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Área de atuação: Direito Educacional

– Atuação em contencioso especializado e nas demandas de volume envolvendo responsabilidade civil e obrigações atinentes às relações de consumo (Lei nº. 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor);

– Atuação em contencioso e consultivo na esfera administrativa – PROCON, MPE, DPE, DPU, DPCA e Conselhos Profissionais;

– Acompanhamento de fiscalizações;

– Revisão de contratos educacionais e de prestadores de serviços;

– Recuperação de crédito de mensalidades em atraso;

– Discussões sob a ótica da Lei nº. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases) e Lei nº. 9.870/99 (Lei das Anuidades Escolares);

– Questões envolvendo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

– Elaboração e revisão de contratos com os principais fornecedores ligados às instituições de ensino;

– Conflitos que envolvam a regulação de programas federais como ProUni e FIES (Instituições de Ensino Superior).

Sócios(as) Relacionados(as)