A AUTODEFESA DO ACUSADO E O SEU DIREITO AO INTERROGATÓRIO PARCIAL

Por Dra. Fabiana Novo Rocha

Em que pese haja quem sustente a impossibilidade da realização do interrogatório parcial do réu, sob a alegação de que a garantia constitucional que lhe autoriza o direito à permanência em silêncio por completo, e não somente em relação ao que lhe convir, a jurisprudência das Cortes Superiores brasileiras tem se mostrado favorável à viabilização do interrogatório parcial daquele que se vê processado criminalmente.

Isso porque, entende-se, na verdade, que a questão gira em torno do direito do acusado à sua autodefesa, e não à sua permanência, ou não, em silêncio – ou, mesmo, à sua não autoincriminação.

É o caso da recente decisão monocrática proferida pelo Min. Joel Ilan Parcionik, do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Habeas Corpus de nº 688748.

Nessa oportunidade, o writ foi impetrado pela defesa de acusado, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no julgamento de apelação criminal interposta por força de sentença condenatória, em primeira instância.

Ainda em instrução, em sede de seu interrogatório, o acusado manifestou desejar responder, tão somente, às perguntas elaboradas por sua defesa, mantendo-se silente em relação àquelas que lhe seriam direcionadas pelo juiz do caso.

Por força disso, entendeu o magistrado por negar a palavra a defesa, a não ser que o réu também optasse por responder às perguntas que lhe pretendia fazer.

Insurgiu-se a defesa, portanto, em Habeas Corpus, alegando a nulidade absoluta do interrogatório judicial, pelo cerceamento de defesa do interrogado.

Ao analisar a matéria, a Corte Superior concedeu a ordem de ofício, “para determinar que [fosse] refeito o interrogatório do réu, ora paciente, na Ação Penal n. 5000489-18.2019.8.24.0009”, autorizando-o, “após a sua identificação pessoal a responder somente as perguntas de seu advogado, com a anulação de todos os atos subsequentes”.

Isso porque, tanto o suscitado direito ao silêncio, quanto princípio nemo tenetur se detegere, ou seja, o direito à não autoincriminação, não se confundem com o direito à autodefesa do acusado, que é possibilitado, para fins processuais, no momento de seu interrogatório.

Ou seja, é o momento “em que ele tem voz ativa e livre para, se assim o desejar, dar sua versão dos fatos, rebater os argumentos, as narrativas e as provas do órgão acusador, apresentar álibis, indicar provas, justificar atitudes, dizer, enfim, tudo o que lhe pareça importante para a sua defesa, além, é claro, de responder às perguntas que quiser responder, de modo livre, desimpedido e voluntário” (REsp 1825622/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).

Por isso, entende-se ser o interrogatório um “ato de defesa”.

Assim o sendo, dentro de sua autodefesa, o acusado tem, sim, o direito de discernir entre as perguntas que entende por responder, e as que prefere deixar de fazê-lo.

Não se trataria, portanto, de inovação ou violação em relação ao modo com que se garante o silêncio ao acusado, mas, sim, do reconhecimento de que este pode, “de modo livre, desimpedido e voluntário”, defender-se como melhor entender.

Desta maneira, a acertada decisão vem em boa hora, considerando o contexto atual em que, mais e mais, procura-se mitigar e instrumentalizar as garantias constitucionais daqueles que se veem processados, principalmente na seara criminal, sob o manto do falacioso “combate à impunidade”.

Sobre a Autora

Dra. Fabiana Novo Rocha é Coordenadora do Comitê Técnico de Direito Penal do Nelson Wilians Advogados.

Marília Mendonça e a sucessão familiar

Publicado originalmente por Estúdio Folha

Por Dr. Nelson Wilians* e Dra. Carolina Bassetti**

O que Michael Jackson, Pablo Picasso, Maradona e George Washington deixaram em comum, além de fama e fortuna?

A interrupção abrupta e prematura da vida da cantora Marília Mendonça nos colocou novamente diante da fragilidade humana. Jovem, cheia de talento e de atitude, uma mulher que deu voz a outras mulheres, Marília deixa aos 26 anos não somente uma legião de fãs, mas o filho Léo, de 1 ano e 11 meses.

Não é fácil perder um ente querido, ainda mais de uma forma totalmente inesperada e trágica. Agora, a família de Marília, além de ter que lidar com a ausência da cantora e a imensurável dor da perda, precisa ainda encarar as burocracias jurídicas, que envolvem tanto a sucessão dos bens deixados pela cantora, quanto o futuro do pequeno Léo.

Sem entrar em detalhes no caso, de foro familiar, nos limitamos aqui a considerar algumas questões jurídicas em tese como referência a outros casos.
Ainda não se sabe se Marília deixou testamento ou não. Apesar de jovem, a cantora conquistou uma expressiva fortuna que será objeto de inventário. A lei determina o prazo de 60 dias a contar da data da abertura da sucessão para que os herdeiros deem início ao processo de inventário, em que serão pagos os impostos devidos e realizada a partilha dos bens entre os herdeiros.


No caso da existência de testamento, o que está sendo considerado pouco provável, Marília podia ter disposto de até 50% da totalidade de seu patrimônio a quem bem entendesse. Contudo, caso não haja testamento, seu filho Léo, na qualidade de herdeiro necessário, herdará 100% de seu patrimônio. Léo, portanto, diante do que determina a lei e a ordem de sucessão hereditária, será o único herdeiro de Marília.


A grande problemática advém do fato de Léo nem ter 2 anos completos ainda, e, muito provavelmente, ser o titular de toda a herança deixada pela cantora. Contudo, como já noticiado pela própria avó materna, Ruth Dias, a guarda do filho de Marília será compartilhada entre ela e o genitor da criança, Murilo Huff. Ambos serão os responsáveis pela criação do menor, pois, mediante a modalidade de guarda escolhida, deverão compartilhar as obrigações e as responsabilidades para o melhor interesse e desenvolvimento do pequeno Léo.


Assim, o filho de Marília, mesmo sendo herdeiro, não poderá exercer a administração do patrimônio herdado até que atinja a maioridade civil ou adquira a plena capacidade civil. Enquanto isso, os bens deixados por Marília ficarão sob os cuidados dos administradores e tutores da criança: a avó materna e o pai Murilo Huff.


A lei prevê a obrigação dos tutores em prestar contas à Justiça quanto à administração dos bens que são de titularidade do menor, pois deter a administração dos bens não significa necessariamente o acesso irrestrito à herança ou permitir que os administradores possam gerir o patrimônio da forma que quiserem. A avó materna e o pai do menor terão que demonstrar que o dinheiro deixado por Marília será usado para custear a educação e as demais necessidades básicas do pequeno Léo, uma vez que a Justiça sempre visa salvaguardar os interesses da criança.


Retornando à pergunta acima, sem um bom planejamento sucessório, Michael Jackson, Pablo Picasso, Maradona e George Washington deixaram a seus familiares uma tormentosa disputa pela herança.
Fica a dica.

*Empreendedor e advogado
**Sócia e responsável pelo núcleo de direito de família e sucessões do
Nelson Wilians Advogados

NWPODCAST – #55: Destinação de recursos para projetos sociais por meio de incentivos fiscais

O 55º episódio do NWPodcast já está no ar!

Hoje, a Dra. Renata Veneranda, do nosso Núcleo do Terceiro Setor, fala sobre o “Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (PRONON) e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (PRONAS/PCD)”. Renata traz importantes pontos para a compreensão acerca das diversas etapas de acesso às fontes de recursos incentivadas via PRONON e PRONAS.

Ouça o conteúdo na íntegra!

Medidas Jurídicas que Impulsionam a Atividade Agrícola

Por Dr. Heitor de Souza Soares

“Ao longo do tempo, diversas são as atividades profissionais impactadas com a alta carga tributária. Em razão disso, muitos questionamentos dão origem às teses tributárias que questionam determinadas ilegalidades e inconstitucionalidades na cobrança de tributos. Todos devem se recordar da famosa e denominada “tese do século”, assim chamada a discussão envolvendo a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS que, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, (IBPT), a mencionada tese pode ter gerado R$ 358 bilhões em créditos fiscais para empresas e organizações.

No campo, diversos produtores rurais sofrem com a imposição ao pagamento de uma alíquota de 2,5% sobre as remunerações pagas aos seus empregados. No exercício de suas atividades, os produtores rurais, pessoas físicas, amargam o abuso da exigência ao pagamento da contribuição para o Salário-Educação, incidente sobre a folha de salário de seus empregados. No entanto, o artigo 212 da Constituição Federal deu competência à União para instituir contribuições sociais e previu a possibilidade da criação de contribuição denominada Salário-Educação, definindo o sujeito passivo da obrigação tributária como sendo as “empresas”. Da mesma forma, a Lei 9.424/96 previu como sujeito passivo do Salário-Educação as empresas e, atualmente, encontra-se em vigor do Decreto 6.003/2006 que, mais uma vez, reafirma que os contribuintes do salárioeducação são, exclusivamente, as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social.

No mesmo viés, é importante destacar que diversas propriedades rurais consomem uma alta demanda de energia elétrica que, na maioria dos casos, é
contratada por demanda certa. Nesse sentido, vale dizer que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia,
o Recurso Especial (Resp) nº 960.476, decidiu o Tema Repetitivo 63, que tinha por objeto a incidência de ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. O STJ ratificou a posição então adotada no julgamento acima e editou o enunciado de Súmula 391: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada”.

Tanto a tese do Salário-Educação quanto a tese do ICMS, incidente sobre a Energia Elétrica por Demanda Contratada, são extremamente relevantes ao Agronegócio sabe por quê? Primeiro, porque impulsionam e aumentam a competitividade agrícola; segundo, porque ambas já estão pacificadas. Os reflexos econômicos com afastamento da indevida cobrança sobre a demanda contratada – incidindo o ICMS apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida, representa, em média, economia de 25% no valor das respectivas contas.

Muitos produtores e empresas agrícolas têm recorrido a essas soluções jurídicas para aprimorar a gestão em suas respectivas fazendas a fim de gerar fluxo de caixa, identificando o que foi pago indevidamente e, desse modo, requerendo a repetição do indébito dos últimos cinco anos. Inevitavelmente, a atividade agrícola necessita de um amparo técnico e responsável para alavancar os ganhos de produção que o setor precisa.”

Sobre o Autor:

Dr. Heitor Soares é advogado, especialista em Direito Agrário, Agronegócio e coordenador do Núcleo Agronegócio do NWADV.

NWPODCAST – #54: Aplicação de automação nos processos jurídicos

O 54º episódio do NWpodcast já está no ar!

Hoje, em entrevista ao nosso sócio, Dr. André Menescal, a Dra. Eliane Barreira, responsável pela área de controladoria da nossa filial em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, fala sobre “Aplicação de automação nos processos jurídicos”.
Durante a entrevista, Eliane esclarece diversos pontos acerca da pauta. Ela explica o conceito da automação (inclusive, no jurídico), os benefícios da aplicação, a importância do método no processo de trabalho, além dos desafios para implementar a metodologia.

Para compreender um pouco mais sobre o tema, ouça o nosso podcast na íntegra!

Obstrução, Desvios Processuais e Procrastinação na Arbitragem

Por Dra. Maristela Basso

Parece não haver dúvida de que dois fatores são determinantes quando se observam os desvios processuais que afetam as arbitragens hoje: (i) o anacronismo das legislações nacionais em relação aos procedimentos arbitrais; e (ii) a complexidade das relações jurídicas em disputa.

Arbitragens iniciadas para fugir de ações judiciais já em curso e procedimentos extremamente longos têm se tornado uma ferramenta de ilegalidades que podem desconfigurar a essência do instituto arbitral.

A maior ou menor efetividade da arbitragem, assim como qualquer mecanismo de solução de controvérsias, está justamente no poder de neutralização do conflito e na produção de resultados favoráveis às partes.

Várias são as causas e inúmeros os efeitos dos desvios da arbitragem, dentre eles pode-se referir a excessiva institucionalização da arbitragem, assim
como o apego exagerado à judicialização e à jurisdicionalização.

Na prática vê-se um claro paradoxo instaurado.

De um lado, as partes gozam da plena liberdade para participar vivamente da arbitragem e de escolher o procedimento, podendo regulamentá-lo
para mais ou para menos. Disso decorrem, por outro lado, desvios procedimentais e excessos que podem ser percebidos em maior ou menor
intensidade. Condutas beligerantes e a crescente complexidade e duração do procedimento arbitral têm comprometido a flexibilidade e a aceitação do instituto pela comunidade empresarial.

Os desvios da arbitragem institucional é outro fator a ser considerado. P. Fouchard e A. Kassis, em estudos lapidares, demonstram que uma arbitragem comercial pode ser bem organizada por um centro especializado quando este dê racionalidade ao processo de solução da controvérsia. Contudo,
chamam atenção que esse mesmo institucionalismo da arbitragem pode determinar o encarecimento e prolongamento do processo arbitral. Torna
ainda mais requintado o processo arbitral, a (re)regulamentação da arbitragem pelos centros de arbitragem, criando, segundo os autores citados, outro processo dentro do processo arbitral (“L’arbitrage commercial international”. Paris: Dalloz, 1965, n. 270. A. KASSIS, Réflexions sur le reglèment d’arbitrage
de la Chambre de Commerce Internationale – les déviations de l’arbitrage institutionnel. Paris: LGDJ, 1988. p. 97 ss.).

A simplicidade, leveza e agilidade, forças motrizes da celeridade, característica inerente à arbitragem, acabam cedendo o passo para o seu contrário; isto é, a rigidez que decorre, inevitavelmente, da burocratização institucional que compromete a flexibilidade do procedimento e seu escopo racionalizador.

As práticas de obstrução processual e a utilização desmedida dos procedimentos probatórios são fatores que tornam a arbitragem lenta e pesada. Muitas vezes, é difícil para os árbitros proferir a decisão final, não porque não se sintam preparados, e sim frente às dificuldades que as partes têm de reconhecer e aceitar o encerramento da fase probatória.

A atmosfera de solução amigável acaba sendo substituída por práticas de obstrução procedimental, atos procrastinatórios, oitivas de testemunhas desnecessárias e perícias repetitivas. Uma vez instaurada a atmosfera do conflito/lide, é difícil para o árbitro (ou árbitros) prolatar a sentença, e quando o faz já prevê que uma das partes não hesitará em recusar-se à execução voluntária e apresentará inúmeros e indevidos recursos de apelação travestidos
e disfarçados de pedidos de esclarecimentos.

O clima do conflito pode retardar demasiadamente a execução do laudo arbitral levando-o às esferas jurisdicionais, gerando um “conflito sobre conflito”.

Sob essa ótica, as câmaras arbitrais têm papel fundamental na medida em que são os olhos da sociedade sobre as arbitragens que ocorrem dentro delas e sobre seus auspícios.

A hipótese de revisão pelo Poder Judiciário é tida como possibilidade de controle das decisões arbitrais apenas nos limites em que as legislações nacionais autorizam, sendo resguardado o interesse público sempre e em qualquer nível.

Certamente, um dos maiores problemas enfrentados pela arbitragem é justamente a questão da crescente utilização de recursos na esfera judicial estatal. Tanto é que a UNCITRAL tem desempenhado papel importante na tentativa de deter práticas indiscriminadas, quanto a revisões judiciais desnecessárias, por meio de recomendações diretas aos países e por meio da aplicação da Lei Modelo Sobre Arbitragem Comercial Internacional.

A jurisprudência norte-americana tem insistido para que as partes fiquem atentas aos prejuízos potencialmente causados pela intervenção judicial sobre as decisões arbitrais, em muitos casos desnecessária.

Na visão do direito norte-americano, a liberdade de contratar e a autonomia privada seriam suficientes para determinar os contornos da arbitragem e se as partes desejam ou não que a questão seja suscetível de recurso. Se os tribunais adotassem uma postura de revisão indiscriminada das sentenças arbitrais,
então, seria muito provável que o papel de valorização da integridade do processo arbitral caísse por terra. Mas essa não é a tendência no Brasil, onde os tribunais têm prestigiado as decisões arbitrais e muito raramente alteram seu conteúdo ou o invalidam.

Da mesma forma, as cortes britânicas têm revelado a intenção de limitar o papel da ingerência judicial sobre as decisões arbitrais, o que se vê na postura que assumem com relação à confirmação ou revisão das sentenças arbitrais.

Vê-se, portanto, que as cortes estão mais preocupadas com a correta aplicação da disciplina da arbitragem e sua institucionalização do que com a intenção
de anulação de sentenças arbitrais.

Uma coisa é sempre certa, o instrumento da revisão judicial, quando mal empregado, é inimigo do desenvolvimento da arbitragem e compromete sua viabilidade como método de solução de controvérsias.

Sobre a autora:

Dra. Maristela Basso é professora Livre Docente da Faculdade de Direito da USP e sócia responsável pelo Núcleo de Arbitragem do Nelson Wilians Advogados.

O que é compliance? E como ele tem auxiliado efetivamente no crescimento do setor produtivo rural?

Publicado originalmente por O Estado Mato Grosso do Sul

Por Dr. Heitor Soares

A palavra compliance vem de origem inglesa, é um substantivo que se origina do verbo to comply with que nada mais é do que agir de acordo com. Por exemplo: agir de acordo com uma lei ou com uma política interna devidamente estabelecida em um determinado segmento, seja ele empresarial ou não.

A implementação do compliance nasce com a intenção de instituir um código de ética e disciplina, bem como criar mecanismos para impedir a prática de atos ilícitos e definir responsabilidades. As empresas e organizações são comandadas por pessoas. Nesse sentido, é preciso compreender que não há como assegurar, de forma efetiva, que todas as pessoas dentro de uma determinada empresa não pratiquem atos ilegais. Partindo desse pressuposto, caso haja atos de fraude ou cor-rupção, será necessário observar a extensão da responsabilização, sendo que a própria empresa poderá ser responsabilizada, mesmo de que de forma injusta. Tanto a empresa, quanto o funcionário, poderão ser punidos, bem como o possível gestor, mesmo que este último não tenha participado do ato danoso.

O chefe, o diretor, o gestor e até mesmo o presidente da empresa ou organização que, pela sua função deveria saber o que está ocorrendo de errado e não tomou nenhuma iniciativa para evitar, poderá ser responsabilizado nos termos da lei penal. Ocorre que tal responsabilização poderá ser afastada caso a organização tenha instituído um programa efetivo de compliance e que seja possível comprovar que o ato ilegal foi praticado de forma isolada, sem qualquer participação de outras pessoas integrantes da empresa, o que facilita, e muito, a defesa destes.

No campo, os produtores rurais e empresas do agronegócio têm aderido ao compliance com vistas à instituição de medidas para definir responsabilidades no campo e, sobretudo, garantir a certificação de que a propriedade rural está devidamente regular com suas obrigações ambientais. Tais medidas visam impedir práticas ilegais, além de combater as autuações e multas ambientais, bem como as diversas ações civis públicas que se tornaram uma verdadeira fonte de arrecadação pelos órgãos fiscalizadores.

Na maioria das vezes, os autos lavrados possuem informações desconexas e marcos inexistentes que os tornam nulos. A demasiada criação de normas legislativas ambientais em todos os entes federados está fazendo com que as empresas, cooperativas e organizações do setor do agronegócio tenham precaução em suas atividades. Movidos pela incerteza, tanto produtores rurais, quanto as empresas agrícolas tiveram que adequar todo o processo da cadeia produtiva evitando prejuízos ao meio ambiente, ou, pelo menos, mitigando esse risco. Implementar uma polí-tica interna que esteja de acordo com as leis ambientais se tornou uma medida essencial de toda a cadeia produtiva no ramo agrícola. Além do compliance ambiental, é necessário observar outras obrigações que se originam no campo e que precisam estar reunidas em um código de ética e disciplina.

Apesar de ainda novo no Brasil, a busca pelo compliance proporciona a conscien-tização do segmento do agronegócio com claro objetivo de implementar um conjunto de medidas de prevenção.

Nota-se que o homem do campo tem procurado aperfeiçoar a atividade rural agregando valor ao que é produzido e buscando sempre evitar prejuízos e responsabilizações indevidas, fazendo com que a produção seja cada vez mais protegida e verde.

NWPODCAST – #53: A Lei Geral de Proteção de Dados e as entidades do terceiro setor

O 53º episódio do nosso podcast já está no ar!

Hoje, em entrevista à Marcia Mendes, Head do Núcleo de Privacidade e Proteção do NWADV, a Dra. Mariana Moscoso, especialista em LGPD fala sobre “A Lei Geral de Proteção de Dados e as entidades do Terceiro Setor”.

Durante a entrevista, Mariana esclarece diversos pontos acerca da pauta. Ela explica como as organizações podem utilizar dados de usuários visitantes de seus sites, a importância de esclarecer sobre o uso de tais informações ao usuário e, principalmente, como manter esses dados em segurança.

Para compreender um pouco mais sobre o tema, ouça nosso podcast na íntegra!

Da Obrigatoriedade de Fornecimento de Medicamentos pelas Operadoras Planos de Saúde

Por Dr. Diego Paes

Uma das principais discussões hoje em evidência entre usuários e planos de saúde de todo o país diz respeito à obrigatoriedade de custeio de medicamentos pelas operadoras, seja no ambiente hospitalar ou domiciliar, quando de prescrição pelo profissional médico.

Conforme definido pela Lei 9.656/98 e demais resoluções e portarias da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), são considerados de cobertura obrigatória pelos planos de saúde os medicamentos utilizados durante a internação hospitalar, desde que devidamente registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e com indicação para os tratamentos previstos na bula registrada.

Também são de cobertura obrigatória os medicamentos ministrados na quimioterapia oncológica ambulatorial, além dos medicamentos antineoplásicos/quimioterápicos orais para uso domiciliar, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao referido tratamento e adjuvantes, mas desde que respeitadas as Diretrizes de Utilização – DUT definidas pela ANS.

Desse modo, segundo a própria legislação do setor, não são de cobertura obrigatória dos planos de saúde os medicamentos sem registro, os medicamentos off label e os medicamentos para uso domiciliar, qual sejam aqueles prescritos para o uso fora de uma unidade de saúde, salvo os antineoplásicos acima citados.

Deve-se ter em mente que, para um medicamento ser comercializado no Brasil, é necessário que o seu registro seja liberado após amplo processo administrativo realizado pelo órgão federal responsável, qual seja a ANVISA, que exige, dentre outros pontos, a comprovação de estudos clínicos para usos específicos e que se pretende a liberação, objetivando garantir a segurança aos pacientes.

Por tal motivo, todos os medicamentos com comercialização liberada no país pela ANVISA necessitam, obrigatoriamente, indicar na bula aprovada pelo órgão todas as especificações de utilização, riscos e posologia. Caso um medicamento seja prescrito para determinada aplicação que não se encontra registrada na bula, tal aplicação é considerada off label, não possuindo cobertura obrigatória pelas Operadoras.

Apesar de possuir regras bem definidas, objetivando a saúde dos usuários e o próprio funcionamento do setor, é cada vez mais crescente o número de ações judiciais objetivando a cobertura pela Operadora de medicamentos presentes nas exceções de fornecimentos acima citadas. Aqui destacamos as diversas ações objetivando a cobertura dos novos medicamentos desenvolvidos para tratamento da Covid-19, ainda em processo de estudo e que possuem custos elevados.

Quanto à segurança dos referidos medicamentos, podemos tomar por exemplo a fosfoetanolamina, a polêmica “pílula do câncer”, amplo objeto de judicialização a fim de obrigar o Governo e Operadoras a garantir o seu fornecimento, mas que diante da ausência de evidências que comprovassem a qualidade e efetividade, teve mudado o entendimento pelo Poder Judiciário.

Outro exemplo de riscos à saúde referente a cobertura de medicamentos fora das hipóteses de cobertura e que não foram objeto de estudo para determinada aplicação, como no caso de medicamentos sem registro ou off label, é possível citar o caso de uso do medicamento Talidomida, que possuía indicação como sedativo e para enjoo de grávidas, e levou ao desenvolvimento de más formações congênitas a fetos em todo o mundo, inclusive no Brasil.

Quanto ao funcionamento do setor, o modelo de financiamento da saúde suplementar é baseado no mutualismo, através da partilha entre todos os integrantes de uma determinada carteira de beneficiários dos custos dos atendimentos necessários por aqueles, por meio do pagamento das mensalidades para constituição de um fundo único, tornando possível a assistência dos que necessitem.

Entregar assistência integral de procedimentos incertos e não cobertos tem o condão de desequilibrar o cálculo atuarial montado para aquela carteira de clientes, o que pode acarretar o aumento do preço para todos os demais beneficiários, excluindo cada vez mais pessoas do acesso aos serviços de saúde suplementar, além de padronizar todos os planos de saúde, desprestigiando principalmente os planos de pequeno e médio portes.

Nesse contexto, deve-se ter em mente que as leis e demais normas regulamentares editadas pela ANS hoje vigente, relativas ao custeio de medicamentos, buscam trazer maior segurança jurídica às operadoras e aos próprios consumidores, devendo haver cautela, principalmente do Poder Judiciário, quando de determinações obrigando os  planos a cobrirem tratamentos não cobertos pelos contratos e pela legislação, ainda mais quando as Operadoras buscam o estrito cumprimento das normativas do setor, que são válidas, adequadas e altamente embasadas em estudos e critérios técnicos.

Sobre o autor:

Dr. Diego Paes, advogado do Núcleo de Processos Estratégicos e de Saúde Suplementar no NWADV São Luís/MA.