Nelson Wilians Advogados inicia 2022 implementando práticas de governança em filiais, começando por Goiás

Publicado originalmente por Rota Jurídica.

O vice-presidente do Nelson Wilians Advogados (NWADV) e Nelson Wilians Group (NWGroup), Fernando Cavalcanti, esteve em Goiânia na última quarta-feira (19) para a primeira de uma série de visitas que fará às filiais do grupo em todo País. Ele foi recebido pelo sócio-diretor da filial Goiânia, o advogado Matheus Figueiredo, e pela equipe do escritório, localizado no Setor Jardim Goiás.

Em sua primeira reunião, na filial de Goiás, Cavalcanti mira na implantação de Governança Corporativa, com a introdução de diretrizes de âmbito nacional, iniciadas na matriz do NWADV, embasadas em políticas já desenvolvidas para as áreas administrativas do escritório.

E, através do planejamento estratégico junto à Coordenação do Núcleo Técnico de Agronegócio, também busca impulsionar e expandir a nível nacional as atividades técnicas do setor, relativas a um dos principais pilares da economia brasileira: o agronegócio.

Ainda nesta semana, Cavalcanti também estará nas filiais do Distrito Federal e Bahia, a fim de alinhar, igualmente, junto a cada uma delas, as diretrizes relacionadas à implementação de práticas de governança. 

STJ DISCUTIRÁ COBRANÇA DE TAXA DA ANS SOBRE OPERADORAS

As Operadoras de Plano de Saúde questionam o pagamento da Taxa de Saúde Suplementar – TSS, prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/2000, haja vista a base de cálculo desta taxa ter sido definida por meio da Resolução RDC/ANS nº 10/2000 e as demais que lhe sucederam.

Tais normas, de caráter infralegal, teriam imposto um ônus ao contribuinte mais gravoso que a lei instituidora do tributo ao alterarem os parâmetros fixados expressamente na lei, inclusive no que tange ao próprio caráter trimestral de recolhimento do tributo.

Assim, o julgamento dessa temática pelo STJ, sob o sistema dos recursos repetitivos, causará um considerável impacto financeiro nas Operadoras de Plano de Saúde ao definir se a cobrança da TSS nos moldes acima importa em extrapolação do poder regulamentar, encerrando a discussão sobre a sua legalidade.

Material de apoio: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29122021-Sob-o-rito-dos-repetitivos–Primeira-Secao-discutira-pagamento-de-taxa-por-operadoras-de-saude-a-ANS.aspx

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO COMEÇA A APLICAR RETROATIVAMENTE A NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Em 25 de outubro de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.230, alterando sensivelmente a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992. Dentre as principais mudanças, a retroatividade da aplicação da nova lei tem gerado intensos debates judiciais.

Sobre o tema, desde o início da vigência da Nova Lei, o Tribunal de Justiça de São Paulo a aplicou de forma retroativa em sete dos oito casos julgados. De forma majoritária, os desembargadores paulistas entenderam que a responsabilização por atos de improbidade administrativa deve ter aplicação imediata em benefício dos réus, atendendo princípios constitucionais do direito administrativo sancionador e, portanto, retroagindo.

Os votos proferidos destacaram que a Nova Lei suprimiu a modalidade culposa dos atos de improbidade, bem como o caráter provisório e cautelar de eventual decretação de indisponibilidade de bens, que só deve ser aplicada se houver demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

Material de apoio: https://www.conjur.com.br/2022-jan-17/tendencia-tj-sp-sido-aplicar-retroatividade-lia

STF CONCEDE LIBERDADE A PRIMÁRIO PRESO POR PORTAR 05 GRAMAS DE DROGAS

Em 14 de janeiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal revogou a prisão preventiva de jovem de 22 anos, preso em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

No caso, a ordem de Habeas Corpus foi impetrada em favor de paciente primário, com ocupação lícita e residência fixa, em razão de ter sido preso, por portar consigo aproximadamente 5,68 gramas de maconha.

O pedido liminar foi deferido para revogar sua prisão preventiva, vez que a autoridade coatora teria utilizado fundamentação genérica e abstrata para justificar a necessidade da imposição de custódia cautelar ao paciente.

Além disso, a ministra Rosa Weber constatou que a quantidade ínfima apreendida não é capaz de comprovar a periculosidade do agente, ou, ainda, o seu possível envolvimento com o tráfico de drogas, o que, para além de demonstrar a flagrante desproporcionalidade entre a possível conduta e a constrição cautelar imposta, demonstra verdadeira ausência do risco à garantia da ordem pública, necessário à imposição da prisão preventiva.

Material de Apoio: http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=7&dataPublicacaoDj=18/01/2022&incidente=6330461&codCapitulo=6&numMateria=7&codMateria=2

ESCOLAS PARTICULARES NÃO EXIGIRÃO PASSAPORTE DA VACINA DE CRIANÇAS, DIZ FEDERAÇÃO

Após a aprovação da ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e a distribuição das doses pelo Ministério da Saúde, na última semana, começou a vacinação contra a covid-19 para crianças de cinco a onze anos no Brasil, crescendo, assim, a expectativa para a imunização infantil no país.

Nesse contexto, surgiram indagações sobre a exigência pelas instituições de ensino do comprovante de vacinação contra a covid-19 das crianças como condicionante para matrícula e participação das atividades escolares. 

A Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP) defendeu que os estabelecimentos de ensino privados não devem exigir o certificado de vacinação das crianças na retomada das aulas, apesar de terem autonomia para cobrar o passaporte vacinal.

A FENEP entende que a competência sobre a exigência da vacina é das autoridades estaduais e municipais, e o que se faz necessária é a continuação dos protocolos sanitários contra a covid-19, como o uso de máscaras, para o retorno das aulas letivas em 2022.

Além disso, a FENEP frisa que defende a imunização de todos, crianças e adultos, apesar de entender que isso não deve ser condição para a volta das aulas presenciais nas instituições de ensino, até porque é preciso respeitar as famílias que entendem pela desnecessária vacinação das crianças.

De todo modo, válido pontuar que existe no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) previsão expressa sobre a obrigatoriedade da vacinação dos menores nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, respaldando as instituições de ensino, públicas ou privadas, para solicitarem a comprovação da vacinação das crianças contra a covid-19.

Material de apoio: https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/breves/escolas-particulares-nao-exigirao-passaporte-da-vacina-de-criancas-diz-federacao/

O uso das redes sociais durante o expediente e reflexos trabalhistas

Por Dr. Rodrigo Marques

Inicialmente, vale destacar que a tecnologia sempre impactou as relações de trabalho das mais diversas formas, sendo utilizada para aumento da produtividade, minimizar falhas humanas, organização e estruturação das demandas diárias, entre tantos outros impactos que se torna impossível quantificá-los e qualificá-los.

Desde a Reforma em novembro de 2017, o regime contratual referente ao Teletrabalho foi instituído na norma trabalhista brasileira, com regras, direitos e deveres devidamente dispostos na CLT.

Ocorre que, com a necessidade do isolamento social decorrente da pandemia do coronavírus, o Teletrabalho passou a ser a realidade contratual de grande parte dos profissionais brasileiros. E, por este motivo, as empresas passaram a investir em meios de comunicação e trabalho virtual.

Assim, a utilização ainda mais constante de plataformas e aplicativos digitais como o Zoom e o WhatsApp, além dos e-mails profissionais, por exemplo, passaram a ser ferramentas de trabalho e utilizados com habitualidade e constância pelos trabalhadores brasileiros.

Como ressaltado inicialmente, a utilização de tecnologia, novas ferramentas e aplicativos digitais trouxeram inúmeros benefícios aos trabalhadores. No entanto, deveremos destacar, igualmente, que toda grande mudança como a ocorrida nos últimos 02 anos podem trazer também pontos negativos.

No caso em tela, a utilização de aplicativos digitais como o Zoom e o WhatsApp como ferramentas de trabalho é justamente que, em muitas ocasiões podem acontecer a extinção do limite entre casa e trabalho, já que por diversas vezes os profissionais que passaram a trabalhar fora das dependências da empresa são contatados pela contratante fora do horário de trabalho.

Atualmente, muito tem se falado sobre o Direito à Desconexão, no entanto, destaco que a CLT não prevê expressamente esse Direito ao empregado. Contudo, a norma trabalhista dispõe de regras que fundamentam o citado direito, dispondo que, entre duas jornadas de trabalho, deverá existir um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso, destacando, igualmente, que os profissionais com jornadas de trabalho superior a 6 horas diárias deverão usufruir de intervalo para repouso e alimentação.

É de suma importância ressaltar que a utilização das ferramentas digitais de comunicação não flexibiliza o disposto em lei a respeito da limitação da jornada de trabalho, sendo certa a necessidade do gozo integral dos intervalos de descanso, possibilitando ao empregado a desconexão das plataformas digitais.

Assim, certo é que os empregadores deverão observar os limites contratuais e legais para contatar os profissionais através do WhatsApp, por exemplo, sob pena, inclusive de ser acionado judicialmente.

É de conhecimento público que o avanço tecnológico impacta fortemente todas as relações sociais atuais, sendo certo que hoje, como visto, aplicativo como o WhatsApp virou também uma ferramenta de trabalho. Contudo, no mesmo aparelho que este está instalado, geralmente também estão instalados outros aplicativos de redes sociais, como Instagram, tiktok, facebook, entre outras que não são utilizadas para as atividades diárias daquele profissional.

Aqui não se discute a utilização de redes sociais como o Instagram, Linkedin e facebook, por exemplo, como fontes de pesquisas, ao passo que sabemos que tal fato é verídico e pode ocorrer, mas sim àqueles profissionais que não necessitam da utilização dos citados aplicativos para o exercício de sua atividade diária, usando-os apenas e tão somente para lazer.

Daí porque a utilização de redes sociais durante a jornada de trabalho que impacta direta e negativamente no exercício das funções dos profissionais e sua produtividade, são passíveis de punições, notadamente porque durante o horário contratual aquele empregado deverá exercer as funções para as quais fora contratado.

Logo, ficando provado que o contratado estava utilizando as redes sociais durante sua jornada, prejudicando o rendimento de seu trabalho, poderá receber advertências orais e, persistindo e reiterando os fatos, poderá ocorrer a progressão da penalidade para advertências escritas e suspensões, podendo culminar na dispensa por justa causa, nos termos do artigo 482 da CLT.

Vale destacar que a Justa Causa é a penalidade máxima imposta a um profissional, motivo pelo qual as faltas cometidas pelo empregado e as penalidades aplicadas deverão ser robustamente comprovadas pelo empregador, respeitando a progressão das penalidades aplicadas, bem como o princípio da imediatidade.

Desta forma, sugere-se que as empresas elaborem Políticas internas para regulamentar, por exemplo, o uso do WhatsApp de forma profissional. Respeitando o direito à desconexão dos profissionais, bem como a jornada contratual, o intervalo interjornada e intrajornada, além de normas de medicina, segurança e saúde do trabalho, bem como a utilização de redes sociais que não estejam vinculadas às suas atividades diárias apenas durante o gozo do intervalo para repouso e alimentação, pois essa Política poderá auxiliar as aplicações das penalidades e diminuir os riscos de passivos trabalhista. 

Sobre o Autor:

Dr. Rodrigo Marques é sócio e coordenador do Núcleo Trabalhista do NWADV.

Nelson Wilians Advogados expande atuação no Nordeste

Publicado originalmente por Migalhas

Com escritórios em todas as capitais, unidades em cidades estratégicas do interior e representações em diversos países, a banca Nelson Wilians Advogados e o NW Group ampliam sua atuação na Região Nordeste.

Hoje, o NWGroup, possui mais de dois mil colaboradores em atuação em três continentes (América do Sul, Europa e Ásia), e em todas as unidades, do Brasil e do exterior. A alta qualidade técnica e a eficiência no atendimento aos clientes são premissas que norteiam o crescimento sustentável do Grupo. O NWADV imprime uma atuação 360o no atendimento ao cliente e atua nas diversas áreas do direito, como: administrativo, agronegócios, compliance, contencioso, família, sucessão, entre outros.

Nordeste não para de crescer

Seguindo o plano estratégico nacional do Grupo, que visa também à oferta de soluções locais e prestação serviços não jurídicos adequados para cada região, as filiais do Nordeste seguem em plena expansão. A unidade de Alagoas tem ampliado a oferta de empregos na região e a unidade de Caruaru, em Pernambuco, oferece o NW Soluções, NW Negócios & Investimentos e Instituto NW, serviços que atendem a economia local. “Em um país de dimensões continentais e que guarda indiscutíveis peculiaridades regionais, a presença física do NWADV em cada Estado brasileiro constitui-se como verdadeiro diferencial de sua atuação”, avalia Fernando Cavalcanti, vice-presidente do NWADV e NWGroup e Conselheiro temporário na Câmara de Comércio França-Brasil.

A SÍNDROME DE MEDEIA E O DIREITO

Por Prof. Dra. Maristela Basso

Uma das figuras femininas mais impressionantes e interessantes da dramaturgia universal é, indubitavelmente, “Medeia”, que deixou sua pátria, família e sonhos para seguir seu grande amor, “Jasão”. Por ele, Medeia era capaz de qualquer ato tresloucado, desde que visse satisfeito os interesses e caprichos do amado. É ela que, com suas habilidades, facilita e abre todos os caminhos e resolve todos os problemas de Jasão.


Viveram bem, tiveram dois filhos, até que Jasão deixou de amar Medeia. Não encontrava mais desafios a vencer em sua relação com ela. Passou a viver ansioso por novas aventuras, e a estabilidade oferecida por Medeia não servia mais de estímulo. Inconformada, Medeia parte para uma longa e sangrenta vingança contra Jasão, deixando um rastro de sangue e devastação por onde passou. Tanto é que seu terceiro filho, não do leito com Jasão, vai se chamar “Medo”, e com este vai seguir até seus últimos dias devida.


Aliando astúcia com magia, Medeia dá início a sua vingança fazendo chegar às mãos da rival, Creusa, um vestido embebido em uma poção secreta. Assim que a rival o vestiu, sentiu seu corpo invadido de um fogo misterioso que logo se espalhou e atingiu, inclusive, seu pai e todos no palácio em que viviam.
Na versão mais conhecida da tragédia de Medeia, escrita por Eurípides, em 431 a.C, em fuga de Atenas, depois de matar Creusa, Medeia, em um acesso prolongado de loucura, mata os filhos tão amados que teve com Jasão – na expectativa de gerar no amado dor sem precedentes. Contudo, o infanticídio não é tudo. Joga uma maldição contra Jasão, para que morresse de forma violenta e cruel. O que se concretiza pouco depois. Agora, estão todos mortos, com exceção de Medeia.


Quando analisada sob as lentes do Direito, a tragédia de Medeia pode ser encontrada em muitos casos apreciados pelos magistrados. Mães que não se recuperam dos efeitos da gravidez podem sofrer de transtornos mentais -que as levam a maltratar seus filhos recém-nascidos e até matá-los, ainda no berço. Em outros casos, são os filhos ilegítimos indesejados que se tornam vítimas de crueldade.

O mais comum, entretanto, são os sentimentos de ódio e de frustração pelo fim da relação amorosa, que se deslocam para os filhos, como forma de retaliação.

É quando entra o juiz de direito para dar fim aos “conflitos”. Essas crueldades e perversões são sintomas de uma síndrome tão bem descrita na mitologia e nos arquétipos. O “Complexo ou Síndrome de Medeia” atinge, especialmente, as mulheres, mas não exclusivamente. Homens abandonados por suas amadas também podem desenvolver os mesmos sintomas.
Não são raros os casos, examinados soba perspectiva jurídica, daqueles que para vingar-se do amor partido, mal tratam seus próprios filhos ou enteados como uma forma de provocar uma imensa dor em quem os rejeitou. Podem, em casos extremos, até matá-los.

Cria-se uma verdadeira teia, na qual o preterido direciona sua atenção furiosa para a nova parceira ou o novo parceiro do seu ex-amor, como também às crianças envolvidas. O ambiente familiar torna-se hostil, pleno de conflitos e atos violentos. Quando o ciúme patológico entra por uma porta, a razão e a precaução saem por outra. Instaura-se uma trama familiar, cujo fim pode ser funesto.


Como se vê, tanto sob o ponto de vista criminal quanto do direito de família e sucessões, o “Complexo de Medeia” importa e precisa ser identificado e sancionado pelo juiz de direito. Nos processos de divórcio, não raras vezes, alguns pais ou mães iniciam uma verdadeira operação de destruição do ex-parceiro ou parceira, para infligir ao outro enorme sofrimento que atinge em cheio aos filhos. Filhos de divórcios, quando um dos genitores é acometido da “Síndrome de Medeia”, sofrem danos psicológicos, muitas vezes, irrecuperáveis, que levarão pela vida toda, comprometendo suas relações futuras e sua saúde moral e psíquica.


Os traumas causados resultam de articulados processos de manipulação que levam à exaustão de suas vítimas. Tais atitudes interferem negativa e destrutivamente no desenvolvimento dos filhos, mas isso parece não preocupar os pais e mães Medeias.

Os abusos físicos e emocionais, bem como as atitudes de humilhação, acabam, muitas vezes, nos tribunais. Contudo, os danos mais nefasto se avassaladores que pavimentam o caminho em direção ao Poder Judiciário, e muitas vezes não percebidos por este, podem não ser recompostos e sanados com uma decisão interlocutória ou sentença judicial, anos mais tarde. Em razão disso, torna-se imperioso, com vistas a preservar o interesse dos filhos, que juízes e demais operadores do Direito, percebam tratar-se de comportamentos paranoicos, de estruturas de personalidade psicótica ou borderline.


Quanto mais cedo o juiz se der conta de que os filhos estão na linha de fogo, transformaram-se em fantoches e passaram a ser extensões dos tentáculos de um dos genitores, melhor será para o julgamento correto do feito. Há uma família que deve ser preservada mesmo com a saída de um dos genitores. E caberá aos juízes salvá-la, frequentemente.

Certamente, em todos nós pode habitar, potencialmente, uma Medeia. Contudo, cabe a nós domá-la, mantê-la em cativeiro seguro e inexpugnável em nosso interior. Muitas vezes, não sabemos explicar porque fazemos determinadas coisas e promovemos certas atitudes. Isso porque os seres humanos são inatamente agressivos e demasiadamente complexos. Todavia, embora potencialmente inevitáveis, os impulsos de Medeia devem ser contidos e desestimulados. Encerrados em uma fortaleza inconquistável. Caso contrário, estaremos sempre vulneráveis e expostos aos nossos instintos e pulsões mais sinistros.

Quando a sombra do objeto amoroso recai sobre a pessoa que se foi, uma demanda de amor assume o seu lugar, até que outros afetos positivos assumam o seu posto. Até lá, uma demanda por falta de amor não pode ser preenchida por decisões judiciais que não tenham atentado para a importância do papel do julgador na constelação de afetos interligados em uma família. Ademais, o juiz deve ficar atento para não ser arrastado a participar ativamente de uma trama operada por uma mãe ou pai Medeia.


A tragédia de Medeia diz-nos que estamos todos condenados ao desejo de reconhecimento e de amor do outro e, quando este falhar, a solução não está na punição daquele que se foi, nem muito menos dos filhos.


Sobre a autora
Dra. Maristela Basso é sócia do NWADV, responsável pelo Núcleo Direito Internacional e de Arbitragem. É professora Livre Docente de Direito Internacional da Propriedade Intelectual da Universidade de São Paulo, USP, e Assessora Especial da Secretaria de Relações Internacionais do Governo do Estado de São Paulo.

INW e NWADV lançam edital de apoio Pro Bono às organizações sociais

Publicado originalmente por INW – Instituto Nelson Wilians

Estão abertas, entre os dias 17 de dezembro de 2021 e 11 de fevereiro de 2022, as inscrições para o edital do Programa Pro Bono do Instituto Nelson Wilians (INW) e Nelson Wilians Advogados (NWADV). Serão selecionadas 10 organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, em todo território nacional, que receberão assessoria jurídica consultiva e capacitações técnicas no período de 12 (doze) meses.

A Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB – define a atuação pro bono em seu parágrafo 1º, artigo 30, nos seguintes termos: “Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional”.

Com objetivo de fortalecer e estimular organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e contribuir com a segurança jurídica delas, queremos dar condições e possibilidades de que as OSCs funcionem com segurança jurídica na profissionalização de sua gestão e no cumprimento e no respeito a ampla e particular legislação que rege o terceiro setor.

Por isso, lançamos agora nosso primeiro edital para a seleção de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que atuem com educação e assistência social, para que recebam apoio do Programa Pro Bono do Instituto Nelson Wilians e do Nelson Wilians advogados, durante 1 (um) ano.

Para a seleção das propostas, serão considerados os seguintes critérios: adequação das organizações sociais às normas e critérios estabelecidos neste edital; alinhamento das organizações à missão e causa do INW; e, organizações que atuem na área de educação e serviço social.

Com esse programa, o INW reforça seu compromisso com a promoção dos direitos humanos e da justiça social, com o fortalecimento e a segurança jurídica das organizações sociais, e a mitigação de riscos e das desigualdades sociais. O Instituto sabe da importância de construir pontes, por isso, esse edital é sinal da nossa responsabilidade social e do respeito ao trabalho desenvolvido nos rincões deste País.

O link para inscrição está disponível no edital, leia a íntegra do Edital INW 2022 – Pro Bono no site do INW:

Clique aqui para ir para o site do Instituto Nelson Wilians

A LEI COMPLEMENTAR 187/2021 PARA AS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR: “A NOVA LEI DO CEBAS”

Por Dra. Wilmara Lourenço e Dra. Renata Veneranda

Desde novembro de 2009, quando foi sancionada a Lei ordinária 12.101/2009, foi aberto um intenso debate no sentido de questionar sobre a constitucionalidade da referida norma para regulamentar questões de ordem tributária, diante do presente impasse, diversas entidades do Terceiro Setor recorreram ao poder judiciário, com o objetivo de ver resguardado o direito constitucional a Imunidade Tributária.

Contudo, somente após quase dez anos do início do “debate jurídico” o RE 566.622/RS foi julgado, fixando a tese de que a lei ordinária é inconstitucional para regulamentar a imunidade.

Neste sentido, o artigo 14 do Código Tributário Nacional – CTN, foi recepcionado para balizar os requisitos para fruição da benesse constitucional, seja das contribuições sociais (art. 195 CF) ou dos impostos em espécie (art. 150 CF). 

E ainda, em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar os embargos de declaração da ADI 4480, julgou e ratificou o entendimento da Corte Suprema, no sentido da inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei 12.101/2009 que condicionavam contrapartidas para fruição da imunidade das contribuições sociais das entidades atuantes na área de educação e/ou assistência social, porque a referida Lei do CEBAS é uma Lei ordinária e não Lei complementar. Somente Lei complementar poder regular os requisitos para fruição da imunidade tributária por causa da limitação constitucional ao poder de tributar, constante no art. 146, II da Lei Maior.

Diante da situação, o PL 134/2019 foi tratado com urgência e tramitou de forma extremamente rápida, aprovado pelo Senado no último dia 16 de novembro de 2021 e em exatos 30 dias foi sancionado pelo presidente e publicado no Diário Oficial da União em 17/12/2021.

Assim, nasce a Lei Complementar 187/2021, que finalmente dispõe de forma legítima sobre os procedimentos referentes a fruição da imunidade das contribuições à seguridade social de que trata o art. 195, § 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, revogando a Lei nº 12.101/2009 e ainda alguns dispositivos das Leis 11.096/2005 (PROUNI) e 12.249/2010. Entendemos que as alterações foram sutis, mas, agora as normas estão fixadas com força de lei complementar, minimizando os questionamentos jurídicos sobre a referida norma, uma vez que ela é constitucionalmente legítima para regular imunidade tributária, cumprindo fielmente o art. 146, II da Constituição Federal.

Para as entidades do Terceiro Setor que já se atentavam aos requisitos basilares do Marco Regulatório do Terceiro Setor (lei 13.019/2014) e ao artigo 14 do CTN, a “base” permanece inalterada. A conferir: (I) obedecer ao princípio da universalidade do atendimento; (II) destinar a maior parte de seus custos e despesas a serviços, a programas ou a projetos no âmbito da assistência social, saúde e/ou educação; (III) não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; (IV) aplicar suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional; (V) possuir as certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (VI) conservar pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; (VII) apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e (VIII) prever, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades pública.

Em suma, a partir de agora, foram devidamente regulamentados os ritos administrativos e as contrapartidas, antes exigidas de forma inconstitucional por meio da antiga lei 12.101/2009, que sofreu pequenos ajustes na confecção do PL 134/2019 e deu origem a lei complementar 187/2021.

Ou seja, além dos credenciamentos preliminares e controle exigido por cada órgão, as contrapartidas continuam sendo exigidas no mesmo formato de acordo com o segmento de atuação, por exemplo: na área da saúde os percentuais de atendimentos via SUS e/ou gratuidades, para as entidades na área da educação também foram mantidas as métricas anteriores, inclusive no tocante a concessão de bolsa que sempre deverá observar o perfil socioeconômico (limite de renda per capita de 1,5 salário para bolsas integrais e até 3 salários para bolsas parciais), e na seara da assistência social aplicação das normas de gratuidade.

Como a área de assistência social é mais abrangente, cada segmento possui regra própria, destacamos as seguintes políticas públicas: Instituições de Longa Permanência – ILPI (recebimento de até 70% da renda dos idosos), Convivência e Fortalecimento de Vínculo e Casas de Apoio (100% gratuito) e Comunidades Terapêuticas (mínimo de 20% de gratuidade).

No que tange ao pedido de concessão, renovação, prazos, processo de supervisão e validade do certificado, as regras gerais permanecem inalteradas. Mas, acreditamos ser relevante estacar alguns pontos que consideramos de melhoria como: (I) deixa expresso a possibilidade da entidade desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive por meio de suas filiais; (II) abrir a possiblidade das entidade de assistência social que atua em mais de um Município ou Estado, comprovar a inscrição em 90% dos Municípios de atuação; (III) transferência de competência da avaliação do pedido do CEBAS das comunidades terapêuticas do Ministério da Saúde para a pasta da Cidadania; (IV) no caso de indeferimento do pedido, apresentada a interposição do recurso administrativo, será dirigido à autoridade julgadora que, se não reconsiderar a decisão, encaminhará para análise ao Ministro de Estado, abrindo o prazo de mais 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora; (V) No caso das entidades com atuação em mais de uma áreas (saúde, educação e assistência social), será dispensada a comprovação dos requisitos específicos exigidos para cada área não preponderante, desde que o valor total dos custos e das despesas nas áreas não preponderantes, não supere 30% (trinta por cento) dos custos e das despesas totais da entidade e não ultrapasse o valor anual fixado.

Importante ressaltar que, conforme disposto no artigo 40, parágrafo 1º da lei complementar 187/2021, a validade dos certificados vigentes cujo requerimento de renovação não tenha sido apresentado até a data de publicação da lei em questão, fica prorrogada até 31 de dezembro do ano subsequente ao do fim de seu prazo de validade.

Outro ponto que merece atenção é que a partir da entrada em vigor da lei supra, conforme previsto no artigo 41, aduz que: “ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028 e 4480 e correlatas”.

Todas as alterações trazidas pela nova legislação já eram esperadas. Não era novidade que as contrapartidas consideradas inconstitucionais, outrora reguladas pela Lei 12.101/09, seriam inseridas em um projeto de Lei Complementar, pois afinal de contas, como é que a Administração Pública faria o controle da execução de políticas públicas das instituições, para garantir minimamente o atendimento assistencial para parte da população?!

É mediante a apreciação das contrapartidas das instituições do Terceiro Setor que os respectivos Ministérios fazem a análise para concessão ou renovação da certificação CEBAS e ao que parece, mediante as exigências da nova Lei Complementar, o CEBAS é condição exigível e indispensável para fruir da imunidade tributária e não mais uma certificação meramente declaratória.

O nosso trabalho no Núcleo Especializado do Terceiro Setor do escritório Nelson Wilians Advogados é prestar serviços com a finalidade de antever situações da legislação que impacte negativamente nas atividades de nossos clientes.

Pela nossa expertise no Terceiro Setor, propomos desenvolver estratégias exclusivas, seja na área administrativa e/ou jurídica, analisando caso a caso, para resguardar as entidades do Terceiro Setor de quaisquer exigências inconstitucionais ou excessivamente onerosas que inviabilizem a execução de suas atividades de forma perene e superavitária.

As autoras:

Dra. Wilmara Lourenço é advogada, sócia do escritório Nelson Wilians Advogados e coordenadora do Núcleo do Terceiro Setor.

Dra. Renata Veneranda é Bacharel em Direito e integra o Núcleo do Terceiro Setor do Nelson Wilians Advogados.