TERCEIRO SETOR – ASPECTOS DA INAFASTABILIDADE DO ACESSO À JUSTIÇA COM ENFOQUE NO DIREITO DO TRABALHO

Por Dra. Marjorie Ferreira Leles

Atualmente o Terceiro Setor emprega milhares de pessoas em todo o país, seja na educação, saúde, meio ambiente, entre outras diversas áreas.

Nesse sentido, é de suma importância que essas entidades se atentem à legislação trabalhista, com o fito de conhecer suas peculiaridades quando relacionadas às entidades filantrópicas e entidades sem fins lucrativos.

Sabemos que inexiste diferenciação das obrigações trabalhistas dos empregadores, independentemente se estes são empresas, organizações sem fins lucrativos ou entidades filantrópicas, sendo que, em todos os casos, devem obedecer a Consolidação das Leis do trabalho.

Porém, existem pontos importantes na esfera trabalhista a serem considerados pelas organizações privadas sem fins lucrativos trazidos pela reforma trabalhista os quais serão brevemente pontuados.

O Terceiro Setor é formado por organizações privadas sem fins lucrativos que exercem atividades de grande interesse social, atuando em áreas de extrema importância para sociedade.

Essas organizações, fundações e associações prestam um serviço à sociedade que deveria ser desempenhado pelo Estado, mas inúmeras vezes não é executado, e quando é feito é realizado de maneira deficiente.

Mesmo que essas entidades desempenhem esse papel de interesse público, regra geral, a legislação trabalhista deve ser obedecida da mesma forma, tanto para organizações sem fins lucrativos como para empresas, ou seja, inexiste diferença de direitos de um trabalhador que seja empregado em uma entidade beneficente ou de um trabalhador que trabalhe em uma empresa com fins lucrativos.

Portanto, as obrigações trabalhistas de uma entidade não são diferentes das obrigações trabalhistas de uma empresa.

Vale pontuar, porém, que a reforma trabalhista trouxe algumas novidades no que diz respeito a essas entidades as diferenciando em alguns aspectos das empresas que possuem finalidade lucrativa, diferenças essas as quais são de suma importância para efetividade ao acesso à justiça dessas instituições, vejamos:

A primeira novidade de suma importância foi relativa aos depósitos recursais.  Antes da reforma trabalhista, assim como qualquer empresa, a entidade deveria quitar integralmente o valor do depósito recursal caso tivesse interesse em recorrer da sentença ou acórdão proferido.

Sendo assim, se a sentença ou acórdão fosse desfavorável à entidade e ela não tivesse condições de arcar com os valores de depósitos recursais, esta se via refém da decisão e sem meios financeiros para recorrer.

Sabe-se que os valores para depósito judicial são potencialmente altos, o que dificultava muito, principalmente para entidades de pequeno porte que não conseguiam arcar com o custo elevado e não tinham outra opção senão aceitar a decisão desfavorável sem apresentação de recurso.

Assim, umas das modificações mais importantes trazidas pela reforma trabalhista para essas organizações, foi a alteração do §9º e §10º do Artigo 899 da CLT. Vejamos:

Art. 899 – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.     

§ 9o O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Grifo nosso).          

§ 10.  São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Grifo nosso). 

Veja-se que o texto legal trouxe uma diferenciação no que se refere a entidades sem fins lucrativos e entidades filantrópicas. De forma que, entidades sem fins lucrativos devem efetuar o pagamento do depósito recursal pela metade, enquanto entidades consideradas filantrópicas foram isentas totalmente desse pagamento.

Salienta-se que existem grandes discussões sobre o conceito de filantropia mas, regra geral, a diferença mais aceita na prática e que tem servido como embasamento para que os juízes isentem a entidade do pagamento do depósito recursal, ou seja, para que considere a entidade como filantrópica, é o fato desta ter uma atuação inteiramente gratuita no desempenho de suas atividades.

Sendo assim, em regra, considera-se entidade beneficente aquela que atua em favor da sociedade, e pode ser remunerada por seus serviços de alguma forma, mesmo que essa remuneração sirva apenas para investir na própria instituição, ou seja, não tenha finalidade ligada ao lucro.

Já a entidade considerada filantrópica tem a mesma finalidade da entidade beneficente, porém não cobra nenhum valor pelos serviços que presta.

Hoje o judiciário tem aceito a apresentação do CEBAS (Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social) como meio de prova de filantropia e consequentemente tem dado o direto a essas entidades de isenção do pagamento de depósito recursal. Porém, caso a instituição não possua a mencionada certificação, a filantropia pode ser discutida.

Outra novidade de suma importância trazida pela reforma trabalhista, também baseada no princípio da inafastabilidade do acesso a justiça, foi o § 6º do artigo 884 da CLT que isentou as entidades filantrópicas de garantirem a execução para apresentarem embargos à execução, vejamos o texto legal:

Art. 884 – Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.  

§ 6o A exigência da garantia ou penhora não se aplica às entidades filantrópicas e/ou àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

Antes dessa inovação, para que as entidades pudessem recorrer na fase de execução elas teriam necessariamente que garantir a execução com bens ou pagamento dos valores supostamente devidos, como qualquer empresa. Porém, atualmente, essa garantia não é mais exigida para as entidades filantrópicas.

Sendo assim, as entidades filantrópicas poderão recorrer da decisão do juízo, também na fase de execução, sem garantir os valores devidos, o que anteriormente era inadmissível.

Ambas as modificações legais citadas, foram baseadas no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988, que prega que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, assegurando a inafastabilidade da jurisdição ou do acesso à Justiça.

Diante dessas breves considerações, resta claro que a simples reforma do texto legal permitindo que essas instituições pudessem apresentar suas razões de inconformidade sem antecipação de valores, foi de suma importância para que as organizações privadas sem fins lucrativos que antes se viam prejudicadas pela falta de recursos financeiros, tivessem maior acesso à justiça.

Dra. Marjorie Ferreira Leles é advogada especialista em Direito do Trabalho e atua no Núcleo Terceiro Setor, no NWADV Belo Horizonte/MG.

  

Com foco no talento, NWADV dá exemplo ao contratar gestante

Publicado originalmente por Migalhas

A iniciativa partiu do setor de Gestão Administrativa da matriz do Nelson Wilians Advogados, em São Paulo.

Após um longo processo seletivo, Lucimara Ferreira foi contratada como gestora nacional de compras, mesmo grávida. “A escolha foi tomada com base em um extenso processo seletivo conduzido por nossa área de Recursos Humanos, no qual sua capacidade, experiência e perfil se demonstraram os mais adequados”, explica Ronie Reyes, gerente administrativo. “Não a contratar por estar vivenciando algo inerente à condição de ser mulher seria injusto e avesso aos valores do escritório”.

Ela informou que estava grávida ao ser contatada pelo RH para ocupar o cargo, algumas semanas após o processo de seleção. “Fiquei preocupada em imaginar que o tratamento que seria dado ao meu caso fosse o mesmo da maioria das empresas: encerrar o processo com a minha dispensa”, lembra Lucimara. “Contrariando as estatísticas, o NWADV me contratou e sem carência para o convênio médico. Só tenho a agradecer ao escritório pela confiança e pelo foco nas pessoas, na diversidade e na valorização dos seus profissionais”.

A contratação de gestantes ainda é um tabu em grande parte das empresas e escritórios de advocacia. “Sob nenhuma condição devemos penalizar uma mulher por ser mulher, especialmente discriminá-la com base na sua fertilidade potencial”, ressalta Nelson Wilians, fundador e presidente do Nelson Wilians Advogados.

“Não somos os primeiros a contratar uma grávida, outras empresas já fizeram isso. Mas queremos contribuir com atitudes que vão além das leis trabalhistas, que ajudem a derrubar a discriminação cultural incutida no processo de recrutamento”, diz Wilians. “Para isso, são necessárias atitudes práticas e inspiradoras que evitem assimetrias no mercado de trabalho e coloquem a mulher em desvantagem por sua maternidade ou pela probabilidade de ela ter que cuidar dos filhos mais do que o homem”.

Ensino híbrido pós-pandemia: possibilidade de regulação para a educação do futuro

Por Dra. Luciana Paiva

Ao final do primeiro trimestre de 2020, o mundo começou a vivenciar umas das maiores crises sanitárias dos últimos tempos, provocada pelo vírus Sars-Cov-2, causador da enfermidade Covid-19 (Coronavirus Disease).  A partir de então, novos padrões de comportamentos foram necessários à humanidade, como a adoção de medidas de isolamento social, limitando o contato físico entre as pessoas, com fins de combater a disseminação do vírus letal.

Nesse cenário, os alunos, os professores, os coordenadores pedagógicos e todos os envolvidos no processo de ensino-aprendizagem de todas as instituições de ensino do país, sejam públicas ou privadas, foram obrigados a se adequarem a uma nova forma de educação, o chamado ensino híbrido, diferente da costumeira e majoritária educação presencial já aplicada.

O ensino híbrido ou blended learning é, em síntese, um programa de educação formal, no qual a aprendizagem do aluno é realizada tanto presencialmente, como à distância, com a utilização de meios tecnológicos de informação e comunicação. É uma metodologia de ensino que reúne o modelo educativo tradicional, que ocorre em sala de aula, e o on-line, que utiliza as tecnologias digitais.

Sabe-se que anteriormente à pandemia, já havia diversas modalidades de ensino à distância (EAD) e outros métodos educativos em ambientes virtuais, como os disponibilizados atualmente pelas plataformas digitais dos diversos sistemas de ensino existentes e utilizados nas instituições educacionais. Contudo, a educação brasileira sempre foi histórica e tradicionalmente presencial.

Legalmente, baseando-se, sobremaneira, nos artigos 80 e 81, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), que determina o incentivo do Poder Público ao ensino à distância e possibilita a ruptura dos padrões convencionais de ensino no país, a educação à distância era uma realidade apenas para a educação superior, ainda assim, com limitação de carga horária à distância de 40%  (Portaria nº  2.117/2019 do MEC), sendo que, atualmente, do ponto de vista regulatório, existem apenas duas modalidades de credenciamento institucional: ensino presencial e ensino à distância.

Na Educação Básica (Educação Infantil, Ensino Fundamental e Médio), apenas há regulação do ensino à distância para casos emergenciais no ensino fundamental, e, no ensino médio, a modalidade pode ser utilizada como complementar ao ensino presencial.

O artigo 32, parágrafo 4º, da referida lei, regula expressamente que “o ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais”.

Prevendo a continuidade da crise sanitária no Brasil, no último mês do ano passado, o Ministério da Educação (MEC) homologou a Resolução nº 2/2020 do Conselho Nacional de Educação (CNE), que autoriza o ensino remoto nas escolas públicas e particulares do país enquanto perdurar a pandemia da COVID-19. Ou seja, as instituições de ensino públicas e privadas, na educação básica a superior, podem utilizar o ensino não presencial como modalidade de aprendizagem durante a fase da atual pandemia, ficando a critério da instituição a carga horária.

Não obstante, certamente, o ensino híbrido pós-pandemia será uma realidade, mesmo com o retorno gradual às salas de aula, haverá a necessidade de continuação do emprego das tecnologias. Haverá, possivelmente, maior hibridismo da educação presencial com o ensino à distância.

O ensino híbrido permite maior autonomia aos estudantes no processo de aprendizagem, uma vez que o foco e o protagonista não recaem na figura do professor, diferentemente do modelo tradicional de ensino. Além disso, a educação híbrida aproxima a tecnologia, que aumenta o interesse dos alunos, auxilia no desenvolvimento da sua criatividade e potencializa o seu contato com diversas culturas.

Diante da realidade da Educação Brasileira, sabe-se que diversos são os obstáculos para a regulação da modalidade do ensino híbrido, seja porque a grande maioria dos alunos e profissionais envolvidos no processo de ensino-aprendizagem apresentam limitações ao acesso à internet; seja porque alguns estudantes necessitam de atendimento especializado e presencial; ou ainda pela ausência de cursos profissionalizantes aos docentes para ministrarem aulas on-line.

Contudo, mesmo após os efeitos da pandemia não se poderá fugir da realidade: será necessária a regulamentação pelo Poder Público para ajustar a prática do ensino híbrido, devendo-se orientar as instituições de ensino no Brasil de como a modalidade pode e deve ser utilizada, inclusive, no sentido de tornar o acesso à internet um direito fundamental, social, como afirma o artigo 7º, da Lei 12.965/2014, haja vista que o Plano Nacional de Educação (PNE) – incisos II e IV, do artigo 214, da CF/88 –, objetiva promover a universalização do atendimento escolar e promoção tecnológica do país.

Dificilmente, voltar-se-á à “normalidade” do ensino outrora desenvolvido, o que seria tamanho retrocesso na educação. O ensino híbrido será um legado para o futuro, devendo o Poder Público regulamentá-lo, assim como, juntamente com as instituições educacionais privadas, investir em tecnologias e desenvolvimento profissionalizante para garantir a qualidade do ensino.