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ANPD EMITE RECOMENDAÇÕES PARA A ADEQUAÇÃO DO PORTAL “GOV.BR” ÀS DISPOSIÇÕES DA LGPD: CORREÇÕES NO BANNER DE PRIMEIRO NÍVEL E ASPECTOS ENVOLVENDO O CONSENTIMENTO DO TITULAR FORAM SOLICITADAS

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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu o Ofício nº 6/2022/CGTP/ANPD/PR, no qual solicitou recomendações para a adequação do Portal “Gov.br” às disposições da LGPD, um dos principais pontos de atenção se refere ao banner de primeiro nível do site e ao consentimento obtido do titular de dados pessoais. 

A ANPD relata que são fornecidas informações muito limitadas, tendo em vista que o banner de primeiro nível confere ao usuário uma única opção (“aceito”), prática que contraria a determinação legal de que, para ser válido, o consentimento do titular deve ser livre, informado e inequívoco.

Desta feita, é observado a partir das recomendações da autoridade a importância de respeitar certos requisitos ao fornecer o consentimento no contexto da proteção de dados pessoais.

O consentimento só pode ser validado se o titular de dados opinar positiva ou negativamente, de forma livre, não usando caixas pré-selecionadas ou qualquer outro tipo de consentimento padrão, além de ser exibido de modo destacado e claro, precisa ser garantido que o consentimento foi concedido inequivocamente.

Nos casos em que um serviço englobar vários tipos de tratamento de dados com finalidades distintas, também deve ser observado se o consentimento foi realizado livremente para cada propósito de tratamento, sendo vedado o consentimento realizado através de um pacote de destinações de tratamento.

Nesse sentido, ao titular de dados pessoais devem ser dadas várias opções de aderência ao consentimento quando existirem multiplicidade de finalidades (consentimento granular).

Por derradeiro, é imprescindível a observância ao disposto no Art. 8º, § 3º, da Lei Geral de Proteção de Dados, que considera nulo o consentimento dado com autorizações genéricas, sendo fundamental que o consentimento seja realizado de maneira granular, inequívoca e com base na livre escolha do titular.