SENADO APROVA POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS

Na última semana, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 3.383/2021 que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, como uma forma de amenizar os prejuízos da pandemia mundial causados pela COVID-19 na saúde mental de todos aqueles que estão envolvidos direta ou indiretamente no ambiente escolar (professores, funcionários, estudantes e seus familiares).

O referido projeto prevê a necessidade de interação entre as áreas de saúde e educação no desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e atenção psicossocial no ambiente educacional.

A iniciativa do texto vem logo após diversas pesquisas nacionais que apontaram um grande quantitativo de pessoas que sofreram e ainda sofrem com problemas de saúde mental em decorrência da crise epidemiológica atual, especialmente crianças e adolescentes.

Após a aprovação no Senado Federal, o texto normativo será encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICA NOVA LEI DE LICITAÇÕES DE MODO RETROATIVO

No último mês de dezembro o STJ reverteu uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e concluiu pela absolvição do ex-prefeito do município de Salto/SP, que havia sido condenado a quatro anos e oito meses de prisão, pagamento de multa e perda do mandato em razão de suposta irregularidade na contratação de um escritório de advocacia para a propositura de ações voltadas para a recuperação de verbas de natureza previdenciária, sem a necessária licitação.

No entender do Tribunal bandeirante, os serviços contratados não preenchiam os requisitos da Lei 8.666/93 que autorizam a dispensa de licitação, o que configuraria ato ímprobo, em especial a singularidade e excepcionalidade dos serviços. 

No entanto, a 5ª turma do STJ, fundamentando-se no instituto da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu, concluiu que, apesar da contratação direta à época dos fatos ter sido irregular, segundo a Lei nº 8.666 de 1993, com a reforma trazida pela nova Lei nº 14.133 de 2021 e a supressão do requisito da “singularidade do serviço”, não mais haveria improbidade no ato em questão, desde que evidenciada a natureza intelectual da prestação, conforme disposto no art. 74, o que efetivamente restou demonstrado.

Por fim, o Ministro Relator João Otávio de Noronha também destacou que não restou demonstrada a presença do dolo específico ou, ainda, efetivo prejuízo aos cofres públicos, elementos que corroboraram para a absolvição.

Fonte: Revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur).
Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-fev-19/stj-absolve-ex-prefeito-contratacao-direta-advogados. Acesso em: 21 fev. 2022.

BREVE ENSAIO SOBRE ALGUMAS TEORIAS DO DIREITO E O PSEUDO PÓS-POSITIVISMO DO STF

Publicado originalmente no Migalhas.

Por Dr. Marcos Roberto de Moraes Manoel

O Senado Federal deveria passar a com efeito realizar o controle das indicações por meio da sabatina, que deveria deixar de ser pro forma e de fato fazer as perguntas difíceis aos postulantes, com foco maior na formação humanística e filosófica dos indicados.

Este breve ensaio tem por objetivo discorrer de maneira sintética acerca de algumas das principais teorias do Direito que atualmente compõem o pensamento jurídico global.

Demais disso, pretende-se argumentar que o Supremo Tribunal Federal, com base em uma subversão da orientação jurídica pós-positivista, associada à teoria constitucional do neoconstitucionalismo, vem, com efeito, distorcendo o processo que lhe cabe na qualidade de guardião da Carta Magna de criar normas jurídicas e inovar no ordenamento em um verdadeiro ativismo judicial que, no mais das vezes, não tem sido saudável para o sistema jurídico pátrio e nem para a política brasileira, tendo a corte se tornado um epicentro de insegurança jurídica e imprevisibilidade.

As teorias do Direito procuram respostas para o que é o Direito, enfrentando perguntas teóricas relativas à validade da norma jurídica, à normatividade e ao caráter de cada uma das teorias desenvolvidas pelos jusfilósofos.

A primeira teoria do Direito a ser concebida foi o Jusnaturalismo. Existe uma enorme variedade de concepções relacionadas ao Jusnaturalismo, mas, neste texto, vamos nos ater ao de matriz religiosa e ao de matriz racional.

O Jusnaturalismo de matriz religiosa sustenta que o Direito é inerente à condição humana por força da criação de Deus. O homem teria direitos naturais de cunho superior independentemente das leis humanas, os quais decorreriam da vontade e dos desígnios de Deus e, portanto, também da natureza.

O Jusnaturalismo evoluiu para o de matriz racional, que sustenta que o direito natural, superior às leis editadas por homens, tem como fundamento a razão humana, sendo o seu expositor contemporâneo mais importante John Finnis. O caráter desta teoria é descritivo e sua relação com a prática seria de antecipação.

Surge, a seguir, o positivismo, cujos primeiros filósofos que formularam uma teoria dentro deste pensamento jurídico foram Thomas Hobbes, Jeremy Bentham e John Austin, que argumentavam que o Direito era, de um lado, o conjunto de normas elaboradas a partir de comandos e sanções emanados de um soberano, detentor do poder político absoluto, que poderia ser uma pessoa, ou uma instituição, e, de outro lado, obediência por parte dos súditos, sob pena de punições, inclusive físicas.

O Positivismo avançou por meio de Hans Kelsen e, segundo esta orientação, o Direito seria o conjunto de leis escritas elaboradas pelo homem, daí o termo “positivadas”, e uma lei somente seria existente e válida se elaborada e promulgada a partir de uma norma fundamental, usualmente uma Constituição, que seria pressuposta, vinculante e deveria de fato exercer autoridade sobre a sociedade. Elementos relacionados à visão construtivista social do Positivismo, a qual tem em H. L. A. Hart o seu grande pensador, tais como, questões sociológicas, psicológicas e históricas, seriam estranhas ao Direito.

Outra corrente do positivismo é aquela formulada por H. L. A. Hart, conforme referido, segundo a qual o Direito é uma construção social, ou, em outras palavras, a partir de fenômenos sociais o homem faz as leis para governarem as ações (omissões) e as condutas humanas. As leis seriam um conjunto de regras primárias criadas com base nas relações e práticas sociais e nos usos e costumes das pessoas de determinada comunidade para o fim de orientar e proporcionar um juízo de valoração relativamente às ações dos indivíduos, às relações sociais e as relações frente ao Estado. Haveria também as leis secundárias, ou regras de reconhecimento, existentes tanto no âmbito do Direito Público, como do Direito Privado. As regras de reconhecimento tratam do processo legislativo em si, abarcando estruturas e regras orgânicas, as espécies de leis e atos normativos regulamentares, as competências, os processos de elaboração perante o Parlamento e instituições privadas, como elas validamente ingressariam no ordenamento jurídico e como poderiam ser validamente modificadas e extinguidas. Hart sustenta, outrossim, que as leis, em sendo normas gerais e abstratas, não ostentam a objetividade que idealmente se pretenderia e, por esta razão, os juízes têm grande poder de criar leis ao julgarem, e tanto a lei, como o ato de julgar, carregam um elemento político relevante. A própria Teoria do Direito contemplaria, também, um vetor político, pois ela é construída a partir não só da lei, mas também da sociologia e da filosofia, que são campos do conhecimento que não pertencem ao domínio dos juristas, quer sejam juízes, advogados ou professores de Direito. O caráter da orientação Positivista é normativo e a sua relação com a prática é de determinação.

Após a 2ª Guerra Mundial, surgiu outra orientação filosófica na Teoria do Direito denominada pós-positivismo, que tem como um dos seus principais expositores Ronald Dworkin. Segundo esta corrente, o Direito seria, além das leis positivadas, em suas várias espécies, abrangendo, inclusive, leis e tratados internacionais, os usos e costumes e a jurisprudência, um conjunto de princípios, inclusive morais, valores, ideais de justiça e políticas, os quais justificariam as próprias leis e permeiam todo o ordenamento jurídico, particularmente importantes para hard cases, isto é, casos para os quais as leis não ofereçam uma clara resposta, ou que fugiriam ao bom senso de justiça e equidade se a lei fosse aplicada ipsis literis. O caráter desta teoria seria avaliativo e a sua relação com a prática seria de emancipação.

Existem outras correntes do pensamento jusfilosófico que são consideradas prototeorias, ou, em outras palavras, teorias incompletas do Direito, sendo que duas serão perfunctoriamente mencionadas, quais sejam, o Realismo Jurídico e a Critical Legal Studies (Estudo Crítico do Direito).

O Realismo Jurídico, concebido nos anos 30 do séc. XX e que tem em O. W. Holmes o seu mais célebre expositor, sustenta que o Direito nada mais é do que aquilo que é decidido pelos juízes e cortes diante de casos concretos por meio de sentenças. Nas palavras de Holmes, “uma obrigação legal não é mais do que a predição de que, se um homem faz ou deixa de fazer certas coisas, terá de sofrer desta ou daquela maneira, por sentença dum tribunal” e “As profecias do que farão os tribunais, e nada mais pretensioso do que isso, é o que eu entendo por Direito” [1]. A decisão judicial é o resultado de uma pluralidade de possibilidades que lhe facultam a norma geral e abstrata, dentre as quais o juiz fará uma opção, influenciado, inclusive, por outros fatores extrajurídicos, tais como a educação dos juízes, sua origem social, o seu estado de saúde e outras circunstâncias e contextos que estejam emanando efeitos sobre a vida do juiz naquele dado momento. Desta forma, os Realistas não se dedicam ao estudo da normatividade e não aceitam seja o Direito um sistema lógico, preferindo estudar e analisar o funcionamento prático e real dos tribunais. Em assim sendo, o Direito seria incerto por natureza e princípios normalmente invocados por juristas como a primazia da norma e a segurança jurídica seriam uma falácia.

Por seu turno, a corrente do Critical Legal Studies, surgida na década de 70 do séc. XX, entende que o Direito está intimamente relacionado a aspectos sociais e que ele é inexoravelmente enviesado, sendo que os indivíduos que detêm o poder político e econômico, historicamente privilegiados na sociedade, fazem com que as leis editadas lhes sejam sempre favoráveis, para a manutenção de um eterno status quo, utilizando-se das leis como instrumento de opressão da classe dominada, bem como para a proteção dos seus interesses. Os militantes desta corrente têm o ideal de inverter a hierarquia política e social e vêm as leis como um dos instrumentos para se alcançar este objetivo.

Uma vez sintetizadas algumas das teorias atualmente existentes no pensamento jusfilosófico, passemos ao outro tema deste breve ensaio, a saber, a postura do Supremo Tribunal Federal (“STF”) vis-à-vis a teoria do Direito, notadamente o Pós-positivismo.

É fato notório que ministros do Supremo Tribunal simpatizam com ou são mesmo adeptos da orientação Pós-positivista. É corriqueiro que extraiam e invoquem princípios, por vezes de índole moral, do ordenamento jurídico em geral e mormente da Lei Maior, como fundamento às suas decisões, comumente inovadoras, com efeito criando normas, realizando mutações constitucionais e modulando efeitos jurídicos de decisões.

O STF, na medida em que ministros nomeados e empossados previamente à Constituição da República de 1988 foram se aposentando, e com a nomeação de juristas de outras gerações para os cargos, passou a ter uma orientação Neoconstitucionalista.

De maneira sucinta, o Neoconstitucionalismo é uma teoria constitucional que surgiu após a 2ª Guerra Mundial, mas ela não é de formulação heterogênea pelos diversos juristas que sobre ela teorizaram. O Neoconstitucionalismo sustenta que (i) a Constituição tem força normativa, preponderando sobre as demais normas jurídicas; (ii) que deve haver a expansão constitucional, isto é, a corte constitucional tem o poder supremo para interpretar a Constituição; e (iii) que técnicas especiais de interpretação da Constituição devem ser empregadas pela corte constitucional, quais sejam, a ponderação, o uso de cláusulas gerais e a compreensão dos princípios, explícitos e implícitos, como normas constitucionais. A Constituição seria um organismo vivo que irradia efeitos sobre a vida em sociedade.

O STF, a partir da concepção Pós-positivista de alguns dos seus ministros e de sua orientação Neoconstitucionalista, tomou importantes decisões em casos polêmicos para os quais as leis positivas não ofereciam uma solução direta e inequívoca, tais como a possibilidade de interrupção de gravidez de fetos com anencefalia, a constitucionalidade da norma do Conselho Nacional de Justiça que impedia a nomeação de parentes de membros do Poder Judiciário para cargos em comissão neste poder e o reconhecimento da possibilidade de uniões homoafetivas, dentre outras.

Neste ponto, insta fazer uma breve digressão acera do pensamento Pós-positivista. Ronald Dworkin, em resposta a objeções formuladas contra a teoria que foi por ele robustecida, reconheceu que ela era melhor aplicável aos sistemas jurídicos de Common Law, notadamente no campo do Direito Privado. Em tais sistemas, o Direito Privado é criado e julgado a partir de casos concretos submetidos aos tribunais e, quando sobrevêm os hard cases, ou seja, casos cujas soluções não têm uma resposta clara e direta na jurisprudência e nas regras a partir dela elaboradas, novas normas podem ser extraídas de princípios e valores contidos no corpo jurisprudencial, de forma a se dar uma resposta aos hard cases. Nos sistemas jurídicos de Civil Law, por outro lado, esta forma pós-positivista de julgar lides seria duvidosa, haja vista que o Direito é positivado e o juiz deve exercer o seu livre convencimento desde que fundamentado nas normas existentes, sendo-lhe vedado criar princípios (morais) e decidir com base em valores (subjetivos), ressalvados os casos de julgamento por equidade.

O STF, em tempos recentes, sob o manto de um pseudo Pós-positivismo, associado a um Neoconstitucionalismo cada vez mais expandido, impulsionado pela judicialização da política e pela politização da justiça, vem adotando entendimentos e tomando decisões incongruentes em relação ao sistema, as quais muitas vezes afrontam a própria Carta Magna em uma interpretação distorcida do texto constitucional, da vontade do legislador constituinte e do espírito da lei.

Poderia se asseverar, inclusive, que ministros passaram a se valer dos seus cargos para defenderem ideologias, quer sejam próprias ou de grupos de interesse de influência, bem assim atuarem politicamente.

Outrossim, não tem sido incomum que o STF interfira indevidamente nas esferas de poder e competência dos Poderes Executivo e Legislativo, de forma a violar a independência dos poderes e o sistema de freios e contrapesos.

Alguns exemplos da atuação questionável do STF, ainda que controvertidos, seriam a interferência sobre a competência do Poder Executivo em nomear pessoas para cargos políticos de confiança, o afastamento de parlamentares de seus mandatos, a instauração e condução de inquéritos policiais inconstitucionais, a determinação de prisões de parlamentares fora das hipóteses constitucionalmente previstas, julgamentos de matérias tributárias puramente com base em política à revelia da melhor técnica jurídica (em favor de contribuintes), dentre inúmeros outros casos que poderiam ser explicitados.

O STF é o guardião da Constituição, mas também exerce uma função política como órgão máximo de um dos poderes da República, devendo considerar este aspecto em suas decisões. Contudo, o STF não poderia jamais se afastar do bom direito e tomar decisões que não estejam alicerçadas em fundamentos jurídicos consistentes.

Destarte, os juristas, os pensadores do direito, os operadores do direito, os políticos e a sociedade de maneira geral deveriam olhar para esta questão e pensar soluções com a finalidade de promover a autocontenção do STF e a observância mais rigorosa da Constituição, das leis e até mesmo de princípios constitucionais implícitos e explícitos, sem que a corte deixe de exercer a sua função política de maneira ponderada.

Um bom princípio seria que as indicações de ministros do STF pelo Chefe do Poder Executivo deixassem de ser realizadas preponderantemente com base em critérios ideológicos, de adesão a corrente política, de visões de mundo relativas à pauta de costumes e que nunca, jamais, fossem realizadas em razão de credo religioso.

Por sua vez, o Senado Federal deveria passar a com efeito realizar o controle das indicações por meio da sabatina, que deveria deixar de ser pro forma e de fato fazer as perguntas difíceis aos postulantes, com foco maior na formação humanística e filosófica dos indicados, inclusive – ainda que talvez isto seja utópico – quanto a questões de Teoria do Direito, indagando sobre o conhecimento do candidato sobre as orientações do pensamento jurídico e a sua compreensão do relacionamento das teorias com a prática mediante a proposição de casos concretos hipotéticos espinhosos para análise.

Seria salutar, portanto, um resgate das origens, dos fundamentos e das matrizes basilares jusfilosóficas e humanísticas como ponto inicial para a correção dos rumos e o retorno à autocontenção, à busca de segurança jurídica, previsibilidade, rigor técnico para a boa solução da judicialização da política e dos casos concretos apresentados, notadamente quanto à inconstitucionalidade de leis, e o afastamento por completo da politização da justiça.

FONTES:

[1] O. W. The path of Law. Harvard Law Review, Vol. 10, No. 8 (Mar. 25, 1897).

DWORKIN. Ronald. Taking Rights Seriously. Harvard University Press. Cambridge. Massachusetts.

HART. H. L. A. The Concept of Law. Third Edition. Oxford University Press.

HOLMES. O. W. The path of Law. Harvard Law Review, Vol. 10, No. 8 (Mar. 25, 1897).

LATORRE. Angel. Introdução ao Direito. Livraria Almedina. Coimbra.

SOBRE O AUTOR:

Marcos Roberto de Moraes Manoel é sócio de NWADV, mestrando em Direito dos Negócios pela FGV-SP, LLM em Direito Societário pelo Insper e pós-graduado em Finanças Corporativas e Direito do Mercado de Capitais pela FGV-SP, com extensão em Direito dos Contratos pela Harvard Law School, em Recuperação de Empresas e Falências pela PUC-SP e em Filosofia Moral e Política pela Harvard University.

#61: NWPodcast – Administração rural e seus aspectos jurídicos

No 61º episódio do NWPodcast, o Dr. Heitor Soares, Coordenador do nosso Núcleo Técnico do Agronegócio, fala sobre a “Administração rural e seus aspectos jurídicos”.

Heitor traz importantes pontos acerca do tema, como as perspectivas futuras para o setor, uma vez que o agronegócio tem se tornado cada vez mais tecnológico. Além de elucidar alguns aspectos a respeito da administração rural, processos de decisões relacionados à área e, principalmente, como o Direito do Agronegócio auxilia nesses procedimentos.

Saiba mais, ouça o podcast na íntegra:

PROJETO DE LEI Nº 3179/2012 SOBRE HOMESCHOOLING SERÁ VOTADO EM BREVE

O ensino domiciliar – homeschooling – é uma modalidade de educação a partir da qual os pais ou professores particulares educam as crianças e os adolescentes dentro do seu ambiente familiar, ao invés de os encaminharem a um ambiente educacional institucionalizado, como a escola pública ou particular.

No Brasil, o Distrito Federal foi a primeira unidade da federação a aprovar e sancionar uma legislação sobre essa modalidade de ensino, em dezembro de 2020. Contudo, o Paraná foi o primeiro estado a regulamentar a educação domiciliar, através da Lei Estadual nº 20.739/2021.

Segundo os termos da referida lei, a escolha pelo homeschooling deverá ser comunicada, por meio de formulário, a autoridade competente, e as aulas ficarão sob a responsabilidade dos pais e/ou responsáveis das crianças e dos adolescentes, com a supervisão e avaliação periódica de aprendizagem pelos órgãos próprios dos sistemas de ensino, não sendo obrigatória a opção por tal modelo de educação.

Além disso, a legislação prevê a proibição do homeschooling a pais e responsáveis que tenham sofrido condenação pela prática de qualquer crime doloso contra a vida previsto no Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) e na Lei Maria da Penha.

Diante dessa nova regulamentação, há indícios de que o principal projeto sobre o homeschooling na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3179/2012, deverá ser votado o mais breve possível, ainda mais pelo fato de, atualmente, o tema ser de maior interesse da sociedade brasileira, principalmente, após o isolamento causado pela pandemia da covid-19.

O PL 3590/21 E A VERTICALIZAÇÃO NO SETOR DE SAÚDE

A ineficácia da PL 3590/2021 ao atribuir ao CADE a fiscalização da qualidade serviço de saúde quando houver a integração vertical.

Inicialmente, antes de tratar sobre aos impactos da possível mudança legislativa proposta pelo projeto de nº 3590/2021, é importante informar no que consiste a integração vertical. Organizações de produção são realizadas em diferentes setores da economia, fornecendo um ciclo de integrações, onde a mesma empresa é responsável por etapas sucessivas na cadeia de produção de bens e serviços. Denomina-se esse procedimento de integração vertical. A indústria da saúde detém gastos expressivos causados por fatores como: as taxas para utilização dos serviços de saúde; inovação e tecnologia aplicada aos tratamentos e a crescente inflação. Para contingenciar esses gastos é cada vez mais comum OPS incorporarem laboratórios e hospitais, fornecendo um conjunto completo de serviços aos clientes e estabelecendo um diferencial competitivo no mercado.

Entretanto, conforme abordado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da pandemia, a integração vertical pode colocar o paciente/consumidor em risco por conta de negligências dos agentes privados. Neste cenário, o projeto de Lei 3590/2021 pretende mitigar interferências de Operadoras de Plano de Assistência à Saúde Suplementar (OPS), em casos que ocorra a integração vertical, no tratamento fornecido aos pacientes. A PL modificará a Lei de Defesa da Concorrência (LDC) e outros dispositivos legais, como a Lei 12.842/2013 que versa sobre o exercício da medicina e a Lei 9656/1998 que trata sobre os planos de seguros privados de assistência à saúde.

A PL 3590/2021 é de autoria do Senador Rogério Carvalho (PT-SE) e em seu artigo 1º, §1º é definido o conceito legal de integração vertical, veja-se

Art.1 – §1º – Para fins de aplicação das normas estabelecidas nesta Lei, denomina-se integração vertical em saúde suplementar o oferecimento de serviços de saúde em unidades que sejam de propriedade de Planos Privados de Assistência à Saúde ou de Operadoras de Plano de Assistência à Saúde, que pertençam ao mesmo grupo empresarial ou que ostentem a mesma logomarca.

Além disso, a PL tem como principal escopo a implementação de normas para inviabilizar interferências dos agentes verticais integrados no serviço médico. Para isso, busca mudanças na LDC com o fito de tipificar como crime a ordem econômica a obtenção de posição dominante mediante integração vertical em saúde suplementar. 

Nesses termos, a PL 3590/2021 em seu artigo 10, tipificar como crime contra a ordem econômica a interferência de OPS em tratamento médico quando houver a intervenção vertical, entretanto, a inclusão dessa tipificação é inócua, pois atribui ao CADE responsabilidade de fiscalização por impasses gerados por problemas setoriais regulatórios. Em resumo, além de insuficiente para enfrentar questões setoriais não relacionadas à defesa da concorrência, essa via arrisca comprometer a própria atuação do CADE.

Além disso, a modificação trazida pela PL é eivada de vícios, conforme afirma Ticiana Lima e Levi Borges de Oliveira Veríssimo em artigo publicado no jornal Jota, pois desrespeitam a natureza intersetorial e a posteriori do controle de condutas desempenhado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); adota um conceito de verticalização formalista e fechado; desconsidera os arranjos verticais sob a ótica antitruste; e distorce o sistema de distribuição de competências regulatórias nesse setor.

Apesar da PL apresentar uma preocupação válida com qualidade do serviço prestado pela OPS, verifica-se que existem outros fatores que modificam a qualidade do serviço de saúde os quais não estão ligados a integração vertical ou ilícitos antitruste. Além disso, a ANS e a ANVISA dispõem de mecanismos para fiscalizar e medir a qualidade do serviço prestado, bem como ocorrendo pratica de ato lesivo ao consumidor isso pode gerar ações no Poder Judiciário e de entes de defesa dos consumidores.

Fornecer ao CADE competências específicas relacionadas à qualidade dos serviços de saúde é uma proposta legislativa sem efetividade. É necessário discutir as preocupações da PL no campo da supervisão departamental, pois ao atribuir ao CADE responsabilidade por esta fiscalização não apenas não resolverá o problema, mas gerará novos impasses.

INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOFREM COM TENTATIVAS DE FRAUDES PROCESSUAIS RECORRENTES

O ajuizamento de ações temerárias em face das Instituições Financeiras sob o argumento de ganho de causa fácil é tema que atualmente precisa ser melhor sopesado.

Não há dúvidas que os bancos acompanharam as inovações tecnológicas e com isso seus controles estão cada dia melhores, seja para a formalização dos documentos (virtuais ou físicos), seja para a sua guarda. Nessa toada, se ajuizar uma ação sem fundamento na expectativa de que uma agência não vá localizar um documento ou não terá o histórico de uma operação, e assim sua defesa restará fragilizada, é realmente se enveredar em uma aventura jurídica que poderá custar muito caro.

Os tribunais têm acertadamente aplicado multa de litigância de má-fé nos casos em que autores afirmam desconhecer a contratação e, por sua vez, as casas bancárias comprovam através da juntada de documentos a sua licitude, isso porque não se pode afastar que é dever da parte autora instituído no artigo 77 do CPC não formular pretensão ciente de que é destituída de fundamento.

Infelizmente, as instituições financeiras sofrem com tentativas de fraudes processuais recorrentes de todas as naturezas como, por exemplo, ajuizamento reiterado da mesma ação em várias comarcas (ou até na mesma), ações massificadas acerca de determinado tema em que, não raras vezes, os autores sequer sabem o motivo pelo qual assinaram a procuração ou, ainda, não a assinaram.

Nessa toada, no caminho correto o Judiciário ao desincentivar esse tipo de ajuizamento, aplicando duras multas aos infratores e rechaçando essa lamentável advocacia predatória.

LGPD NO RH: ESTRATÉGIAS ADEQUADAS NA ROTINA DO DEPARTAMENTO

O departamento de Recursos Humanos das organizações é um dos mais afetados pela LGPD, uma vez que neste setor há um amplo tratamento de dados pessoais, como os dados bancários dos colaboradores para o pagamento das remunerações, os coletados através de currículos para preenchimentos de vagas, os fornecidos às seguradoras de saúde, aos sindicatos e à Secretaria de Trabalho, entre outros compartilhamentos rotineiros.

Dessa forma, a lei exige um olhar atento e adequado ao dia a dia de trabalho, sendo fundamental que os profissionais do setor conheçam os principais pontos da LGPD.

A tecnologia é outra aliada imprescindível para ampliar a segurança na gestão e no tratamento de dados pessoais no setor de Recursos Humanos, sendo recomendado que as empresas utilizem de controles de segurança da informação, como a criptografa, backups, VPNs e os antivírus.

Por isso, um alinhamento tecnológico conjuntamente com o TI é necessário, mas apenas isso não é suficiente. As atividades rotineiras precisam do comprometimento do jurídico; caso não tenha um departamento interno, procure uma consultoria especializada em LGPD.

Em resumo, uma atuação forense técnica possibilitará maior segurança na implementação de um programa de gestão de dados pessoais, adequação dos processos e adoção de boas práticas no âmbito dos Recursos Humanos das empresas.

O processo de conformidade com a lei pode parecer complexo, mas inicia com boas ferramentas, profissionais engajados de diferentes departamentos, com a verificação de vulnerabilidades e estratégias adequadas para contê-las e o envolvimento da alta liderança. 

Caso não tenha um departamento interno, procure uma consultoria jurídica especializada, garantindo que a empresa tenha um maior alinhamento e esteja em conformidade com a lei.

LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

Por Dr. Eduardo Guimarães Mercadante

A pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2 e suas mutações, além de ocasionar elevadíssimo número de óbitos em todo território nacional, acabou por afetar diretamente a economia familiar, fato esse que se revela extremamente preocupante, uma vez que órgãos do Governo Federal apontam que atualmente mais de 70% das famílias brasileiras estão endividadas.

Visando evitar a falência financeira de várias famílias, em meados do ano pretérito entrou em vigor a Lei nº 14.181/21, mais conhecida como “Lei do Superendividamento”, a qual acabou alterando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), permitindo a adoção de uma espécie de “recuperação judicial” para consumidores (pessoa física) detentores de dívidas que tenham o condão de afetar sua própria subsistência, devendo o consumidor comprovar a alegação de estar superendividado, ou seja, comprovar a impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial.

A inovação legislativa apresenta como um grande diferencial a simplicidade dos atos processuais e possibilidade da confecção de um “plano de recuperação”, além da possibilidade da reunião de credores e concessão de prazo para pagamento em até 05 (cinco) anos, para dívidas vencidas e vincendas.

Conforme a redação no artigo 54-A do Código Consumerista quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo, inclusive operações de crédito, a contas domésticas, compras a prazo e serviços de prestação continuada podem serem incluídas no “plano de recuperação”.

Por sua vez, o parágrafo terceiro do referido artigo traz expressamente algumas ressalvas, estabelecendo que não podem ser incluídas as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, sejam oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de não realizar o pagamento ou decorram da aquisição ou contratação de produtos e serviços de luxo de alto valor, contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural.

Quanto ao trâmite processual pode-se extrair da redação da “Lei do Superendividamento” que não se faz necessário o consumidor ingressar com processo judicial, suportando custas e honorários advocatícios, podendo acionar diretamente os órgãos que compõem o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do qual fazem parte os Procons, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de defesa do consumidor.

Contudo, restando frustradas as tentativas de conciliação perante os referidos órgãos, restará somente ao consumidor acionar o Poder Judiciário visando a instauração de um processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, podendo ainda o juiz nomear um administrador judicial para apresentar um plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos.

A necessidade de apresentação de plano detalhado de recuperação, documentos contábeis (provas da situação de superendividamento e verificação do plano de recuperação), a pluralidade de credores e a possibilidade de nomeação de um administrador demonstram que o procedimento previsto na Lei nº 14.181/21 não se amolda ao rito sumaríssimo, afastando a possibilidade de tal procedimento ser adotado no âmbito dos Juizados Especiais, o qual é regido pelos princípios da informalidade, celeridade, oralidade e simplicidade (menor complexidade).

Por fim, restando aprovado o plano apresentado, o consumidor terá, no máximo, 05 (cinco) anos para realizar a quitação de todos os credores, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas, podendo o consumidor ingressar com novo procedimento somente após decorrido o prazo de 02 (dois) anos da liquidação de todas as obrigações previstas no plano de pagamento homologado.

NWPodcast #60 | A Lei Geral de Proteção de Dados e a Agenda Fiscalizatória da ANPD

No 60º episódio do NWPodcast, em entrevista à Márcia Mendes, Head do nosso Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados, o Dr. Bruno Ambrozi. especialista em LGPD, fala sobre “A Lei Geral de Proteção de Dados e a Agenda Fiscalizatória da ANPD”

Durante a entrevista, importantes pontos acerca do tema são abordados, como o que as empresas podem esperar da agenda fiscalizatória e sancionatória da ANPD deste ano, detalhes e fases do processo administrativo sancionador, entre outros.

Saiba mais, ouça o podcast na íntegra: