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Vitória da CBF junto ao STJ afasta contribuição ao SESC
Por Alexandre Brandão Bastos Freire — OAB/DF 20.812

A Confederação Brasileira de Futebol – CBF obteve êxito junto ao STJ, nessa ocasião com a rejeição dos Embargos Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional.

O julgamento ocorrido pela segunda turma no ultimo dia 03 de fevereiro de 2011 manteve por seu relator, Teori Albino Zavascki, a desobrigação da CBF ao recolhimento das contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC.

Os argumentos se mantiveram na integra, conforme julgamento anterior realizado em novembro de 2010, onde o escritório NELSON WILIANS & ADVOGADOS ASSOCIADOS obteve êxito, na então apreciação do Recurso Especial Nº 1.137.111 – RJ, em que se insurgia contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região segundo o qual a ora recorrente estaria sujeita às contribuições em debate, com a seguinte ementa:

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO SESC. SUJEITO PASSIVO: ESTABELECIMENTO COMERCIAL ENQUADRADO NO PLANO SINDICAL DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE COMÉRCIO. PRECEDENTES. NÃO ENQUADRAMENTO, NA HIPÓTESE, DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Entenda o caso:

Nos termos da classificação trazida a lume pelo quadro de categorias profissionais e econômicas anexo ao artigo 577 da CLT, albergado constitucionalmente pela Carta Republicana de 1988 em seu artigo 240, relacionam-se concludentemente as empresas que exploram qualquer ramo econômico imanente à atividade econômica tida por comercial, vinculando-as à Confederação Nacional do Comércio.

Tais pessoas jurídicas estão compelidas a custear as entidades privadas de serviço social de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, ofertando recolhimento, a título compulsório, das contribuições destinadas ao SESC e ao SENAC, mercê da exegese do art. 3º do DL 9.853/46, bem como o art. 4º do DL 8.621/46, que definem o fato gerador das citadas exações.

Nesse viés, sujeitam-se ao recolhimento das referidas contribuições os estabelecimentos comerciais e as empresas que desempenham atividades similares ou, quiçá conexas, enquadradas no referido plano sindical da CNC e que sejam beneficiárias dos serviços sociais prestados pela entidade de formação profissional.

Anote-se que a CBF é entidade privada máxima do futebol brasileiro, responsável pela organização nacional desse esporte e também internacional quando envolva a seleção brasileira de futebol, todavia sem fins comerciais.

Com suporte nessa moldura fático-jurídica, foram firmados os alicerces no especial com premissas positivadas, claras e lógicas, demonstrando que a entidade em comento não se vincula a práticas comerciais, porquanto se trata de "associação sem fins lucrativos, que tem por escopo diligenciar a organização de atividades desportivas - não se tratando de empresa, estabelecimento industrial ou, ainda, comercial, tampouco prestadora de serviço - considerando, ademais, a ausência de qualquer liame à entidade sindical subordinada às Confederações", perfilhando, portanto, o entendimento esposado pela tese atrial que se subsume em proclamar que a CBF "não é, definitivamente, contribuinte da exação devida ao SESC"

O eminente Relator, citando alguns precedentes, menciona ter decisões neste sentido da segunda turma daquela Corte, no julgamento do RESP 326.492/AM, relator para acórdão Ministro Franciulli Netto, ao posicionar-se no sentido de que "o requisito essencial para que determinada pessoa jurídica deva recolher a contribuição compulsória incidente sobre a folha de salários, destinada às entidades privadas de serviço social de formação profissional vinculadas ao sistema sindical (art. 240 da Constituição Federal), é o seu enquadramento no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, segundo a classificação mencionada nos artigos 570 e 577 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). "

Zeloso como de costume, o Ministro esclarece: “Não é demais ressaltar que a equiparação das "atividades profissionais das entidades de prática desportiva, das entidades de administração de desporto e das ligas desportivas, independentemente da forma jurídica como estas estejam constituídas" às sociedades empresárias, nos termos do § 13 do art. 27 da Lei 9.615/98 (Lei Pelé), não afasta a exigência de enquadramento do estabelecimento no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, para fins de recolhimento da contribuição ao SESC.”

Com tais esclarecimentos, ficou deveras cristalino que para haver a obrigação de se contribuir ao SESC e/ou ao SENAC, deve a empresa dedicar-se a serviço de cunho estritamente mercantil.

Desse modo, impende anotar que o requisito mater a ensejar o recolhimento das contribuições em debate é o seu enquadramento no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, segundo a classificação mencionada no art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho e seus anexos, o que não se configura in casu.

Alfim, a turma reconheceu a inexistência de relação jurídico-tributária e os autos foram remetidos à origem - ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região - para devida apreciação dos demais pedidos formulados na exordial, como o da compensação, sobre os valores pagos indevidamente, com as devidas atualizações de praxe.