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A Desconsideração da Personalidade Jurídica Perante o Novo CPC

05 de Maio de 2015
Por Olavo Caiuby Bernardes – OAB/SP 299.968 – NWADV/PA – Núcleo Societário
Thainá Yunes – OAB/PA 17.717 – NWADV/PA - Núcleo Cível


A Desconsideração da Personalidade Jurídica Perante o Novo CPC

A desconsideração da personalidade jurídica, tema recorrente em caso de falências, concordatas e recuperações judiciais, bem como quando há dívidas com credores e empregados, ou quando há fraude e má-fé com aqueles, é o pesadelo de muitos empresários por décadas.

Quando declarada pelo juiz, o patrimônio pessoal do sócio de alguma sociedade empresária em dificuldades pode ser afetado para cobrir passivos trabalhistas e dívidas com credores.

Com os atuais poderes que juízes têm de bloquear por decreto contas bancárias pessoais, através do sistema BACEN-JUD, qualquer empresário pode ter suas contas bloqueadas, por qualquer juiz de primeira instância, de qualquer ramo do Judiciário (Estadual, Federal, Trabalhista), em ações de qualquer natureza, em ramos diversos do Direto, como Cível, Comercial, Trabalhista e Tributário, em qualquer parte do país, afetando todo seu patrimônio pessoal e sua própria capacidade de cobrir com obrigações pessoais e familiares, prejudicando a si e todos que dele dependem.

O instituto da desconsideração da personalidade jurídica, embora necessário para combater a fraude e má-fé de alguns sócios quotistas, acionistas, gestores e administradores, não pode ser mecanismo que traga injustiças a empresários dinâmicos, contribuintes regulares do Fisco e geradores de empregos, que sofreram alguma má-sorte, que lhes prejudicou seus negócios, muitas vezes por atos alheios à sua vontade, causados pela ação do Estado, como a alta, confusa e insegura carga tributária, variações bruscas do valor Real-Dólar (que afeta empresários especialmente do setor de exportação-importação) por políticas monetárias equivocadas do próprio governo, entre diversos outros exemplos diários e corriqueiros que afetam a vida de homens de negócio no país.

Ademais, empresários não podem ser responsabilizados pessoalmente e terem seus patrimônios pessoais afetados, por atos fraudulentos e de má-fé de outros acionistas/quotistas da sociedade, de gestores, administradores e contadores de suas empresas. A responsabilidade, no caso de sociedades limitadas, o tipo societário mais comum e utilizado no mundo empresarial, tem que ser limitada ao valor de suas quotas, conforme previsto no artigo 1.052 do Código Civil.

Se a desconsideração da personalidade jurídica foi por diversas mencionada e desenvolvida pela doutrina especializada, e após pela jurisprudência de tribunais superiores, em particular controvérsias de natureza cível e trabalhista, referido instituto passou a vigorar em nosso ordenamento jurídico a partir da redação elencada no Código Civil de 2002, o qual passou a dispor sobre a possibilidade de ser afetado o patrimônio dos sócios nas relações em as obrigações forem estendidas aos bens dos proprietários/sócios da empresa.

Apesar de afetar áreas tão díspares, como o Direito Civil, Comercial, Trabalhista e Tributário, pela primeira vez a desconsideração da personalidade jurídica recebe um marco normativo processual próprio, sendo seu procedimento previsto na recente Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil, “Novo CPC”), no que concerne o rito para sua incidência.

Ao tratar do instituto em análise, o Novo CPC estipula capítulo inteiro para retratar o processualmente conhecido por “Incidente da Desconsideração de Personalidade Jurídica” (Artigos 133 a 137, Novo CPC), Capitulo IV (“Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica”), Do Título III (“Intervenção de Terceiros”) trazendo entre outras peculiaridades, em conluio com demais artigos do Título III, em que está inserido, a celeridade após a instauração do procedimento de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, bem como o ofício imediato ao cartório de origem para ciência de terceiros interessados, e assim evitar de sobremaneira fraude à execução de bens de empresas.

Podemos inferir que a redação do Capítulo IV destinado a disciplinar “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica” no Novo CPC, reconheceu o interesse da sociedade, cabendo ao Ministério Público intervir e solicitá-la (artigo 133, Novo CPC), como, quando tutor de interesses da sociedade, entender necessário seu instituto para proteger interesses difusos e coletivos (exemplo: uma fundação com gestão fraudulenta de assistência social, cujos diretores tenham prejudicado diversos de seus beneficiados, por constantes desvios de recursos), podendo ser aplicado em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença, bem como na execução baseada em título executivo extrajudicial (artigo 134, Novo CPC).

Em geral, trata-se de incidente processual a ser arguido em ação própria (§ 1º, artigo 134, Novo CPC), apartada dos autos principais do processo, suspendendo o andamento do processual principal, enquanto aguarda-se decisão sobre seu cabimento (§ 3º, artigo 134, Novo CPC). A decisão judicial concedendo-o, ou não, trata-se de decisão interlocutória, passível de agravo, não sentença de mérito, passível de apelação (artigo 136, Novo CPC).

No entanto, o § 2o, do artigo 134 do Novo CPC, dispensa o ajuizamento do “incidente de desconsideração da personalidade” quando a petição inicial já vier elencando tal pedido. Neste caso específico, o juiz do caso já determinará a citação do sócio da empresa citada na lide, ou da própria empresa para compor o polo passivo (§ 2o, artigo 134, Novo CPC), garantindo-lhe naturalmente os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, cabendo lhe apresentar contestação em 15 (quinze dias), tanto quando a desconsideração de personalidade jurídica for arguida na petição inicial, quando em incidente autônomo, subsidiário ao processo principal, arguido em outros momentos da lide, por conveniência e oportunidade do interessado (artigo 135, Novo CPC).

No caso do “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” ser arguido em petição inicial, a decisão do juiz de direito concedendo-o, ou denegando-o, não precisa ser feito em sentença de mérito, ao final do processo, cabendo igualmente por decisão interlocutória durante o decorrer do processo, cabendo neste caso o agravo como instrumento apelatório (“caput”, artigo 136, e “parágrafo único” do artigo 136). Não há qualquer restrição ao “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” ser inclusive arguido em fase de apelação, em tribunais de segunda instância (a leitura do parágrafo único, do artigo 136, coaduna com esta interpretação). Ademais, se o “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” pode ser arguido em petição inicial, não há qualquer impedimento que seja arguido em reconvenção (artigo 343, Novo CPC), no qual a parte intimada a se defender, além de apresentar contestação, apresenta outra petição com pretensão própria (por exemplo, alegar que não é o devedor, mas o credor na demanda anteriormente proposta).

Faz interessante ainda observar, em nosso estudo do “incidente da desconsideração da personalidade jurídica”, que § 2º do artigo 133 do Novo CPC, que a chamada “desconsideração inversa da personalidade jurídica”, criação inicialmente doutrinária e jurisprudencial, que consiste na invasão do capital social, bens e ativos de empresa, para suprir dívidas pessoais, feitas em nome de pessoa física, por seus sócios, acionistas e quotistas, também foi reconhecido pelo Novo CPC e obedecerá rito idêntico à desconsideração da personalidade jurídica clássica.

Por último, o artigo final do instituto prevê que “acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente” (artigo 137, Novo CPC).(grifo nosso)

Neste caso, trata-se de artigo de natureza tanto material, quanto processual, no sentido de reconhecer que a desconsideração da personalização jurídica deve ocorrer advinda de fraude, ou má fé, por parte dos sócios, gestores e administradores daquela sociedade.

Sendo assim, o Novo CPC traz entendimento progressista à disciplina, coadunando com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito, descartando a chamada “teoria menor”, no qual se entende possível a desconsideração da personalidade jurídica sempre que houver qualquer prejuízo ao credor, prescindindo de prova de abuso patrimonial, confusão, ou fraude.

O Novo CPC alinha-se com a doutrina garantista, progressista e democrática que exige a demonstração do desvio de finalidade da empresa, ou da confusão patrimonial entre a sociedade e sócios para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, a chamada “teoria maior”.

O acertado entendimento que o Novo CPC traz a disciplina, garante em grande parte os direitos do setor produtivo e limita a ira estatal contra o sofrido e achacado contribuinte. Esperamos que o referido entendimento prevaleça, em todas as esferas do Direito, não apenas Cível e Comercial, diretamente afetadas pelo Novo CPC, mas especialmente na área Trabalhista, atribuindo maior segurança jurídica ao setor produtivo, contribuindo no desenvolvimento do país, na geração de emprego e renda.

Sites Consultados:

Valor Econômico - http://www.valor.com.br/legislacao/4002756/desconsideracao-da-personalidade-juridica;
Código Civil - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm;
Novo Código de Processo Civil - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm.