Decreto garante que florestas sejam ativos rentáveis, diz advogado

Ele avalia que texto é um avanço na preservação e um estímulo para a valorização das práticas sustentáveis

Por Dr. Heitor Soares

Publicado originalmente em Mídia News

O Governo Federal regulamentou a emissão da Cédula de Produto Rural (CPR), por meio do Decreto nº 10.828, de 1º de outubro e agora os produtores rurais podem contar com mais uma ferramenta que certifica a produção sustentável e, com isso, obter mais rentabilidade. 

O advogado Heitor Soares, que é coordenador do Núcleo do Agronegócio do escritório Nelson Willians Advogados, avalia que o decreto é um avanço na preservação ambiental e um estímulo para a valorização das práticas sustentáveis no agronegócio.

“Em razão de sua exposição ao mercado internacional, o agronegócio já é uma atividade que se adequa aos altos padrões de exigibilidade dos compradores, o que significa adoção de ações que respeitem o meio ambiente e que causem o menor impacto possível. Contudo, a CPR vai garantir que o produtor trate a área de preservação que existe em sua propriedade rural como um ativo autossustentável economicamente”, explica. 

O decreto autoriza a emissão de CPR para os produtos rurais obtidos por meio das atividades relacionadas à conservação e à recuperação de florestas nativas e de seus biomas, que resultem em: redução de emissões de gases de efeito estufa; manutenção ou aumento do estoque de carbono florestal; redução do desmatamento e da degradação de vegetação nativa; conservação da biodiversidade; conservação dos recursos hídricos; conservação do solo; ou outros benefícios ecossistêmicos.

Heitor Soares complementa que as possibilidades geradas pelo decreto incentivam a conservação da floresta ao mesmo tempo em que sua exploração econômica será possível, sem nenhum dano ao meio ambiente, e agregando ainda mais valor ao que é produzido na propriedade rural.

“A área de floresta preservada e exigida pela legislação brasileira passa a ampliar, inclusive, a possibilidade de ganho do produtor, que poderá fazê-lo de forma segura e ainda gerar confiança e credibilidade junto ao mercado exterior”, pontua.

COVID-19: (NÃO) OBRIGATORIEDADE DA IMUNIZAÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NAS ESCOLAS

Por Dra. Luciana Paiva

A vacinação contra a COVID-19 em crianças e adolescentes já começou no Brasil e com ela surgiu o debate sobre a obrigatoriedade da comprovação da imunização nas instituições de ensino do país, ou seja, se existe permissão legal às escolas para exigirem a apresentação da carteira de vacinação do estudante atestando a sua imunização.

É manifesto que a responsabilidade de conduzir e acompanhar a vacinação dos menores é dos seus respectivos responsáveis legais, contudo, nem todos são favoráveis à imunização das crianças e dos adolescentes no país.

A discussão existente é entre aqueles que defendem a inexistência da obrigatoriedade da vacinação, consubstanciada na liberdade do indivíduo e no direito de crença, ambos direitos constitucionalmente garantidos, e são descrentes quanto à eficácia da imunização contra a contaminação da doença. Em contrapartida, existem aqueles que defendem veemente a sobreposição do direito coletivo ao interesse individual.

Atualmente, na esfera judicial, não há qualquer norma legal obrigando a vacinação específica contra a COVID-19 das crianças e dos adolescentes, nem permitindo as escolas exigirem as suas respectivas imunizações.

Não obstante, no final de 2020, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6586 e 6587) e um Recurso Extraordinário (ARE 1267879), nos quais firmou posicionamento no sentido de que o Estado pode exigir, compulsoriamente, dos cidadãos a vacinação contra a COVID-19, prevista na Lei 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Essa forma compulsória não está relacionada à vacinação forçada, mas à imposição de medidas restritivas previstas em lei aos cidadãos que recusarem o recebimento do imunizante, como a aplicação de multas, do impedimento de acesso a determinados lugares, de matrículas em escolas, dentre outras sanções.

As decisões foram fundamentadas, sobretudo, por se tratar de caso de saúde coletiva, no qual o direito individual deverá ser afastado, privilegiando-se o direito coletivo, além de se ter levado em consideração a gravidade da situação mundial.

Desse modo, tornou-se constitucional a exigência compulsória da vacinação da população, implicando em punições para aqueles que se recusarem a se imunizar, razão pela qual se acredita que, provavelmente, o judiciário tenderá pela exigência da carteira de vacinação dos estudantes nas escolas, caso essa pauta seja levada aos tribunais brasileiros.

Ainda, somadas as decisões supramencionadas, existe no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) previsão expressa sobre a obrigatoriedade da vacinação dos menores nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias (artigo 14, §1º, do ECA).

No Espírito Santo, por exemplo, já foi promulgada a Lei nº 10.913/2018 que tornou obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula, ou seja, é imprescindível que as crianças e os adolescentes estejam devidamente vacinados com as doses previstas no calendário nacional de imunização para que tenham acesso às escolas públicas ou privadas no Estado.

Destarte, é provável que, para o ano letivo de 2022, os estabelecimentos de ensino do país, sejam públicos ou privados, possam exigir a comprovação da vacinação contra a COVID-19 das crianças e dos adolescentes na faixa etária já contemplada pela imunização no Brasil, independentemente de discussões sobre as garantias individuais ou referentes à eficácia dos imunizantes.

Sobre a Autora:

Dra. Luciana Paiva é coordenadora do Núcleo Cível e Educacional do NWADV, filial São Luís/MA.

INW e NWADV apoiam renovação da Lei de Cotas

Criada em 2012, a Lei de Cotas, que reserva 50% das vagas das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) a estudantes de escolas públicas, negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência deve ser revista em 2022. O Instituto Nelson Wilians e o escritório Nelson Wilians Advogados defendem sua prorrogação e apoiam iniciativa da Universidade Zumbi dos Palmares, que também pede a renovação da legislação.

A instituição organiza evento para o dia 5 de outubro em defesa do programa. Sua campanha pretende angariar um milhão de assinatura em abaixo-assinado a ser enviado ao Senado e à Câmara dos Deputados pedindo a prorrogação da Lei 12.711/2012.

A legislação prevê cota de 30% para negros, indígenas e estudantes de escola pública com renda familiar de até 1,5 salário-mínimo nas universidades públicas federais, válida até agosto de 2022, e de cota de 20% para negros nos concursos públicos da administração federal – cuja validade se encerra em junho de 2024.

O reitor José Vicente, da Universidade Zumbi dos Palmares, lembra que as cotas surgiram “há 20 anos, mas só se tornaram lei há cerca de 10 anos”. Seu objetivo é “diminuir a desigualdade racial no Brasil”.

Além do NWADV e do INW, também apoiam a campanha nacional “Cotas Sim” dezenas de empresas, personalidades e instituições, como OAB-SP, Natura, Yducs, Fenavist, entre outros.

A projeção do reitor é finalizar outubro com 50 empresas e instituições para integrarem o movimento e atingir 100 até novembro.

Segundo Vicente, o movimento vai apoiar todos os projetos favoráveis à renovação da lei hoje em tramitação no Congresso.

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NWADV está entre melhores escritórios de advocacia do Brasil

Ficamos felizes em anunciar que, na última edição do “Latin Lawyer 250”, estamos entre os melhores escritórios de advocacia do Brasil. Na publicação, o LL250 ainda ressalta o fato de sermos o primeiro grande escritório a criar uma área específica para o Agronegócio.


Reconhecimento que reforça o nosso compromisso com capacidade técnica de nosso time e a criatividade na geração de soluções jurídicas inovadoras.

Agradecemos e parabenizamos a todos os nossos profissionais!

Essa conquista é fruto do empenho e trabalho de excelência de cada um.

Avante, NWADV!

Desafio do terceiro setor passa por mudanças culturais e estruturais

Será que a sociedade está apta a receber aqueles em situação de vulnerabilidade?

Publicado originalmente por Debate Jurídico

Por Dra. Anne Wilians

Somos desiguais, sem acesso aos bens, espaços e oportunidades de forma democrática, assim como acontece em inúmeros países em desenvolvimento e do terceiro mundo.

Ao não tratar políticas públicas e pautas de direitos humanos de forma contínua e duradoura, com comprometimento e sem viés partidário, aumentamos a vulnerabilidade de quem necessita dessas ações sociais. Os organismos do Terceiro Setor são essenciais nessa temática, para que, junto ao governo e ao setor privado, busquem a mitigação de desigualdades.

Instituto Nelson Wilians, assim como diversos organismos do Terceiro Setor, se debruça na ciência de desenvolver programas e projetos que promovam transformação social.

No nosso caso — assim como 4,8% de outras organizações sociais — nos dedicamos à educação e, por meio de pesquisas e estudos técnicos, buscamos trocar experiências com outros institutos e setores públicos, a fim de aprimorar metodologias educacionais que possibilitam a inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Aliados à tecnologia, cada vez mais temos visto inovações metodológicas que apresentam um saldo positivo. Os contemplados por esses programas de educação estão se cercando de ferramentas para buscar o seu lugar ao sol e conquistar seu espaço. Esperamos que, em breve, possam participar de um cenário econômico ativo e disputar espaços de poder que hoje são restritos a determinados grupos.

Isso está claro quando avaliamos as pesquisas da Pulses, consultoria estratégica especializada em gestão de pessoas. Elas nos mostram que menos de 10% dos colaboradores das empresas fazem parte de algum dos grupos considerados minoritários e se enquadram em alguma situação de vulnerabilidade social.

A reflexão é: será que a sociedade está apta a receber aqueles em situação de vulnerabilidade? De acordo com a consultoria PWC, 76% das empresas estão investindo em Diversidade e Inclusão. Porém, apenas 22% dos funcionários relataram perceber essas políticas internas, algo que nos diz muito sobre a falta de profundidade dessas ações.

Acredito que muito se deve ao desconhecimento da mudança de cultura empresarial e políticas de governança mais estruturadas, tanto para que busquemos esse cenário mais diverso quanto para que os educandos sintam que seus esforços valem a pena. Afinal, se possuímos programas educacionais públicos e privados que formam esse público, temos que ter um mercado interno que absorva essa mão de obra também.

De nada adianta fazermos campanhas de diversidade e inclusão sem práticas para que esse público plural se beneficie realmente disso. Como membro do Terceiro Setor e atuante na formação educacional de muitos destes jovens, sinto que devemos orientar e cobrar do setor privado algumas práticas para que tenhamos uma sociedade mais justa e equitativa.

A primeira delas envolve a compreensão de que temos um universo para olhar diante da diversidade, seja de gênero, raça, PCD, LGBTQIAP+ e os 50+. Em cada um desses grupos, temos outras variáveis e não podemos deixar de compreender suas interseccionalidades.A análise de quais habilidades um candidato deve ter — ou as exigências para cada vaga — deve apresentar uma visão mais realista, para que não cobremos exacerbadamente sem necessidade, limitando ou tornando o ingresso no mercado inacessível para a maior parte da população.

Um exemplo claro é a exigência da língua inglesa num país em que menos de 5% da população domina esse idioma, segundo pesquisa feita pelo Instituto Cultural British Council. Uma boa oportunidade seria oferecer programas de formação continuada dentro das próprias organizações, para que seus colaboradores sejam formados e orientados de acordo com as expectativas da companhia.

Muitas vezes, o candidato nem consegue perceber que é apto para uma vaga. Para que isso ocorra, além da realização de buscas no mercado de forma direta, é necessário utilizar uma linguagem convidativa para se chegar a esse público.

Também é preciso trabalhar com metas para que essa pluralidade se materialize em cargos de gestão e alcance os C-level (executivos seniores). Afinal, também estamos falando de um reflexo na produtividade da empresa.

Queremos ver a transformação interna e que as nossas grandes organizações sejam um exemplo para a nossa sociedade. Caso alguém ache que isso implica na diminuição de qualidade ou competência técnica, o aumento de produtividade em organizações com real diversidade aparece comprovadamente nas pesquisas. Conforme aponta um estudo feito em 2017 pela consultoria McKinsey, essa realidade aponta 21% a mais de lucratividade nas companhias.

Para que isso ocorra, devemos ter lideranças internas interessadas em algo além de contratações e marketing. Devemos ter comprometimento efetivo. Como o trabalho envolve mudanças culturais e estruturais, podemos nos apoiar em empresas de consultoria especializadas para que os jovens assistidos em programas de educação, que fazem parte dessa maioria invisibilizada, tenham um lugar ao sol.

*Anne Wilians é advogada, fundadora e presidente do Instituto NW

“A tecnologia criou um ambiente mais ágil para a boa prestação de serviços jurisdicionais”, analisa Nelson Wilians

Especialista em Direito Empresarial, ele ressalta que hoje o advogado não pode agir como fazia há dois anos.

Por Jones Araújo e Osvaldo Lyra

Originalmente publicado por Portal M

À frente do maior escritório de advocacia do Brasil, Nelson Wilians diz que é possível observar que a tecnologia criou um ambiente mais ágil para a boa prestação de serviços jurisdicionais, mas, segundo ele ainda há muito a ser feito.

“Já começamos a colher bons frutos. A mudança com a pandemia foi inevitável, a transformação agora deve ser uma escolha consciente”, diz o profissional em entrevista para o colunista do A Tarde e editor-chefe do Portal M!, o jornalista Osvaldo Lyra. 

De acordo com ele, o direito é uma das atividades que mais demoram a evoluir numa sociedade, no entanto, Nelson diz que a profissão busca se adaptar.

“O direito é uma das atividades que mais demoram a evoluir numa sociedade. Isso é natural, pois a evolução da Justiça não pode ceder a modismos. Porém, dentro de uma visão pós-darwiniana, buscamos evoluir e nos adaptar. Isso está em nosso DNA, porque sabemos também que é preciso “aprender, desaprender e reaprender”, para não sermos presas do conformismo”, pontua.

Conforme o advogado, a pandemia da covid-19 intensificou o uso da tecnologia e o mercado passou a valorizar um novo profissional jurídico, atribuído de novas funções impulsionadas pelo desenvolvimento de novos negócios. “Desse modo, muito além de uma expertise jurídica, a advocacia precisa ser uma aliada estratégica de business, exigindo uma gama multidisciplinar de conhecimentos de outras áreas para a operação do próprio Direito”, analisa. 

Especialista em Direito Empresarial, Nelson ressalta que hoje o advogado não pode agir como agia há dois anos.

“Temos de estar atentos a todas as mudanças e nos adaptarmos urgentemente para não corrermos o risco de nos tornarmos “dinossauros” e sermos “extintos”.  Assim, é preciso romper com determinados costumes e formas que adotávamos antes da pandemia, isso vale para todos os segmentos. Parece redundante, mas ainda estamos passando por profundas transformações”. 

Para os jovens advogados, Nelson diz: “especializem-se; estejam atentos à revolução digital e às oportunidades. Coragem, resiliência e planejamento constituem a fórmula para o sucesso. Como na música Blues da Piedade, de Cazuza, digo:  não deem ouvidos “pros miseráveis, que vagam pelo mundo derrotados, pra essas sementes mal plantadas, que já nascem com cara de abortadas”, finaliza.

ANPD abre consulta pública sobre adequação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte à LGPD

Publicado originalmente no Jornal O Estado

Por Elisandra Amaral

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que está em vigor desde setembro/2020, tem como objetivo principal proteger e trazer maior controle na forma que os dados pessoais de pessoas físicas são tratados.

A lei também trouxe, em seu Capítulo IX a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, cujas competências estão elencadas no artigo 55-J.

Cabe à ANPD, além de outras atribuições, editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, possam adequar-se a esta Lei.

Atendendo à este dispositivo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em 30 de agosto de 2021, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para empresas que se enquadram no artigo 55-J, XVIII, conforme citado acima.

Um dos propósitos deste estudo é a utilização de uma metodologia simplificada e diversa, que trará maior facilidade na adequação deste grupo à LGPD, uma vez que o porte da empresa não modifica o direito que os titulares de dados pessoais detêm.

Será avaliado também eventuais riscos que esta flexibilização ou o afastamento destas regras poderá trazer aos direitos fundamentais de privacidade dos titulares dos dados pessoais, como também o possível efeito da conservação das obrigações aos agentes de pequeno porte.

Trazendo algumas flexibilizações, a minuta da Resolução sugere que os agentes de tratamento de empresas de pequeno porte fiquem isentos da obrigação de conservação de registros das operações de tratamento de dados pessoais conforme requisito do artigo 37 da LGPD.

Nessa direção, no dia 29 de janeiro de 2021, a ANPD começou com a tomada de subsídios sobre a normatização da aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte.

A Autoridade tem o anseio de que esta Tomada de Subsídios ajudará de forma expressiva na elaboração da regulamentação, que futuramente será objeto de consulta e audiência públicas.

Para Waldemar Ortunho, Diretor-Presidente da ANPD, “o início da tomada de subsídios demonstra que a ANPD está comprometida com o cumprimento do cronograma previsto pela agenda regulatória recentemente publicada”.

A consulta pública já se encontra disponível na plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias e a audiência pública ocorrerá nos dias 14 e 15 de setembro de 2021.

Sobre a Autora

Elisandra Amaral é diretora e fundadora do núcleo de privacidade do Nelson Wilians Advogados.

MEIOS ALTERNATIVOS DE DEFESA DO EXECUTADO

Por Dr. Eduardo Simon Pellaro

O Código de Processo Civil de 2015 (“CPC/15”) estabelece, por meio de seus artigos 525 e 914 os chamados meios típicos de defesa do Executado, os quais se consubstanciam na impugnação ao cumprimento de sentença e nos embargos à execução, respectivamente.

Soma-se a esses a exceção de pré-executividade, hoje positivada e prevista no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, construída doutrinaria e jurisprudencialmente, a partir do paradigmático parecer de Pontes de Miranda [1], em 1966, para a Companhia Siderúrgica Mannesmann.

Ocorre que, além desses meios de defesa tradicionais, a doutrina e a jurisprudência, em especial nos últimos vinte anos, vêm discutindo cada vez mais a existência e a validade das chamadas defesas heterotópicas [2] como forma imprópria de defesa do executado. Ou seja, a utilização de uma ação autônoma como forma de defesa do executado após o decurso do prazo para apresentação de embargos à execução e/ou impugnação ao cumprimento de sentença, sem que estes tenham sido apresentados.

Um dos principais precedentes sobre a matéria foi proferido no julgamento do Recurso Especial nº 677.741/RS [3], sob a relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, no qual o mesmo defendeu que se o artigo 585, §1º, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/73), vigente à época, permitia ao exequente dar início ao processo de execução mesmo que pendesse sobre o título executivo uma ação contestando-o, a mesma lógica interpretativa deveria ser aplicada nos casos inversos, mediante uma hermenêutica contrario sensu.

Ou seja, com base nesse precedente, a existência de um procedimento executivo não impediria o executado de exercer seu direito constitucional de ação, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição, para ver declarada a nulidade do título executivo ou a inexistência da obrigação, mediante a distribuição de uma nova ação autônoma.

A razão de decidir desse precedente se fundamenta nos efeitos endoprocessuais da preclusão [4]. Ou seja, a não interposição de embargos à execução no prazo previsto em lei impede a posterior interposição desses mesmos embargos à execução, mas não atinge outros processos que possam vir a ser instaurados, efeito derivado da coisa julgada material [5], não aplicável ao caso.

Assim, sendo a tutela executiva tão gravosa como é, capaz de adentrar na esfera pessoal do jurisdicionado e retirar-lhe seus bens, determinadas situações concretas não se adequam a soluções preconcebidas, motivo pelo qual, em determinadas hipóteses, pode ser necessária a utilização de um meio de defesa diferente do normal, heterotópica.

Feliz, portanto, o posicionamento do Ministro Teori Albino Zavascki no julgamento do REsp nº 677.741/RS que, a nosso ver, sepultou a discussão acerca da possibilidade de um instituto infraconstitucional, qual seja, a preclusão, estender seus efeitos para fora do processo e cercear o direito constitucional de ação, possibilitando hoje ao executado valer-se de uma ação autônoma para discutir a validade do título e do processo executivo.

Sobre o Autor:

Dr. Eduardo Simon Pellaro é coordenador do Núcleo Cível Estratégico do Nelson Wilians Advogados. Graduado na Universidade Estadual Paulista (UNESP). Pós-Graduado na Universidade de São Paulo (USP) com especialização pela Universidad de Santiago de Compostela/Espanha (USC).

Referências

[1] MIRANDA, Pontes de. Dez Anos de Pareceres. 1ª edição. São Paulo: Editora Francisco Alves, 1974.

[2] Termo utilizado para definir uma ação judicial autônoma que visa, fora do processo de execução e/ou da fase de cumprimento de sentença, combater no todo ou parcialmente, o título executivo. A palavra heterotópica deriva da palavra heterotopia, cujo significado, segundo o Dicionário Michaelis, é posição ou localização diferente da normal e usual.

[3] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp nº 677.741/RS. Relator: Teori Albino Zavascki. Pesquisa de Jurisprudência, Acórdãos, 07 de março de 2005. Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea>. Acesso em: 10 de novembro de 2020.

[4] ALMENDRA, Matheus Leite. A utilização de defesas heterotópicas e a suspensão do processo de execução. Revista de Processo. vol. 279. ano 43. p. 175-201.

[5] “Em curso processo de execução, não há impedimento a que seja ajuizada ação, tendente a desconstituir o título em que aquela se fundamenta. Inexistência de preclusão, que essa opera dentro do processo, não atingindo outros que possam ser instaurados, o que é próprio da coisa julgada material” (STJ, REsp 135.355/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, 3ª Turma, jul. 04.04.2000, DJ 19.06.2000).

A nova forma de desenvolvimento social e econômico

Publicado originalmente por https://amo.curitiba.br/

Por Fernando Cavalcanti

Se havia no passado a perspectiva de que empresas e instituições públicas estavam em lados opostos — uma visão que passou a predominar após a Grande Recessão no final da primeira década do século XXI — hoje definitivamente os tempos são outros, distante da visão “antiregulatória” ou “governo limitado”, associada àqueles que acreditavam que o papel governamental mínimo era o melhor para o funcionamento da economia.

Há cerca de oito anos, o Nelson Wilians Advogados criou a diretoria de relações governamentais com o propósito de consolidar a imagem de nosso escritório no mercado brasileiro e internacional.

Essa iniciativa foi concretizada a partir do momento em que buscamos abrir atuação efetiva em vários países da América Latina, Ásia e Europa. Somente com um programa de forte compliance poderíamos estabelecer uma diretriz de atuação e segurança à nossa atividade. E isso ficou evidente nas missões a esses países, cada um com sua cultura e exigências, que ampliaram a nossa visão para a necessidade de aperfeiçoar as nossas diretrizes de governança corporativa.

Esse posicionamento está relacionado, por óbvio, às profundas mudanças no relacionamento entre Estado e empresas verificadas no mundo todo, principalmente, nas últimas duas décadas. Aqui, tivemos a promulgação de leis que tratam sobre a questão das práticas anticorrupção com a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica, no âmbito administrativo e cível, prevista na Lei Anticorrupção; na Lei de Licitações, sem olvidar da responsabilização penal de seus dirigentes.

Todos esses dispositivos servem para acompanhar e controlar esse complexo relacionamento entre empresas e governos. 

Além de essas empresas criarem mecanismos para enfrentarem essa nova realidade e se ajustarem a essas normas, elas se convenceram de que era preciso avançar ainda mais, repassando a todo o seu ecossistema, uma postura de boas práticas decorrentes de uma exigência da sociedade e da necessidade de sobrevivência das organizações, criando-se assim um saudável efeito dominó.  

Obviamente, há ainda muito a aperfeiçoar. Porém, é preciso acrescentar que diversos entes federativos passaram a prever a impossibilidade de contratação, caso a empresa não tenha adotado mecanismos de compliance, em conformidade com as regras de boas práticas para a concretização de negócios com o Estado.

Afora ser fundamental para evitar ilegalidades na esfera corporativa, o programa de compliance fez germinar uma cultura de transparência capaz de prevenir práticas ilícitas, que resultem em condenações e outras restrições jurídico-financeiras. Com o objetivo de prevenção de riscos à violação de normas relativas às atividades de uma empresa, o programa de compliance estabelece um conjunto de medidas internas a serem adotadas em prol do cumprimento da legislação e da ética na condução dos negócios.

A perspectiva do setor privado de que o governo deve incentivar o desempenho empresarial e o investimento, uma vez que as empresas são a principal fonte de emprego, renda, inovação e bem-estar econômico da sociedade foi, positivamente, impactada com uma nova relação entre Estado e empresas, por meio da implementação de instrumentos de política fiscal e monetárias traduzidos, respectivamente, em subsídios, renúncias fiscais, concessão de créditos, além de concessões e outros que, a despeito de serem constantemente utilizados para a satisfação dos clássicos objetivos de política econômica (aumento do emprego e controle da inflação) passam, agora a assumir um novo papel de natureza macro institucional, no sentido de garantirem a responsabilidade social daquelas empresas.

Negócios sustentáveis remetem a uma responsabilidade em preservar o meio ambiente e a beneficiar as relações sociais, além de estimularem as empresas a reconhecerem que as políticas governamentais em conjunto com as práticas de compliance são indispensáveis para a satisfação dos seus objetivos, além de garantirem a manutenção de suas parcerias com a Administração Pública.

Trata-se, pois, de uma redefinição do papel regulador do Estado, com o fim de beneficiar as empresas e consumidores, proporcionando uma forma inovadora de desenvolvimento social e econômico.  

Estamos, de fato, diante de um novo tempo, que exige novas competências. A redefinição do papel regulador do Estado, com o fim de beneficiar as empresas e consumidores, proporcionando uma forma inovadora de desenvolvimento social e econômico.  

*vice-presidente do Nelson Wilians Advogados

QUAL A REFORMA TRIBUTÁRIA QUE PRECISAMOS?

Por Dr. Thiago Omar Sarraf

É consenso que o modelo do novo sistema tributário nacional deve ter por objetivo a simplificação das normas fiscais, reduzindo-se o custo inerente à apuração de tributos do Brasil – o que não se confunde necessariamente com redução de carga tributária, que também é muito bem-vinda.

Nos dias atuais, além de propriamente arcar com alto volume de tributos (33,26% em 2018, conforme estimativas da Receita Federal do Brasil [[1]]), o contribuinte há de observar um sem-número de normas fiscais para realizar o correto pagamento dos tributos.

Muito embora se verifique algum avanço na última década referente à transparência da carga tributária dos produtos, nosso sistema atual também é de difícil compreensão para os consumidores.

Ademais, é complacente com a denominada “guerra fiscal”, na qual União, Estados e Municípios digladiam-se por maior fatia do produto da arrecadação. Exemplos não faltam de discussões sobre a competência para cobrar os tributos em determinadas situações: União contra Municípios nos casos de industrialização sob encomenda, na qual se discute a incidência do IPI (imposto federal) ou ISSQN (de competência municipal); entre Estados, quando se trata dos benefícios fiscais de ICMS ou de IPVA; Municípios em face de outros Municípios, no que se refere à tão incompreendida legitimidade ativa para cobrar o ISSQN, dentre diversos outros, o que se traduz em insegurança jurídica.

Ainda há uma questão relevante de distribuição da arrecadação, atualmente concentrada no plano federal, precipuamente após a ostensiva instituição das denominadas contribuições sociais a partir da década de 2000, tributos estes que, diferentemente de impostos como o IPI e o IRPJ, não obrigam a União em realizar a repartição com Estados e Municípios.

Neste cenário, algumas propostas estão em tramitação do Congresso Nacional, sendo a mais avançada a apresentada pelo Governo Federal (Projeto de Lei nº 2.337/2021) – curiosamente, o último projeto apresentado neste ínterim e aprovado na Câmara dos Deputados.

A proposta em questão realiza alterações relativas à tributação da renda, seja em relação às pessoas físicas, com atualização da tabela do imposto de renda, jurídicas, como a impossibilidade de dedução de juros sobre o capital próprio, a tributação de dividendos e mudanças no tratamento de investimentos, entre diversas outras.

Ocorre que, sem adentrar o mérito do PL nº 2.337/2021, questiona-se: ante tantas mazelas do sistema tributário atual, esta é a proposta que o Brasil precisa ou, em última instância, a mais urgente?

A resposta nos parece negativa.

Muito embora seja necessária a atualização da legislação que versa sobre a matéria, o país necessita de uma reforma muito mais abrangente, que trate e simplifique especialmente os tributos incidentes sobre o consumo – existindo propostas que aguardam apreciação pelo Congresso neste sentido.

Isto porque talvez seja este o maior problema da atual lógica de tributação, muito mais baseada no consumo em detrimento da renda/patrimônio, o que gera uma indesejada regressividade na arrecadação. Isto porque, em regra, a parcela mais carente da população utiliza todo seu dinheiro para consumo de bens ou serviços (sendo onerada por tributos como ICMS, PIS, COFINS, IPI e/ou ISS a cada compra), ao passo que as camadas mais favorecidas financeiramente conseguem poupar parte dos valores que recebe, renda poupada esta que não possui tributação relevante em comparação à incidência tributária sobre bens e serviços consumidos.

Portanto, uma boa reforma tributária deve estar atenta a tais pontos cruciais, tornando-se urgente e imperioso que sejam pautados e aperfeiçoados de forma preferencial aqueles projetos que versam a tributação sobre o consumo.

NOTA:

[1] – https://receita.economia.gov.br/dados/receitadata/estudos-e-tributarios-e-aduaneiros/estudos-e-estatisticas/carga-tributaria-no-brasil/ctb-2018-publicacao-v5.pdf

Sobre o Autor:

Dr. Thiago Omar Sarraf é sócio do NWADV e coordenador do Núcleo Tributário.