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CARF: LUCROS DE EMPRESA CONTROLADA EM PAÍS COM TRATADO COM O BRASIL NÃO SÃO TRIBUTADOS

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Em recente análise ao processo nº 16561.720135/2015-64, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, proferiu entendimento no sentido de que lucros auferidos por controladas de empresas brasileiras, localizadas em países que possuam acordos para evitar dupla tributação com o Brasil, devem ser tributados apenas nos países de domicílio.

Calcado no art. 74 da Medida Provisória 2158-35/01, bem como, no art. 25 da Lei 9.249/95, o Fisco vinha exigindo o recolhimento de IRPJ e CSLL nas situações supracitadas por entender que as empresas contribuintes teriam deixado de adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos no exterior em sua controlada.

Contudo, em desempate pró-contribuinte, restou vitorioso o entendimento de que o art. 7º das convenções internacionais, segundo o qual “os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado”, deve prevalecer sobre a legislação que interna que prevê a incidência.