DA FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS

Por Dr. Eduardo Mercadante

Em outubro de 2020, o Eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento através da 3ª e 4ª Turmas, em mais um ato de ativismo judicial, acabando por possibilitar que os produtores rurais, com menos de dois anos de registro na Junta Comercial, possam ingressar com pedidos de recuperação judicial, decisão essa que, com a devida vênia, ofendeu diretamente a intenção expressa do legislador pátrio.

Jogando uma pá de cal sobre o assunto, em 24 de dezembro do mesmo ano foi promulgada a Lei nº 14.112/20, a qual modificou diversos dispositivos da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/05), acabando por excluir a exigência do prévio registro na Junta Comercial.

Inegavelmente que a retirada da aludida exigência favorece, mais uma vez, a classe dos produtores rurais, os quais poderão se ancorar nos mecanismos da Lei nº 11.101/05 como se fossem verdadeiras empresas, possibilitando a reunião de seus credores e a imposição de “pressão” seus vantajosos planos de recuperação.

Assim, uma vez que reiteradamente a Recuperação Judicial é utilizada apenas visando sobrestar eventuais ações judiciais promovidas por credores, como feito recentemente pela Samarco, cabe aos credores constituir seus créditos sem que possuam natureza exclusiva na atividade rural ou ainda atrelar tais créditos com outras formas de garantia, como alienação fiduciária, fiadores e avalistas.

Por sua vez, apesar da referida flexibilização em favor dos produtores rurais, a mesma não é absoluta e nem possui critérios vagos, o que ocasionaria novos ativismos judiciais, sendo imposta a condição temporal através da apresentação de Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente aos respectivos órgãos.

Uma vez sendo possibilitado o ajuizamento de recuperação judicial para produtores rurais, há ainda a possibilidade de apresentação de plano especial de recuperação judicial, no qual o crédito recuperado não pode exceder a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e com homologação do plano de recuperação sem a necessidade da aprovação por meio da assembleia geral, podendo ainda o produtor rural apresentar deságio sobre os créditos recuperados, sem oitiva de seus credores.

Noutro norte, não é preciso muito esforço para constatar que a nova safra de produtores rurais (agronegócio 4.0) está lançando meios de redução da carga tributária e de blindagem de patrimônio (holding rural), mantendo em seu fluxo gestacional uma cultura destinada ao preenchimento de todos os requisitos legais para o ingresso com eventual pedido de recuperação judicial, o que acabara por viabilizar o referido instituto e garantir aos seus credores, mesmo que minimamente, o recebimento dos valores devidos. Dessa feita, nota-se que tais mudanças importarão na necessidade de adequação contábil por parte dos produtores rurais, bem como exigirá atenção redobrada dos credores que não desejem que seus créditos fiquem sujeitos aos ditames do Plano de Recuperação, especialmente no que se refere a manutenção de eventuais garantias atreladas

É preciso dialogar sobre a nova dinâmica jurídica

Publicado originalmente por Estúdio Folha

Há tempos me convenci que empresário bem-sucedido é empresário bem assessorado. Isso vale para qualquer setor de atividade, sobretudo para o modelo de negócio da advocacia, que não está mais enlaçado às correntes do tradicionalismo jurídico.

Recentemente, ao me deparar com a frase do escritor e palestrante Jim Rohn: “As pessoas bem-sucedidas estão dispostas a fazer aquilo que os outros não querem fazer…”, me recordei do início do NWADV, quando começamos a desenhar um modelo de escritório que estivesse em todas as capitais brasileiras com a mesma qualidade na prestação serviços, de atendimento e com o mesmo visual, como uma grande rede guiada pelos mesmos valores e propósitos.

Sabíamos que não poderíamos obter resultado diferente fazendo a mesma coisa que os outros escritórios.

A questão, porém, não era simplesmente ter a ideia, mas como levá-la para o mundo real, possibilitando às grandes corporações uma opção de atendimento jurídico uniforme em todos os cantos do país, evitando o deslocamento de seus funcionários e reduzindo custos. Foi isso que procuramos desde o início. Guardando às devidas proporções de cada cidade, buscamos essa padronização sem deixar de oferecer um serviço personalizado e, sobretudo, que entendesse as peculiaridades regionais.

Agrupamos, assim, os melhores especialistas de cada área que, além da expertise jurídica, tinham uma visão “fora da caixa”, representavam, sobretudo, aliados para nossa estratégia empresarial.

Ainda que esses conceitos pareçam básicos à luz dos enunciados empresariais modernos, a advocacia ainda está envolta em certa nuvem que a pressupões como um mundo à parte. Não nos cabe julgar outros procedimentos, mas sermos coerentes com a nossa visão e missão, sem esquecer dos preceitos éticos e do senso de Justiça que norteiam nossa profissão.

Porém, dentro de uma visão pós-darwiniana sempre buscamos evoluir e nos adaptar, com paixão, coragem, resiliência e planejamento. Isso está em nosso DNA, porque sabemos também que é preciso “aprender, desaprender e reaprender”, para não sermos presas do conformismo.

A pandemia, por exemplo, intensificou o uso da tecnologia, e o mercado passou a valorizar um novo profissional jurídico, atribuído de novas funções impulsionadas pelo desenvolvimento de novos negócios.

Dessa forma, torna-se vital dialogarmos sobre a adequação da advocacia em meio a tantas transformações, como a utilização do sistema de voto eletrônico na eleição das diretorias das OABs (muitas seccionais ainda não se manifestaram sobre o assunto), como se faz necessária também uma atualização curricular nas faculdades de direito, com a introdução de disciplinas como a tecnologia da informação, empreendedorismo, gestão financeira, marketing jurídico, entre outras que reflitam essa mudança no mercado jurídico e para que os operadores do Direto estejam capacitados frente à nova dinâmica de negócio.

Por Dr. Nelson Wilians, empreendedor, advogado, fundador e presidente do Nelson Wilians Advogados

Você é a média das cinco pessoas com quem passa mais tempo

O ambiente em que vivemos afeta diretamente o que somos e o que nos tornamos

Publicado originalmente por Mundo Rh

O conjunto de características do grupo em que estamos inseridos influencia diretamente a maneira em que nos comportamos, em nossas decisões e consequentemente, no sucesso ou fracasso de nossas inciativas.

Você já considerou que as pessoas em seu entorno podem influenciar o caminho do seu desenvolvimento? Todos nós precisamos de familiares, amigos e mentores em nossa jornada, no entanto, você já parou para pensar que talvez algumas dessas pessoas tenham um impacto negativo em sua vida, mesmo que involuntariamente?

Isto significa que o seu ambiente — especificamente as pessoas inseridas nele — determinam um enorme impacto em quem você se torna. Nossa vida social, nossas características e valores apresentam grande relação com os resultados que alcançamos. Tem relação com a concretização ou não dos nossos objetivos e aspirações. Afinal, antes de sermos excelentes profissionais e alcançarmos o sucesso, precisamos ser excelentes seres humanos.

Em tese, cercar-se de pessoas saudáveis, inteligentes, desafiadoras e interessantes provavelmente o tornará como as pessoas que você admira. E o oposto também é verdadeiro. Você deve se afastar de pessoas negativas e que não estejam alinhadas com o seu propósito e seus valores. Menos “isso não vai dar certo” e mais “tem alguma maneira em que eu possa te ajudar com isso?”. Conforme ensinamento bíblico: diga com quem tu andas e eu direi quem tu és!

Não estou dizendo que você deva abandonar familiares e amigos que se enquadrem nessas descrições negativas. Talvez eles não estejam alinhados com seu propósito, mas vocês podem crescer juntos em alguma área específica. Ou talvez a relação de vocês esteja baseada apenas no lazer e descompressão, e não tem problema algum nisso. Porém, busque novas formas externas de encorajamento e canalize as inspirações para quem está na mesma sintonia dos seus objetivos.

Você tem o poder de determinar quem você se torna. Não só em esfera interna por meio do desenvolvimento pessoal, mas ao escolher com quem você passa mais tempo. Se seu círculo de amizades tiver pessoas mais inteligentes que você e mais bem sucedidas, se inspire nessas pessoas e possivelmente você alcançará o sucesso e a auto realização. Por outro lado, se seu círculo interno é formado por pessoas negativas e preguiçosas, provavelmente este será o seu padrão natural de vivência e você será uma pessoa medíocre e infeliz. Eu sempre digo: “prefiro ser o menor apostador na maior mesa do que o maior apostador na menor mesa”.

O poder do ambiente é tão significativo que pode influenciar todas as esferas da sua vida. Se você quer ser bem sucedido, ande com pessoas bem sucedidas. Agora, se quer ter uma vida minimalista e desapegada, fique longe desse perfil. Tudo o que você quer para o seu futuro pode ser moldado por meio das relações que você adota em sua rotina.

Pessoas tendem a acreditar que grande parte das suas ações é ditada simplesmente por sua própria vontade, mas ao longo da história podemos ver centenas de casos de sucesso onde amigos foram bem sucedidos juntos, um inspirando o outro, fazendo com que o sucesso de ambos fosse inevitável e absolutamente natural.

Portanto, pergunte a si mesmo o seguinte: Com quem você está investindo seu tempo? Sobre o que eles falam? Estão alinhados e concordam com seus valores, objetivos e propósito? Eles te inspiram e promovem seu desenvolvimento ou tentando mantê-lo inerte?

Finalizo este artigo com a frase de Simon Sinek, autor britânico e palestrante inspirador: “Você não consegue crescer sozinho, então não finja conseguir”.

Por Bruno Pedro Bom, advogado e publicitário, fundador da BBDE Marketing Jurídico, diretor de Marketing do IBDP. Autor da obra Marketing Jurídico na Prática publicado pela editora Revista dos Tribunais.

Por Nelson Wilians, advogado e empreendedor. Presidente do Nelson Wilians Advogados

Será o fim do IGP-M nos contratos de locação?

Artigo Publicado originalmente por Estúdio Folha

Por Dra. Ariane Vanço

No ano de 2020, o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), que é composto pelo Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), tradicionalmente utilizado como indexador em reajustes anuais de aluguéis de imóveis, registrou alta acumulada de 23,14%.

As tentativas frustradas de negociação entre locador e locatário resultaram no aumento das arbitragens e na busca pela tutela jurisdicional, com intuito de modificar o índice e reequilibrar os contratos.

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu duas liminares (tutela de urgência) para substituir o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para fins de cálculo do reajuste anual dos aluguéis contratados.

Ambos os processos foram movidos contra um shopping center e continham pedido acerca do pagamento do 13º aluguel, prática comum neste tipo de locação. No primeiro processo, o desembargador Francisco Occhiuto Júnior suspendeu sua exigibilidade. No segundo, a desembargadora Rosangela Telles determinou que a parcela fosse calculada usando como base a média dos locativos pagos no último ano.

E neste cenário surgiram iniciativas de parte do setor imobiliário e de especialistas no assunto para que o IGP-M não seja mais utilizado como fator de correção dos contratos de locação imobiliária.

A alta desproporcional do índice foi influenciada pelo aumento de preços do combustível ao consumidor, pelo aumento do valor das commodities agrícolas brasileiras para exportação e pela desvalorização da moeda nacional, sem contar o nefasto resultado econômico decorrente da pandemia de Covid-19. Estes fatores tornam o índice mais volátil e não refletem a realidade do mercado imobiliário.

A rigor, a legislação brasileira permite a utilização de outros índices para corrigir os valores dos aluguéis. É comum em contratos corporativos a utilização de um índice misto para definir os reajustes.

Fato é que o aumento significativo do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) aliado aos impactos econômicos decorrentes das medidas de isolamento social decorridos da pandemia mundial de Covid-19 são argumentos suficientes para a revisão dos contratos, evitando a onerosidade excessiva e garantindo sua função social.

Importante destacar que as decisões favoráveis à substituição do índice ainda não foram pacificadas pelo Poder Judiciário e sua utilização deve ser definida após um parecer jurídico que contemple a análise de caso concreto.

NOVO ROL, VELHOS DESAFIOS PARA A SAÚDE SUPLEMENTAR

Por Dr. Diego Leite Paes

O Dia Mundial da Saúde, comemorado em 7 de abril, foi criado em 1948 pela Organização Mundial da Saúde (OMS), buscando fomentar a promoção da saúde, reconhecendo-a como um direito fundamental da mais elevada relevância, ainda mais quando observamos o cenário atual de enfrentamento da Covid-19, em que a saúde se reveste da maior riqueza do indivíduo.

Para estruturar a garantia desse direito no Brasil, a Constituinte de 1988 adotou o modelo de coexistência entre os sistemas público e privado de saúde, de modo que, ante os déficits apresentados pelo sistema público, têm-se cada vez mais ampliado o espaço para atuação do setor privado de saúde, sendo este de adesão facultativa e não obrigatória, que se insere no contexto da ordem econômica e social, fundada na valorização do trabalho, da livre iniciativa e da livre concorrência.

Os temas que envolvem os direitos e obrigações dos usuários e das operadoras de planos de saúde, regidos principalmente pela Lei 9.656/98 e regulamentados por resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), tratam-se de matéria bastante delicada, por envolverem o direito fundamental à saúde ofertado em caráter complementar, através de contratos de natureza securitária.

Dentre um dos principais temas de judicialização da saúde suplementar na atualidade está a discussão da obrigatoriedade de cobertura de procedimentos, exames e medicamentos excluídos do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela ANS.

Tem-se que o referido rol estabelece a cobertura mínima obrigatória a ser disponibilizada pelos planos, contemplando os procedimentos considerados indispensáveis ao diagnóstico, tratamento e acompanhamento de todas as doenças listadas na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).

Em análise realizada por Rafael Bobba, de 4.059 acórdãos exarados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, 47,67% (1.935 casos) das demandas diziam respeito apenas à “exclusão de cobertura”, ligados à recusa dos planos na realização de certos procedimentos solicitados por médicos assistentes, o que demonstra a judicialização do tema.

A resolução de demandas dessa natureza levou, inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a editar a Súmula nº 102, em que “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS”. Contudo, a matéria ainda está longe de ser um consenso no âmbito judicial, ainda mais quando consideramos as recentes divergências existentes perante as próprias turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Para a 3ª Turma da referida Corte Superior, o rol é considerado meramente exemplificativo, sendo, assim, abusiva a negativa de tratamento não previsto pela ANS para enfermidade coberta pelo contrato do plano de saúde. Já a 4ª Turma iniciou uma divergência no final de 2019, ao considerar que o Rol é taxativo, de modo que é possível a negativa de procedimentos não inclusos pela ANS. Encontra-se atualmente pendente de julgamento recurso repetitivo afetado para uniformização dos entendimentos das turmas.

Na tentativa de resolução da problemática, antes mesmo de uma definição pelo STJ, a Diretoria Colegiada ANS aprovou, em fevereiro de 2021, a resolução normativa que atualiza o Rol de Procedimentos, acrescentando 69 novas coberturas obrigatórias às operadoras, resultado de um amplo estudo técnico de eficácia e impacto para o setor, além de expressamente reconhecer que o rol se configura como taxativo, entrando em vigor em 1º de abril.

O entendimento expressamente adotado pela Agência Reguladora prestigia a segurança jurídica e a própria manutenção do setor de saúde suplementar, na medida que fixa textualmente os limites dos procedimentos e eventos em saúde que deverão ser oferecidos pelas operadoras. Contudo, apesar da importante atualização, os desafios relacionados ao tema seguem inalterados.

Um dos pontos comumente desconsiderado pelo judiciário e os próprios consumidores é o modo de financiamento do setor de saúde suplementar, baseado no mutualismo, através do compartilhamento dos ônus dos sinistros, onde ocorre a partilha entre todos os integrantes de uma determinada carteira de beneficiários, dos custos dos atendimentos necessários por aqueles, por meio do pagamento das mensalidades, tornando possível a assistência dos que necessitem.

Os valores das mensalidades ou contribuições pagos pelos beneficiários estão diretamente ligados aos custos projetados para atendimento daquela massa de usuários, de modo que os procedimentos não previstos no rol de eventos da ANS e nos contratados não são incluídos nos cálculos e projeções atuariais realizados pelos profissionais por não ser possível sua mensuração, não só devido à amplitude, mas por tratar-se também de novas tecnologias não difundidas. Não há como precificar um risco que não se conhece e que não tem limites, como ocorreria se o rol da ANS fosse apenas exemplificativo.

Entregar assistência integral de procedimentos incertos e não cobertos tem o condão de desequilibrar o cálculo atuarial montado para aquela carteira de clientes, o que pode acarretar o aumento do preço para todos os demais beneficiários, excluindo cada vez mais pessoas do acesso aos serviços de saúde suplementar, além de padronizar todos os planos de saúde, desprestigiando principalmente os planos de pequeno e médio portes, e, consequentemente, interver na concorrência do mercado.

Todo o exposto aponta para o fato de que por mais que grande parte das discussões hoje empregadas exponham apenas os aspectos médicos, há muito mais questões a serem analisadas para efeito de uma imposição de cobertura e ampliação dos procedimentos descritos no rol.

A questão não pode ser analisada apenas sob a ótica de eventual divergência sobre a efetividade de determinado tratamento prescrito por um médico assistente, devendo ser levada em consideração também a necessidade de uma avaliação técnica a respeito dos impactos provocados, seja na própria relação contratual deduzida em determinado caso, seja no setor de saúde suplementar como um todo.

Neste contexto de incertezas, o papel da ANS toma maior relevância, uma vez que é a agência ligada ao poder executivo responsável pela definição das políticas públicas de saúde suplementar, possuindo o papel de demonstrar à sociedade que o rol por ela elaborado, considerado como taxativo, possui os procedimentos aptos a tratar as doenças existentes, além de trazer segurança e contemporaneidade, uma vez que compreender o rol como exemplificativo esvaziaria o próprio propósito da Agência Reguladora, perdendo sentido todo processo técnico empregado para sua elaboração.

O autor:

Dr. Diego Leite Paes é  advogado do Núcleo de Processos Estratégicos e de Saúde Suplementar no NWADV São Luís/MA.

Por que as mulheres foram as mais atingidas pelo coronavírus

POR DR. NELSON WILIANS

Publicado originalmente na edição do dia 30/03/21 da Forbes Brasil

Desde março de 2020 convivemos com o fardo mortal da pandemia do coronavírus. De lá para cá, muita coisa mudou. As relações de trabalho, as relações sociais, a economia, os cuidados com a saúde etc. etc. etc. São tantas as mudanças, que tenho “dificuldade em admitir que agora tenho muito a admitir”, como bem observou o escritor inglês Alain de Botton.

A pandemia ficará para a história, com certeza.

Mas o que me causa ansiedade são as consequências para as próximas décadas com decisões tomadas hoje, muito além do alívio com as vacinas, da tristeza e do mar de emoções que sentiremos sobre este período nebuloso e permeado por uma incerteza atroz.

O fato é que estamos em uma encruzilhada, escolhendo caminhos que podem não ter retorno.

Com a capa dessa edição da Forbes, fui olhar um relatório norte-americano, produzido pelo LeanIn.Org, em parceria com a consultoria empresarial McKinsey: Mulheres no Local de Trabalho 2020.

O relatório revela que as mulheres foram extremamente impactadas pela crise, especialmente as mulheres negras, com a maior probabilidade de terem sido demitidas ou dispensadas durante a crise da Covid-19.

De acordo com informações do levantamento, isso é mais preocupante do que se imagina, levando-se em consideração que, entre janeiro de 2015 e janeiro de 2020, a representação de mulheres em cargos de vice-presidente sênior havia crescido de 23% para 28%, e a representação na diretoria havia passado de 17% para 21%. Portanto, nota-se que as mulheres continuaram subrepresentadas, mas os números melhoraram lentamente.

O relatório mostra ainda que mais de uma em cada quatro mulheres está considerando o que era impensável há apenas seis meses: mudar de carreira ou deixar o mercado de trabalho por completo. Com isso, as empresas correm o risco de perder mulheres na liderança e de ver naufragar anos de árduo progresso em direção à diversidade de gênero.

Guardadas as diferenças com o mundo corporativo americano e o mercado de trabalho feminino de lá, esse quadro é uma realidade possível em nosso país – não só pelas demissões como pela dupla jornada em um período em que escolas e creches estão fechadas.

Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), de novembro passado, 897,2 mil trabalhadores perderam o emprego de março a setembro de 2020, em função da pandemia e do isolamento social, sendo 588,5 mil mulheres, ou seja, 65,6% dos demitidos.

Diante desta constatação de que as mulheres foram as mais atingidas, fica clara uma das razões da dispensa do trabalho: elas são maioria nas atividades mais prejudicadas pela crise, como o setor de serviços. Entre outras questões, além dos efeitos da reestruturação e da automação nas empresas que reduziram postos de trabalho, as mulheres têm que enfrentar uma dificuldade que causa mais angústia: a dificuldade em reorganizar o esquema doméstico, sobretudo as que têm filhos e estão sem a opção de deixá-los nas escolas fechadas pela pandemia.

A boa notícia contida no próprio relatório é que a crise representa uma oportunidade. Se as empresas fizerem investimentos significativos na construção de um local de trabalho mais flexível e empático (há sinais de que isso esteja começando a acontecer), elas podem reter as funcionárias mais afetadas pela crise, criando um ambiente em que tenham oportunidades iguais.

Recentemente o INW (Instituto) organizou um encontro virtual com uma consultoria organizacional de diversidade de gênero para treinar nossos diretores a desarmar esses possíveis efeitos dentro de nossas empresas.

O momento é difícil, sem dúvida, ainda mais porque precisamos decidir sob o efeito de uma grave crise de saúde, que também trouxe efeitos nefastos na economia mundial. Mas, como ressaltei, precisamos produzir anticorpos para que esse efeito seja minimizado para evitar que as desigualdades não se aprofundem ainda mais no futuro.

Nelson Wilians é CEO da Nelson Wilians Advogados

Juízo individual ou coletivo: consequências históricas

Por André Menescal*

Artigo publicado originalmente pelo Estúdio Folha

Em tempos de comoção política, o poder do Judiciário ganha um apelo extraordinário. Dele precisam sair soluções inéditas, interpretações arrojadas e vozes de paz. Tamanha responsabilidade não foi talhada à caneta de um só homem ou mulher.

O Supremo Tribunal Federal vive hoje uma questão que precisa ser debatida: a das vozes singulares que se pretendem mais fortes do que as coletivas — uma tendência arriscada por seus efeitos diretos, casos julgados pelo próprio Supremo, e indiretos, estabelecidos por cada juiz brasileiro, quando se arvora da palavra final em matérias de educação, saúde pública, liberdades individuais.

Em “I Dissent”, obra sobre a história da Suprema Corte americana, o autor Mark Tushnet, professor de Harvard, analisa os votos divergentes proferidos por juízes da Suprema Corte durante julgamentos que marcaram a evolução dos Estados Unidos como nação.

Temas como a igualdade racial (Dred Scott v. Sandford), a constitucionalidade de leis regulando condições de trabalho (Lochner v. New York) e a liberdade de decisão quanto ao uso de métodos contraceptivos (Griswold v. Connecticut) são ali objeto de reflexão histórica e nos ajudam a entender o tamanho da influência que a jurisprudência de um Tribunal Constitucional exerce sobre a sociedade.

Além de analisar os fundamentos que permearam os votos dissidentes dos mais famosos casos já julgados pela Suprema Corte, Tushnet avalia quais teriam sido os impactos para a sociedade se a divergência aberta houvesse liderado uma maioria.

Impossível não lembrar que, no Brasil, este não é um exercício hipotético, guardado às obras como a de Tushnet. A definição de temas relevantes, por vontade individual de algum ministro, se dá a cada dia, ferindo aos poucos o potencial existente, para a sociedade brasileira, de levar tais provocações à deliberação do colegiado.

A cada decisão individual com impacto desproporcional na vida dos brasileiros, entorta-se um pouco o leme da História, que passa a ter seus capítulos ilustrados não pelo que uma maioria discutiu e decidiu, mas pelo que um cidadão, investido na condição de ministro, quis deixar à memória de nossas gerações futuras.

Talvez a publicidade das atividades do Supremo, à qual o brasileiro médio já se habituou, seja nessa trama uma aliada infiel: ao tempo em que trouxe visibilidade de como agem os mais poderosos juízes do país, transformou paulatinamente o tribunal em palco, fazendo de algumas decisões não mais a aplicação do Direito aos fatos, mas a submissão destes fatos àquilo que as circunstâncias exigirem.

Interessa à democracia brasileira que fiquem reservadas à vida acadêmica as opiniões individuais que não tenham sofrido o crivo dos pares. Posicionamentos isolados podem ser importantes como exercício retórico, mas raramente representam a melhor aplicação do Direito ou da Justiça. O mundo real necessita de decisões firmes, mas não sem uma boa dose de consciência e responsabilidade.

*André Menescal é especialista em Direito Corporativo e sócio do Nelson Wilians Advogados

Namoro ou União Estável?

Por Dra. Carolina Bassetti de Oliveira

Em muitos relacionamentos é difícil delimitar se a relação afetiva é um namoro ou uma união estável, pois as relações amorosas são complexas e, para dificultar ainda mais, muitas dúvidas começaram a surgir diante das mudanças causadas nas vidas das pessoas em decorrência da pandemia, pois muitos casais decidiram morar juntos durante a quarentena.

É fato que a pandemia mudou radicalmente os hábitos de todos, gerando dúvidas e incertezas quanto ao status de muitos desses relacionamentos; assim, obviamente, fica o questionamento se mesmo após a quarentena será mantido o status do relacionamento, ou se terá passado para um namoro qualificado e, mais, se terá evoluído ao patamar de uma união estável. A pergunta que paira é: o que diferencia a união estável do namoro?

Esta é uma questão que vem preocupando os casais durante a quarentena tanto que, em recente pesquisa do Colégio Notarial, foi constatado um aumento de mais de 50% na elaboração de contratos de namoro somente no Estado de São Paulo. Sem contar, as regularizações das uniões estáveis para definição do regime de bens. 

Assim, diante do questionamento que surge em como diferenciar um namoro de uma união estável, necessário observar a real intenção dos envolvidos, pois se trata de uma análise totalmente subjetiva, devendo-se averiguar o propósito do relacionamento, pois não se pode confundir uma união estável e um namoro, ainda que seja qualificado, principalmente quando se trata de questões jurídicas.

Dito isto, para diferenciar o namoro da união estável, deve-se atentar para o fato de que no namoro o objetivo de constituir uma família – se realmente existir – é projetado para o futuro, enquanto, que na união estável a família já existe.

O art. 1.723 do Código Civil dispõe que para a configuração da união estável deve-se preencher os elementos objetivos, da convivência pública, duradoura e contínua – residentes ou não sob o mesmo teto. E como elemento subjetivo, e principal, o objetivo de constituir família. Portanto, a união estável tem como objetivo imediato constituir família.

Em contrapartida, o namoro não tem como objetivo imediato de formar uma família, não precisa ser público, contínuo, duradouro, não há obrigação assistencial e nem efeitos patrimoniais. Trata-se de uma relação afetiva com o simples desejo das partes de estarem juntas, sem qualquer tipo de vínculo matrimonial. Ou seja, a convivência amorosa pública, contínua e duradoura, por si só, não caracterizam uma união estável, sendo apenas um namoro na forma qualificada.

E para salvaguardar este tipo de relação, há a possibilidade de se celebrar um contrato de namoro, que é uma espécie de negócio jurídico no qual as partes acordam consensualmente que não há entre elas objetivo de constituir família, sendo possível realizá-lo pela via particular ou por meio de escritura pública. Pode-se ainda estipular qual o regime de bens será aplicado caso o status evolua para uma união estável ou até mesmo desfazê-lo ou substituí-lo por um contrato de união estável.

Assim, o contrato de namoro é uma ótima opção para quem claramente não tem a intenção de constituir família, visando maior segurança as partes envolvidas na relação afetiva, pois a união estável gera consequências jurídicas, tais como o direito a receber alimentos, partilha de bens e herança, já o namoro, em tese, não gera consequências de ordem jurídica.

Fato é que o atual cenário pandêmico “incentivou” muitos casais a morarem juntos, dividindo responsabilidades e despesas, criando maiores vínculos e gerando inúmeros efeitos que futuramente trarão consequências, devendo o direito de família e sucessões observar e amparar a sociedade perante esta nova realidade, inclusive quanto as relações afetivas e seus desdobramentos.

A autora:

Dra. Carolina Bassetti de Oliveira é sócia do NWADV, Matriz/SP, e está à frente do Núcleo Direito de Família, Sucessões e Planejamento Patrimonial.

A ERA DA INFORMAÇÃO E OS NOVOS BARÕES

Por. Dra. Maristela Basso

Os buscadores da internet são instrumentos largamente utilizados com o objetivo de localizar páginas e informações disponibilizadas em sites na rede mundial de computadores. Os buscadores mais modernos – GOOGLE, BING e MSN Search, dentre outros, apesar de suas peculiaridades, baseiam-se em um modelo de negócio, o qual a empresa ganha quando o internauta clica em um anúncio. Quanto mais conteúdo disponível, mais anúncios mostrados e maior a possibilidade de cliques. Daí a importância do conteúdo de jornais e periódicos.


Essas empresas não mais se restringem a disponibilizar ferramentas de busca (serviços que lhes trouxeram reputação mundial e sucesso econômico) e, com o intuito de maximizarem seus lucros, vêm expandindo sua atuação para o campo jornalístico, usando como alavanca a reputação e a força dos nomes comerciais e das marcas construídas pelas empresas jornalísticas.

Absolutamente nada do que é disponibilizado pelos portais de notícias dos buscadores é concebido, gerado e produzido ali. As fotos, manchetes, artigos e os sumários de notícias são reproduções fiéis de materiais jornalísticos gerados pelas redações dos principais jornais e agências de notícias, e veiculados em seus próprios portais. O desvio, portanto, implica a supressão da passagem do usuário da internet pela página principal do portal jornalístico.


A primeira página do site de uma empresa jornalística é a sua área mais nobre ao apresentar de maneira destacada: sua marca comercial, as manchetes de maior impacto e o espaço destinado aos mais valiosos anúncios publicitários – imprescindíveis à manutenção das operações das empresas jornalísticas, em período marcado pela queda vertiginosa das vendas de jornais e de demissões em larga escala.

Indubitavelmente, a prática dos buscadores de notícias não visa fomentar a difusão da informação e o acesso ao conhecimento na internet, e sim estabelecer um novo negócio às expensas das empresas jornalísticas, em despudorada violação da Lei de Direitos Autorais, bem como dos tratados internacionais de proteção das obras literárias.


Ademais, as atividades conduzidas pelos agregadores de notícias não se caracterizam, em termos legais, técnicos e humanos, como jornalísticas para os fins excepcionais de reprodução sem ofensa aos direitos autorais, previstos na legislação. São empresas jornalísticas, de acordo com a Lei de Imprensa (nº 5250/67), apenas aquelas que editarem jornais, revistas ou outros periódicos – não é o caso dos agregadores.


A prática da concorrência desleal e o consequente enriquecimento sem causa das big techs são evidentes.


Tanto na época dos “Robber Barons”, da “Gilded Age”, do século XIX, como hoje, na Era da Informação, dos magnatas e titãs das techs gigantes, como Elon Musk, Bill Gates, Mark Zuckerberg e Jeff Bezos, a influência do poder econômico é uma ameaça presente à democracia e ao estado de Direito.

Via Estúdio Folha

O Teletrabalho

Por Dr. Rodrigo da Costa Marques

O teletrabalho foi instituído no Ordenamento Jurídico brasileiro em virtude da Reforma Trabalhista ocorrida em novembro de 2017, sendo a modalidade de trabalho na qual o profissional exerce suas atividades preponderantemente fora das empresas, utilizando para tanto a tecnologia da informação.

O ineditismo dos efeitos e a ausência de medidas capazes de extirpar definitivamente a pandemia enfrentada pelo mundo está fazendo com que essa se perdure até a presente data desde as primeiras medidas de contenção e isolamento social ocorrida no Brasil em março de 2020.

Como sabido, o isolamento social é atualmente o meio mais eficaz para evitar a propagação e o contágio pelo novo coronavírus, ao passo que a vacinação ainda está disponível apenas para o grupo prioritário da população, e, em virtude de tal fato, a sociedade passou por uma grande e intensa transformação de forma célere, impactando diretamente nas relações havidas entre empregados e empregadores.

As atividades empresariais se adequaram a nova realidade e com isso o teletrabalho ganhou um protagonismo histórico, vez que em virtude da sua eficácia e aplicabilidade muitos empregadores puderam manter de forma regular as empresas e os postos de trabalhos existentes.

O Regime do Teletrabalho deverá constar no contrato de trabalho ou, se necessário, em um termo aditivo ao citado contrato, vez que poderá ocorrer a mudança do regime de trabalho do presencial para o telepresencial em contratos firmados sem a previsão inicial.

Deverá, ainda, ser negociado e registrado no contrato, a concessão pelo empregador de possíveis valores e responsabilização pela infraestrutura adequada e básica, além da aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos para que o profissional exerça as funções inerentes ao seu cargo.

Assim, poderá ser registrado no contrato de trabalho um determinado valor a título de ajuda de custo, possuindo caráter e natureza indenizatória, para auxílio no pagamento da conta de luz e internet, por exemplo.

Vale ressaltar, ainda, que nos termos da legislação trabalhista em vigor não há controle de jornada por parte do empregador no contrato de trabalho no regime de teletrabalho.

Os demais benefícios instituídos por acordo individual e/ou acordo coletivo, como vale-alimentação, não poderão ser suprimidos. Em virtude de sua natureza, para que seja realizado o deslocamento do profissional no trajeto casa-trabalho-casa, o vale transporte poderá ser suprimido, podendo ser quitado efetivamente apenas nos dias que se fizer necessário o comparecimento a empresa.

O empregador deverá orientar de forma ostensiva o funcionário para que sejam observadas todas as regras de medicina e segurança do trabalho, evitando possíveis doenças e acidentes, sendo certo, ainda, que é dever do contratante fornecer o devido e correto ambiente de trabalho aos seus contratados, motivo pelo qual há discussão, quanto ao tema, referente a possibilidade de o empregador fiscalizar o local de trabalho do funcionário, ainda que seja sua residência.

Daí porque se faz necessário que a legislação trabalhista seja integralmente observada, respeitando igualmente a possível norma coletiva existente de cada categoria profissional e a realidade fática na condução diária do contrato de trabalho.

Certo é que, como visto, a utilização do teletrabalho no atual momento vivido pela sociedade auxiliou que postos de trabalho e atividades empresariais pudessem existir de forma correta e saudável, beneficiando profissionais e empregadores, com a certeza de que este é um Regime de Trabalho que continuará sendo amplamente utilizado após a pandemia.

SOBRE O AUTOR

Dr. Rodrigo da Costa Marques é sócio, coordenador do Núcleo Trabalhista do NWADV, Bacharel em Direito e pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, ambos os cursos pela Universidade Cândido Mendes. Possui 11 anos de experiência e é o responsável pelo gerenciamento de equipes de advogados e de carteiras de clientes para atuação em processos judiciais e administrativos, além da elaboração de pareceres, relatórios de assessoria empresarial, estruturação e criação de projetos para a redução de passivo trabalhista.