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CÂMARA APROVA TEXTO-BASE DE PROJETO QUE REGULAMENTA ENSINO DOMICILIAR

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Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, também conhecida como homeschooling. O ensino domiciliar é uma modalidade de educação a partir da qual os pais ou professores particulares educam as crianças e os adolescentes dentro do seu ambiente familiar, ao invés de os encaminharem a um ambiente educacional institucionalizado, como a escola pública ou particular.

Nesse sentido, o projeto de lei altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei Federal nº 9.394/1996 – para admitir o ensino domiciliar na educação básica (pré-escola, ensino fundamental e médio).

Atualmente, o ensino domiciliar não é permitido por decisão do Supremo Tribunal Federal, STF, que, em 2018, defendeu a inexistência de uma lei que regulamenta o ensino domiciliar no país. Segundo o STF, embora a lei não proíba explicitamente a prática do homeschooling, o mesmo também não é permitido.

Caso o referido projeto vire lei, as normas entrarão em vigor 90 dias após sua publicação, sendo certo que os pais e ou responsáveis das crianças e dos adolescentes que optarem pelo ensino domiciliar deverão matriculá-los regularmente em uma instituição de ensino, além de seguirem algumas outras obrigações.

Por sua vez, as instituições de ensino nas quais os alunos de educação domiciliar estiverem matriculados, também deverão seguir determinadas obrigações, como acompanhar a evolução do aprendizado dos estudantes.

Fonte: Migalhas Quentes