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A LGPD, LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, E OS CONDOMÍNIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS

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Como demonstrar a validade da LGPD para condomínios comerciais e residenciais, uma vez que nestes locais há um tratamento variado de dados pessoais, sendo de moradores, visitantes, entregadores, prestadores de serviço, como o exemplo de CPF, impressão digital, fotos, gravações de áudio e vídeo, cópias dos documentos e informações sobre os veículos?

Embora os condomínios possuam CNPJ não são considerados empresas; porém, analisando a LGPD, verifica-se que esta não menciona exceção aos condomínios.

Com o intuito de ampliar a segurança dos moradores e funcionários, os condomínios têm estendido as precauções para acesso às suas dependências, seja na colocação de câmeras de segurança ou no registro de dados pessoais, com o objetivo de cadastro. Inclusive, há casos em que os condomínios coletam dados sensíveis, como a biometria, para o controle de acesso.

Importante ter em mente que um dos princípios da LGPD é a transparência. Com isso, torna-se imprescindível que todas as ações adotadas pelo condomínio precisam ser expostas em um documento destinado aos titulares de dados, denominado de Aviso de Privacidade, mas é relevante mencionar que não terá validade expor um Aviso de Privacidade sem colocar em prática o que efetivamente informa ao titular de dados.

A avaliação de riscos e o mapeamento são pilares do programa de adequação à LGPD, tendo a finalidade de entender o condomínio, avaliar as vulnerabilidades e com isso conseguir reduzir ou excluir a possibilidade de qualquer impacto negativo no tratamento dos dados.

Em resumo, é essencial a completa implementação de um programa de gestão dos dados pessoais, adequação dos processos e adoção de boas práticas e governança.

O processo de conformidade pode ser complexo, mas não é impossível. Utilize-se de boas ferramentas, bons profissionais e invista em estratégias adequadas para sua operação.

Material de apoio: https://condo.news/direito-condominial/o-impacto-da-lgpd-na-gestao-de-condominios/