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A INTERFERÊNCIA ESTADUAL NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE SEGURO DE SAÚDE

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Por Dr. Diego Paes

Em novembro de 2021, foi instaurada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.023 pela UNIDAS (União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde), em face da Lei nº 9.444 de 29 de outubro de 2021, editada pelo Estado do Rio de Janeiro, a qual dispõe sobre a ampliação das formas de pagamento dos planos de saúde e odontológico em âmbito estatal.

Nesse contexto, principalmente durante a pandemia causada pela Covid-19, tornou-se cada vez mais comum a edição de projetos de lei estaduais, questionando e objetivando a flexibilização de matérias, de âmbito federal, que a décadas regem a saúde suplementar no país. Grande parte das referidas leis vem hoje sendo objeto de discussão perante os Tribunais Superiores.

Na peça de impugnação contra a Lei editada pelo Estado do Rio de Janeiro, a entidade associativa arguiu pela incompetência do órgão estadual em legislar sobre seguros, matéria privativa da União, asseverando que os critérios a serem adotados nos contratos de planos privados de assistência de saúde estão sujeitos à Lei Federal 9.656/1998 e à regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Ademais, arrazoou-se que, não bastando a violação de competência, a nova legislação tem grande potencial de gerar notáveis prejuízos às seguradoras de saúde, posto que impõem obrigações que as deixam em disparidade com empresas atuantes em outros entes da federação, violando o princípio da isonomia.

Quanto à questão, é possível ressaltar os recentes julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, na apreciação das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 6.491 e 6.538, onde fora firmado o entendimento acerca da inconstitucionalidade da Lei Estadual 11.735/2020, com a redação conferida pela Lei estadual 11.794/2020, que, sob pena de multa, impedia a cobrança de juros e multas pelo atraso no pagamento, a interrupção da prestação de serviços ao usuário inadimplente e o reajuste de mensalidades no estado da Paraíba enquanto perdurasse a pandemia da Covid-19.

No voto, o Min. Relator Dias Toffoli reconheceu que tal Lei e sua nova redação abarcaram conteúdo de competência federal, configurando, assim, interferência do Estado em instrumento previamente pactuado entre as partes e regulado por normas federais específicas.

Nessa seara, cita-se, ainda, trecho de voto proferido pelo Min. Roberto Barroso na ADI nº 4701, ao afirmar que “Por mais ampla que seja, a competência legislativa concorrente em matéria de defesa do consumidor (CF/88, art. 24, V e VIII) não autoriza os Estados membros a editarem normas acerca de relações contratuais, uma vez que essa atribuição está inserida na competência da União Federal para legislar sobre direito civil (CF/88, art. 22, I)”.

No julgamento, também foi ressaltado que o legislador paraibano agiu de forma anti-isonômica, ao impor redução na receita das empresas prestadoras de seguros de saúde, vez que atribui especificamente ao setor de saúde suplementar o dever de compensar os prejuízos experimentados pelos particulares em razão da pandemia, sendo, assim, contraria ao princípio da livre iniciativa.

Com base nesta breve síntese, percebe-se que os Tribunais Superiores vem demonstrando cada vez mais uma preocupação com as consequências advindas da edição de normas estudais em matérias definidas como de competência privativa da União, como é o caso das matérias relativas a seguros, e que possuem o condão de impactar setores altamente regulamentados, como o da saúde suplementar.

Tem-se que a modificação descuidada de regras referentes aos planos de saúde por Estados em específico certamente trazem consequências gravíssimas para as operadoras e aos próprios usuários, ainda mais quando consideramos que o país possuí dimensões continentais, podendo regras locais impactarem toda a cadeia.

A exemplo, a Lei editada pelo Estado do Rio de Janeiro pode levar que apenas as Operadoras que atuam na referida localidade tenham que alterar toda a forma de cobrança das mensalidades de seus usuários, criando novas obrigações e custos administrativos em apenas um Estado da federação, em detrimento da atuação das Operadoras que atuam no restante do país.

Nesse contexto, deve-se ter em mente que o setor de saúde suplementar é altamente regulado por leis federais e demais normas regulamentares editadas pela ANS, que buscam trazer maior segurança jurídica as operadoras e aos próprios consumidores em todo o país, devendo haver cautela na propositura de alterações as referidas normas, ainda mais quando não realizadas pela União em âmbito nacional, que acabam gerando ações de inconstitucionalidade com as ora discutidas.

Sobre o Autor

Dr. Diego Paes é advogado do Núcleo de Processos Estratégicos e de Saúde Suplementar do NWADV São Luís/MA.