ARTIGOS

Remuneração de dirigentes de associações e fundações
Por: Tomáz de Aquino Resende - OAB/MG. 43.268 – NWADV/MG
Guilherme Guerra Reis - OAB/ES 10.983 - OAB/SP 324.497 – NWADV/ES

Trazemos aqui, de forma resumida, nosso entendimento sobre a questão da remuneração de dirigentes de instituições sem fins de lucro no Brasil. Fundamentamos juridicamente nosso ponto de vista e opinamos também sobre a possibilidade, condições e consequências da referida remuneração.

A discussão sobre a possibilidade, ou não, de remuneração de dirigentes de entidades sem fins lucrativos tem suscitado constantes dúvidas e questionamentos e o tema, em geral, tem sido tratado de forma equivocada, senão vejamos.

Não proibindo o próprio estatuto da instituição e não desejando/necessitando ela de obter algum título ou qualificação específicos do poder público que tragam nos seus regulamentos a proibição, não há impedimento legal de se remunerar dirigentes de associações ou de fundações. Ninguém será processado e a entidade não será fechada ou desvirtuada se pagar a seus dirigentes a contraprestação por serviços efetivamente prestados.

Até porque, não há razoabilidade em haver regra estatal proibitiva de remuneração a quem dedica tempo e esforço na prestação de um serviço, suporte a burocracia e a fiscalização do Governo e ainda tenha que prestar contas à sociedade por um serviço de interesse coletivo que executa. A não remuneração, aqui, só pode ser aceita/ compreendida, se for expressamente recusada (termo de voluntariado) por livre opção do dirigente/trabalhador, seja por voto religioso ou equivalente motivação para o desprendimento.

Até por que, ao fim e ao cabo neste caso convivemos com uma verdadeira hipocrisia coletiva, uma vez que os mesmos que sustentam a impossibilidade de remuneração dos gestores das entidades sem fins lucrativos, admitem, com a mesma convicção, que o diretor da mantenedora – não remunerado – seja contratado pela mantida (médico, professor, consultor, etc.); que o diretor não pode receber salário, mas a empresa (especialmente cooperativa) da qual ele faça parte pode contratar com a entidade e repassar valores ao tal dirigente; além de inúmeros outros subterfúgios que geram renda mensal para o dirigente não remunerado, quando não ilicitudes.

Em decorrência de tais situações surgem as formas irregulares, muitas até ilícitas, de as pessoas obterem um ressarcimento econômico pelo trabalho que desenvolvem (notas frias; comprovantes de despesas inexistentes; diárias de viagem exorbitantes), ou, às vezes pior ainda, a falta de interesse na administração da entidade, quando se torna impossível o auferimento de valores em contrapartida ao serviço prestado.

Considerando as imunidades tributárias decorrentes da vedação constitucional ao poder de tributar, estabelecidas pelo legislador constituinte às organizações sem fins de lucro que cumpram os requisitos do Artigo 14 do Código Tributário Nacional: “não distribuir lucros ou dividendos de qualquer espécie; ter os seus livros regulares e aplicar no Brasil e nos seus objetivos toda sua receita”, e apenas tais requisitos são, no que tange à “regulamentação” da imunidade, flagrantemente inconstitucionais os termos contidos no art.12 da Lei n. 9.532/97 e art. 29 da Lei n. 12.101/09, ambas Leis Ordinárias Federais, que não podem, taxativamente, em virtude do disposto no art. 146, II da Constituição, disciplinar sobre as limitações ao poder de tributar. Pelo princípio mesmo da Supremacia Constitucional. Afinal, é óbvio que não pode o destinatário da norma proibitiva (no caso a proibição de tributar), tomar para si a regulamentação da proibição que lhe é dirigida.

Mas mesmo sendo inconstitucionais as ditas leis, no aspecto apontado, elas não prevalecem mais a vetar remuneração de dirigentes das organizações sociais, pois, a Lei n. 12.868/13, impôs-lhes alterações que viabilizam o pagamento de ocupantes de cargos estatutários pelo exercício de funções executivas nas entidades. Embora tais dispositivos “concedam” o direito de remuneração, suas exigências são inconstitucionais e devem ser submetidas ao judiciário para serem defenestradas do mundo jurídico.

A Lei no 9790/99 (Lei Federal de qualificação como OSCIP), permite a remuneração de dirigentes que obtenham a qualificação nela estabelecida, desde que haja previsão no estatuto de que tais “... dirigentes atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação; ” (inciso VI, art. 4o). No caso é interessante entender que a instituição pode se qualificar como OSCIP, gozar deste benefício, sem obrigatoriedade de estabelecer contrato ou termo de parceria com o Poder Público.

Por fim temos a Lei no 91/35, que foi o primeiro ato normativo que expressamente proibiu a remuneração de dirigentes de organizações sem fins de lucro, isto na alínea “c”, de seu art. 1o. Entrementes é de se observar que aqui não está a Lei Ordinária a regulamentar preceito constitucional. No caso a regra é estabelecida como condição para a concessão do título de utilidade pública, sendo assim, a única consequência, ou reflexo de tal proibição, será a não concessão ou não renovação do Título de Utilidade Pública Federal que por meio dela é concedido. A maioria das legislações estaduais e municipais com o mesmo objetivo, concessão de Títulos de Utilidade Pública também impuseram esta mesma regra e com igual consequência.

Concluímos então, seguramente que qualquer organização sem fins lucrativos que cumpra os requisitos contidos no art. 14 do Código Tributário Nacional pode e deve remunerar seus dirigentes que efetivamente prestem serviço na entidade, com as seguintes observações:

• antes da implantação de remuneração seja providenciada a supressão ou modificação no estatuto que contenha tal restrição, por meio de AGE específica;

• se a opção for pela modificação e não simplesmente supressão de referidos artigos, que se façam as redações no teor das alterações impostas pela Lei 12.868/13 nas Leis 9.532/97 e 12.101/09;

• pode também exercitar seu direito de remunerar dirigentes, sem perda dos benefícios fiscais que detém, adaptando seu Estatuto e buscando a qualificação de OSCIP Federal;

• optando pela remuneração a instituição não poderá obter ou não renovará título de Utilidade Pública Federal ou outros títulos da mesma qualificação nos níveis Estadual e Municipal que também contenham tal proibição, o que pode repercutir em eventuais impedimentos de convênios ou contratos que os exijam.

Sugerimos, finalmente, com o objetivo de resolução de forma definitiva da questão da remuneração de dirigentes, como também para que fique a instituição desonerada do pagamento de qualquer tipo de tributo, seja Federal, Estadual ou Municipal, que a mesma acione o Poder Judiciário buscando sua descontaminação fiscal vez que, ela é, de pleno direito, IMUNE a qualquer tipo de imposto e da contribuição da cota patronal da previdência pública, sem qualquer necessidade para o exercício de tal direito de solicitar/requerer e/ou obter qualquer tipo de certidão, título ou qualificação do Poder Público.

Pelo acima exposto, entendemos ser legal a remuneração de dirigentes de entidades sem fins lucrativos, até para que possam ter, de forma efetiva, as principais das condições para a sustentabilidade, quais sejam: gestão profissional e transparência pública.