STJ DECIDE QUE A UTILIZAÇÃO DE UMA MARCA DEVIDAMENTE REGISTRADA POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS GERA DEVER DE INDENIZAR INDEPENDENTEMENTE DE HAVER MÁ-FÉ

Em julgamento realizado pela Terceira Turma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que houve violação da marca, pertencente a uma clínica de serviços médicos de Brasília, por três clínicas de medicina diagnóstica do Mato Grosso do Sul e determinou o pagamento de indenização por danos materiais.

Para o STJ, a aplicação do artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial dá ao titular de uma marca validamente registrada o direito de uso exclusivo sobre ela em todo o território nacional, de modo que a utilização da marca por terceiros não autorizados configura evidente violação à lei e gera o dever de indenizar.

Além disso, o STJ assentou que a utilização da marca por terceiros não autorizados para designar os mesmos serviços do detentor possibilita a ocorrência de confusão ou de associação pelos usuários do produto/serviço, sendo “desnecessária sua aferição no caso concreto”; bem como que o fato de não ter havido má-fé não afasta a responsabilidade das empresas pela utilização indevida da marca de propriedade do detentor, em razão de o registro ser público, gerando, portanto, o dever de indenizar.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Recurso Especial n° 1.847.987.

A POSIÇÃO DA ESCOLA NAS QUESTÕES RELATIVAS À GUARDA DE MENOR

Atualmente, muitas instituições de ensino do país se deparam com situações extremamente delicadas, com os pais divorciados dos seus alunos, no que se refere ao procedimento a ser adotado diante de uma guarda estabelecida através do Poder Judiciário. Por exemplo, quando um dos pais proíbe a retirada e/ou visitação do menor pelo outro genitor.

Nesses casos, os estabelecimentos de ensino precisam ter conhecimento de que o regime de guarda dos menores não extingue os direitos e deveres de ambos os pais e que apenas com decisão judicial direcionada à escola é que esta deve cumprir as regras referentes ao regime de guarda da criança ou do adolescente.

NOVO DECRETO DO SAC E LGPD: ENTENDA COMO GARANTIR O ATENDIMENTO AO CLIENTE RESPEITANDO A SUA PRIVACIDADE

Os crescentes recursos tecnológicos e o cenário instalado pós-pandemia determinaram um significativo consumo por meios eletrônicos, colocando os dados pessoais de consumidores em maior exposição, além de reforçar a indispensabilidade do atendimento à LGPD.

Nesse contexto, a SENACON, Secretaria Nacional do Consumidor, publicou o Decreto n° 11.034/22 estabelecendo novas diretrizes sobre o SAC, Serviço de Atendimento ao Consumidor.

As alterações andam em compasso com a proteção almejada pela LGPD à medida que estabelecem entre outras: atendimento humano, obrigatoriedade do canal telefônico, dever de retornar o contato em caso de queda da ligação, proibição de coleta de dados antes do atendimento e prévio consentimento para a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera.

Tais medidas auxiliam no atendimento dos direitos dos titulares, elevando o grau de conformidade dos agentes de tratamento, além de facilitar a atuação da ANPD.

Objetivando celeridade nas investigações com incidentes, a ANPD e a SENACON assinaram Acordo de Cooperação Técnica, de modo a coordenar suas atividades para um intercâmbio de informações, uniformização de entendimentos e cooperação em ações de fiscalização e educação.

PROPRIEDADE INTELECTUAL NO MERCADO DE SEMENTES NO BRASIL

Por Dr. Heitor Soares

Em 1997, o Agronegócio brasileiro avançou com relação às tratativas para proteção de cultivares com a sanção da Lei 9.456, que teve como objetivo regular a propriedade intelectual no campo. A conceituação de propriedade intelectual tem por base o reconhecimento de autoria de obra de produção intelectual e garante ao autor o direito, por um determinado período, de explorar economicamente sua própria criação. Ela engloba a parte dos Cultivares (obtenções vegetais ou variedades vegetais) e a Propriedade Industrial (patentes, desenhos e modelos industriais, marcas, nomes e designações empresariais e outras questões). Nos termos do artigo 45 da Lei de Proteção de Cultivares (LPC), o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, é o órgão encarregado de conceder a proteção de uma nova cultivar.

Por sua vez, a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, conhecida como Lei de Sementes e Mudas, matéria essa correlata, visa minimizar distorções na aplicação da LPC, bem como detalhar a operacionalização de aspectos relativos à observância dos direitos dos obtentores no que se refere à produção e comercialização de sementes e mudas de cultivares protegidas. De maneira clara, a proteção da cultivar no SNPC dá o direito à propriedade intelectual ao seu obtentor, enquanto o registro da cultivar no RNC permite a produção, o beneficiamento e a comercialização de sementes e mudas.

Após 20 anos de vigência da LPC, alguns setores da cadeia têm defendido a revisão geral da norma, motivada pela prática do produtor rural guardar uma parte da safra para usar no plantio do ano seguinte, prática essa denominada como “sementes salva”. Para solucionar esse impasse, o governo federal publicou em 21 de dezembro do ano passado o decreto que melhora o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Renasem). A nova legislação faz uma atualização em vários pontos importantes das regras que regem o Sistema e no que se aplica ao produtor rural, que é denominado de usuário de sementes e mudas. O texto trata das regras para cumprir os termos do chamado Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem) e do Registro Nacional de Cultivares (RNC).

O custo da agricultura disparou em razão das sanções internacionais motivadas pela invasão da Ucrânia pela Rússia. Com isso, muitos produtores rurais têm optado por sementes/produtos com biotecnologia, o que reduz o risco na plantação. Observa-se que a propriedade intelectual no mercado de sementes no Brasil tende a crescer cada vez mais, e a diversidade de legislações sobre o tema exige que tanto a empresa produtora de sementes com Biotecnologia quanto os produtores rurais sejam bem assessorados nas tratativas de registro e operacionalização das sementes, respectivamente.

Sobre o autor:

Dr. Heitor Soares é advogado, especialista em Direito Agrário, Agronegócio e coordenador do Núcleo Agronegócio do NWADV.

STJ FIXA TESES VALIDANDO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM CONTRATOS COLETIVOS DE PLANOS DE SAÚDE

Ao julgar o Tema repetitivo 1.016, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu duas teses sobre a aplicação das cláusulas de reajustes por faixa etária para os contratos coletivos de planos de saúde.

A Segunda Seção entendeu que os planos de saúde podem reajustar os planos coletivos desde que observem os requisitos fixados no Tema 952, até então vigente apenas para mensalidades de planos individuais ou familiares. Assim, o reajuste fundado na mudança de faixa etária deve ter previsão contratual, observar as normas dos órgãos competentes e não ser aplicado em índice aleatório que onere excessivamente o consumidor idoso.

Também deverá observar o enunciado da Resolução 63/2003 da ANS, cuja “variação acumulada” se refere ao aumento real de preço em cada faixa, não bastando simples soma dos percentuais ou cálculo de média de todos os reajustes aplicados.

GOVERNO ALTERA REGRAS PARA CÉDULA DO PRODUTOR RURAL

“Criada pela Lei Nº 8.929 de 1994, a CPR é um título representativo de promessa de entrega futura de produto agropecuário e pode ser emitido pelo produtor rural ou suas associações, inclusive cooperativas. Atualmente este é o principal instrumento para financiamento da cadeia produtiva do agronegócio, pois permite ao seu emissor obter recursos para o desenvolvimento de suas produções rurais ou empreendimentos.

O Governo Federal editou na terça-feira (15) MP, medida provisória, que atualiza regras para a utilização de garantias rurais. A proposta sobre as garantias rurais altera as regras da assinatura eletrônica em CPR escritural e averbações e registros de garantias vinculadas às cédulas, além de ampliar temporariamente (até 31 de dezembro de 2023) o prazo para registro ou depósito das CPR, de dez para 30 dias, de acordo com o Ministério da Economia”.

HOLDING FAMILIAR COMO FERRAMENTA DO PLANEJAMENTO PATRIMONIAL

Por Dra. Laura Coleto Fevereiro

O planejamento patrimonial constitui complexa técnica de fundir diversas áreas do direito, em especial os direitos societário, de família e de sucessão, sem esquecer dos
aspectos tributários, com o objetivo de reorganizar e preservar o patrimônio familiar (indivíduo ou empresa familiar), visando garantir o bem-estar das gerações futuras e a perpetuação do negócio.

Atualmente as empresas familiares representam 90% das empresas no Brasil, sendo que nem 5% delas conseguem passar da terceira geração. Portanto, o que se imagina é que exista uma grande preocupação e um cuidado maior com o tema. E mais, o que se espera ainda é que essas empresas familiares busquem a preservação do patrimônio, bem como a garantia da perpetuação do negócio.

A resposta à difícil equação entre patrimônio, poder e sentimento é sempre um grande “depende” – pois depende da vontade dos fundadores da família. O brasileiro não gosta de falar de sucessão, e a forma como o brasileiro lida com o patrimônio, em linhas gerais, acaba por não adotar uma organização patrimonial, seja de seus bens particulares ou de sua empresa. E, o que o brasileiro precisa entender é que a falta de um planejamento patrimonial na maioria das vezes impede o próprio crescimento e desenvolvimento do negócio.

Um bom planejamento patrimonial conta com vários mecanismos para se ter um resultado eficaz, mas sem dúvidas a ferramenta mais comum e mais conhecida entre os brasileiros é a Holding. Dentre as nomenclaturas de holdings a que tem grande destaque é a holding familiar, que nada mais é do que uma sociedade que tem como objeto social a participação em outras empresas/sociedades.

A holding familiar pode ser utilizada por famílias empresárias ou não, e até mesmo para grupos familiares que não exerçam atividade empresária, obtendo assim vantagens quanto a organização, administração, gestão e, eventual, divisão do patrimônio familiar. Já para os grupos familiares que exercem atividade empresária, além da função de organizar o patrimônio familiar, as holdings podem ser utilizadas para otimizar a gestão e organizar as atividades do negócio, gerando maior efetividade e crescimento para a empresa.

As vantagens para a empresa familiar ou para o indivíduo e sua estrutura familiar ao constituírem uma holding podem ser inúmeras, pois vai desde a obtenção de uma
proteção patrimonial, prevenção de litígios, mitigação de conflitos familiares, facilitação e/ou antecipação da sucessão, até a reorganização societária e a possibilidade
de diminuição da carga tributária.

Todos sabem que é necessário se planejar, seja com suas finanças, seja para fazer uma viagem ou até mesmo para comprar um veículo, mas a grande virada de chave é
quando as pessoas passam a entender que seus negócios ou bens particulares também precisam de planejamento. Portanto, em uma sociedade que cada vez mais anseia por economia de tempo, resultados positivos, segurança do negócio e facilidade na gestão, o planejamento patrimonial é o segredo para se obter tudo isso.

SOBRE A AUTORA:

Dra. Laura Coleto Fevereiro é advogada e membro do Núcleo Família, Sucessões e Planejamento Patrimonial do NWADV Matriz/SP.

#68: NWPodcast | A Lei Geral de Proteção de Dados e o Poder Público

No 68º episódio do NWPodcast, em entrevista à Elisandra Amaral, Diretora da filial NWADV Rio de Janeiro, a Dra. Márcia Mendes, Head do nosso Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados, fala sobre “A Lei Geral de Proteção de Dados e o Poder Público”.

Durante a entrevista, importantes pontos acerca do tema são abordados, como o que engloba o conceito de Poder Público segundo a LGPD, quais órgãos estão sujeitos à legislação, exemplos de medidas práticas a serem adotadas pelo setor, entre outras importantes diretrizes.

LGPD – MARCO LEGAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA): IMPACTOS NA LGPD E DESAFIOS DO PROJETO DE LEI

Elisandra Amaral, Sócia Diretora e fundadora do Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados, e Bruno Ambrozi, Advogado de Privacidade e Proteção de Dados, ambos do NWADV, analisam o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA) e os Impactos na LGPD com os desafios deste projeto de lei.

“A utilização da Inteligência Artificial (IA) está cada vez mais usual em todo mundo, trazendo a necessidade de regulamentação e debates multissetoriais de natureza ética e jurídica na promoção do desenvolvimento tecnológico.

É notável em nosso cotidiano o aprimoramento da capacidade de processamento, a disponibilidade de grandes quantidades de dados e novos algoritmos, que permitem tecnologias como assistentes pessoais digitais, carros autônomos, agricultura inteligente, otimização de produtos e de modos de vendas, sistemas de reconhecimento facial, aplicações no âmbito da internet das coisas, drones, ciber segurança, entre outros.  

Por outro lado, apesar de todos os benefícios mencionados, é possível perceber eventuais perigos relacionados aos riscos da IA, como a possibilidade de vício oculto incidindo em responsabilidade civil para o fabricante, debates importantíssimos na esfera penal sobre o reconhecimento facial por aprendizagem de máquinas, discussões sobre a possibilidade do algoritmo ser utilizado para reproduzir e até ampliar desvantagens na sociedade, como ocorreu na conhecida passagem do sistema de IA da Amazon em 2018, que foi desativada por atuar de maneira discriminatória na admissão de novos colaboradores.

Nesse contexto, na quinta-feira (30/03/2022), foi instalada a comissão com juristas para discutir regras e regulamentar a aplicação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Eles deverão elaborar em quatro meses um texto substitutivo aos projetos de lei que tratam da matéria (PLs 5.051/2019, 21/2020 e 872/2021).

Os mencionados projetos de lei apresentam alguns deveres que os agentes de IA serão obrigados a cumprir, como responder legalmente pelos sistemas de inteligência artificial e garantir que os dados utilizados respeitem a Lei Geral de Proteção de Dados. Ademais, outro ponto importante constante nos projetos de lei é a criação do denominado “Relatório de Impacto de Inteligência Artificial” que deve estabelecer padrões de segurança e poderá ser solicitado a qualquer tempo pelo poder público.

No que concerne à Lei Geral de Dados salienta-se que as conclusões obtidas por intermédio da IA e do processo deaprendizados das máquinas podem impactar indivíduos de diversas maneiras, por isso, é fundamental o respeito ao princípio da transparência constante na LGPD e ao Art. 20, caput, da mesma lei, sendo garantido que os titulares de dados pessoais solicitem revisões das decisões automatizadas produzidas pelas IA”. 

STJ RECONHECE QUE LIBERAÇÃO DE HIPOTECA JUDICIAL INDEPENDE DE TRÂNSITO EM JULGADO

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, não pendendo de análise de recurso dotado de efeito suspensivo, não é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação para o levantamento ou deferimento da hipoteca judicial.

Nas palavras do Min. Relator Villas Bôas Cueva, é possível tanto o deferimento da hipoteca judiciária para aquele que teve seu pedido julgado procedente em apelação, quanto o seu levantamento nos casos em que o acórdão reforma a anterior sentença de procedência.

Com esse entendimento, foi negado provimento ao Recurso Especial, reconhecendo-se como correto o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a liberação integral da hipoteca judiciária, apresentada como garantia na fase de cumprimento provisório de sentença, tendo em vista a diminuição significativa da condenação.