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Da impossibilidade de anexação de videos e audio nos processos de tramitação eletronica - do uso de ferramentas tecnologicas capazes de burlar essa impossibilidade tecnica de processamento

Por Dr Fernando Eisenwiener Tonon – NWADV BELO HORIZONTE/MG

O processo judicial eletrônico veio para revolucionar a prestação do serviço judiciário brasileiro. Desde a primeira experiência de processo eletrônico em 2003, o sistema de processamento pela via eletrônica e/ou virtual, vem passando por uma verdadeira transformação, modificando o modo de agir, pensar, trabalhar e organizar, não só do advogado; do juiz, mas também, dos servidores, otimizando, aos poucos, o a tramitação processual.

Assim sendo, em meados de 2009, o Conselho Nacional de Justiça lança o projeto de processamento e tramitação eletrônica de ações judiciais, visando iniciar a tramitação virtual dos processos que outrora eram físicos, em todo o território nacional,cujo a implantação vem sendo feita de maneira sistemática e paulatina  pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Federais. Todavia, apesar da facilidade na qual o sistema em questão é possuidor no que tange a anexação documental, esbarra-se, ainda, na dificuldade de anexação de documentos de áudio em vídeo devido a impossibilidade técnica na grande maioria dos sistemas do PJe.

Como por definição, o processo judicial eletrônico é aquele que visa a eliminação do papel, aonde todos os documentos e atos processuais são realizados em um meio virtual, mais precisamente em sítios eletrônicos dos tribunais de justiça na esfera federal e estadual. Todavia, como meio de prova admitida que visa a comprovação das alegações iniciais e/ou defesa, vários profissionais do direito se utilizam de filmagens e áudio, como meio de comprovar as suas alegações.

Nesse sentido, em decorrência da existência de impossibilidade técnica dos sistemas de PJe´s, que variam de acordo com as exigências de cada tribunal a que o mesmo se encontra atrelado, impossível se torna a anexação de documentos de áudio e vídeo no sitio eletrônico do sistema, se fazendo necessário a requisição, através da petição pertinente, de custódia física da filmagem e/ou áudio em cartório aonde tramita tal processo eletrônico.

Outrossim, como em toda a regra há a devida exceção, alguns tribunais, ex vi, TRT´s de algumas circunscrições territoriais, disponibilizam em sua plataforma digital de processamento eletrônico, a anexação de documentos de áudio e vídeo em questão, em seus acervos eletrônicos, contudo, em tamanho e formatos específicos (vídeo em AV ou MP4 e áudio em MP3 – ambos até 5 mb), dificultando, as vezes, a apresentação da prova em questão.

No intuito de viabilizar a apresentação de aludida documentação, alguns profissionais do direito, conhecedores dos recursos de informática, de maneira perspicaz, vem anexando no escopo de suas peças, uma ferramenta de inclusão de dados remotos, chamada de QR CODE.

QR CODE é um código de barras bidimensional que pode ser facilmente escaneado usando a maioria dos telefones celulares equipados com câmera. Esse código é convertido em texto (interativo), um endereço URL, um número de telefone, uma localização georreferenciada, um e-mail, um contato ou um SMS, dentre inúmeros outros sistemas de conhecimento e aplicação.

Assim, se o vídeo e/ou áudio for diferente ao tamanho e formatos aceitos pelo sistema PJe, basta criar um QR CODE e indexar os arquivos pretendidos, aonde, quando o magistrado e/ou interessado visualizar tal código de barras bidimensional, através de seu aparelho celular (o que é mais comum nos dias de hoje), este será devidamente “lincado” ao arquivo no qual se pretende demonstrar, sem, no entanto, se utilizar do limite disponível pelo sistema PJe, não sobrecarregando o mesmo, contudo, facilitando o conhecimento da prova em questão.

Como exemplificação, cabe colacionar a matéria em questão, na qual um advogado se utiliza de tal ferramenta para obter a tutela antecipatória almejada em sua ação de indenização:

http://examedaoab.jusbrasil.com.br/noticias/507280395/qr-code-usado-em-peticao-inicial-garante-antecipacao-de-tutela

Nesse diapasão, tal ferramenta se demonstra de grande utilidade e serventia na obtenção e garantia dos direitos almejados, bem como contribui, sobremaneira, a devida celeridade e eficácia no processo digital.