ANPD abre consulta pública sobre adequação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte à LGPD

Publicado originalmente no Jornal O Estado

Por Elisandra Amaral

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que está em vigor desde setembro/2020, tem como objetivo principal proteger e trazer maior controle na forma que os dados pessoais de pessoas físicas são tratados.

A lei também trouxe, em seu Capítulo IX a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, cujas competências estão elencadas no artigo 55-J.

Cabe à ANPD, além de outras atribuições, editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, possam adequar-se a esta Lei.

Atendendo à este dispositivo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em 30 de agosto de 2021, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para empresas que se enquadram no artigo 55-J, XVIII, conforme citado acima.

Um dos propósitos deste estudo é a utilização de uma metodologia simplificada e diversa, que trará maior facilidade na adequação deste grupo à LGPD, uma vez que o porte da empresa não modifica o direito que os titulares de dados pessoais detêm.

Será avaliado também eventuais riscos que esta flexibilização ou o afastamento destas regras poderá trazer aos direitos fundamentais de privacidade dos titulares dos dados pessoais, como também o possível efeito da conservação das obrigações aos agentes de pequeno porte.

Trazendo algumas flexibilizações, a minuta da Resolução sugere que os agentes de tratamento de empresas de pequeno porte fiquem isentos da obrigação de conservação de registros das operações de tratamento de dados pessoais conforme requisito do artigo 37 da LGPD.

Nessa direção, no dia 29 de janeiro de 2021, a ANPD começou com a tomada de subsídios sobre a normatização da aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte.

A Autoridade tem o anseio de que esta Tomada de Subsídios ajudará de forma expressiva na elaboração da regulamentação, que futuramente será objeto de consulta e audiência públicas.

Para Waldemar Ortunho, Diretor-Presidente da ANPD, “o início da tomada de subsídios demonstra que a ANPD está comprometida com o cumprimento do cronograma previsto pela agenda regulatória recentemente publicada”.

A consulta pública já se encontra disponível na plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias e a audiência pública ocorrerá nos dias 14 e 15 de setembro de 2021.

Sobre a Autora

Elisandra Amaral é diretora e fundadora do núcleo de privacidade do Nelson Wilians Advogados.

MEIOS ALTERNATIVOS DE DEFESA DO EXECUTADO

Por Dr. Eduardo Simon Pellaro

O Código de Processo Civil de 2015 (“CPC/15”) estabelece, por meio de seus artigos 525 e 914 os chamados meios típicos de defesa do Executado, os quais se consubstanciam na impugnação ao cumprimento de sentença e nos embargos à execução, respectivamente.

Soma-se a esses a exceção de pré-executividade, hoje positivada e prevista no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, construída doutrinaria e jurisprudencialmente, a partir do paradigmático parecer de Pontes de Miranda [1], em 1966, para a Companhia Siderúrgica Mannesmann.

Ocorre que, além desses meios de defesa tradicionais, a doutrina e a jurisprudência, em especial nos últimos vinte anos, vêm discutindo cada vez mais a existência e a validade das chamadas defesas heterotópicas [2] como forma imprópria de defesa do executado. Ou seja, a utilização de uma ação autônoma como forma de defesa do executado após o decurso do prazo para apresentação de embargos à execução e/ou impugnação ao cumprimento de sentença, sem que estes tenham sido apresentados.

Um dos principais precedentes sobre a matéria foi proferido no julgamento do Recurso Especial nº 677.741/RS [3], sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, no qual o mesmo defendeu que se o artigo 585, §1º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), vigente à época, permitia ao exequente dar início ao processo de execução mesmo que pendesse sobre o título executivo uma ação contestando-o, a mesma lógica interpretativa deveria ser aplicada nos casos inversos, mediante uma hermenêutica contrario sensu.

Ou seja, com base nesse precedente, a existência de um procedimento executivo não impediria o executado de exercer seu direito constitucional de ação, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição, para ver declarada a nulidade do título executivo ou a inexistência da obrigação, mediante a distribuição de uma nova ação autônoma.

A razão de decidir desse precedente se fundamenta nos efeitos endoprocessuais da preclusão [4]. Ou seja, a não interposição de embargos à execução no prazo previsto em lei impede a posterior interposição desses mesmos embargos à execução, mas não atinge outros processos que possam vir a ser instaurados, efeito derivado da coisa julgada material [5], não aplicável ao caso.

Assim, sendo a tutela executiva tão gravosa como é, capaz de adentrar na esfera pessoal do jurisdicionado e retirar-lhe seus bens, determinadas situações concretas não se adequam a soluções preconcebidas, motivo pelo qual, em determinadas hipóteses, pode ser necessária a utilização de um meio de defesa diferente do normal, heterotópica.

Feliz, portanto, o posicionamento do Ministro Teori Albino Zavascki no julgamento do REsp nº 677.741/RS que, a nosso ver, sepultou a discussão acerca da possibilidade de um instituto infraconstitucional, qual seja, a preclusão, estender seus efeitos para fora do processo e cercear o direito constitucional de ação, possibilitando hoje ao executado valer-se de uma ação autônoma para discutir a validade do título e do processo executivo.

Sobre o Autor:

Dr. Eduardo Simon Pellaro é coordenador do Núcleo Cível Estratégico do Nelson Wilians Advogados. Graduado na Universidade Estadual Paulista (UNESP). Pós-Graduado na Universidade de São Paulo (USP) com especialização pela Universidad de Santiago de Compostela/Espanha (USC).

Referências

[1] MIRANDA, Pontes de. Dez Anos de Pareceres. 1ª edição. São Paulo: Editora Francisco Alves, 1974.

[2] Termo utilizado para definir uma ação judicial autônoma que visa, fora do processo de execução e/ou da fase de cumprimento de sentença, combater no todo ou parcialmente, o título executivo. A palavra heterotópica deriva da palavra heterotopia, cujo significado, segundo o Dicionário Michaelis, é posição ou localização diferente da normal e usual.

[3] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 677.741/RS. Relator: Teori Albino Zavascki. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, 07 de março de 2005. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea>. Acesso em: 10 de novembro de 2020.

[4] ALMENDRA, Matheus Leite. A utilização de defesas heterotópicas e a suspensão do processo de execução. Revista de Processo. vol. 279. ano 43. p. 175-201.

[5] “Em curso processo de execução, não há impedimento a que seja ajuizada ação, tendente a desconstituir o título em que aquela se fundamenta. Inexistência de preclusão, que essa opera dentro do processo, não atingindo outros que possam ser instaurados, o que é próprio da coisa julgada material” (STJ, REsp 135.355/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 04.04.2000, DJ 19.06.2000).

A nova forma de desenvolvimento social e econômico

Publicado originalmente por https://amo.curitiba.br/

Por Fernando Cavalcanti

Se havia no passado a perspectiva de que empresas e instituições públicas estavam em lados opostos — uma visão que passou a predominar após a Grande Recessão no final da primeira década do século XXI — hoje definitivamente os tempos são outros, distante da visão “antiregulatória” ou “governo limitado”, associada àqueles que acreditavam que o papel governamental mínimo era o melhor para o funcionamento da economia.

Há cerca de oito anos, o Nelson Wilians Advogados criou a diretoria de relações governamentais com o propósito de consolidar a imagem de nosso escritório no mercado brasileiro e internacional.

Essa iniciativa foi concretizada a partir do momento em que buscamos abrir atuação efetiva em vários países da América Latina, Ásia e Europa. Somente com um programa de forte compliance poderíamos estabelecer uma diretriz de atuação e segurança à nossa atividade. E isso ficou evidente nas missões a esses países, cada um com sua cultura e exigências, que ampliaram a nossa visão para a necessidade de aperfeiçoar as nossas diretrizes de governança corporativa.

Esse posicionamento está relacionado, por óbvio, às profundas mudanças no relacionamento entre Estado e empresas verificadas no mundo todo, principalmente, nas últimas duas décadas. Aqui, tivemos a promulgação de leis que tratam sobre a questão das práticas anticorrupção com a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica, no âmbito administrativo e cível, prevista na Lei Anticorrupção; na Lei de Licitações, sem olvidar da responsabilização penal de seus dirigentes.

Todos esses dispositivos servem para acompanhar e controlar esse complexo relacionamento entre empresas e governos. 

Além de essas empresas criarem mecanismos para enfrentarem essa nova realidade e se ajustarem a essas normas, elas se convenceram de que era preciso avançar ainda mais, repassando a todo o seu ecossistema, uma postura de boas práticas decorrentes de uma exigência da sociedade e da necessidade de sobrevivência das organizações, criando-se assim um saudável efeito dominó.  

Obviamente, há ainda muito a aperfeiçoar. Porém, é preciso acrescentar que diversos entes federativos passaram a prever a impossibilidade de contratação, caso a empresa não tenha adotado mecanismos de compliance, em conformidade com as regras de boas práticas para a concretização de negócios com o Estado.

Afora ser fundamental para evitar ilegalidades na esfera corporativa, o programa de compliance fez germinar uma cultura de transparência capaz de prevenir práticas ilícitas, que resultem em condenações e outras restrições jurídico-financeiras. Com o objetivo de prevenção de riscos à violação de normas relativas às atividades de uma empresa, o programa de compliance estabelece um conjunto de medidas internas a serem adotadas em prol do cumprimento da legislação e da ética na condução dos negócios.

A perspectiva do setor privado de que o governo deve incentivar o desempenho empresarial e o investimento, uma vez que as empresas são a principal fonte de emprego, renda, inovação e bem-estar econômico da sociedade foi, positivamente, impactada com uma nova relação entre Estado e empresas, por meio da implementação de instrumentos de política fiscal e monetárias traduzidos, respectivamente, em subsídios, renúncias fiscais, concessão de créditos, além de concessões e outros que, a despeito de serem constantemente utilizados para a satisfação dos clássicos objetivos de política econômica (aumento do emprego e controle da inflação) passam, agora a assumir um novo papel de natureza macro institucional, no sentido de garantirem a responsabilidade social daquelas empresas.

Negócios sustentáveis remetem a uma responsabilidade em preservar o meio ambiente e a beneficiar as relações sociais, além de estimularem as empresas a reconhecerem que as políticas governamentais em conjunto com as práticas de compliance são indispensáveis para a satisfação dos seus objetivos, além de garantirem a manutenção de suas parcerias com a Administração Pública.

Trata-se, pois, de uma redefinição do papel regulador do Estado, com o fim de beneficiar as empresas e consumidores, proporcionando uma forma inovadora de desenvolvimento social e econômico.  

Estamos, de fato, diante de um novo tempo, que exige novas competências. A redefinição do papel regulador do Estado, com o fim de beneficiar as empresas e consumidores, proporcionando uma forma inovadora de desenvolvimento social e econômico.  

*vice-presidente do Nelson Wilians Advogados

QUAL A REFORMA TRIBUTÁRIA QUE PRECISAMOS?

Por Dr. Thiago Omar Sarraf

É consenso que o modelo do novo sistema tributário nacional deve ter por objetivo a simplificação das normas fiscais, reduzindo-se o custo inerente à apuração de tributos do Brasil – o que não se confunde necessariamente com redução de carga tributária, que também é muito bem-vinda.

Nos dias atuais, além de propriamente arcar com alto volume de tributos (33,26% em 2018, conforme estimativas da Receita Federal do Brasil [[1]]), o contribuinte há de observar um sem-número de normas fiscais para realizar o correto pagamento dos tributos.

Muito embora se verifique algum avanço na última década referente à transparência da carga tributária dos produtos, nosso sistema atual também é de difícil compreensão para os consumidores.

Ademais, é complacente com a denominada “guerra fiscal”, na qual União, Estados e Municípios digladiam-se por maior fatia do produto da arrecadação. Exemplos não faltam de discussões sobre a competência para cobrar os tributos em determinadas situações: União contra Municípios nos casos de industrialização sob encomenda, na qual se discute a incidência do IPI (imposto federal) ou ISSQN (de competência municipal); entre Estados, quando se trata dos benefícios fiscais de ICMS ou de IPVA; Municípios em face de outros Municípios, no que se refere à tão incompreendida legitimidade ativa para cobrar o ISSQN, dentre diversos outros, o que se traduz em insegurança jurídica.

Ainda há uma questão relevante de distribuição da arrecadação, atualmente concentrada no plano federal, precipuamente após a ostensiva instituição das denominadas contribuições sociais a partir da década de 2000, tributos estes que, diferentemente de impostos como o IPI e o IRPJ, não obrigam a União em realizar a repartição com Estados e Municípios.

Neste cenário, algumas propostas estão em tramitação do Congresso Nacional, sendo a mais avançada a apresentada pelo Governo Federal (Projeto de Lei nº 2.337/2021) – curiosamente, o último projeto apresentado neste ínterim e aprovado na Câmara dos Deputados.

A proposta em questão realiza alterações relativas à tributação da renda, seja em relação às pessoas físicas, com atualização da tabela do imposto de renda, jurídicas, como a impossibilidade de dedução de juros sobre o capital próprio, a tributação de dividendos e mudanças no tratamento de investimentos, entre diversas outras.

Ocorre que, sem adentrar o mérito do PL nº 2.337/2021, questiona-se: ante tantas mazelas do sistema tributário atual, esta é a proposta que o Brasil precisa ou, em última instância, a mais urgente?

A resposta nos parece negativa.

Muito embora seja necessária a atualização da legislação que versa sobre a matéria, o país necessita de uma reforma muito mais abrangente, que trate e simplifique especialmente os tributos incidentes sobre o consumo – existindo propostas que aguardam apreciação pelo Congresso neste sentido.

Isto porque talvez seja este o maior problema da atual lógica de tributação, muito mais baseada no consumo em detrimento da renda/patrimônio, o que gera uma indesejada regressividade na arrecadação. Isto porque, em regra, a parcela mais carente da população utiliza todo seu dinheiro para consumo de bens ou serviços (sendo onerada por tributos como ICMS, PIS, COFINS, IPI e/ou ISS a cada compra), ao passo que as camadas mais favorecidas financeiramente conseguem poupar parte dos valores que recebe, renda poupada esta que não possui tributação relevante em comparação à incidência tributária sobre bens e serviços consumidos.

Portanto, uma boa reforma tributária deve estar atenta a tais pontos cruciais, tornando-se urgente e imperioso que sejam pautados e aperfeiçoados de forma preferencial aqueles projetos que versam a tributação sobre o consumo.

NOTA:

[1] – https://receita.economia.gov.br/dados/receitadata/estudos-e-tributarios-e-aduaneiros/estudos-e-estatisticas/carga-tributaria-no-brasil/ctb-2018-publicacao-v5.pdf

Sobre o Autor:

Dr. Thiago Omar Sarraf é sócio do NWADV e coordenador do Núcleo Tributário.

Política externa e meio ambiente

Por Dra. Maristela Basso publicado originalmente em ABIFINA

O reconhecimento da responsabilidade internacional dos países por danos ambientais é um dos maiores desafios da atualidade para o Direito Internacional Ambiental. Este impõe limites ao exercício da soberania, enquanto afirmação dogmática da onipotência do Estado sobre seu território e pessoas. Enquanto a doutrina clássica costumava afirmar que a soberania era um poder indivisível e inalienável, não submetido a nenhum outro poder, seja de ordem interna ou externa, o Estado Moderno trouxe consigo a certeza de que essa noção de poder absoluto padece de incoerências.

O poder soberano, como é sabido, deve realizar o bem comum, observando sempre o respeito aos princípios permanentes do Direito e da Moral. Sendo assim, todo Estado democrático de direito está condicionado a realizar o bem comum, força legítima e limitadora do poder do Estado. Essa é a razão pela qual a produção normativa do Estado está condicionada à observância dos direitos fundamentais e aqueles consagrados nos tratados e convenções internacionais, como os relativos à proteção do meio ambiente, enquanto patrimônio comum da humanidade, ainda que situado no território de apenas um dos Estados.

Foi graças à Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, celebrada em 1972, em Estocolmo, com a presença de 113 países, além de organismos da ONU e várias organizações não-governamentais, como Greenpeace e Earthwatch, que a pressão sobre governos e indivíduos assumiu escala mundial. Muitas outras convenções se seguiram, dentre elas aquelas celebradas durante a Eco-92 e, na sequência, o Protocolo de Kyoto, também em 1992, e o Acordo de Paris, em 2015.

Os problemas relativos à mudança do clima devem, portanto, estar sempre na agenda principal das políticas macroeconômicas. Os bancos centrais, agências reguladoras, ministérios da economia e finanças cada vez mais inter-relacionam estabilidade macroeconômica, regulação financeira e sustentabilidade fiscal aos riscos ambientais. Organizações internacionais multilaterais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o G-7 e o G-20, mantêm como prioridades os temas relacionados ao meio ambiente e às mudanças climáticas. Tanto nos EUA como na União Europeia, os problemas ambientais estão no centro das reformas econômicas voltadas ao crescimento e à recuperação dos prejuízos causados pela pandemia.

A ODCE, em seu relatório anual publicado recentemente, propõe um esquema amplo de reformas para promover o crescimento em longo prazo para os seus 37 países-membros, sem perder de vista os emergentes, inclusive o Brasil. No que diz respeito especificamente ao Brasil, o documento estima que mais de três quartos da população brasileira estão expostos a níveis nocivos de poluição do ar, semelhante ao risco de boa parte dos países examinados pela Organização. A ODCE, ao se debruçar sobre a política econômica e social brasileira, sugere que o País assuma “nova prioridade” relativamente à sua política ambiental, preservando os recursos naturais e acabando com o desmatamento. Isso é, o País precisa reforçar a proteção efetiva dos seus recursos naturais, incluindo os da floresta tropical amazônica.

A Organização recomenda ao governo brasileiro que “evite o enfraquecimento do atual quadro de proteção legal, incluindo as áreas protegidas, e o Código Florestal”, e que se concentre no uso sustentável do potencial econômico da Amazônia. Segundo a OCDE, medidas adotadas pelo governo brasileiro para ajudar a economia a passar pela crise da covid-19 atingiram a cifra de US$ 105 bilhões, mas apenas uma fração desse montante (US$ 351 milhões, ou seja, 0,3%) foi destinada ao meio ambiente. Além disso, o Brasil ainda não respondeu ao convite para participar do Programa Internacional de Ação sobre o Clima, cujo objetivo é o de acelerar a atuação dos países na descarbonização de suas economias, o que pode servir de obstáculo à entrada do País no organismo.

Se uma das prioridades do Brasil, em termos de política externa, é ser aceito na ODCE, com vistas a efetivamente integrar-se à economia mundial, os indicadores são pessimistas. Correções e ajustes na política ambiental do Brasil devem ser feitos com urgência. O combate aos ilícitos na Amazônia – como queimadas, destruição da mata e da biodiversidade e o garimpo ilegal – deve ser mais eficiente e eficaz.

Da mesma forma, o combate à corrupção deve estar entre as metas de política pública do País. Caso contrário, não terá lugar na OCDE, haja vista que, em 27 anos de atividades, pela primeira vez, o Grupo Anticorrupção da Organização criou um subgrupo específico – integrado por EUA, Itália e Noruega – para acompanhar o que acontece no Brasil, desde que a Operação Lava Jato foi desmantelada.

No contexto de relatórios, tratados, convenções, decisões judiciais e arbitrais, erigiu-se, paulatinamente, um sistema de responsabilidade internacional dos Estados por danos ao meio ambiente. A partir disso, foram estabelecidas normas de caráter tanto internacional quanto de aplicação interna nos países, para que práticas negativas ao ambiente sejam evitadas, desestimuladas e, na sua ocorrência, amplamente responsabilizadas.

Notícias recentes demonstram as preocupações que o tema tem gerado e sua atualidade, não só no Brasil como na quase totalidade dos países do mundo. Nos EUA, durante o governo de Donald Trump, um grupo de crianças e adolescentes ajuizou ação contra o governo americano, alegando que as práticas e orientações por este transmitidas tinham afetado diretamente o clima, causando aquecimento global. Claramente, os jovens perceberam que a sua própria Constituição tem sido esquecida, uma vez que os direitos a vida, dignidade, igualdade, liberdade e felicidade – tanto seus quanto das gerações futuras – estão em xeque e pleiteiam, assim, sua responsabilização, como forma de sanção.

A história da humanidade é permeada por ações impensadas e catastróficas do homem, o qual, na maioria das vezes, impulsionado pela ganância, põe o planeta em perigo por interesses pouco ou nada republicanos.

O OPEN BANKING E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Por Dra. Márcia Ferreira

A Lei Geral de Proteção de Dados, mais conhecida como LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de salvaguardar os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade do titular de dados.

Em 04 de maio de 2020, o Banco Central do Brasil e o Conselho Monetário Nacional publicaram a  Resolução Conjunta 1/20, que  delibera sobre a implementação do Open Banking por parte das instituições financeiras, meios de pagamentos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN.

Mas o que seria o Open Banking? O Open Banking é a soma de regras e tecnologias que vai possibilitar o compartilhamento de dados e serviços de clientes entre as instituições financeiras que aderirem aos respectivos programas.

Em linhas gerais, a ideia do Open Banking é simples: caso o cliente queira que seu banco atual, no caso o banco X, partilhe seus dados com outra instituição, no caso um banco Z, deverá requerer o compartilhamento ao Z, que notificará o X sobre a requisição. Após, o banco validará com o cliente se tal requisição é verdadeira e recolherá seu consentimento para realizar o envio.

O Open Banking já é utilizado desde 2018 no Reino Unido. No Brasil, a sua introdução ocorrerá em quatro etapas.

A intenção do Open Banking é que com a oportunidade do compartilhamento de dados da vida financeira das pessoas, as fintechs consigam encontrar mercado para atuarem, oferecendo benefícios a essas pessoas, podendo competir com os grandes bancos.

A este respeito, dispõe o diretor de regulação do Banco Central, Otávio Ribeiro Damaso: 

A implementação do Open Banking no Brasil constitui um marco notório da regulamentação do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro destinado a incentivar a inovação, a fomentar a concorrência e a aumentar a eficiência no âmbito desses sistemas, assim como a promover a cidadania financeira, em medida prioritária deste Banco Central, circunscrita na Agenda BC, na dimensão Competitividade.¹

Alinhando o Open Banking com a LGPD, entende-se que os dados bancários são dos clientes e não das instituições financeiras. Assim, se faz indispensável coletar o consentimento do cliente, com a finalidade de autorizar as instituições financeiras a compartilharem dados, produtos e serviços com outras empresas do mesmo seguimento, através da união de tecnologias, com segurança e agilidade.

Considerando que o Open Banking  tem como pressuposto o consentimento, que é uma das bases legais contidas na LGPD, artigo 7°, I, o cliente conseguirá compartilhar seus dados, mediante sua autorização, assim como poderá revoga-la quando desejar. 

Citada Resolução Conjunta Nº 1 trata do consentimento e também da possibilidade de sua revogação em seus artigos 14 e 15 respectivamente.

Nesse processo, um fator importante de ser observado é o que consta no Art. 50 da LGPD, que trata de boas práticas e Governança. Todas as organizações precisam criar processos para responderem aos incidentes de segurança e também para o caso de transferência internacional de dados.

Assim, tendo em vista todas as particularidades dessa operação, resta claro que a instituição precisará controlar de forma transparente o processo de guarda do dado pessoal, além de dispor de um suporte eficiente e prático, capaz de garantir aos titulares a  revogação de seu consentimento e/ou  a requisição  de informações acerca do tratamento de seus dados.

Nesse contexto, verifica-se o papel de excelência da LGPD em tutelar o dado pessoal, pois toda instituição financeira interessada em adotar o open banking deverá ter como regra fundamental o cuidado e atenção ao tratamento de dados pessoais.

Com a constante inovação do mercado bancário, novos métodos e demandas serão formados e, de igual modo, a concepção de soluções deverão atentar e respeitar a privacidade e proteção de dados pessoais.

O Open Banking não precisa expressar risco para segurança da informação, nem ameaçar a proteção de dados pessoais, podendo as instituições financeiras adotarem medidas seguras para proteger informações confidenciais, sempre considerando a Lei Geral de Proteção de Dados.

NOTA:

[¹] – Exposição de motivos da Circular 4.032/2020 do Banco Central.

Sobre a Autora

Dra. Márcia Ferreira é advogada e gerente do Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados NWADV.

Como a falta de governança fundiária impacta desenvolvimento agrícola

O que você precisa saber sobre governança fundiária para aquisição de propriedades agrárias no Brasil

Publicado originalmente por Agrishow

Conjunto de leis que trata do uso correto das terras em território nacional é de responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que promove estudos e diagnósticos sobre a estrutura fundiária nacional, mercados de terras, controle do arrendamento e aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, sistemas de produção e cadeias produtivas.

Realizado corretamente permitiria ao governo – que já não desapropria mais fazendas – a regularizar assentamentos e imóveis rurais que não possuem matrículas nos devidos cartórios, entretanto, números de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aproximadamente 11,42 milhões de pessoas, vivendo em algum tipo de habitação irregular, como favelas, palafitas, cortiços e loteamentos informais, correspondendo a 6% da população, ainda que o artigo quinta da Constituição Brasileira garanta o direto à propriedade.

E sabe-se que “terras sem documento” geram uma série de dificuldades, tais como, fiscalização por parte do governo, aquisição de equipamentos, comprovação da aquisição e posse de determinada área ou ainda a impossibilidade de obtenção de crédito em algum banco.

Sobre esse último item, com a falta de governança fundiária, o produtor encontra dificuldades em conseguir crédito, pois não é possível utilizar a terra como garantia da produção, uma vez que ela está desvalorizada. O título de posse colabora na valorização da terra, facilitando, inclusive que a terra cumpra sua função social (devendo ser produtiva): sem o título não se acessam programas de incentivos para pecuária ou produção de cereais, por exemplo, dificultando o avanço do agronegócio brasileiro.

Lei 13465/17

De acordo com o site do Presidência da República, “esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras providências”.

E no artigo 9º da Lei ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, mas em núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016.

Núcleo urbano informal é aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

A Reurb é organizada nas seguintes fases:

  1. Requerimento dos legitimados;  
  2. Processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
  3. Elaboração do projeto de regularização fundiária;
  4. Saneamento do processo administrativo;
  5. Decisão da autoridade competente, por meio de ato formal, ao qual será dado publicidade;
  6. Expedição da CRF pelo Município ou pelo Distrito Federal;
  7. Registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado no cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.

E estruturada em duas modalidades:

a) Reurb de interesse social – Reurb-S – aplicável a núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, observado o disposto em ato do Poder Executivo federal;

b) Reurb de interesse específico – Reurb-E – aplicável a núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I; Obs. Art. 12. A Reurb não se aplica aos núcleos urbanos informais, ou à parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, ressalvadas as hipóteses previstas neste artigo

Quem pode requerer Reurb

  1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta;
  2. Os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atuar nas áreas de desenvolvimento urbano ou de regularização fundiária urbana;
  3. Os proprietários dos imóveis ou dos terrenos, os loteadores ou os incorporadores;
  4. A Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes;
  5. O Ministério Público.