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Mandado de segurança coletivo
por Alexandre Nicoletti — OAB/SP 267.044

Cumpre assentar, desde logo, que os partidos políticos com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial, têm legitimidade ativa "ad causam".

Vale ressaltar que, no sistema jurídico brasileiro, podemos vislumbrar três situações distintas em que os sindicatos/associações podem fazer uso da garantia constitucional do mandado de segurança.

A primeira situação ocorre quando o sindicato/associação vai a juízo buscando a tutela de um direito seu, próprio, da própria pessoa jurídica. Temos, nesse caso, um mandado de segurança dito "individual" ou singular, em que o sindicato é equiparado a qualquer outra pessoa jurídica.

A segunda hipótese é a de impetração do mandado de segurança "individual" em regime de representação, com fundamento no art. 5º, XXI, da Constituição Federal ("as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente"). Aqui, o sindicato não atua em nome próprio, mas em nome de seus filiados, razão pela qual são exigíveis tanto a autorização expressa em assembléia quanto a relação de filiados (esta, para fins de delimitação pessoal da abrangência da sentença). Note-se, apenas, que não se trata de outorga de instrumento de mandato por cada um dos filiados: não estamos diante de um litisconsórcio ativo, mas de representação, em que a pessoa jurídica recebe a autorização para demandar em juízo não de cada membro, mas de todos eles, reunidos em assembléia.

A terceira hipótese é a do sindicato que impetra o mandado de segurança "em defesa dos interesses de seus membros ou associados". Trata-se do "verdadeiro" Mandado de Segurança Coletivo, nos termos previstos no art. 5º, LXX, b, da Constituição da República, que dá ao sindicato legitimidade para, em nome próprio, buscar a tutela jurisdicional dos direitos de seus membros, ou, adotando uma interpretação ampliativa, de todos os integrantes de uma determinada categoria profissional ou econômica.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal tem reconhecido que esse é um caso típico de legitimação extraordinária, em que ocorre o fenômeno da substituição processual. Assim, o sindicato vai a juízo em nome próprio, mas para a defesa de um direito alheio, atuando em substituição aos reais titulares desse direito (seus membros). É a distinção, ordinariamente feita pela doutrina, entre parte em sentido material (o titular do direito material discutido) e parte em sentido formal (aquele que figura, apenas formalmente, no pólo ativo da relação processual).

Por essa razão é que não se exige, no Mandado de Segurança Coletivo, autorização específica de assembléia, nem apresentação da relação nominal de associados ou membros, pois a legitimidade da entidade é retirada diretamente do Texto Constitucional (nesse sentido, p. ex., RE 182.543/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 07.4.1995, p. 8900). Essa mesma orientação ficou consagrada na Súmula nº 629 do Egrégio Supremo Tribunal Federal ("A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes").

Ademais, já sustentamos, em ocasiões anteriores, que o Mandado de Segurança Coletivo seria um instrumento processual apto à tutela de direito líquido e certo de toda a categoria profissional ou econômica, não para proteção de direitos de um ou alguns associados. Caso contrário, afirmamos, não teríamos um Mandado de Segurança Coletivo, mas um mandado de segurança "individual" impetrado por um sindicato, mas na qualidade de representante de um ou mais filiados.

Essa posição, contudo, ficou definitivamente superada com a edição da Súmula nº 630 do Egrégio Supremo Tribunal Federal ("A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria"), que deve prevalecer.

A Suprema Corte ainda tem consignado a necessidade de que a matéria discutida no Mandado de Segurança Coletivo tenha pertinência temática com os objetivos institucionais da entidade, ou, se preferirmos, "o interesse exigido para a impetração do Mandado de Segurança Coletivo há de ter ligação com o objeto da entidade sindical e, portanto, com o interesse jurídico desta (...)" (RE 157.234/DF, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ 22.9.1995, p. 30.608).

Entendemos que essa ligação do objeto da ação com as finalidades do sindicato é dispensável no caso de representação, pois não exigida pelo art. 5º, XXI, da Constituição Federal.

Essa "pertinência temática", no entanto, não pode ser interpretada de forma a amesquinhar o instituto, nem para negar eficácia a uma garantia constitucional fundamental, caso do Mandado de Segurança Coletivo.

Se é certo que os Estatutos não indicam expressamente o objetivo da defesa de direitos dos associados em matéria tributária, contêm a finalidade expressa de "representar, perante as autoridades governamentais e judiciárias, os interesses da categoria".

Desse modo, nas hipóteses em que a tributação possa alcançar de forma razoavelmente homogênea seus sindicalizados, têm os sindicatos/associações legitimidade ativa ad causam, ainda que essa tributação também possa alcançar outras pessoas.

Nesse sentido é o seguinte e elucidativo julgado do Supremo Tribunal Federal:

"Ementa: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, b.
- A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX.
- Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação.
- O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe.
- R. E. conhecido e provido" (STF, Tribunal Pleno, RE 193382, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJU 20.9.1996, p. 34.547.