TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS

Por Dra. Karen de Araujo Nunes Bento

Breves considerações sobre a ADC 48 e a Competência da Justiça do Trabalho

Há muito tempo tem-se discutido na Justiça do Trabalho se motoristas autônomos, no caso os “agregados” e “freteiros”, possuem ou não vínculo de emprego com as empresas de transporte. No entanto, em 19/05/2020, com a publicação do acórdão que julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 48 e improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº3961, o Supremo Tribunal Federal ( STF) pôs fim a esta celeuma.

De início, precisamos conhecer quem são as partes envolvidas em tais litígios e o porquê tal relação chegou ao STF.

A lei 11.442/2007 dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, bem como nos elenca quais são os requisitos para que se configure uma empresa ou um transportador autônomo.

De acordo com o inciso I do art. 02º da referida lei, o Transportador Autônomo de Cargas – TAC, é a pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional, já o inciso II nos define que Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC é a pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal.

O TAC (Transportador Autônomo de Cargas), pode ser subdividido em mais 03 (três) tipos, conforme parágrafos 01º, 02º e 03º do art.04º da lei 11.4442/2007, no caso o TAC-AGREGADO, TAC-NDEPENDENTE e TAC-AUXILIAR, vejamos:

Art. 4o O contrato a ser celebrado entre a ETC e o TAC ou entre o dono ou embarcador da carga e o TAC definirá a forma de prestação de serviço desse último, como agregado ou independente.

§ 1o Denomina-se TAC-agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa.

§ 2o Denomina-se TAC-independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem.

§ 3o Sem prejuízo dos demais requisitos de controle estabelecidos em regulamento, é facultada ao TAC a cessão de seu veículo em regime de colaboração a outro profissional, assim denominado TAC-auxiliar, não implicando tal cessão a caracterização de vínculo de emprego.

Definidas as partes da relação, ficou estabelecido no art. 4º, § 5o que as relações entre estes não ensejariam o reconhecimento do vínculo de emprego, seja entre o TAC e seu Auxiliar, seja entre a ETC e o TAC, vejamos:

Art.4º…

§ 5o As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador Autônomo de Cargas e seu Auxiliar ou entre o transportador autônomo e o embarcador não caracterizarão vínculo de emprego.

Art. 5o As relações decorrentes do contrato de transporte de cargas de que trata o art. 4o desta Lei são sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego.

Com a procedência da ADC 48, todas as ações que envolvam o pedido de reconhecimento de vínculo, seja de (I) TAC-Auxiliar com o TAC-Agregado ou Independente ou de (II) TAC com a ETC, se referem à relação comercial e não relação de trabalho ou emprego e, para tanto, é a JUSTIÇA COMUM que deve julgar qualquer litígio envolvendo o contrato de transporte.

Muito embora a lei 14.206 de 29/09/2021 tenha revogado o parágrafo único do art.05ª que elencava claramente que competia à Justiça Comum o julgamento de referidas ações, o entendimento ainda prevalece, pois em razão da competência residual da Justiça Comum Estadual, as relações comerciais não são julgadas pela Justiça Comum Federal ou Especializadas (Militar, Trabalhista e Eleitoral), logo, ainda compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de ações onde se discutam as relações comerciais oriundas do contrato de transporte.

Nessa toada, reclamações trabalhistas onde o (I) TAC-Auxiliar pede vínculo com o TAC- Agregado ou Independente ou o (II) próprio TAC pede vínculo com a ETC são extintas sem resolução do mérito, nos termos do art.64, § 1º do CPC, de modo que, a ação deve ser ajuizada na esfera cível.

Vejamos que ante a incompatibilidade técnica dos sistemas da Justiça do Trabalho, no caso, PJE com os sistemas da Justiça comum Estadual, fica impossibilitada a remessa do feito ao cível, sendo necessária portanto nova propositura da ação no sistema da justiça estadual.

Aqui, podemos então trazer uma questão bastante discutida, no caso, o prazo prescricional de 01 (um) ano, elencado no art.18 da lei 11.4442/2007, vejamos

Art. 18. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão à reparação pelos danos relativos aos contratos de transporte, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano pela parte interessada.

Quando a ação é proposta na trabalhista, trata-se de verdadeiro lapso quando da distribuição da ação, de modo que a distribuição da reclamação não interrompe o prazo prescricional para propor ação no cível. E mais, não se pode discutir na esfera cível vínculo de emprego entre as partes, mas tão somente danos relativos ao contrato de transporte.

Elencamos que o TAC, ao preencher os requisitos da lei, no caso, requisitos estes previstos no art.02, § 1o, a ação deve ser extinta sem resolução do mérito ante a incompetência absoluta da Justiça trabalhista. Vejamos os requisitos:

Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1o desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas – RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, nas seguintes categorias:

§ 1o O TAC deverá:

I – comprovar ser proprietário, coproprietário ou arrendatário de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, registrado em seu nome no órgão de trânsito, como veículo de aluguel;

II – comprovar ter experiência de, pelo menos, 3 (três) anos na atividade, ou ter sido aprovado em curso específico.

Importante destacar que conforme elencado no voto do E. Relator Senhor Ministro Luís Roberto Barroso fica claro que a relação de TAC por si só afasta os requisitos da configuração da relação de emprego, de modo que não se mostra necessária a designação de audiência de instrução para fazer prova daquilo que se mostra juridicamente impossível.

Vejamos que é juridicamente impossível enquadrar um TAC como empregado, pois a sua natureza jurídica não comporta tal classificação, vez que os requisitos da pessoalidade e subordinação não são inerentes a própria função.

No entanto, há casos onde o TAC possui caminhão, mas não é efetivamente inscrito na ANTT ou não há contrato de frete assinado, nessas situações, onde não há o cumprimento integral dos requisitos da lei 11.442/2007, o feito tem prosseguido na justiça do trabalho, para a devida instrução e prova dos requisitos caracterizadores da relação de emprego.

Podemos verificar que mesmo com o julgamento da ADC 48, existem casos que de fato demandam dilação probatória perante a Justiça do trabalho, de modo que, havendo provas de que este TAC na realidade era um motorista empregado, o vinculo será reconhecido e a empresa devidamente condenada, o que não tem ocorrido, quando todos os requisitos da lei 11.4442/2007 são preenchidos.

Por fim, concluímos que a contratação nos termos da lei, bem como o cumprimento do contrato nos moldes desta, efetivamente evitará reclamações trabalhistas futuras e evidentemente baixíssimo passivo trabalhista.

Sobre a Autora:

Dra. Karen de Araujo Nunes Bento é advogada do Núcleo Trabalhista NWADV/Matriz.

Decreto garante que florestas sejam ativos rentáveis, diz advogado

Ele avalia que texto é um avanço na preservação e um estímulo para a valorização das práticas sustentáveis

Por Dr. Heitor Soares

Publicado originalmente em Mídia News

O Governo Federal regulamentou a emissão da Cédula de Produto Rural (CPR), por meio do Decreto nº 10.828, de 1º de outubro e agora os produtores rurais podem contar com mais uma ferramenta que certifica a produção sustentável e, com isso, obter mais rentabilidade. 

O advogado Heitor Soares, que é coordenador do Núcleo do Agronegócio do escritório Nelson Willians Advogados, avalia que o decreto é um avanço na preservação ambiental e um estímulo para a valorização das práticas sustentáveis no agronegócio.

“Em razão de sua exposição ao mercado internacional, o agronegócio já é uma atividade que se adequa aos altos padrões de exigibilidade dos compradores, o que significa adoção de ações que respeitem o meio ambiente e que causem o menor impacto possível. Contudo, a CPR vai garantir que o produtor trate a área de preservação que existe em sua propriedade rural como um ativo autossustentável economicamente”, explica. 

O decreto autoriza a emissão de CPR para os produtos rurais obtidos por meio das atividades relacionadas à conservação e à recuperação de florestas nativas e de seus biomas, que resultem em: redução de emissões de gases de efeito estufa; manutenção ou aumento do estoque de carbono florestal; redução do desmatamento e da degradação de vegetação nativa; conservação da biodiversidade; conservação dos recursos hídricos; conservação do solo; ou outros benefícios ecossistêmicos.

Heitor Soares complementa que as possibilidades geradas pelo decreto incentivam a conservação da floresta ao mesmo tempo em que sua exploração econômica será possível, sem nenhum dano ao meio ambiente, e agregando ainda mais valor ao que é produzido na propriedade rural.

“A área de floresta preservada e exigida pela legislação brasileira passa a ampliar, inclusive, a possibilidade de ganho do produtor, que poderá fazê-lo de forma segura e ainda gerar confiança e credibilidade junto ao mercado exterior”, pontua.

COVID-19: (NÃO) OBRIGATORIEDADE DA IMUNIZAÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NAS ESCOLAS

Por Dra. Luciana Paiva

A vacinação contra a COVID-19 em crianças e adolescentes já começou no Brasil e com ela surgiu o debate sobre a obrigatoriedade da comprovação da imunização nas instituições de ensino do país, ou seja, se existe permissão legal às escolas para exigirem a apresentação da carteira de vacinação do estudante atestando a sua imunização.

É manifesto que a responsabilidade de conduzir e acompanhar a vacinação dos menores é dos seus respectivos responsáveis legais, contudo, nem todos são favoráveis à imunização das crianças e dos adolescentes no país.

A discussão existente é entre aqueles que defendem a inexistência da obrigatoriedade da vacinação, consubstanciada na liberdade do indivíduo e no direito de crença, ambos direitos constitucionalmente garantidos, e são descrentes quanto à eficácia da imunização contra a contaminação da doença. Em contrapartida, existem aqueles que defendem veemente a sobreposição do direito coletivo ao interesse individual.

Atualmente, na esfera judicial, não há qualquer norma legal obrigando a vacinação específica contra a COVID-19 das crianças e dos adolescentes, nem permitindo as escolas exigirem as suas respectivas imunizações.

Não obstante, no final de 2020, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6586 e 6587) e um Recurso Extraordinário (ARE 1267879), nos quais firmou posicionamento no sentido de que o Estado pode exigir, compulsoriamente, dos cidadãos a vacinação contra a COVID-19, prevista na Lei 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Essa forma compulsória não está relacionada à vacinação forçada, mas à imposição de medidas restritivas previstas em lei aos cidadãos que recusarem o recebimento do imunizante, como a aplicação de multas, do impedimento de acesso a determinados lugares, de matrículas em escolas, dentre outras sanções.

As decisões foram fundamentadas, sobretudo, por se tratar de caso de saúde coletiva, no qual o direito individual deverá ser afastado, privilegiando-se o direito coletivo, além de se ter levado em consideração a gravidade da situação mundial.

Desse modo, tornou-se constitucional a exigência compulsória da vacinação da população, implicando em punições para aqueles que se recusarem a se imunizar, razão pela qual se acredita que, provavelmente, o judiciário tenderá pela exigência da carteira de vacinação dos estudantes nas escolas, caso essa pauta seja levada aos tribunais brasileiros.

Ainda, somadas as decisões supramencionadas, existe no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) previsão expressa sobre a obrigatoriedade da vacinação dos menores nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias (artigo 14, §1º, do ECA).

No Espírito Santo, por exemplo, já foi promulgada a Lei nº 10.913/2018 que tornou obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula, ou seja, é imprescindível que as crianças e os adolescentes estejam devidamente vacinados com as doses previstas no calendário nacional de imunização para que tenham acesso às escolas públicas ou privadas no Estado.

Destarte, é provável que, para o ano letivo de 2022, os estabelecimentos de ensino do país, sejam públicos ou privados, possam exigir a comprovação da vacinação contra a COVID-19 das crianças e dos adolescentes na faixa etária já contemplada pela imunização no Brasil, independentemente de discussões sobre as garantias individuais ou referentes à eficácia dos imunizantes.

Sobre a Autora:

Dra. Luciana Paiva é coordenadora do Núcleo Cível e Educacional do NWADV, filial São Luís/MA.

INW e NWADV apoiam renovação da Lei de Cotas

Criada em 2012, a Lei de Cotas, que reserva 50% das vagas das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) a estudantes de escolas públicas, negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência deve ser revista em 2022. O Instituto Nelson Wilians e o escritório Nelson Wilians Advogados defendem sua prorrogação e apoiam iniciativa da Universidade Zumbi dos Palmares, que também pede a renovação da legislação.

A instituição organiza evento para o dia 5 de outubro em defesa do programa. Sua campanha pretende angariar um milhão de assinatura em abaixo-assinado a ser enviado ao Senado e à Câmara dos Deputados pedindo a prorrogação da Lei 12.711/2012.

A legislação prevê cota de 30% para negros, indígenas e estudantes de escola pública com renda familiar de até 1,5 salário-mínimo nas universidades públicas federais, válida até agosto de 2022, e de cota de 20% para negros nos concursos públicos da administração federal – cuja validade se encerra em junho de 2024.

O reitor José Vicente, da Universidade Zumbi dos Palmares, lembra que as cotas surgiram “há 20 anos, mas só se tornaram lei há cerca de 10 anos”. Seu objetivo é “diminuir a desigualdade racial no Brasil”.

Além do NWADV e do INW, também apoiam a campanha nacional “Cotas Sim” dezenas de empresas, personalidades e instituições, como OAB-SP, Natura, Yducs, Fenavist, entre outros.

A projeção do reitor é finalizar outubro com 50 empresas e instituições para integrarem o movimento e atingir 100 até novembro.

Segundo Vicente, o movimento vai apoiar todos os projetos favoráveis à renovação da lei hoje em tramitação no Congresso.

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