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O Conceito do termo “EDUCAÇÃO” insculpido no artigo 150, VI, letra “C” da Constituição Federal

 

Por: Guilherme Guerra Reis - OAB/ES 10.983
Tomáz de Aquino Resende – OAB/MG 43.268
Guilherme Dalmonechi Thompson de Paula - OAB/ES 20.810
Luciana Drumond de Moraes - OAB/ES 9.538
Renata A. de Lima – OAB/MG 154.326



A Constituição da República prevê em seu artigo 150, VI, Letra “C”, a imunidade das instituições de educação sem fins lucrativos, e, consequentemente, proíbe, quando preenchidos os requisitos contidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, ao qual nos remete o artigo 9º da mesma lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a tributação do patrimônio, renda ou serviços destas entidades.

A norma está assim disposta:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
VI - instituir impostos sobre:
(...)
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
IV cobrar imposto sobre:
(...)
c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;
(...)
Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:
I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC nº 104, de 10.1.2001)
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

Deve ser esclarecido que o termo “sem fins lucrativos”, não tem o sentido de vedar a distribuição de lucro e não significa não ter lucro, pelo contrário, o esperado e o desejável é que seja lucrativa, haja vista que todo o resultado alcançado será, obrigatoriamente, aplicado integralmente na consecução de seus objetivos estatutários.

Da mesma forma, óbice não há na cobrança dos serviços prestados por esta, a lei não exige a gratuidade na prestação de serviço.

O benefício da imunidade tributária tem a finalidade de proteger a educação, em seu sentido mais amplo, em outras palavras proteger o ensinamento de modo geral.

O ensino é a transferência de conhecimento ou informações necessárias à educação.

A educação deve ser entendida no seu sentido mais amplo, não se restringindo as escolas, faculdades, universidades, etc., entidades que possuem o caráter didático. Estas entidades são as que, normalmente, formam em nós o conceito de educação, mas no sentido aplicado a norma constitucional este conceito vai além, alcança os centros de pesquisa, as associações culturais, bibliotecas e demais atividades correlatas, ou seja, todas aquelas que aproveitam, divulgam, transmitem cultura e transformam a própria educação. A finalidade da norma foi de proporcionar o pleno desenvolvimento da pessoa e sua capacitação para gozo pleno da cidadania.

Nesse sentido, educação não possui o mesmo conceito de ensino, sendo que uma representa o gênero e a outra representa a espécie. Educação abrange todos os processos pedagógicos que ocorrem no conjunto das relações sociais; já o ensino é a relação sistematizada de reprodução do conhecimento socialmente produzido.

Ao tratar do tema Antônio Manoel Gonçalves, reproduzido por Leandro Paulsen, em sua obra “Direito Tributário Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência”, ed. Livraria do Advogado, 11ª ed., 2009, p. 250, comenta que:

Instituições de educação: “A imunidade, para as instituições de ensino, que atendem aos requisitos elencados na Lei Complementar (art. 14 do CTN) é abrangente, isto é, para todas as atividades de ensino. À evidência, todo e qualquer ensino está contemplado na imunidade: ciência, esporte, dança, etc. Ora, ensino é transmissão de
conhecimentos, informações ou esclarecimentos úteis ou indispensáveis à educação ou a um fim determinado... O aluno, ao ingressar na escola, vai em busca de conhecimento, de informação, de esclarecimento. Assim, todo e qualquer curso está incluído no vocábulo 'ensino' (ensino de português, ensino de matemática, ensino de danças, prática de esportes, ensino de qualquer ciência, arte, ofício, etc).” (GONÇALES, Antônio Manoel. A imunidade de sociedade de educação sem fins lucrativos, em CDTFP nº 14, RT, 1996, p. 114)

Além disso, a norma não exige que as atividades educacionais sejam prestadas obrigatoriamente a toda a sociedade. É perfeitamente viável, para fins de imunidade, que os serviços estejam voltados a uma parte específica da coletividade, por exemplo deficientes físicos, a classe médica, entre outros.

Este entendimento encontra amparo nos Julgados e, a título de exemplo, cito o julgado proferido pelo c. Tribunal da Cidadania:

“Entidade com fim cultural deve ser inserida no conceito de entidade educacional.” (REsp n.º 262590/CE, 2ª T/STJ, rel.ª Min.ª Eliana Calmon, DJe 6/5/02)

Do voto relator, colhe-se importante excerto, afirmando o seguinte: “Como o acórdão, entendo que não se pode dissociar cultura de educação, estando inseridas na expressão "entidades educacionais", as instituições culturais.”

Esclarecido isto, entendemos pela aplicação extensiva do conceito de “Educação”, insculpido no artigo 150, VI, “c”, da Constituição da República, como propósito de alcançar a finalidade da norma de estender a todos o acesso a educação, a cultura e à ciência, conforme de extrai do artigo 23, V da Constituição da República.