A Advocacia e os Novos Tempos

Ainda longe do almejado final feliz, descobrimos de forma doída que alguns acontecimentos estão muito além de nosso controle. Sim, nem tudo podemos controlar. Mas seguimos aprendendo com a pandemia, a duras penas, ressalta-se. Particularmente, estou aprendendo a valorizar o presente, tornando os meus dias melhores e tentando contribuir, entre outras coisas, com a minha paixão: o Direito e a advocacia.

Tenho com o Direito e a advocacia essa relação afetiva intensa. E sob este aspecto, permito-me, com sua licença, fazer uma pequena reflexão no dia do advogado, pois nesses tempos de incertezas e desafios inéditos, é imprescindível que o advogado assuma o seu papel de liderança do Estado Democrático de Direito, construindo soluções práticas interdisciplinares, para além do jurista.

Isso é indispensável. A gravíssima crise decorrente do coronavírus leva o país a contabilizar dezenas de milhares de mortos em um cenário sem precedentes de recessão e desemprego. Relacionamentos empresariais e comerciais de longos anos estão sendo destruídos impiedosamente, gerando um volume de conflitos sem paralelo neste século.

E é justamente nesse cenário de pandemia, inquietações e turbulências sociais que os advogados — indispensáveis à administração da justiça — devem, cada vez mais, buscar meios alternativos para a solução consensual dos conflitos, sendo a autocomposição a palavra de ordem.

Não tenho dúvida de que será uma árdua missão. Mas, ao mesmo tempo, uma rara oportunidade para a própria advocacia rever conceitos, ampliar os horizontes da profissão e colocá-la em compasso com os novos tempos. Sem, obviamente, se afastar dos alicerces que fundamentam o direito, seus valores e princípios que nos são caros e indisponíveis.

Há algumas semanas, coloquei em meu Instagram um rol de sugestões com o objetivo de contribuir para a construção de pontes para a advocacia desses novos tempos. Sugestões essas impulsionadas pela pandemia que nos obrigou a lançar mão de uma série de processos, para dar prosseguimento à normalidade jurídica.

São meras sugestões para reflexão e debate, pois, ainda que a adoção das medidas de isolamento social seja com o tempo relativizada, é indubitável que uma nova dinâmica nos relacionamentos pessoais e profissionais está se constituindo, não apenas no Direito, mas praticamente em todas as áreas.

Dessa maneira, diante da necessidade de compreensão de novas formas de atuação no exercício da advocacia, entendo que se impõe o aprofundamento de estudos que alinham o olhar humanizado, a tecnologia e a lei, até mesmo a libertação de amarras tradicionais, com a finalidade de promoção de uma sociedade mais justa e equitativa.

“Direito não é só uma coisa que se sabe, mas também uma coisa que se sente”. A lição deixada pelo jurista Tobias Barreto deve ser estimulada na formação humanística dos advogados, incluindo-se filosofia, história e sociologia, ao lado do constante e imprescindível aperfeiçoamento técnico, com a criação de uma plataforma digital para a disponibilização de cursos e palestras. Como disse acima, continuamos a aprender com a pandemia, ainda que a duras lições. Uma dessas lições expôs a nossa humanidade e fragilidade.

Da mesma forma, que o uso da tecnologia pelas Cortes de Justiça, sempre sem prejuízo dos direitos e garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, parece ser irreversível. Sob esse aspecto, cabe aos profissionais do Direito contribuir para a solidificação do processo eletrônico e aperfeiçoamento de suas plataformas e ferramentas. Os recursos tecnológicos demandam ainda novas formas de aproximação com a sociedade e um novo olhar sobre a publicidade na advocacia, a própria captação de clientes, especificamente no que se refere ao marketing digital, resguardados os princípios que orientam o Código de Ética e Disciplina da classe.

O mundo digital se solidifica e, cada vez mais, se estabelece como um dos pilares da dignidade da pessoa humana, exigindo também uma nova advocacia para ajudar a comboiar esse caminho.

Como ressaltei, a pandemia nos ensinou que não estamos no controle de tudo, mas que podemos tentar fazer um dia melhor de cada dia. E isso me leva a uma frase de Bill Gates: “ao olhar para o próximo século, líderes serão aqueles que capacitam os outros e mostram horizontes auspiciosos”. Essas são, portanto, pequenas contribuições para reflexão e debate colocadas nesse mês em que se comemora o Dia do Advogado (11 de agosto). Parabéns!

Nelson Wilians é CEO da Nelson Wilians & Advogados Associados

Artigo da Forbes Brasil – Agosto 2020

As Indicações Geográficas e o Processo de Comoditização da Economia Internacional

O marco legal no Brasil das indicações geográficas é a Lei de Propriedade Industrial (LPI), que incorpora no direito pátrio os standards estabelecidos para os países membros da OMC. Desde a adesão ao Acordo TRIPS/OMC, os estados-partes da Organização estão obrigados a proteger as “identificações” que individualizam e distinguem um produto como originário do território de um estado parte, região ou localidade deste território, quando determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente atribuída à sua origem.

As indicações geográficas famosas incluem, por exemplo: Bayerisches Bier, Champagne, Irish, Whiskey, Azeitonas Kalamata, Parmigiano Reggiano, Vodka Polaco, Queso Manchego, Roquefort, dentre outros produtos.

No Brasil, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) concede o registro legal necessário para que se possa gozar dos direitos de exclusividade sobre as Indicações Geográficas (IG). Os requisitos estão dispostos na Instrução Normativa (nº95/2018).

Tendo em vista as características geográficas, ambientais e etnoculturais, dentro de um ambiente abundante em biodiversidade, o legislador brasileiro distingue as IG em: (i) Indicação de Procedência (IP) e (ii) Denominação de Origem (DO). E o faz com vistas a uma melhor e mais eficiente proteção desse patrimônio nacional.

A indicação de procedência (IP) é o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de certo serviço. A denominação de origem (DO) é também o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe, especificamente, um produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.

São algumas das IG, protegidas no Brasil, como IP e DO, apenas a titulo de exemplificação: “Vale dos Vinhedos” para vinho; “Goiabeiras” para artesanato; “Cerrado Mineiro” para café, “Canastra” para queijo, “Divina Pastora” para rendas, “Franca” para calçados, “Linhares” para cacau, “Salinas” para aguardente etc.

Certamente, o manejo dos direitos sobre os sinais distintivos, como das marcas, nominativas, mistas, coletivas e de certificação, assim como das indicações geográficas é muito importante porque, enquanto sinais externos, comunicam ao mundo que certa região se especializou e tem capacidade de produzir um bem ou prestar um serviço diferenciado e de excelência.

O processo de comoditização da economia, isto é, da globalização dos mercados, tem imprimido um ritmo crescente na homogeneização de produtos e serviços, frente às necessidades de padrões de qualidade reconhecíveis e garantidos para mercados distantes e diversos.

A diferenciação é a principal característica para a formação de uma identidade no imaginário do consumidor. A maior individualização do produto é fator fundamental para atrair o consumidor, fidelizá-lo e abrir mercados, tanto doméstico quanto internacional.

É inegável que há, ultimamente, uma forte demanda e preferência dos consumidores por produtos diferenciados, oriundos de processos sócio e ambientalmente orientados e saudáveis, incorporando novos sabores e técnicas de saber e fazer sustentáveis, que traduzem atributos intangíveis, como história, cultura e tradições.

Os países desenvolvidos investem massivamente em políticas públicas voltadas às IG. Possuem, portanto, grande potencial de diferenciação de produtos e valorização das suas origens, por suas características edafoclimáticas (clima e solo) diferenciadas, assim como por seus diversos ecossistemas, tradições e uma rica cultura, que se refletem em produtos específicos. Bom exemplo é o “Champagne”, produzido no nordeste da França, na região de Champagne, a base de vários tipos de uvas plantadas naquele solo específico.

Existem cerca de 10 mil indicações geográficas reconhecidas, hoje, no mundo, boa parte de países desenvolvidos.

O reconhecimento de indicações geográficas nos países em desenvolvimento ainda é pequeno e precisa ser mais difundido e cultuado, haja vista o grande potencial em várias cadeias produtivas, especialmente no setor agroalimentar. Com o domínio de grandes cadeias de varejo, a presença de pequenos produtores só se viabiliza a partir da diferenciação e diversificação de seus produtos e dos seus canais de venda.

Nesse contexto, as indicações geográficas tornam-se fontes potenciais de vantagens competitivas para seus produtores, especialmente pequenas e médias empresas.

No caso do Brasil, em termos socioeconômicos, sabe-se que possui população de mais de 200  milhões de habitantes, com uma classe média promissora e segmentos de renda com tendência de crescimento, portanto, um mercado doméstico de grandes proporções.

A grande extensão territorial e a diversidade de biomas, bem como as características étnicas da população, favorecem a diversidade de produtos, o cultivo dos elementos culturais, e o sabor específico, possibilitando, assim, a diferenciação dos produtos e serviços brasileiros nos mercados interno e internacional.

Como se vê, o reconhecimento e uma mais eficiente proteção dos direitos de propriedade intelectual, dentre os quais as indicações geográficas, dada a complexidade dos desafios, exigem imediatas iniciativas e políticas de caráter sistêmico e complementares, que foquem as cadeias produtivas, com vistas a reduzir a passividade dos produtores, afinar a sintonia na construção de padrões de qualidade, estabelecer demandas de mercado e, acima de tudo, reduzir as imperfeições de mercado e estimular o desenvolvimento de um ambiente de cooperação, por meio de plataformas comuns, capazes de agregar valor ao produto e facilitar a penetração em mercados de qualidade.

Alianças verticais e horizontais, entre os setores público e privado, têm potencial de reduzir os custos de transação, aumentar a confiança, aprendizagem, inovação e a formação de capital social.

Ademais dessas medidas de caráter interno, doméstico, é fundamental para a inserção das indicações geográficas brasileiras no mercado internacional a adesão do Brasil à União de Lisboa, criada em 1958 pelo Acordo de Lisboa, revisto em Estocolmo em 1967 e administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO). A União de Lisboa instituiu um sistema internacional que facilita o reconhecimento e a proteção das indicações geográficas por meio de um processo único, com formalidades e custos reduzidos, além de um mecanismo de controle de acompanhamento altamente dinâmico, inclusivo e seguro.

Os caminhos e desafios que se apresentam ao Brasil, no que tange às indicações geográficas, são inúmeros, mas devem ser sopesados e enfrentados, frente ao potencial que possuem, tanto de inserção mercadológica, como também pela consequente valorização das nossas características geográficas, ambientais e etnoculturais.

Artigo da Dra. Maristela Basso – Na Pauta Online

A Lei Gravada em Pedra – Forbes

Getty Images/ Forbes

A noção de justiça tem exercido papel importante na história da humanidade. Os gregos orgulhavam-se da sua liberdade que, em parte, se refletia no fato de apenas obedecerem a uma lei igual para todos. De maneira geral e de forma simplificada, isso ainda acontece. Os Poderes Públicos são responsáveis pela estabilidade da democracia na medida em que há um equilíbrio de forças entre eles. Um cuida do outro para a equidade de todos.

E isso nos leva ao suposto protagonismo do Judiciário, principalmente do STF. Exageros e interesses à parte, não entendo que isso realmente esteja acontecendo na proporção e na dimensão dos chororôs que ressoam em alguns cantos. Entendo, sim, que o Judiciário está sendo chamado à responsabilidade para exercer seu papel de controle externo diante do gigantismo dos outros Poderes. Mais que isso: está sendo convocado a se pronunciar em inúmeras demandas de natureza política que têm desaguado, sobretudo, na Suprema Corte. Esse chamamento colocou os holofotes sobre o STF, especialmente em questões que envolviam políticos. O fenômeno vem ocorrendo desde o Mensalão, quando os brasileiros começaram a acompanhar pela TV o desenrolar do processo que envolvia diversos figurões do cenário nacional.

Obviamente, existe a preocupação de um Poder não se sobrepor a outro. O Judiciário deve respeitar seus limites de julgamento para não usurpar ou invadir a competência dos demais. Mas, até aqui, vejo o Judiciário exercendo efetivamente sua missão – e algo diferente é exceção à regra. Pode-se, obviamente, concordar ou não com as decisões proferidas. Mas não se pode, de forma genérica, dizer que ele está praticando o chamado ativismo judicial, determinando medidas a serem observadas por outros Poderes.

O Judiciário está respondendo às demandas atuais do mundo real. Recentemente, dois casos ruidosos chegaram às portas do STF: o relatório antifascismo, que envolveu o Ministério da Justiça, e a anulação de uma sentença condenatória contra Paulo Roberto Krug proferida por Sergio Moro, que era então juiz titular da 2ª Vara Criminal de Curitiba, no âmbito do caso conhecido como “escândalo do Banestado”. Só para citar dois temas que despertaram opiniões acaloradas dentro e fora dos tribunais e colocaram novamente a Suprema Corte no epicentro das atenções.

Há outros casos estrepitosos que envolvem o Legislativo e o Executivo. O desafio é julgar dentro da melhor técnica jurídica e das garantias constitucionais, opondo-se à pressão da sociedade quando necessário. Isso é fundamental para a segurança jurídica e para que o sistema judicial brasileiro ande nos trilhos. Aliás, foi esse o filme que acabamos de ver na Lava Jato, com a revelação de que alguns dos principais atores protagonizaram cenas de desrespeito ao devido processo legal, para o alívio de um batalhão de pessoas do outro lado: advogados de defesa, parte do próprio Ministério Público, políticos e empresários emaranhados de alguma forma na operação.

Metamorfoseando o pensamento utópico, lamentavelmente o desejo de combater a corrupção levou a uma ficção jurisdicional que jogou no lixo as potencialidades do processo e o sonho de superar a realidade imediata. Isso não é tolerável. Vale lembrar novamente os gregos que, sob a coordenação dos Nomothetai, gravaram suas leis na pedra. Valia o que estava escrito – para todos.

Nelson Wilians é CEO da Nelson Wilians & Advogados Associados

Artigo publicado na Forbes Brasil – Setembro 2020

COVID-19: A RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO PELOS EFEITOS ECONÔMICOS ADVERSOS DECORRENTES DA PANDEMIA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA DO POSSÍVEL

Este artigo tem por objetivo discorrer, em uma breve reflexão, sobre a responsabilização do Estado brasileiro pelos efeitos econômicos adversos que estão a impactar a sociedade em geral vis-à-vis o princípio constitucional da reserva do possível.

Diariamente, notícias e artigos são publicados nos veículos de comunicação sobre a pretensão de muitas empresas em responsabilizar o Estado pelos prejuízos financeiros que estão sofrendo em razão da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19. [1] Empresas têm invocado o fato do príncipe como fundamento para a responsabilização do Estado pelos nefastos efeitos da crise econômica, querendo que o Estado assuma uma série de custos e encargos impostos às empresas neste momento excepcional.

COVID-19: A JUSTIÇA DO TRABALHO EM TRANSFORMAÇÃO

O ineditismo do momento atual, decorrente da pandemia da COVID-19, impôs a todos os setores empresariais e sociais uma grande transformação, a qual não há precedentes na história recente do País. Estamos sendo “obrigados” a reaprender a viver, isso inclui transformações nas vidas privadas e também no âmbito profissional de cada cidadão. A Justiça do Trabalho tem como uma das suas principais bases fundamentais ser caracterizada como uma Justiça Social, portanto, intrinsecamente ligada a todas as transformações sociais ocorridas ao longo de nossa história.

COVID-19: UMA ANÁLISE JURÍDICA DO CONCEITO DE ATIVIDADES ESSENCIAIS

Com o aumento da quantidade de infectados e mortos pela Covid-19, percebemos também a intensificação tanto das iniciativas de combate ao avanço da doença, quanto dos debates sobre a retomada das atividades econômicas, o que tem trazido algumas perplexidades na interpretação de dispositivos legais. Percebemos essa situação com o tratamento dispensado às atividades essenciais, as quais têm sido abordadas de maneira confusa pelas autoridades públicas, razão pela qual trazemos alguns esclarecimentos. Discorreremos nestas linhas sobre alguns aspectos jurídicos das atividades essenciais, considerando suas características no direito brasileiro e o tratamento específico conferido pela Lei nº 13.979/20 (Lei de combate ao novo coronavírus).