ARTIGOS

ANABB não será compelida a recolher contribuição previdenciária sobre verbas não remuneratórias.
Por Dr. Alexandre Brandão Bastos Freire — OAB/DF 20.812

O funcionalismo do Banco do Brasil, como toda classe trabalhadora, necessita de uma entidade que o represente. Uma entidade pluralista, sem fins lucrativos, que tenha como bandeira principal essa representatividade.

Esse é o papel que a Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil - ANABB - desempenha, por intermédio de atuações estratégicas no diálogo com o Poder Legislativo e Executivo, e na defesa dos direitos de seus associados perante o Poder Judiciário. Nesse contexto, o escritório NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS foi designado para cumprir a nobre função de representar os interesses da ANABB e afastar ilegítimas pretensões do fisco com relação às exações previdenciárias incidentes sobre verbas não tributáveis.

Ato contínuo, foi julgado no último dia 29 de março de 2011 pela Sétima Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da primeira Região, sob relatoria do Desembargador Reynaldo Fonseca, o processo onde figura como impetrante a ASSOCIACAO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL.

A via eleita foi ação mandamental, com pedido in limine, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, no tocante ao recolhimento das contribuições previdenciárias, pretensamente incidentes sobre as quantias pagas aos seus empregados nos primeiros quinze dias de afastamento do serviço por motivo de doença ou acidente, bem como nos períodos de gozo de licença-maternidade e férias, inclusive no que se refere ao respectivo adicional constitucional.

Nesta ocasião, o TRF1, em sua composição efetiva da T7, decidiu:“A Turma, a unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação da impetrante e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator”.

Noutro giro, com a mantença do mérito no presente writ, a Associação obteve Acórdão favorável junto ao Tribunal, prevalecendo o aludido naquela ocasião em sentença pelo juízo a quo, ficando autorizada a compensação dos valores indevidamente recolhidos. O Desembargador entendeu, à luz jurisprudencial que não incide contribuição previdenciária sobre verba de natureza indenizatória, por não comportar natureza salarial, mas ter nítida feição compensatória, citando precedentes do STF, do STJ e do TRF/1ª Região.

Em síntese, a ANABB possui direito a compensar os créditos das referidas verbas indevidamente recolhidas, nos últimos dez anos anteriores ao ajuizamento da ação, ficando resguardado à Administração o direito de fiscalizar a liquidez e certeza dos créditos compensáveis.

Ficou afastada ainda a limitação à compensação de 30%, trazendo à baila a revogação do § 3º, do art. 89, da Lei n°. 8.212/91 ocorrido com a Medida Provisória n°. 449, de 2008, convertida na Lei n°. 11.941/09. Destarte, não há se falar, in casu, nas limitações impostas.

Consagrou, por fim, que a correção monetária deverá incidir sobre os valores desde os recolhimentos indevidos, em decorrência da Súmula nº 162 do STJ, com a utilização dos índices da Taxa SELIC.

De forma concludente, o escritório NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS, em parceria com uma das maiores associações da América Latina, ratifica seu compromisso em buscar a correta aplicação da lei e a defesa dos associados perante o poder judiciário.

Nesse viés, o hercúleo evolutivo se propaga na interposição de Recurso Especial junto ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, buscando não somente a manutenção do já obtido, mas também majorar o êxito do pleito em sua integralidade até o transito em julgado. Brasília 15 de abril de 2011.