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“SINDPESE DISCUTE ADICIONAL DE 10% FGTS EM ASSEMBLEIA”
Tema: cobrança indevida do adicional de 10% do FGTS – FAXAJU


19 de setembro de 2014, 12:46:07
Por Viviane Marques

A cobrança indevida do adicional de 10% do FGTS sobre a multa por dispensa sem justa causa foi o tema abordado pela advogada Milla Cerqueira, da Nelson Wilians & Advogados Associados, na assembleia do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo no Estado de Sergipe, Sindpese, que aconteceu na última quarta, 17.

O tema é de interesse coletivo e desperta a atenção de todos, já que os altos encargos trabalhistas estão entre as maiores insatisfações da classe empresarial. “A atual cobrança da ‘multa dos 10% do FGTS’, como é conhecido o tributo, é indevida. Entender como recorrer judicialmente deste tributo se faz necessário por todo o empresariado”, declara Milla Cerqueira, sócia da Nelson Wilians.

A multa

Uma preocupação recorrente entre os empresários são os tributos pagos mensalmente sobre as verbas trabalhistas. No entanto, outra preocupação é decorrente do pagamento adicional de 10% do FGTS, em casos de demissão sem justa causa. Este é um tributo exigido desde janeiro/2002, estabelecido pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 e popularmente chamado de “multa de 10% do FGTS”.

A finalidade desta contribuição social foi recompor financeiramente as perdas das contas do FGTS sofridas pelos expurgos inflacionários, em razão dos Planos Econômicos denominados “Verão” (1988) e “Collor” (1989). Em função dos mais de 10 anos de contribuição por parte do empresariado, as contas do FGTS foram integralmente recompostas, de acordo com a Caixa Econômica Federal. Sendo assim, a arrecadação da contribuição social de 10% do FGTS está sendo remetida ao Tesouro Nacional, o que difere da finalidade original do tributo.

A ação do Sindpese

O Sindpese, tendo como finalidade a representação da classe, iniciou uma ação coletiva com a participação de muitos dos seus associados, tendo como objetivo a arrecadação do retroativo pago indevidamente pela incidência de contribuição previdenciária patronal sobre aviso prévio indenizado, salário-maternidade, férias, terço constitucional de férias e 15 primeiros dias de afastamento do trabalhador que antecedem o auxílio-acidente ou auxílio-doença.  “Estamos aguardando apenas o trânsito em julgado desta ação para que possamos solicitar que os empresários sergipanos sejam ressarcidos deste valor”, alega Milla Cerqueira