MAIS UMA CONQUISTA PARA O MUNDO DA PROTEÇÃO DE DADOS: ANPD GANHA INDEPENDÊNCIA!

Em 14 junho de 2022, foi publicada a Medida Provisória n° 1124/2022 que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia especial.

Com isso, o órgão de fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados ganha independência institucional, passando a ter autonomia técnica e decisória, além de recursos próprios.

Quando da tramitação do texto de lei, por falta de previsão no orçamento, o órgão foi criado inicialmente vinculado à Presidência da República, mas com promessa de sua conversão em autarquia, mediante projeto a ser apresentado no prazo de dois anos – Art. 55 – A, §§ 1° e 2° da Lei 13.709/2018 – revogados pela MP 1.1241/2022.

Apesar da conhecida natureza transitória, sem dúvidas que a concretização de sua autonomia, passando a ANPD ao status de autarquia especial, representa significativo avanço para o órgão de fiscalização, que agora pode agir em sua plenitude, trazendo maior segurança jurídica aos titulares de dados pessoais.

Dentre as disposições da MP, destaca-se a criação de uma Procuradoria exclusiva para Autoridade Nacional, bem como a obrigatoriedade no atendimento das requisições de servidores feitas pela ANPD à Presidência da República até 31 de dezembro de 2026.

Diante da maturidade que vem se desenhando no mundo jurídico da proteção de dados, cresce a expectativa quanto à efetiva aplicação das sanções pela ANPD, restando o alerta aos agentes de tratamento que permanecem em desconformidade com a legislação.

OS GREEN BONDS E O INVESTIMENTO SUSTENTÁVEL NO AGRONEGÓCIO BRASILEIRO

“Os Green Bonds são títulos de dívidas primordialmente usados para financiar investimentos de caráter sustentável e que possuam a capacidade de reduzir emissões e o consumo de água, energia e matérias-primas.

Recentemente, o Ministério da Agricultura lançou o Plano de Investimento para Agricultura Responsável sob a chancela do Climate Bonds Initiative (CBI), principal agência do ramo com viés específico em práticas sustentáveis. O pano de fundo do plano é atrair investimentos estrangeiros para fomentar o agronegócio no Brasil envolvendo no processo a emissão dos títulos verdes

O país trabalha com uma perspectiva de mudança sobre a visão que tem refletido no exterior, especialmente sobre seu cuidado com o meio ambiente e os Green Bonds brasileiros serão importantes fomentadores dessa nova perspectiva do agronegócio sustentável no Brasil”.

GOVERNANÇA EMPRESARIAL: PONTOS DE CONVERGÊNCIA ENTRE O ESG E A LGPD NAS ORGANIZAÇÕES

Por Dr. Bruno Ambrozi e Dra. Márcia Ferreira

Inicialmente, cabe fazer uma pergunta: você sabe o que significa ESG? ESG foi criado com a intenção de mensurar a consciência das empresas sobre sua forma de lidar em face a aspectos sociais, ambientais e de governança. Com isso, são utilizados indicadores de resultados para medir o valor da empresa e o impacto das suas ações. 

É notório que os termos ESG e LGPD estão cada vez mais nos assuntos corporativos, principalmente quando a pauta são os desafios a serem enfrentados pelas empresas que desejam estar em conformidade com as duas siglas. E o que elas teriam em comum? Elas têm muito mais em comum do que se pode imaginar.

As duas siglas indicam desafios das empresas, especialmente, em relação ao jeito ético que elas precisam seguir a partir de agora. Vale destacar que a Lei Geral de Proteção de Dados protege os titulares de dados pessoais e estabelece diretrizes para os agentes de tratamento assegurarem direitos fundamentais como a liberdade, a intimidade e a privacidade. Já a sigla em inglês ESG (Environmental, E), (Social, S) e (Governance, G), que em português pode ser traduzida para ASG (Ambiental A), (Social, S) e (Governança, G)”, revela metas de sustentabilidade empresarial.  

Contudo, apesar da ligação que há entre elas, há uma grande distinção também. É sobre a imposição no seu cumprimento: em eventual não aplicabilidade da LGPD pela empresa, esta fica passível de receber as sanções administrativas previstas em lei. Contudo, já não é o caso de ESG, uma vez que não se trata de uma norma regulatória, sendo apenas relacionada em acordos internacionais e normas nacionais que já existem, inclusive, a própria LGPD.

Mas vale frisar que apesar da ESG não prever sanções diretamente pecuniárias como dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados, o impacto de não estar em conformidade com as diretrizes estabelecidas também são consideráveis.

Em busca da responsabilidade corporativa, muitas empresas já iniciaram investimentos de adequação ao ESG e à LGPD, fortalecendo ainda mais suas marcas diante do mercado e da sociedade, cada vez mais exigentes por atuações transparentes e éticas nos negócios. Dessa forma, as marcas responsáveis com essas demandas se fortalecem, fazendo das boas práticas um investimento e não meramente um custo empresarial.

Como consequência direta à reputação empresarial, companhias que não se atentarem às suas responsabilidades estão sujeitas à falta de credibilidade dos consumidores, fornecedores e investidores e estão incompatíveis com a agenda internacional, restando evidenciado que o investimento responsável é o principal aliado de bons retornos financeiros, ambientais e sociais.

Ademais, outra fábula que precisa ser desmistificada é a de que a busca por boas práticas é restrita a empresas de grande porte e multinacionais, pois, independentemente do tamanho da empresa, adequações acerca da gestão empresarial são fundamentais. Corroborando com o argumento, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados aprovou regulamento para facilitar adaptação de pequenas empresas à LGPD, fazendo com que a proteção de dados seja preocupação de todos, independente do lucro auferido e do porte empresarial. 

Por isso, ao passo que as duas siglas ganhem atenção dos investidores, é fundamental que todas as organizações tomem medidas para cumprir a LGPD, como forma de também estarem em conformidade com o ESG. Medidas de governança práticas como o mapeamento do fluxo de dados pessoais, o olhar atento à qualidade dos dados, à realização de análise de riscos, à conscientização de todo corpo colaborativo e à implementação do projeto de adequação à LGPD e ao ESG são atividades práticas e constantes que devem ser realizadas para fomentar uma cultura empresarial em conformidade com o esperado.

No fim das contas, o ESG e a LGPD integram principalmente uma nova maneira de as empresas se mostrarem ao mercado, o que vai ser validade, em alguns anos, que um ponto de vista sustentável e coletivo de condutas corporativas pode ser ainda mais produtivo do que o clássico olhar no lucro imediato que não traz uma colaboração verdadeira e eficaz para o planeta e para a sociedade.

O processo de conformidade pode ser complexo, mas não é impossível. Utilize-se de boas ferramentas, bons profissionais e invista em estratégias adequadas para sua operação.

OS AUTORES:

Dr. Bruno Ambrozi é advogado integrante do Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados do Nelson Wilians Advogados.

Dra. Márcia Ferreira é gerente do Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados do Nelson Wilians Advogados.

 

COMUNICADO IMPORTANTE AO PÚBLICO EM GERAL:

A Nelson Wilians Advogados comunica ao público em geral que o nome do escritório, bem como de seu sócio majoritário Nelson Wilians Fratoni Rodrigues, tem sido utilizado de modo indevido e fraudulento por terceiros não autorizados.

Destacamos que dentre as principais condutas fraudulentas verificadas, está a utilização pelos falsários do nome e imagem da Nelson Wilians Advogados para realização de cobranças e pedidos de adiantamento/antecipação de valores junto a pessoas/empresas que, em tese, possuam(iram) algum tipo de relação contratual/jurídica com clientes do escritório.

Nesse contexto, informamos:

i. A Nelson Wilians Advogados, seus sócios, associados ou colaboradores, não recebe diretamente pagamentos que são devidos aos clientes do escritório;
ii. Todas as cobranças realizadas pela Nelson Wilians Advogados, seus sócios, associados ou colaboradores tem por destinatário dos pagamentos os seus clientes;
iii. A Nelson Wilians Advogados, seus sócios, associados ou colaboradores, não realiza pedidos de adiantamento/antecipação de valores a pessoas/empresas que não são seus clientes para qualquer finalidade;

Assim, orientamos que antes de efetivar quaisquer pagamentos de boletos/transferências bancárias, confiram e verifiquem no momento do pagamento/transferência bancária se o destinatário do valor é o real beneficiário.

Portanto, ALERTAMOS ao público em geral que ao se depararem com qualquer prática semelhante, recusem as investidas, denunciem e nos comuniquem através de nossos canais oficiais.

Por fim, reforçamos que todas as medidas legais para apuração e punição dos responsáveis por esses atos já estão sendo adotadas.

ANPD EMITE RECOMENDAÇÕES PARA A ADEQUAÇÃO DO PORTAL “GOV.BR” ÀS DISPOSIÇÕES DA LGPD: CORREÇÕES NO BANNER DE PRIMEIRO NÍVEL E ASPECTOS ENVOLVENDO O CONSENTIMENTO DO TITULAR FORAM SOLICITADAS

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) emitiu o Ofício nº 6/2022/CGTP/ANPD/PR, no qual solicitou recomendações para a adequação do Portal “Gov.br” às disposições da LGPD, um dos principais pontos de atenção se refere ao banner de primeiro nível do site e ao consentimento obtido do titular de dados pessoais. 

A ANPD relata que são fornecidas informações muito limitadas, tendo em vista que o banner de primeiro nível confere ao usuário uma única opção (“aceito”), prática que contraria a determinação legal de que, para ser válido, o consentimento do titular deve ser livre, informado e inequívoco.

Desta feita, é observado a partir das recomendações da autoridade a importância de respeitar certos requisitos ao fornecer o consentimento no contexto da proteção de dados pessoais.

O consentimento só pode ser validado se o titular de dados opinar positiva ou negativamente, de forma livre, não usando caixas pré-selecionadas ou qualquer outro tipo de consentimento padrão, além de ser exibido de modo destacado e claro, precisa ser garantido que o consentimento foi concedido inequivocamente.

Nos casos em que um serviço englobar vários tipos de tratamento de dados com finalidades distintas, também deve ser observado se o consentimento foi realizado livremente para cada propósito de tratamento, sendo vedado o consentimento realizado através de um pacote de destinações de tratamento.

Nesse sentido, ao titular de dados pessoais devem ser dadas várias opções de aderência ao consentimento quando existirem multiplicidade de finalidades (consentimento granular).

Por derradeiro, é imprescindível a observância ao disposto no Art. 8º, § 3º, da Lei Geral de Proteção de Dados, que considera nulo o consentimento dado com autorizações genéricas, sendo fundamental que o consentimento seja realizado de maneira granular, inequívoca e com base na livre escolha do titular.

RENOVAÇÃO COMPULSÓRIA DE ALUGUÉIS COMERCIAIS TEM PRAZO MÁXIMO DE CINCO ANOS

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o prazo máximo para renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos, mesmo que o contrato firmado originalmente possua duração maior.

Para a Quarta Turma, facultar ao inquilino a possibilidade de obrigar o locador, por meio de ação judicial, a renovar o contrato de locação por longos períodos a realização de contratos mais duradouros, desestimularia a celebração de contratos de locação comercial mais longos.

Foi salientado que o  direito de renovar o contrato pelo mesmo prazo do ajuste anterior, previsto na lei de locação, refere-se ao prazo de cinco anos previsto em seu inciso II  do artigo 52, e não ao prazo do último contrato celebrado.

O julgamento, além de reiterar a jurisprudência da Corte Superior, também destaca que o objetivo das ações renovatórias não é eternizar o contrato de locação, mas sim proteger o comerciante locatário de eventuais abusos do locador. Tal proteção, no entanto, não pode restringir os direitos de propriedade e a natureza consensual do negócio jurídico. 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

A NOVA CATEGORIA DAS DEBÊNTURES-FUT E SUAS REPERCUSSÕES NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

“As denominadas debêntures podem ser conceituadas como valores mobiliários cuja emissão é oriunda das sociedades anônimas, sendo títulos representativos de dívidas que asseguram a seus detentores o direito de crédito contra a companhia emissora. Tais valores consistem, basicamente, em um instrumento de captação de recursos no mercado de capitais que as empresas lançam mão para operacionalizar financeiramente seus projetos.

Outrora restritas às sociedades anônimas não relacionadas ao futebol, as debêntures passaram a contar como uma nova modalidade própria das Sociedades Anônimas do Futebol – SAF – e reguladas pela nova Lei 14.193/21, cuja emissão é restrita a tais sociedades para o objetivo primordial de financiamento das atividades futebolísticas dos clubes.

Considerando as inovações trazidas pela Lei que criou as Sociedades Anônimas do Futebol e seus regramentos, que estipulam limitações de execução por parte dos credores dos clubes, tais valores mobiliários devem ganhar especial atenção do mercado em operações de captação de recursos”.

Fontes: Migalhas e Senado Federal

GOVERNO AVALIA INCLUIR DESONERAÇÃO DE GASOLINA E ETANOL EM PROJETO DE REDUÇÃO DO ICMS

Após o anúncio do tão propagado auxílio na redução do preço dos combustíveis, o Governo Federal avalia os meios pelos quais poderá levar adiante tal intento.

O primeiro deles seria a redução a zero das alíquotas do PIS/Cofins e da Cide sobre gasolina e etanol, através da inclusão desta alteração no Projeto de Lei Complementar nº 18, em análise no Senado Federal.

Além desta iniciativa, por demanda do Governo Federal, os Estados que reduzirem a zero o ICMS sobre diesel e gás de cozinha seriam compensados pela União em suas perdas de arrecadação. 

Tal compensação seria realizada por meio de PEC, Proposta de Emenda à Constituição, a qual autorizaria o pagamento dessa compensação fora do teto de gastos. 

Fonte: Valor Econômico

EM RESPEITO À ANTERIORIDADE, JUIZ SUSPENDE COBRANÇA DO DIFAL EM 2022

A 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba decidiu, em sede liminar, e observando o princípio constitucional da anterioridade determinou que a exigência do diferencial de alíquota do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ocorra somente a partir de 2023.

Em referida decisão, o juízo entendeu que o “mencionado artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, por sua vez, como se vê da transcrição acima, fixa a impossibilidade de se cobrar tributos “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” (anterioridade nonagesimal) e determina, expressamente, que seja “observado o disposto na alínea b, isto é, impõe o respeito à anterioridade anual”.

Fonte: Conjur

REGULAMENTAÇÃO DE JOGOS DE AZAR NO BRASIL – PL 442/91

Por Dra. Miriam S. Massunari e Dr. Henrique Aleksi B. A. dos Santos

Os jogos de apostas online já são uma realidade no país, sendo que estão previstos na legislação desde a promulgação da Lei nº 13.756 de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e criou a modalidade de apostas de quota fixa vinculada a eventos esportivos.

Ocorre que até o momento a previsão legal ainda não foi regulamentada, cenário que promete ser mudado a partir do Projeto de Lei 442/91, que além de tratar dos jogos online, visa ainda legalizar outras modalidades de apostas no Brasil como cassinos, bingos e o jogo do bicho. O texto, aprovado na Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano, ainda pende de apreciação pelo Senado Federal.

A exploração de jogos de apostas esportivas online, assim como as outras modalidades, se dará mediante licenças em caráter permanente ou por prazo determinado, sendo que o Ministério da Economia ficará responsável por editar regulamento específico, devendo formular políticas de organização do mercado de jogos, bem como supervisionar a exploração dessas atividades no país.

Quanto aos cassinos, o texto atual prevê as instalações em resorts como parte de complexo integrado de lazer, desde que contenham, no mínimo, 100 quartos de hotel de alto padrão, além de locais para reuniões e eventos, restaurantes, bares e centros de compras. Ainda há a previsão de que o espaço físico do cassino deverá ser, no máximo, igual a 20% da área construída do complexo, podendo ser explorados jogos eletrônicos e de roleta, de cartas e outras modalidades autorizadas.

A população e o potencial turístico da região, por sua vez, determinarão a quantidade de cassinos em cada Estado. Pelo modelo previsto, cada Estado poderá ter um cassino, com a exceção de Minas Gerais e Rio de Janeiro, que poderão ter dois, e São Paulo, três.

Para determinar a localização dos cassinos, o Poder Executivo levará em consideração a existência de patrimônio turístico, bem assim o potencial econômico e social da região.

No caso dos bingos, sua exploração dar-se-á em caráter permanente apenas em casas específicas que explorem tal atividade. Contudo, os Municípios e o Distrito Federal poderão explorar esses jogos em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores.

Para a legalização do jogo do bicho, o texto exige que todos os registros sejam informatizados e com possibilidade de acesso online pelo governo federal, por meio dos sistemas de Auditoria e Controle (SAC). Os interessados deverão apresentar capital social mínimo de R$ 10 milhões e reserva de recursos em garantia para pagamento das obrigações e deveres estipulados no projeto, exceto a premiação, podendo ser na forma de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária.

Há previsão de mecanismos para prevenir o acesso de apostadores compulsivos nos locais de apostas, bem como garantias de jogo honesto com possibilidade de premiação estabelecida previamente.

O texto aprovado pela Câmara prevê, ainda, que as entidades operadoras de jogos e apostas serão constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país e deverão ser exclusivamente sob a forma de sociedades anônimas. Há, ainda, impedimento legal para o exercício de cargo de acionista controlador, administração ou direção por ocupantes de cargos, empregos ou funções públicas, ocupantes de cargos ou empregos públicos com competência para regulação ou supervisão de qualquer espécie de jogo, aposta ou loteria e administradores de sociedades empresárias, de fundações ou de pessoas jurídicas de direito privado, cujo capital seja constituído, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, por recursos estatais.

Seguindo a tendência já implementada em outras áreas empresariais, as entidades terão que manter estrutura de governança corporativa e sistemas de informação compatíveis com a complexidade técnica e os riscos inerentes às atividades desenvolvidas.

No que tange à tributação da exploração dos jogos, o texto criou uma Cide-Jogos, com alíquota fixa de 17% sobre a operação das apostas, e fixa em 20% a incidência de Imposto de Renda sobre prêmios a partir de 10 mil reais. A arrecadação será distribuída entre os entes da federação e assegurará mais recursos para a implantação e desenvolvimento de políticas públicas sociais internas.

A aprovação do Projeto de Lei é relevante em face da necessidade de regulamentar e tributar uma atividade praticada no Brasil há anos e que, após sua legalização, atrairá ainda mais turistas e favorecerá o crescimento da economia interna. Por fim, vale ressaltar que, dentre as maiores economias do mundo, apenas o Brasil e a Indonésia não possuem regulamentação dos jogos de apostas.

OS AUTORES:

Dra. Miriam Shikanai Massunari é especialista em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, PUC/SP, e sócia do NWADV com atuação no Núcleo Contencioso Cível Estratégico, Arbitragem e Compliance.

Dr. Henrique Aleksi B. A. dos Santos é advogado do NWADV e atua no Núcleo Contencioso Cível Estratégico.