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BRASIL PASSA A ENCARAR A PROTEÇÃO DE DADOS COMO PRIORIDADE

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Cristiane Machado, advogada do Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados do Nelson Wilians Advogados, explica a questão da Emenda Constitucional 115 – Brasil passa a encarar a proteção de dados como prioridade, fortalecendo a aplicação interna da LGPD e aumentando sua visibilidade no cenário internacional.

Promulgada em 10/02/2022, a Emenda Constitucional 115 teve origem na PEC 17, consagrando a proteção de dados como garantia fundamental, além de fixar a competência privativa da União para legislar sobre o tema.

A EC acrescenta os incisos LXXIX, XXVI e XXX nos artigos 5°, 21 e 22 da Constituição Federal, respectivamente. Isso equivale dizer que a proteção de dados ganha status de cláusula pétrea, de modo que qualquer alteração na matéria não poderá revogar ou restringir tal direito.

O reconhecimento da proteção de dados como direito fundamental autônomo fortalece a liberdade individual, refletindo positivamente para o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados por organizações privadas e entes públicos, que deverão tratar dados pessoais com absoluto atendimento ao direito à proteção de dados.

O avanço representa uma contribuição na esfera nacional, como também eleva o relacionamento do Brasil com os países de alto nível de adequação, tornando atrativos investimentos de novas tecnologias, a partir da compatibilização dos interesses de uma sociedade cada vez mais moderna e digital com os direitos humanos.

Outro ponto relevante é a segurança jurídica que se instala a partir da fixação de competência exclusiva da União, impedindo que os demais entes federativos interfiram na aplicação da LGPD e inviabilizem negócios no país.