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Papel do núcleo de prática jurídica na efetivação do acesso à justiça e na construção da cidadania
Por Daniele Drummond de Lima e Silva - OAB/DF 11.656

A temática desenvolvida a seguir tem por finalidade demonstrar a linha de trabalho que norteou as atividades de assessoria jurídica que o Núcleo de Prática e Escritório de Direitos Humanos e Cidadania realizou no ano de 1997.

O trabalho de assessoria jurídica foi realizado por dois grupos, cada um coordenado por uma advogada, com a participação de estagiários da área de direito, psicologia e serviço social. Um voltado para atender às demandas individuais e outro, às demandas que surgiram em primeiro plano e por julgarmos ser prioritárias. Esse trabalho teve como sede a Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, mas precisamente as dependências do antigo Escritório Modelo de Assistência Jurídica e um escritório montado provisoriamente na sede da Associação dos moradores do Acampamento da Telebrasília.

Frise-se que o presente texto se refere somente ao trabalho realizado pelo grupo que prestou atendimento na esfera individual, trabalho este caracterizado pelo atendimento aos cidadãos pertencentes às comunidades carentes do Plano Piloto e do Acampamento da Telebrasília para prestação de serviços jurídicos, com um programa de informações e orientações individuais, patrocínio gratuito do serviço técnico de advogado durante o curso processual, enfim, para prestação de serviços que promovessem a ampla defesa em juízo do assistido perante os órgãos de Administração de Justiça.

A escolha do tema reflete uma percepção do grupo no que se refere ao conflito e divergências existentes entre o trabalho de assessoria jurídica e a prática da assistência judiciária integral e gratuita, promessa constitucional, que em sua finalidade encerra o princípio de tornar as pessoas – sem nenhuma distinção – efetivamente iguais perante o Direito[2].

O cerne do trabalho desenvolvido residiu na busca incessante em delimitar e aplicar o que julgamos ser esta diferença, ou seja, entre a clássica concepção da assistência judiciária e a prática da verdadeira assessoria jurídica. Tal distinção não é mera questão acadêmica, podendo repercutir no desenvolvimento do trabalho e na formação de uma consciência do estudante de Direito, futuro operador jurídico.

Neste contexto, também será feita uma reflexão do acesso à justiça que a população carente dispõe, das garantias constitucionais e do que representam as Leis no. 1.060/50[3] e 9.099/95[4].

A assessoria jurídica e a assistência judiciária

No entendimento de Augusto Tavares Rosa Marcacini[5], a assistência judiciária, muitas vezes confundida também com a justiça gratuita, envolve um serviço público organizado e consistente na defesa dos interesses do indivíduo perante o Judiciário, o qual deve ser oferecido pelo Estado, mas que também é desenvolvido por entidades não-estatais, conveniadas ou não com o Poder Público. Esse trabalho no Distrito Federal vem sendo desenvolvido não só pelo Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília – antigo Escritório Modelo de Assistência Jurídica – mas também pelas Defensorias Públicas do Distrito Federal, pela Procuradoria do Distrito Federal, CEAJUR, Centro de Assistência Judiciária, Fundação de Assistência Judiciária da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, Escritório Modelo do Centro de Ensino Unificado de Brasília – CEUB, entre tantas outras situadas nas cidades-satélites.

A própria palavra assistência traz a idéia de auxílio, ajuda, de uma atividade que está sendo desempenhada, de uma prestação positiva. Assim, por assistência judiciária deve ser entendida a atividade de patrocínio da causa, em juízo, por profissional habilitado.

Na visão de José Reinaldo de Lima Lopes, numa análise sobre sua eficácia, a assistência judiciária é um problema para o Estado contemporâneo toda vez que as diferenças de padrão de vida e consumo entre as classes são muito grandes. O movimento surgido no Brasil (uso alternativo do direito) apresenta várias novidades em relação à assistência judiciária oferecida tradicionalmente pelo Estado brasileiro. Está próximo aos fatos este movimento: os serviços do Estado são centralizados. Os prestadores de serviço dos centros de direitos humanos têm forte motivação pessoal e convicção da importância do trabalho: os funcionários do Estado são funcionários (competentes e até dedicado por vezes) sem envolvimento pessoal com os assistidos. Os membros do movimento conhecem os fatos de experiência direta, pela simples razão de se deslocarem para os locais de conflito e conversarem com todas as partes envolvidas; os funcionários do Estado tem contato com papéis e processo e sua função é burocratizada. Os assistidos, por outro lado, tomam parte ativa nos processos e decisões de encaminhamento do processo: os assistidos dos Estados normalmente recebem as soluções jurídicas prontas e desempenham papel passivo[6].

No conceito de Pontes de Miranda, a assistência judiciária é a organização estatal, ou paraestatal, que tem por fim, ao lado da dispensa provisória das despesas, a indicação de advogado. É instituto de direito administrativo[7].

Dever do Estado, a assistência judiciária encontra-se regulada na Lei no. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, e ainda como garantia constitucional no art. 5º., inciso LXXIV, objeto de discussão abordado mais adiante.

O trabalho de assessoria jurídica que o Núcleo realizou, objetivou ultrapassar os limites que até então se fizeram presentes na prestação dos serviços de assistência judiciária, suprir as carências deixadas, vencer barreiras quanto ao atendimento, o qual tradicionalmente é individual, e inserir a concepção da coletividade, do pleno exercício da cidadania, assim como sua educação[8], da luta pelos direitos humanos, do exercício da interdisciplinaridade, todos estes como pontos básicos. E mais, reforçando o sentido de práxis social, a assessoria jurídica tem o objetivo de desenvolver linhas de pesquisa a partir desse diálogo com os grupos sociais, para identificar e fundamentar nessas novas demandas o seu Direito insurgente.[9]

No entendimento do grupo, o papel da assessoria jurídica como mediadora do diálogo entre a comunidade e o Estado possibilita o resgate da cidadania mediante esses meios formais, além de incentivar a comunidade a procurar maneiras alternativas de solucionar seus conflitos.

O Núcleo realizou um trabalho específico de assessoria jurídica, de autoria do outro grupo já mencionado, voltado aos moradores do Acampamento da Telebrasília. Este trabalho manteve um diálogo com essa população para ouvir suas principais demandas coletivas e individuais e munir-se de meios para orientar a comunidade de forma que este obtivesse autonomia e discernimento para encaminhar propostas e alternativas de resolução de seus conflitos. Como atividade de extensão universitária, os estagiários prestaram diversos serviços à comunidade, trazendo a este grupo social o acesso às necessidades básicas que constituem desdobramentos do próprio conceito de cidadania.

A alfabetização de adultos, como pressuposto de que a educação é requisito essencial para a formação política do indivíduo, assim como sua participação no processo produtivo e decisório, foram exemplos de projetos implementados no Acampamento, desenvolvidos por uma psicóloga, uma assistente social e um educador.

O trabalho de assessoria jurídica teve um papel fundamental no resgate de cidadania pela comunidade do Acampamento da Telebrasília, quando buscou garantir, em conjunto com a associação de moradores local, a AMAT, o direito básico à moradia, que vinha sendo ameaçado desde a ocupação desta comunidade daquele espaço físico. O Núcleo assumiu um caráter mediador nas negociações políticas entre o Governo Federal e a Associação de Moradores, conseguindo, com isso, vários resultados positivos no sentido de promover o definitivo reconhecimento da comunidade como titular do direito de moradia. Contrariamente ao entendimento de setores governamentais, a assessoria jurídica procurou demonstrar que a história humana da cidade tem tanta ou mais importância que os aspectos geofísicos de urbanização na formação da identidade cultural de Brasília. Assim, em detrimento de um suposto plano de organização do espaço físico do Distrito Federal, tem-se, agora, consciência da realidade histórica vivida por um grupo social que tem direito à sua memória coletiva e a morar no espaço legitimamente ocupado por ocasião da construção da cidade.

Além disso, uma das deficiências da comunidade relacionava-se com as demandas jurisdicionais individuais, às quais o Núcleo se propôs a atender, conforme já descrito anteriormente, possibilitando o acesso à tutela do Estado e mesmo promovendo a solução de conflitos por meios alternativos, como acordos, atividade esta que será objeto de mais reflexões adiante.

Diferentemente da assistência judiciária, que dentro da perspectiva apresentada, encarna um enfoque estreito e excludente, a assessoria jurídica propõe-se a trabalhar em conjunto com a comunidade no processo de integração dos segmentos marginalizados no processo social por meio da atuação nos diversos campos em que se compreende o conceito de cidadania.

Deste modo, não só a chamada assistência judiciária, concernente à representação em juízo das demandas individuais, mas também muitas outras formas de intervenção acadêmica são hábeis para contribuir para a formação de uma identidade coletiva, tornando possível o acesso a direitos básicos, tais como educação, saúde, cultura, lazer, moradia, etc. Para isso, o trabalho deve ter um caráter multidisciplinar e, principalmente, interdisciplinar, envolvendo profissionais de vários campos do conhecimento científico aptos a proporcionar à comunidade uma visão mais clara da sua realidade e de seus direitos, espelhando o que julgamos ser o verdadeiro papel de uma assessoria jurídica.

A cidadania e o acesso à justiça

Primeiramente, destaca-se que a discussão a seguir é oriunda de questões e indagações que estiveram presentes durante o atendimento realizado pelo Núcleo na “esfera individual”, levantadas unanimemente por cada membro do grupo. Implica, portanto, numa reflexão conceitual, com a enunciação de princípios e normas. Comecemos pela cidadania.

O significado histórico do termo cidadania torna-se muito elucidativo se o objetivo for compreender o tratamento distinto que o Estado confere aos diferentes sujeitos de direito que compõem a sociedade ocidental.

Na Grécia antiga a expressão cidadão indicava apenas o membro ativo da sociedade política, aquele a quem se deferia o direito de participar das decisões políticas. É o homem livre, ou seja, o “animal político” a que fala Aristóteles. Igualmente, na civitas romanas, o cidadão diferenciava-se do estrangeiro e do escravo por ter direito de tomar parte no culto da cidade, o que demonstra o papel fundamental da religião como fonte do poder político.

Nos tempos atuais, apesar da aparente dissolução da aliança entre a Igreja e o Estado, o direito ainda se mostra ritualista, mantendo as mesmas características do direito romano, o que é perceptível na excessiva “processualização” do fenômeno jurídico e na ênfase positivista que é adotada modernamente, a qual concebe o direito emanado pelo poder legislativo estatal como única forma adequada e inquestionável de manter a ordem social.

O status de cidadão, entretanto, no discurso legal, estendeu-se a todos os indivíduos, como reza a nossa Constituição Federal nos seus arts. 1º., II; 5º., LXXI; 22, XIII; 68, par. 1º., II. Assim, os direitos políticos e civis deveriam ser inerentes à condição de ser humano e, portanto, todos deveriam ter igual acesso aos meios jurisdicionais de garantia desses direitos, seja por meio da assistência judiciária ou da assessoria jurídica.

A Carta Magna é aberta elegendo como um de seus princípios fundamentais a cidadania. O vocábulo padece com a falta de riqueza conceitual como é tratado. Comum é vê-lo limitado à titularidade ativa, isto é, ao poder de votar e, assim, interferir nas decisões políticas e na vida institucional do país[10].

Uma abordagem tacanha da definição da cidadania dentro de um ordenamento jurídico, obriga-se a ampliar seus horizontes quando fica translúcida a noção de que a igualdade entre os seres humanos não é obra divina, mas uma construção do homem. Tornamo-nos iguais quando, membros de uma coletividade, optamos por uma decisão conjunta que garante a todos igualdade de direitos. Se “povo”, conjunto de cidadãos, encerra um conceito que traz a idéia de vínculo, de subordinação, faz-se necessário que para ser sujeito de direito seja cidadão. Essa condição sine qua non é, não apenas um meio, mas um princípio, já que sua ausência acarreta a total privação do direito, deixando o sujeito de ser “semelhante”. A cidadania deixa de circunscrever-se aos direitos políticos ativos e passivos, passando a ser o direito básico de ter direitos. É garantia dada àqueles que se vinculam juridicamente ao Estado e almejam serem regidos pelo princípio da legalidade.

Dentro dessa premissa, cidadania como sendo o “direito a ter direitos”[11], volta-se ao texto constitucional para analisar especificamente a questão do acesso à Justiça. Em primeiro plano, primordial é desassociar a idéia de justiça do órgão do Judiciário. O acesso ao Poder Judiciário é, tão-somente, uma das facetas do acesso à justiça que se desdobra como forma de democratizar o poder. Como ensina o professor Sérgio Sérvulo da Cunha[12] em que está presente a democracia o acesso se traduz em delimitação do poder do Estado. O Poder Judiciário funciona como instrumento da sociedade ante o Estado. O Poder Judiciário funciona como instrumento da sociedade ante o Estado para garantir os direitos fundamentais e para efetivar o controle do Estado pela sociedade.

O art. 5º., inciso LXXIV da Constituição Federal determina: “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Tal preceito traz inserta uma garantia que nada mais é do que uma instituição criada em favor do indivíduo, para que, armado com ela, possa ter ao seu alcance imediato o meio de fazer efetivo o exercício do seu direito subjetivo de ação. Reitera-se, por oportuno, que tal instituição difere do que o grupo entende por assessoria jurídica.

Como previamente exposto, a assistência judiciária – dever do Estado – encontra-se regulada na Lei no. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950. Em seu artigo 2º. parágrafo único, tem-se o conceito legal de necessitado: “todo aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família”. A “Declaração de Pobreza”, prova da condição de necessitado, faz-se com fito de requerer isenção do pagamento das taxas de acordo com o mandamento legal. Muitas vezes o dever do Estado é complementado pelo serviço de certas instituições que ainda encontram óbices quando se vêem na urgência de ser instrumento na efetivação do direito de ação. A experiência no Núcleo de Prática Jurídica e Escritório de Direitos Humanos e Cidadania vem permitindo traçar o que parece ser um ponto em comum entre as instituições que prestam o serviço: a garantia de uma assistência judiciária integral e gratuita de que trata o inciso LXXIV, não se efetiva na prática. Afligem-se estas instituições ao assumirem o conceito impreciso de “insuficiências de recursos”, o que acaba por inviabilizar o atendimento de muitos cidadãos necessitados da resolução pelo Poder Judiciário de um conflito de interesses. Conquanto haja o vínculo jurídico, haja subordinação, esses cidadãos são colocados à margem da sociedade da qual participam. Comumente, deixam de ser atendidos porque o critério salarial (faixa de até cinco salários mínimos) não é observado, conjugando-se a noção de insuficiência de recursos à miserabilidade, quando deveria equivaler à ausência de um “extra” suficiente para contratar os serviços de um advogado, como determina a lei. Volta-se à antiga e já desgastada discussão de que acesso à Justiça (entenda-se ao Poder Judiciário) tem aqueles que podem constituir bons profissionais (entenda-se os mais onerosos).

Ao dispor de forma imprecisa, permitiu o legislador que cidadãos em uma mesma situação jurídica fossem tratados de forma desigual. Exemplo é um cliente desempregado ser atendido, apesar de viver com os pais com boa situação financeira; ao passo que um cliente que perceba R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e tenha gastos que girem em torno de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) não ser. Certamente que, caso a caso, estas nuances são medidas, permitindo-se o atendimento de pessoas que, à luz do rigor legal, deveriam ficar desamparadas. São ou não paralelas as noções de “necessitado” e de “insuficiência de recursos”? Ocorre que a Lei no. 1.060/50, ao trazer a noção de necessitado divorciou-se da nossa realidade social. O cidadão que tenha faixa salarial de R$1.000,00 (hum mil reais) não é rotulado como pobre e, impedido está, portanto, de assinar uma Declaração de Pobreza. O fato é que raríssima é a hipótese do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios não implicar o prejuízo do sustento próprio ou da família. A impressão do conceito, o rigor legal, a Declaração de Pobreza, entrariam em choque como o imediatismo de eficácia de que se revestem os direitos e garantias previstos no parágrafo primeiro do artigo 5º.? A discussão acerca da eficácia da norma constitucional enseja muitas divergências. Seja qual for a classificação adotada, relevante é notar que o recém citado parágrafo apresenta o Princípio da Eficácia Normativa Imediata o qual ensina que a Constituição não contém normas não-jurídicas, a elas devendo-se atribuir sempre a máxima eficácia.

O mestre José Afonso da Silva, em sua obra Aplicabilidade das normas constitucionais, agrupa as normas em normas de eficácia plena, de eficácia contida ou redutível e de eficácia limitada. Dentre as normas de eficácia plena, encontram-se os preceitos do artigo 2º. da Carta Constitucional. É norma bastante em si, independendo da intermediação do legislador infraconstitucional. Por seu turno, as normas de eficácia contida ou redutível, são aquelas que podem ter sua eficácia reduzida, mas esta será plena enquanto não sobreviver legislação restritiva[13]. É exemplo o artigo 5º., XIII, que trata do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Finalmente, tem-se as normas de eficácia limitada que são as que dependem da emissão de uma normatividade futura, capacitando-se a sua execução por meio da intervenção do legislador ordinário. São exemplos os artigos 18, parágrafo 3º[14] e 205[15] da Constituição Federal.

Certamente não é contida a eficácia do inciso LXXIV e, tampouco, limitada. Admitir tratar-se de norma de princípio programático ou institutivo é fugir da definição do que venha a ser esse tipo de normas. Mas, considerar que o inciso LXXIV não seja uma norma de eficácia plena, seria admitir a exclusão de atores sociais na efetivação do seu direito de ação. A Lei no. 1.060/50, ao trazer normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, sendo o único diploma legal existente a fazê-lo, não deixa outra saída que não a adoção de seu conceito genérico e amplo de necessitado, o que enseja a enormidade de descompassos já mencionados.

Ora, mas sempre que a descrição legal peca, cabe ao operador do direito fazer uma adaptação. Ao juiz é defeso esquivar-se de julgar sob a alegação de que não haja lei. Os artigos 4º. e 5º. da Lei de Introdução ao Código Civil informam: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” e “Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum”. A construção histórica do conceito de cidadania encerra suma importância nesse ponto. Quais seriam os costumes, os fins sociais e as exigências do bom comum que norteariam o acesso à Justiça? Se se buscar amparo apenas no texto legal, na norma jurídica como produto de uma classe dominadora que detém o poder, vê-se que o maior objetivo é garantir o status quo. O direito estatal tem o fito de controlar os grupos sociais de modo a preservar esta homeostase social, caracterizada pela impossibilidade das classes dominadas de apropriarem-se de uma parcela do poder. Afirma-se que a justiça é realizada, que a cidadania é plena, mas as normas apenas servem para resguardar os privilégios da classe dominante. Paralelamente a esta realidade, percebe-se que a construção do conceito de cidadania funda-se em movimentos libertários e revolucionários que almejavam e almejam inserir na ordem jurídica, novos sujeitos autônomos e capazes de criar para si novos modelos normativos, em virtude da ineficiência da tutela estatal diante das suas demandas. São os “sujeitos autônomos”, que Marilena Chauí[16] define como os que criam o direito para si mesmos.

É, portanto, diante desse paradoxo que se vê o cientista do direito: de um lado, a retórica estatal que iguala todos os homens in abstracto, concedendo a estes sua proteção fundamentada em um prévio “contrato social” que legitima todas as suas ações; e de outro lado a realidade daqueles integrantes do que Boaventura de Sousa Santos[17] denominou de pré e pós-contratualismo, indivíduos e grupos sociais excluídos desse pacto social, que não se identificam com os padrões de conduta impostos pelo Estado e passam a criar usos, costumes e instituições próprias que atendam suas necessidades de convívio e sociedade.

O sistema social brasileiro, organizado de maneira a atender apenas a uma parcela da população, exclui esses segmentos sociais da condição de cidadão, que nada mais é do que o direito à completa realização do indivíduo dentro do seu espaço social. É na busca por esta cidadania que surgem os movimentos sociais, patrocinados por essas subjetividades jurídicas marginalizadas, que se destinam, basicamente, a zelar pelos direitos humanos legalmente assegurados a estas.

No entanto, encontram-se pendentes problemas sociais de urgente resolução, os quais dependem do aparato técnico-jurídico do Estado para serem enfrentados. Enquanto a sociedade não reavalia a situação dos excluídos do sistema, o que geraria uma espécie de reforma social, o cidadão tem de valer-se do instrumental que o Estado lhe coloca à disposição para defender-se contra os abusos do próprio poder estatal.

O acesso à justiça vem sendo considerado, nas sociedades modernas, como um direito fundamental. É indispensável à efetividade das normas de direito substantivo que os indivíduos possam propor demandas em juízo, quando considerem violados seus direitos. Mas, a possibilidade de recorrer às vias judiciais há de ser factível. Não basta a existência de juízes e tribunais; toda a atividade jurisdicional deve estar orientada pelos princípios essenciais, da justiça, celeridade, contraditório, e ampla defesa. Não há prestação jurisdicional se desrespeitados esses princípios básicos. Muito provavelmente, é este o motivo da opção pelos termos acesso à justiça e não acesso ao judiciário.

O despertar do interesse pelo tema do acesso à justiça data da década de 1960, nos países ocidentais. A partir de então, vários problemas relativos à resolução formal de litígios passaram a ser identificados[18].

De uma forma geral, o processamento de causas em juízo é muito dispendioso. Os litigantes devem suportar grande parte dos custos, em particular, o pagamento de honorários advocatícios, a mais importante despesa processual.

Segundo Cappelletti e Garth[19], as causas que envolvem somas relativamente pequenas são as mais prejudicadas pela questão dos custos, pois as despesas com a resolução judiciária desses litígios pode exceder o montante da controvérsia. O tempo é um outro fator de preocupação. A demora na resolução de litígios encarece os custos para as partes. Os economicamente mais fracos são levados a abandonar suas causas ou a realizar acordos desvantajosos, aceitando valores muito inferiores aos que teriam direito, Entretanto a Lei nº. 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis para causas cujo valor não suplante quarenta salários mínimos e os Juizados Especiais Criminais para crimes de pequeno potencial ofensivo, modificou essa realidade.

A desigualdade econômica dos litigantes é também um problema para a garantia de acesso efetivo. As partes economicamente mais fortes tem vantagens claras: podem suportar as delongas do processo, e representam-se, na maioria das vezes, por melhores advogados, mais caros, não tendo que suportar os problemas já descritos no trabalho da assistência judiciária.

Existe ainda, grande dificuldade de acesso nos casos que envolvem direitos difusos. A poluição atmosférica causada por uma indústria próxima a uma área residencial afeta todos os habitantes vizinhos. Apesar do incômodo, provavelmente, um indivíduo dessa comunidade não terá estímulo suficiente para propor, individualmente, uma demanda judicial complicada e cara. Além disso, ele receberá apenas indenização relativa a seus próprios prejuízos e não aos sofridos por toda a comunidade.

Também a reunião de pessoas para a propositura de uma demanda comum é uma tarefa difícil, pois as pessoas podem estar dispersas, carecer de necessária informação ou, simplesmente, ser incapazes de formular uma estratégia comum.

Segundo Cappelletti e Garth[20], a posição prevalente em muitos países é a de confiar ao Estado a função de proteger os interesses coletivos. Não é comum a iniciativa de grupos para defesa desses interesses. No caso brasileiro, soma-se a esse problema a desinformação das pessoas em geral sobre quais os meios disponíveis para a solução de problemas coletivos.

A primeira tentativa de resolução dos problemas relativos ao acesso à justiça foi a de criação da assistência judiciária aos pobres tratada anteriormente. O segundo grande movimento destinado à resolução das questões relativas ao acesso à justiça concentrou-se no problema da representação dos interesses coletivos.

O modelo tradicional do processo civil – estruturado n ação individual – mostrou-se insuficiente para resolver reivindicações coletivas, por exemplo, as relacionadas às questões ambientais, às demandas dos consumidores em geral. A relação processual deixou de envolver, exclusivamente, partes individuais e adquiriu enorme complexidade.

O enfoque mais inovador de acesso à justiça prevê amplas reformas[21], alterações nas formas de procedimento; mudanças na estrutura dos tribunais ou criação de novos; a inclusão de pessoas leigas ou paraprofissionais, para exercerem as funções de juiz ou de defensor; modificações do direito substantivo destinadas a evitar litígios ou facilitar sua resolução; e a utilização de mecanismos privados ou informais de resolução de controvérsias. Enfim, as leis e a estrutura dos órgãos jurisdicionais devem ser pensadas, sempre que possível, com vistas à exigência de solução efetiva das demandas levadas a juízo, ou mesmo alteradas para que se alcance esse fim.

A concepção mais ampla do acesso à justiça envolve mudanças estruturais. Conforme explicam Mauro Cappelletti e Bryant Garth[22], com esse novo enfoque centram-se as atenções no conjunto geral de instituições e mecanismos, pessoas e procedimentos utilizados para processar e prevenir disputas nas sociedades modernas.

Mais uma vez urge mencionar a Lei nº. 1.060/ de 1950. A assistência garante isenções as taxas judiciárias das custas e dos emolumentos devidos aos serventuários da justiça, e das despesas com a publicação dos atos oficiais. A parte interessada em gozar os benefícios da assistência judiciária deve requerê-la ao juiz competente. O pedido pode ser feito em qualquer fase do processo. Quando deferido o pedido, o juiz determinará que o serviço de assistência, organizado e mantido pelo Estado, indique advogado à parte. Caso não haja esse serviço, a indicação caberá à Ordem dos Advogados do Brasil. Em municípios em que não existirem subseções da Ordem dos Advogados, o próprio juiz fará a indicação do advogado. Os benefícios da assistência compreendem todos os atos do processo, até a decisão final do litígio. A assistência judiciária apresenta limitações, conforme salientam Cappelletti e Garth[23]. Segundo esses autores, a assistência prestada às pessoas carentes não pode ser a única solução dada para o problema do acesso à justiça, pois ainda é bastante dispendiosa. Para que o sistema de assistência seja eficiente, é necessário um grande número de advogados, o que implica grandes dotações orçamentárias. Em economias de mercado, observam ainda aqueles autores, os serviços prestados pelos advogados tendem a ser deficientes, pois os poucos profissionais que se interessam pelo serviço de assistência, normalmente, são menos rigorosos no desempenho de sua atividade. Há que mencionar, ainda, o excesso de trabalho e as dificuldades em lidar com clientela, em geral, desinformada e carente. Por fim, há que destacar o fato de a assistência judiciária não alcançar todos aqueles que necessitam recorrer ao judiciário[24]. Mesmo que não se enquadre no conceito de necessitado, o individuo pode privar-se de levar demandas a juízo, por não suportar os custos e os riscos relativos à propositura de uma ação. Isso ocorre comumente nas chamadas pequenas causas. Uma das formas de contornar esse problema consiste em dispensar um tratamento especial às causas de pequeno valor, de que serve de exemplo a Lei nº.9.099/95.

A Lei nº.9.099/95, de 26 de setembro de 1995, dispõe sobre a criação de juizados especiais cíveis e criminais, prevista pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 98, I. É aplicada ao processo de causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo. Várias são as inovações da Lei 9.099. Inicialmente, a ênfase ao princípio da oralidade. No Código de Processo Civil, o processo oral limita-se ao princípio da identidade física do juiz, conforme se explica em sua Exposição de Motivos[25]. A oralidade no processo instituído pela Lei nº.9.099 é concebida de forma bem mais ampla do que aquela do nosso Código de Processo Civil. São exemplos disso a possibilidade de instauração do processo com a apresentação do pedido oral à Secretaria do Juizado; a resposta do réu, igualmente, poderá ser oral. Somente os atos considerados essenciais são registrados, resumidamente, em notas manuscritas: os demais atos poderão ser gravados em fitas magnéticas ou equivalente. Medidas como essas, além de alargar o princípio da oralidade, tão mitigado em nosso Código Processual Civil, prestam-se a conferir maior celeridade ao processamento das causas. Atribui, ainda, maior destaque à tentativa de conciliação. Esta última também, é prevista pelo Código de Processo Civil, o qual confere ao juiz a competência para, a qualquer tempo, tentar compor as partes.

A conciliação, nos Juizados Especiais, todavia, é mais enfatizada. Os juízes devem prevenir as partes dos riscos e das conseqüências do litígio. A opção pelo procedimento previsto pela mencionada lei importará em renúncia ao crédito excedente ao limite de quarenta vezes o salário mínimo. Isso não ocorre, porém, caso as partes optem pela conciliação como forma de resolução de controvérsias.

As partes não necessariamente, deverão estar representadas por advogados. A representação somente é obrigatória nas causas de valor superior à vinte salários mínimos. Sendo facultativa a assistência, caso um das partes seja assistida por advogado, terá a outra parte, se quiser, assistência judiciária prestada pelo Juizado Especial.

No sistema tradicional, a parte sempre é representada em juízo por advogado legalmente habilitado[26]. É lícito postular em nome próprio apenas quando a parte tiver habilitação legal, caso não haja advogados no local em que for proposta a ação, ou se houver recusa ou impedimento dos advogados que existirem. É certo que, quando juridicamente pobre, a parte poderá requerer a assistência judiciária, conforme previsto pela Lei nº. 1.060/50. Dessa forma, não resta comprometida sua defesa.

Nos Juizados Especiais Criminais, as partes serão representadas por seus advogados. Também deverá estar presente, na audiência preliminar, o representante do Ministério Público. A representação, no processo penal, tem um caráter especial, pois o direito de defesa é indisponível. Não se trata de uma faculdade do acusado constituir procurador, mas de uma exigência constitucional. A ampla defesa está, também, entre o rol de garantias fundamentais estabelecidas pelo Constituição Federal de 1988.

A possibilidade de propor demandas, independentemente da representação judicial, é um avanço em termos de acesso à justiça. A mais importante despesa para os litigantes, segundo Cappelletti e Garth[27], é a relativa ao pagamento de honorários advocatícios. Segundo eles, qualquer tentativa realística de enfrentar o problema de acesso deve partir do reconhecimento de que os advogados e seus serviços são muito caros. É também original, no sistema criado pela Lei nº.9.099, as disposições acerca da avaliação e colheita de provas. Todos os meios de prova moralmente legítimos são hábeis, mesmo que não especificados em lei e não requeridos anteriormente à audiência de instrução e julgamento. A iniciativa do juiz parece bem mais ampla, pois lhe é permitido de ofício, realizar a inspeção em pessoas ou coisas, e ainda determinar que o faça pessoa de sua confiança.

Embora o sistema instituído pelo Código de Processo Civil permita que o juiz desempenhe um papel ativo na busca da verdade dos fatos[28], na prática, muitos juízes são poucos participativos especialmente no momento da determinação das provas necessárias à instrução do processo. Por conta disso, muitos processos são extintos sem julgamento do mérito.

Há que se destacar, por fim, os critérios orientadores da atividade do juiz nos Juizados Especiais Cíveis. Talvez sejam essas disposições, relacionadas à forma de o juiz dirigir o processo e decidir, as mais meritórias da lei em estudo. Aconselha-s o juiz a determinar e apreciar valor às regras da experiência comum. O juiz deve participar ativamente no trabalho de busca da verdade dos fatos, trazidos pelas partes, e contar com os dados da experiência, da realidade para formar seu convencimento.

Em cada caso, o juiz deve adotar a decisão que considere a mais justa e equânime, de forma a atender aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum. Está desassociada, portanto, da atividade desempenhada pelo juiz a consideração de valores norteadores da lei – a justiça, a equidade. Cabe, por fim, ao juiz orientar-se com vistas ao fim social de toda atividade jurisdicional: a de tornar a justiça mais próxima do cidadão.

Tantas outras peculiaridades da Lei nº.9.099/95 poderiam ser destacadas: as relativas aos recursos, à sentença, por exemplo, e, particularmente, as referentes aos Juizados Especiais Criminais.

Resumidamente, as tratadas aqui constituem uma mostra dos avanços de nosso direito processual, e sinalizam conquistas efetivas no campo do acesso à justiça. Ocorre que, a nosso ver, não é o suficiente, e não se traduz o acesso esperado. Vai muito além disso, o acesso não é só cumprimento das garantias constitucionais – de uma Constituição considerada cidadã, que instituiu “um Estudo Democrático de Direito destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais”[29] -, da expressão da assistência judiciária encontrada na Lei nº. 1.060/50, na inovação do acesso ao poder judiciário retratado na Lei nº.9.099/95. O acesso à justiça deve permear uma escuta sensível ao conflito social, olhar e tomar partido de questões inerentes às violações de direitos diferenciados. O estudo e compreensão dos Direitos Humanos e Cidadania é de tanto valor e importância porque este estudo dos Direitos Humanos e Cidadania é de tanto valor e importância porque este estudo determina intelectualmente que fator ou fatores inspiram a vida diária de cada cidadão. Trata-se das leis dos homens comuns, que requer senso ético, crítico e humanista para ser evidenciado. É tornar a teoria e aspiração, realidade da experiência.

Conclusão

Diante das desigualdades detectadas na experiência prática, vivenciada pelo grupo, concluímos ser urgente, e já tardia, a necessidade de uma mudança de consciência da atuação dos operadores jurídicos por meio da assessoria jurídica.

O que nos pareceu ser primoroso e imprescindível é a formação de uma consciência geral de que a cidadania dever ser executável, a formação de uma consciência humanitária. O Núcleo buscou, num trabalho constante, exercer o seu papel como um instrumento capaz de tornar realidade o exercício da cidadania, por meio da prestação de serviços de assessoria jurídica, tornando realidade o acesso à justiça em seu amplo aspecto. Buscamos fugir da atividade estritamente profissional, advocatícia, que também faz parte do trabalho desenvolvido por uma assessoria jurídica e importante para a formação do advogado, mas que não pode encerrar em si, a metodologia de atuação.

O trabalho do Núcleo, da forma como ele se apresentou, buscou construir e inserir a abordagem da interdisciplinariedade, com a intervenção e colaboração de profissionais de outras áreas como os do Serviço Social, os de Psicologia e os de Administração, visando, não somente, a tornar possível o acesso à justiça das comunidades carentes, mas realizar um trabalho voltado para a educação do exercício da cidadania.

Mister mencionar, nobre descrição do professor José Geraldo de Souza Júnior em seu relatório de criação do projeto do Núcleo de Prática Jurídica e Escritório de Direitos Humanos e Cidadania, no qual salienta os objetivos principais do Núcleo de Assessoria Jurídica em Direitos Humanos e Cidadania, in verbis[30]:

O Núcleo de Assessoria Jurídica em Direitos Humanos e Cidadania constituiu-se, pois, como um espaço onde os estudantes podem realizar efetivamente a sua práxis social, procurando dar respostas às novas demandas da sociedade, concentrando atenção especialmente nas satélites e entorno do DF, que enfrentam problemas graves com a falta de infra-estrutura, violência e o constante desrespeito dos direitos dos cidadãos, seja porque os ignoram, seja porque não há disponibilidade de meios para executá-los. Inclui-se neste quadro também as situações derivadas dos assentamentos, invasões de loteamentos clandestinos que perfazem o quadro caótico da situação habitacional do DF e que, portanto, assumem a forma de demanda social, merecendo assim assessoramento jurídico, juntamente com um trabalho de educação a que este se destina.

O objetivo maior deste projeto tem sido executar uma atividade de extensão universitária. Portanto, precipuamente, o Núcleo de Assessoria Jurídica presta este trabalho com um enfoque multidisciplinar, no sentido de conhecimento, da defesa e da educação dos Direitos Humanos visando ao resgate da cidadania popular.

Essa descrição, torna transparente os objetivos que permearam o trabalho até então desenvolvido e o que está por vir. Salienta-se, por oportuno, que mais do que a mera garantia de tratamento igualitário perante a Lei, é necessário lutarmos pela igualdade de possibilidades[31].

Este trabalho demonstrou a necessidade intimamente relacionada com a primordial inserção da prestação dos serviços dentro da própria comunidade. Isso, não só porque a convivência traz à tona problemas de extrema relevância, mas pelos inevitáveis reflexos advindos da falta de informação. Estes reflexos significam barreiras e obstáculos do acesso à justiça, uma vez que de uma maneira geral, os indivíduos desconhecem até mesmo que tenham direitos a pleitear, ou fato que possam ter sucesso em lutar por eles, e ainda, a dificuldade que encontram na procura do serviço de assistência judiciária, como a falta de recursos para o transporte, o custo inicial com documentos, a grande demanda que muitas vezes os levam a enfrentar dias e dias de espera em filas para conseguir uma senha para serem atendidos pelos profissionais competentes que prestam serviços nas instituições já descritas, enfim, são muitos os obstáculos.

O Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (antigo Escritório Modelo de Assistência Jurídica fundado em março em 1984), foi inaugurado na cidade-satélite de Ceilândia/DF no dia 11 de agosto de 1998, constituindo um avanço dentro dessa necessidade de inserir-se na comunidade para realização de um trabalho mais transparente e eficaz.

Durante os serviços prestados foi possível destacar o fato de a busca do direito por meio de algum órgão prestador do serviço de assistência judiciária, fazer-se somente quando a situação atinge um limite mais grave, pois a idéia de consultar um advogado, ou litigar em juízo expressa-se como algo inatingível, existindo uma barreira cultural, até mesmo pelo caráter exclusivamente forense que o direito se apresenta. Esta essência do advogado, este perfil evidenciado pelos cidadãos quanto ao atendimento e suas expectativas, não pode perdurar.

Diante disso, da reforma ao ensino jurídico, da edição da Portaria do Ministério da Educação e do Desporto nº.1.886, de 30 de dezembro de 1.994, que fixou as diretrizes curriculares e o conteúdo mínimo do curso jurídico, estabelecendo alterações significativas na formação dos estudantes do curso de Direito; o Núcleo pretende – sim, pois o desafio está apenas começando – traduzir num trabalho concreto a inserção da educação para a cidadania e para os direitos humanos, no universo do estudante de direito. Almeja-se uma mudança de postura, quem sabe vocacional. Para finalizar, torna-se imperativo descrever trecho do artigo Um novo espaço para a prática jurídica na UnB, escrito pelo professor Alexandre Bernardino Costa[32], como meta e eixo do trabalho que o Núcleo pretende alcançar para formação do profissional de direito:

O novo profissional do direito, após 171 anos de ensino jurídico deve ser formado para atuar no próximo século, com sólida formação humanística, fundamentada em padrões éticos de comportamento, formação técnica que possibilite a identificação, proposição e resolução dos problemas jurídico-sociais, capacidade de reflexão ampla sobre o direito e a sociedade ultrapassando os limites do texto legal para uma visão do Homem como fim último da prática jurídica...

O trabalho continua e jamais terá fim. A sociedade, sua cultura e seus costumes sofrem constante mutação e o direito não se pode estagnar. Devemos ter um ideal de justiça e lutar por ele, sob pena de perdermos nossa identidade e cairmos em uma espécie de ceticismo.

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[1]Para elaboração da primeira versão deste trabalho tiveram participação as estagiárias, Carolina Augusta de Mendonça Rodrigues, Maria Beatriz Garcia e Tatiana de Souza Guedes.
[2]“A verdade é que o uso lingüístico particular dos juristas que chamam de direito tudo que for de conteúdo normativo de formas de coercibilidade estatal – desconhecendo eles como “direito positivo” o que não for tal conteúdo – não é igual ao uso lingüístico comum da sociedade”. Assim é que o psicólogo social Asch escreveu: “Os teóricos do direito e os metafísicos podem identificar lei e justiça: mas nós ainda sabemos o significado de uma lei injusta, e não achamos demasiadamente difícil aprender as idéias de que o próprio Estado precisa ser julgado, e que, às vezes, é necessário lutar contra o Estado para realização de fins justos (Ash, 1960, II:102), ver:, Cláudio Souto e Solange Souto. Sociologia do Direito. Uma visão substantiva.p.215.
[3]Lei no. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, Maurício Antônio Ribeiro Lopes (Coord), Código de processo civil.pp.335-338.
[4]

Lei no. 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispões sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, op.cit. pp.637-653.
[5]Augusto Tavares Rosa, Assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita. O autor é mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professor-titular de Direito Processual Civil da Faculdade de Direito das Faculdades Metropolitanas Unidas e advogado.
[6]Trecho extraído do livro: A crise do direito numa sociedade em mudança, José Eduardo Faria (Org), p.121 e PP.72-73.
[7]Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda. Comentários à Constituição de 1967.
[8]“Falar, portanto, em cidadania é reafirmar o direito pela realização do indivíduo, do cidadão, e de sua emancipação nos espaços definidos no interior da sociedade. É também falar na expressão ou nas diversas expressões que esta questão vem assumindo no decorrer do processo histórico”, Margrit Dutra Schimidt, “A questão da cidadania”, José Gerado de Souza Júnior (Org.), Alayde Sant’Anna et al, O direito achado na rua, PP. 78-79.
[9]Projeto de Criação do Núcleo de Prática Jurídica e Escritório de Direitos Humanos e Cidadania, p.7.
[10]Assim a conceituam doutrinadores como Dalmo de Abreu Dallari: “são todos os que se integram no Estado, por meio da vinculação jurídica permanente, fixada no momento jurídico da unificação e da constituição do Estado ( Em elementos da teoria geral do Estado); Manoel Golçalves Ferreira Filho: “cidadão é aquele com direito de intervir no processo governamental, sobretudo pelo voto. Cidadania é o status de nacional acrescido dos direitos políticos stricto sensu”.
[11]Hannah Arendt, A condição humana.
[12]Sérgio Sérvulo da Cunha, Acesso à justiça – contruibuição à reflexão sobre a reforma do judiciário. Em José Geraldo de Souza Júnior, Melillo Dinis, Plínio Arruda Sampaio et al (Org.). Ética, justiça e direito. Reflexões sobre a reforma do judiciário. Parte III, cap. 14, PP. 240-251.
[13]“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.”, ver: Brasil. Constituição (1988): Texto Constitucional de 5 de outubro de 1988 com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais no. 1/92 a 13/96 e Emendas Constitucionais de Revisão no. 1 a 6/94. – Brasília: Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 1996, Título II, Capítulo I, Artigo 5º., inciso XIII, p.6.
[14]“Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através do plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.”Título III, Capítulo I, Artigo 18, parágrafo 3º., op. Cit., p. 19. Trata-se de uma norma de princípio institutivo, a qual depende de lei para dar corpo a instituições, pessoas, órgãos previstos na norma constitucional.
[15]“A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” Título VIII, Capítulo III, Seção I, Artigo 205. op.cit, p.108. Trata-se de uma norma de princípio programático, estabelecendo um programa a ser desenvolvido mediante legislação integrativa da vontade constituinte.
[16]Anais da XIII Conferência Nacional da OAB. Belo Horizonte/MG, setembro, 1990. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
[17]Boaventura de Sousa Santos. Pela mão de Alice. O social e o político na pós-modernidade.
[18]O tema do acesso à Justiça foi objeto de longa pesquisa dirigida por M. Cappelletti, professor da Universidade de Standford – EUA. Neste item 3 – do acesso à justiça – tornou-se por base a obra conjunta de M. Cappelletti, e B. Garth, O acesso à justiça, 1988, p.33.
[19]Sobre os problemas relativos ao acesso à justiça, op. cit.,p.15-29.
[20]Op.cit,p.27.
[21]M. Cappelletti, e B. Garth, O acesso à justiça, p.71. As soluções práticas para os problemas de acesso à Justiça são tratadas, no item III desta obra, pp XXXX.
[22]Op. cit.,p.67.
[23]Op. cit., p.47.
[24]Normalmente, os serviços de assistência judiciária atendem pessoas cuja renda mensal não ultrapassa três salários mínimos. É caso dos escritórios-modelos e da Defensoria Pública do DF.
[25]Segundo o princípio da identidade da pessoa física do juiz, cabe ao mesmo, dirigir o processo desde seu início até o julgamento. Também o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias é apontado como um elemento do princípio da oralidade, todavia, admite-se o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, logo, é possível recorrer de decisões dessa natureza.
[26]Na Justiça do Trabalho não e exigida a representação em juízo por advogado até o segundo grau de jurisdição. Tampouco é exigida a representação nas ações de alimentos, habeas corpus.
[27]Op. cit.,p.18.
[28]São exemplos os artigos 130 e 131 do Código de Processo Civil. O juiz, nos termos do art. 130, pode, de oficio determinar as provas necessárias à instrução do processo. Também é livre para apreciar as provas, atendendo aos fatos e às circunstâncias dos autos, ainda que não alegados pelas partes, conforme disposto pelo art. 131.
[29]Ubiratan B. de Macedo (1990), “Os princípios fundamentais da Constituição de 1998”. Em Paulo Mercadante (Org.), Constituição de 1988: O avanço do retrocesso.
[30]Projeto do Núcleo de Prática Jurídica e Escritório de Direitos Humanos e Cidadania,p.9. “O Núcleo de Assessoria Jurídica em Direitos Humanos e Cidadania surgiu na UnB como iniciativa dos estudantes de Direito e de Serviço Social sob a supervisão do professor José Geraldo de Souza Júnior em um projeto vinculado ao Núcleo de Estudos para a Paz e os Direitos Humanos (NEP) da Universidade de Brasília, no ano de 1993”.
[31]“Naturalmente, não se pode pretender que um sistema legal nacional atual, qualquer que seja, fique de todo acorde com aquilo que chamamos de direito, ou seja, totalmente acorde com algo em consonância com ciência empírica e sentimento de justiça. Na verdade, a vida requer decisões rápidas e irrecusáveis, não raro antes que o científico-empírico se possa formalizar em lei, de fato nem sempre existindo dados científicos disponíveis para o legislador ou o juiz que porventura queriam utilizá-los a propósito de um determinado tópico. Neste particular, é claramente lamentável, do ponto de vista prático, o subdesenvolvimento das ciências humanas em geral”. Claudio Souto, Solange Souto. Sociologia do direito uma visão substantiva, p.220.
[32]Alexandre Bernardino Costa é professor da Universade de Brasília, coordenador de Extensão da Faculdade de Direito e coordenador geral do Núcleo de Prática Jurídica e Escritório de Direitos Humanos e Cidadania.