A GUERRA NA UCRÂNIA E O AGRO

Por Dra. Maristela Basso

A guerra na Ucrânia que ultrapassa um mês, já afeta o mundo todo. Não há setor da cadeia global de alimentos que não tenha se ressentido e visto os preços subirem.

Fertilizantes e outros produtos agrícolas têm sofrido consequências diretas desde a produção até o embarque. Rússia e Ucrânia, juntas, garantem 1/3 do trigo exportado no mundo. O Brasil é o sétimo importador mundial de trigo e, anualmente, compra quase 6 milhões de toneladas.

Em 2021, o agro no Brasil importou 85% dos 43 milhões de toneladas de fertilizantes consumidos, mesmo considerando que o setor representa mais de 25% do PIB nacional.

Em Mato Grosso, que é o maior produtor de soja e milho no país, a guerra já alerta produtores rurais quanto ao fornecimento de fertilizantes. De acordo com dados do
Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (IMEA), só em 2021, o Estado importou 1,61 milhão de toneladas de fertilizantes da Rússia, somando 20,02% do
total importado de 7,42 milhões de toneladas até novembro do ano passado.

Soja, milho, cana-de-açúcar e algodão consomem mais de 75% do adubo importado. Sabe-se que 50% do potássio importado pelo Brasil são provenientes da Rússia e de Belarus.

Trata-se de uma dependência que precisa ser superada, na medida em que o Brasil é uma das maiores potências agroambientais e biodiversas do mundo, além de grande exportador de alimentos, nutrindo mais de 800 milhões de pessoas.

Grande produtor de soja, milho, etanol, biodiesel, suco de laranja e proteína animal, dentre outros produtos, o Brasil ainda importa trigo em abundância, ingrediente
fundamental na produção de pães, massas, biscoitos, bolos, cereais, dentre outros. O trigo é a maior fonte de calorias em quase 100 países. Diferentemente do milho e da soja, mais de 70% do trigo é destinado à alimentação humana, ficando atrás apenas do arroz.

O trigo tropical, produzido no Brasil, graças aos esforços do setor, chega a ter 15% de proteína e representa, sem dúvida, alternativa viável aos graves problemas
decorrentes da desnutrição no mundo.

Graças à dedicação, empenho e tecnologia desenvolvida pela indústria moageira nacional, dos desenvolvedores e obtentores de cultivares, assim como das cooperativas
e da Embrapa, diferentes tipos de farinha vêm sendo produzidos no Brasil, cuja qualidade é reconhecida em boa parte do mundo.

A necessidade de superar as deficiências das políticas públicas tem servido de estímulo, não obstante, os inúmeros entraves ao desenvolvimento de pesquisas, cada vez mais aprofundadas e atualizadas com os mais modernos desenvolvimentos da triticultura, ademais do manejo sempre aprimorado, da genética competitiva, da constante busca de redução de custos e da superação dos crônicos gargalos logísticos. Todos esses fatores fazem o país despontar pela qualidade tecnológica industrial.

Contudo, essa realidade está ameaçada pela guerra entre Rússia e Ucrânia e a alternativa parece ser apenas uma: reduzir e paulatinamente acabar com a dependência
perigosa das importações, especialmente da Rússia, Ucrânia e Belarus.

O que está em jogo é o bem maior, ou seja, a segurança alimentar, a indústria da vida. O Brasil é capaz de aumentar e expandir sua produção. São evidentes e ilustrativos os exemplos da competência dos brasileiros.

Na última década, Minas Gerais e Goiás aumentaram em mais de três vezes a área cultivada, ultrapassando mais de 100 mil hectares. Se em 1990 o Brasil colhia 1,5 toneladas de grãos por hectare, em 2020, aumentou para mais de 4 toneladas. Um produtor brasileiro já alimenta 800 pessoas.

São dados impressionantes.

A situação atual imposta pela guerra e pela “realpolitik” geopolítica internacional alerta para que o Brasil procure alternativas frente às exigências globais. É imperiosa a busca de independência soberana, especialmente nos setores da agricultura e de fertilizantes, porque terras devastadas, êxodo de pessoas, destruição, fome e doenças têm consequências imediatas sobre o comércio, e o potencial do Brasil para abrir caminhos e apontar soluções é inestimável.

SOBRE A AUTORA:

Dra. Maristela Basso é sócia do NWADV, responsável pelo Núcleo Direito Internacional e Arbitragem. É professora Livre Docente de Direito Internacional da Propriedade Intelectual da Universidade de São Paulo, USP.

#67: NWPodcast | Como funcionam os certificados de recebíveis – imobiliários e do agronegócio – no Brasil

Neste episódio, o sócio Dr. André Menescal, conversa novamente com Carla Fernandes, responsável pela área de Mercado de Capitais da TMF Group no Brasil, desta vez, sobre “Como funcionam os certificados de recebíveis – imobiliários e do agronegócio – no Brasil”.

Fernandes traz, ponto a ponto, o que é a securitização e como funcionam as CIAS securitizadoras, quais as formas de securitização que existem em nosso país, como funciona um CRA e o fluxo da operação, além das diferenças entre CRA e CRI.

A TMF Group é provedora líder de serviços administrativos e de compliance, além de facilitar o acesso a alguns dos mercados mais atrativos do mundo, com rapidez, segurança e eficiência. Hoje, a empresa presta serviços para mais de 60% das companhias pertencentes ao Fortune Global 500 e ao FTSE 100, além de quase metade das 300 principais empresas de private equity.

STJ DECIDE QUE O MERO PATROCINADOR NÃO POSSUI DEVER DE INDENIZAR POR ACIDENTE DE CONSUMO OCORRIDO EM EVENTO

Em julgamento recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o mero patrocinador de evento, que não assume garantia de segurança dos participantes, não pode ser considerado fornecedor para fins de responsabilização por acidente de consumo.

Com essa decisão, o STJ reformou um acórdão do TJ-BA que condenava uma empresa que patrocinou a exibição de manobras radicais de motocicletas, isentando-a da obrigação de indenizar a mãe de um menino de 11 anos que faleceu após a explosão do cilindro acoplado em uma das motos durante o espetáculo.

Para o STJ, como a empresa foi mera patrocinadora, e não organizadora, ela não assumiu a garantia de segurança dos participantes e, por isso, não pode ser considerada fornecedora para fins de responsabilização pelo acidente, ficando, portanto, isenta do dever de indenizar.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) – *Recurso Especial n° 1.955.083.

O EXAURIMENTO DO ANPP COMO ETAPA NECESSÁRIA À JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL

No último mês de fevereiro, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a ausência de justa causa para a ação penal, pela recusa injustificada do ente ministerial em oferecer proposta de acordo de não persecução penal (ANPP).

No caso em concreto, o Ministério Público valeu-se da “gravidade concreta” do delito imputado; da utilização, tão somente, das causas de aumento de pena, para superar o requisito objetivo de pena mínima cominada inferior a quatro anos, considerando que, para a aplicação da causa de diminuição em questão, seria necessária a instrução processual; e da ausência de confissão por parte do acusado.

Os magistrados de primeiro e segundo grau consentiram no entendimento de que, ao assim agir, o Parquet teria usurpado competência do Poder Legislativo, já que se estaria “escolhe[ndo], de forma abstrata, o crime que entende insuscetível da benesse”.

Destacaram, por fim, ser desnecessária a confissão prévia nos autos, e instrução penal, para a consideração da minorante, por legal para tanto, e pelo objetivo de o ANPP ser, justamente, instrumento impeditivo do processo penal – assim, acertadamente, negando provimento ao recurso ministerial.

LGPD – ANPD APROVA REGULAMENTO PARA FACILITAR ADAPTAÇÃO DE PEQUENAS EMPRESAS

Por Dra. Cristiane Souza e Dra. Mariana Moscoso

No último dia 28 de janeiro de 2022, foi publicada a Resolução Nº 2 do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que aprovou o Regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte, incluindo startups.

O novo regulamento estabelece conceitos, leva em consideração o porte econômico e o risco associado às atividades desenvolvidas pelos agentes.

Além disso, o instrumento regulatório tem por objetivo trazer proteção aos direitos dos titulares sem esquecer da necessidade de crescimento econômico e expansão do ecossistema de inovação no Brasil. 

Para quais organizações o Regulamento se aplica?

O Regulamento se aplica aos seguintes agentes de tratamento de pequeno porte: 1) ao Micro Empreendedor Individual (MEI), com faturamento anual de até 81 mil; 2) à Microempresa, até 360 mil; 3) à Empresa de Pequeno Porte, até 4,8 milhões; 4) à Startup, até 16 milhões, com até dez anos de CNPJ e que utilize modelo de negócio inovador para geração de produtos/serviços; e 5) aos Locais Públicos, tais como praças, vias públicas, estações, portos (zonas acessíveis ao público).

Quem não se beneficia do Regulamento da ANPD?

Não poderão se beneficiar do tratamento diferenciado previsto no Regulamento os agentes de tratamento: 1) cuja receita bruta não permita classificá-los como microempresa, empresa de pequeno porte ou startup; 2) que pertençam a grupo econômico com receita global superior aos limites previstos na Lei complementar n° 123/2006 ou na Lei complementar n° 182/2011; e 3) que realizam tratamento de alto risco para os titulares, assim compreendidos entre aqueles que cumularem pelo menos um critério geral (art. 4°, I) e um critério específico (art. 4°, II), estabelecidos no Regulamento.

Tais critérios demandam cuidadosa análise para o devido enquadramento, visto que as classificações podem não ser tão objetivas, como, por exemplo, situações que impeçam exercício de direitos, que possam causar dano, discriminação, entre outras.

Principais pontos de flexibilização e dispensa

Dentre as medidas de flexibilização estabelecidas pelo Regulamento, destacamos a elaboração do Registro de Operações (ROPA) de forma simplificada, a partir de modelo a ser fornecido pela Autoridade Nacional; a comunicação dos incidentes de segurança de forma simplificada e com prazo em dobro, mediante regulamentação específica a ser expedida pela ANPD; uma política de segurança da informação também simplificada, como forma de boa prática; o atendimento aos direitos dos titulares com prazo em dobro e, ainda, a relativização mais aguardado pelas empresas: a nomeação do Encarregado, que deixa de ser obrigatória, configurando a nomeação, contudo, boa prática de governança.

Dispensa do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Os agentes de tratamento de pequeno porte não têm a obrigação de indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, também conhecido como Data Protection Officer – DPO, exigido no art. 41 da LGPD.

No entanto, devem disponibilizar um canal de comunicação para atender aos direitos dos titulares, nos termos do art. 41, § 2º, I da LGPD. Não obstante, a indicação de encarregado por parte dos agentes de tratamento de pequeno porte será considerada política de boas práticas e governança pela ANPD.

Forma de solução de conflitos

O Regulamento faculta aos agentes de tratamento de pequeno porte, incluído os que realizam tratamento de alto risco, a criação de entidades de representação da atividade empresarial para fins de resolução das reclamações apresentadas pelos titulares de dados.

A dispensa ou flexibilização não reduzem a responsabilidade de proteger e tratar o dado

Um dos pontos centrais do novo regulamento é que a dispensa ou flexibilização das obrigações dispostas não isenta os agentes de tratamento de pequeno porte do cumprimento dos demais dispositivos da LGPD, inclusive das bases legais e dos princípios, de outras disposições legais, regulamentares e contratuais relativas à proteção de dados pessoais, bem como direitos dos titulares, conforme previsto no art. 6º do referido Regulamento.

Portanto, os agentes de tratamento de pequeno porte ainda devem adotar medidas administrativas e técnicas, com base em requisitos mínimos de segurança da informação para proteção dos dados pessoais. Ademais, também devem levar em consideração o nível de risco à privacidade dos titulares de dados e a realidade do agente de tratamento.

SOBRE AS AUTORAS:

Dra. Cristiane Souza é Advogada de Privacidade e Proteção de Dados. Graduada em Direito pela FDSM – Faculdade de Direito do Sul de Minas e pós-graduada em Direito Público. Possui capacitação de Data Protection Officer (DPO), pela ESA/RJ.

Dra. Mariana Moscoso é Advogada de Privacidade e Proteção de Dados. É especialista em privacidade e proteção de dados. Possui Curso de Compliance em Proteção de Dados, pela Legal Ethics Compliance, e extensão em Aspectos Jurídicos da Herança Digital, pela CCE PUC/RJ. Possui formação em Publicidade e Propaganda e especialização em Gestão Empresarial e Marketing pela ESPM/RJ.

PROJETO CRIA A “LEI DA FICHA LIMPA SEXUAL” EM CRECHES E ESCOLAS

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 26/22, a chamada “Lei da Ficha Limpa Sexual”, que proíbe a contratação pelas escolas, creches e instituições de acolhimento de crianças e adolescentes, privadas e públicas da União, dos Estados e dos Municípios, de profissionais condenados por crimes contra a dignidade sexual, crimes relacionados às drogas, crimes hediondos ou punidos com reclusão pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Além disso, segundo o texto do referido projeto, a condenação superveniente à contratação de profissional em qualquer dos crimes mencionados constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho.

E, ainda, os condenados também pelos mesmos crimes ficam impedidos de tomarem posse como servidor público em estabelecimentos frequentados por menores e de serem membros de conselhos tutelares ou dos conselhos de direitos da criança e do adolescente.

Ademais, pela proposta do texto legal ficam impedidos de atuarem na Justiça da Infância e da Juventude, o representante do Ministério Público, a autoridade judiciária e o servidor público, em exercício na comarca, foro regional ou distrital, condenados pelos mesmos crimes.

O objetivo do projeto é acabar com as situações de risco ou vulnerabilidade nos ambientes frequentados por crianças e adolescentes, ou seja, garantir que as creches, escolas e instituições de acolhimento aos menores sejam frequentadas apenas por indivíduos “ficha limpa” em relação aos crimes que atentam contra a dignidade sexual das crianças e dos adolescentes.

O IMPACTO DA LGPD PARA O AGRONEGÓCIO

A Lei Geral de Proteção de Dados está em vigor desde 18 de setembro de 2020 e tem como objetivo principal proteger o titular pessoa física, trazendo maior controle na forma como seus dados pessoais são tratados.

No Agronegócio verifica-se que a legislação brasileira não impõe o registro na Junta Comercial para os que exercem atividade rural e, por essa razão, parte importante dos produtores rurais no nosso país, desenvolve suas atividades como pessoa física e não jurídica.

Dessa forma, quando o assunto versa sobre dados pessoais, imprescindível analisar que, para o caso em tela, por exemplo, dados inerentes da atividade produtiva, quando relacionados às coordenadas da propriedade rural registrada em nome da pessoa física do agricultor, são capazes de ser caracterizados como dados pessoais, tendo em vista que são relacionados a pessoa física identificável.

Certamente, a LGPD nos deu um olhar inédito para as companhias do agronegócio que atualmente têm de se atualizar o mais breve possível para colocar em prática as novas normas neste segmento.

Avaliando as áreas onde circulam dados pessoais no setor de agronegócios, é normal que ocorra o tratamento das informações de diversos players da cadeia de consumo. Enfatiza-se ainda a urgência na adequação do setor às normas da LGPD.

A LGPD é medida essencial para os empresários, não somente em razão de sanções mencionadas na lei, como também por ser medida de proteção trazendo ao empresário uma maior competitividade ao mercado de trabalho e evitando, também, um possível litigio.

A avaliação de riscos e o mapeamento são pilares do programa de adequação à LGPD, tendo a finalidade de entender o Agronegócio, avaliar as vulnerabilidades e, com isso, conseguir reduzir ou excluir a possibilidade de impactos negativos sobre os resultados aguardados, caso algum dos riscos verificados venham a se realizar.

Em suma, os empresários do Agronegócio devem procurar o maior número de informações das empresas prestadoras de serviço, criando uma pesquisa detalhada sobre o business em referência, através da due diligence, com a finalidade de avaliar se as companhias estão em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como com as Políticas de Privacidade de Dados adotadas, as cláusulas contidas nos instrumentos contratuais, a confidencialidade, o método de compartilhamento e descarte, a finalidade na coleta dos dados pessoais, dentre outros.

O processo de conformidade pode ser complexo, mas não é impossível. Utilize boas ferramentas, bons profissionais e invista em estratégias adequadas para sua operação.