PROJETO DE LEI N° 1086/2022 E SEUS POSSÍVEIS IMPACTOS NAS RECUPERAÇÕES DE CRÉDITOS

Por Dr. David Golin

No dia 2 de maio de 2022, o Presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, apresentou o PL 1.086/22 que, em caso de aprovação, alterará a CLT e o Código Civil, com o objetivo de pacificar o entendimento sobre quais taxas de juros e correção monetária deverão ser aplicadas às indenizações trabalhistas e cíveis pelos Tribunais Brasileiros.

Assim, em caso de aprovação, o Código Civil passaria a vigorar com as seguintes alterações: não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais atualização monetária correspondente ao IPCA-E; juros equivalentes à remuneração adicional dos depósitos de poupança, conforme previsto no inciso II do caput do art. 12 da lei 8.177/91 e honorários do advogado.

Como justificativa do projeto, o Presidente do Senado Federal afirma que o ordenamento jurídico pátrio tem sofrido com graves inseguranças advindas da falta de atualização da legislação em vigência, relacionada à correção monetária e aos juros de mora e, de outro lado, das interpretações conflitantes conferidas às normas atuais pelas instâncias do Poder Judiciário.

A analogia com o Código Civil busca amparo em seu artigo 406, que, ao tratar dos juros legais, afirma: “quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.

Há um entendimento disseminado na jurisprudência pátria de que a taxa aplicável para a mora do pagamento de tributos devidos à Fazenda Nacional seria a Selic. Tal entendimento encontra-se consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, ao avaliar o Recurso Especial nº 1543150/DF, em 2019, decidiu: “a taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do Código Civil de 2002 é a Selic”. No entanto, há que se lembrar que a Selic é uma taxa de juros nominal e, portanto, já embute expectativas inflacionárias. Logo, tendo em vista que haverá correção monetária pelo IPCA-E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial), não é o mais adequado aplicar, sobre a mora que já ocorreu e foi corrigida, taxa que embuta expectativas de preço futuras.

Nesse planear, fica mais claro se pensarmos que os juros de mora funcionam como uma espécie de multa e não de taxa de juros remuneratória convencional que precifica os riscos, a inflação e o tempo futuro de abdicação dos recursos.

Não há dúvidas de que a fixação de um único incide de correção monetária acabará com a discrepância existente nos Tribunais pátrios, até mesmo porque o IPCA-E é um dos índices que mais reflete a variação da inflação, o que não vem acontecendo com o IGP-M/FGV, INCC, IPC, TR, além dos índices próprios adotados pelos Tribunais (Gilberto Melo, TJSP, TJPR, entre outros).

Noutro norte, também não há dúvidas de que a fixação dos juros de mora no percentual equivalente à remuneração da caderneta de poupança seria um “bônus” ao devedor, ao passo que a mísera rentabilidade proporcionada por tal índice de juros não tem o condão de compelir o devedor a saldar seu débito, bem como corroborará com pedidos de “revisão” dos valores devidos, o que, indubitavelmente, causará imensos prejuízos aos credores, além de procrastinar, ainda mais, a marcha processual nas ações que visam a recuperação de crédito ou o recebimento de condenações.

Portanto, já tarda que uma Lei venha a pacificar assunto tão importante para a segurança jurídica e para o ambiente de negócios nacionais. Dessa maneira, segundo o proponente do referido PL, tem a finalidade de simplificar os juros e a correção monetária praticados no meio judicial e impor justiça para todos.

SOBRE O AUTOR:

Dr. David Golin é advogado e membro do Núcleo Técnico de Recuperação de Crédito do NWADV.

COMPLIANCE, A ERA DA ÉTICA ORGANIZACIONAL

Por Dra. Helen Oliveira Jampaulo

Estabelecer um programa de Compliance se transformou em um assunto corriqueiro no Brasil, ainda pouco compreendido e com sérias dificuldades para ser estruturado por grande parte das empresas.

Fato é que para as empresas que contratam com o Poder Público, estar em Compliance é uma obrigação que se consolidou com a Lei Federal nº 14.133/21, conhecida como a Nova Lei de Licitações. Vale ressaltar que, em Mato Grosso, a obrigação já é imposta desde 2016, por meio do Decreto 522/16.

Já as empresas que não contratam com o Poder Público, possuir um programa de Compliance não é obrigatório. Contudo, a não existência de uma cultura organizacional tem significado a perda de importantes oportunidades no mercado, principalmente, exposição a riscos que poderiam ser evitados se os esforços adotados para garantir o cumprimento das exigências legais fossem praticados de forma preventiva.

A existência de um programa de Compliance significa estimular a conduta ética organizacional e o compromisso com a lei. Historicamente no Brasil, o emaranhado tributário, a insegurança jurídica e o complicado e moroso trâmite burocrático intensificaram o desestímulo à criação de programas de adequação às regras, ao mesmo tempo em que reforçava o cumprir as regras tão somente por obrigação.

Os sucessivos escândalos de corrupção envolvendo as empresas que contrataram com o Poder Público nas duas últimas décadas demarcaram uma nova realidade para o Compliance, que em muitos casos passou a ser a solução mais eficiente para que organizações se reposicionassem no mercado e garantissem o retorno às suas atividades.

Mas hoje vivemos o que se pode chamar de a “era da ética organizacional”, na qual os Programas de Compliance se estabelecem como forma de fortalecimento das empresas, que resultam no afastamento de possíveis prejuízos de ordem financeira, bem como danos à imagem, além de assegurar que os negócios sejam conduzidos com legalidade, integridade e transparência.

No que diz respeito às exigências para a formulação dos contratos administrativos, três legislações federais são fundamentais. A primeira é a Lei Anticorrupção (12.846/13), que estabelece a obrigatoriedade de um Programa de Compliance a todas as empresas brasileiras, independentemente de seu porte e ramo.

Em 2015, a Lei Anticorrupção foi regulamentada pelo Decreto nº 8.420, que indica os patamares mínimos para que um Programa de Compliance seja considerado robusto e eficiente.

Já a nova lei de licitações (14.133/21), estabelece a obrigatoriedade de um Programa de Compliance e Integridade para contratar com o Poder Público no Brasil e, ainda, o coloca como critério de desempate no julgamento de propostas; atenuante em caso de sanções administrativas; e requisito para reabilitação de contratado perante à Administração Pública. Ou seja, fortaleceu ainda mais a necessidade de uma política de adequação organizacional que seja robusta e eficiente.

As empresas que pretendem contratar com o Estado de Mato Grosso, desde 2016, passam pelo crivo do Decreto 522/16, que também outorga ao Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção (GTCC) a competência para verificar a existência e efetividade de programas de Compliance. Vale destacar que, no Estado, as empresas punidas em eventuais processos administrativos são incluídas no “Cadastro Estadual de Empresas Punidas (CEPP)”, que reúne e disponibiliza informações acerca das sanções com base na regra federal.

O decreto que vigora em Mato Grosso também detalha pilares que consideram um programa de compliance realmente efetivo. Entre os instrumentos elencados pelo art. 48, do Decreto 522/16, está a incumbência, por exemplo, das empresas estabelecerem procedimentos que assegurem a pronta interrupção de irregularidades ou infrações detectadas e a tempestiva remediação dos danos gerados.

Um programa de Compliance efetivo é, na verdade, uma forma de prevenção, de antecipação dos riscos, de estreitar as margens para erros e ampliar as chances de acertos e ganhos de ordem financeira. Para as empresas que estão obrigadas a estar em compliance, a recomendação é que transformem essa ferramenta em um verdadeiro patrimônio imaterial da sua organização.

Já para as empresas que não estão obrigadas a estar em Compliance, é importante entender que seu fomento pode significar mais oportunidade de expansão, segurança jurídica e garantia de que seu nível de confiança será sólido perante o mercado. Na era da ética organizacional, ignorar as ferramentas que atestam conformidade com a transparência pode significar não ser uma boa estratégia.

SOBRE A AUTORA:

Dra. Helen Oliveira Jampaulo é advogada de Governança, Risco e Compliance, LGPD/GPDR no Nelson Wilians Advogados.

JULGAMENTO NO STJ: O MENOR E A POSSIBILIDADE DE REALIZAR EXAME SUPLETIVO PARA SE MATRICULAR EM CURSO SUPERIOR

Por Dra. Luciana Paiva

Encontram-se pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, STJ, dois Recursos Especiais (REsp 1.945.879 e REsp 1.945.851) que foram selecionados como representativos da controvérsia sobre a possibilidade de o menor de dezoito anos, que não tiver concluído a educação básica, se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, com o objetivo de adquirir o diploma do ensino médio e poder se matricular em curso da educação superior.

A discussão decorre, principalmente, por muitos defenderem o disposto no artigo 205, da Constituição Federal de 1988, de que a educação “é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida e incentivada visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”. Além disso, o artigo 208, do mesmo diploma legal, estabelece como direito humano fundamental a educação, sendo dever do Estado prestá-la a todos.

Com isso, deveria ser relativizada a exigência da maioridade para a realização da prova de conclusão do ensino médio para estudantes menores e aprovados em vestibulares para o ingresso no curso superior.

Ademais, o Código Civil admite a colação de grau em curso da educação superior para menores de 18 anos.

Nesse sentido, em 2020, por exemplo, a justiça do Distrito Federal, DF, determinou que fosse aplicado o exame supletivo a um estudante menor e, caso aprovado, fosse emitido o certificado de conclusão do ensino médio e, então, matriculado no ensino superior.

A decisão judicial defendeu que o estudante aprovado no vestibular da instituição de ensino demonstrou ter maturidade e capacidade intelectual para ingressar na educação superior, devendo ser relativizada a questão da idade mínima de dezoito anos.

Por outro lado, contrapondo os argumentos daqueles que defendem a possibilidade de o menor realizar o exame supletivo para se matricular em curso superior, sustenta-se o disposto no artigo 38, parágrafo 1º, inciso II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996) de que os cursos e exames supletivos serão realizados no nível de conclusão do ensino médio para os maiores de dezoito anos.

Atualmente, os recursos especiais e os agravos em recurso especial que se encontram nos tribunais de 2ª instância ou em tramitação no STJ e que tratam sobre o tema estão suspensos aguardando a definição do STJ, sendo que neste último caso os processos foram ou deverão ser devolvidos ao tribunal de origem.

Nos casos de processos que se encontram em outras fases de tramitação, a suspensão não se aplica, tendo em vista que prejudicaria o andamento em tempo razoável das demandas judiciais, ainda mais por se tratar de educação.

A data do julgamento no STJ ainda não está definida, mas é fato que a decisão será de fundamental importância para a aplicação do mesmo entendimento sobre o assunto nos tribunais do país, uma vez que inúmeros são os casos de estudantes menores de 18 anos que atingem as notas para o ingresso no ensino superior e ainda não concluíram o ensino médio.

AUTORA:

Dra. Luciana Paiva é advogada e coordenadora do Núcleo Cível e Educacional do NWADV.

PROPRIEDADE INTELECTUAL NO MERCADO DE SEMENTES NO BRASIL

Por Dr. Heitor Soares

Em 1997, o Agronegócio brasileiro avançou com relação às tratativas para proteção de cultivares com a sanção da Lei 9.456, que teve como objetivo regular a propriedade intelectual no campo. A conceituação de propriedade intelectual tem por base o reconhecimento de autoria de obra de produção intelectual e garante ao autor o direito, por um determinado período, de explorar economicamente sua própria criação. Ela engloba a parte dos Cultivares (obtenções vegetais ou variedades vegetais) e a Propriedade Industrial (patentes, desenhos e modelos industriais, marcas, nomes e designações empresariais e outras questões). Nos termos do artigo 45 da Lei de Proteção de Cultivares (LPC), o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, é o órgão encarregado de conceder a proteção de uma nova cultivar.

Por sua vez, a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, conhecida como Lei de Sementes e Mudas, matéria essa correlata, visa minimizar distorções na aplicação da LPC, bem como detalhar a operacionalização de aspectos relativos à observância dos direitos dos obtentores no que se refere à produção e comercialização de sementes e mudas de cultivares protegidas. De maneira clara, a proteção da cultivar no SNPC dá o direito à propriedade intelectual ao seu obtentor, enquanto o registro da cultivar no RNC permite a produção, o beneficiamento e a comercialização de sementes e mudas.

Após 20 anos de vigência da LPC, alguns setores da cadeia têm defendido a revisão geral da norma, motivada pela prática do produtor rural guardar uma parte da safra para usar no plantio do ano seguinte, prática essa denominada como “sementes salva”. Para solucionar esse impasse, o governo federal publicou em 21 de dezembro do ano passado o decreto que melhora o Sistema Nacional de Sementes e Mudas (Renasem). A nova legislação faz uma atualização em vários pontos importantes das regras que regem o Sistema e no que se aplica ao produtor rural, que é denominado de usuário de sementes e mudas. O texto trata das regras para cumprir os termos do chamado Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem) e do Registro Nacional de Cultivares (RNC).

O custo da agricultura disparou em razão das sanções internacionais motivadas pela invasão da Ucrânia pela Rússia. Com isso, muitos produtores rurais têm optado por sementes/produtos com biotecnologia, o que reduz o risco na plantação. Observa-se que a propriedade intelectual no mercado de sementes no Brasil tende a crescer cada vez mais, e a diversidade de legislações sobre o tema exige que tanto a empresa produtora de sementes com Biotecnologia quanto os produtores rurais sejam bem assessorados nas tratativas de registro e operacionalização das sementes, respectivamente.

Sobre o autor:

Dr. Heitor Soares é advogado, especialista em Direito Agrário, Agronegócio e coordenador do Núcleo Agronegócio do NWADV.

HOLDING FAMILIAR COMO FERRAMENTA DO PLANEJAMENTO PATRIMONIAL

Por Dra. Laura Coleto Fevereiro

O planejamento patrimonial constitui complexa técnica de fundir diversas áreas do direito, em especial os direitos societário, de família e de sucessão, sem esquecer dos
aspectos tributários, com o objetivo de reorganizar e preservar o patrimônio familiar (indivíduo ou empresa familiar), visando garantir o bem-estar das gerações futuras e a perpetuação do negócio.

Atualmente as empresas familiares representam 90% das empresas no Brasil, sendo que nem 5% delas conseguem passar da terceira geração. Portanto, o que se imagina é que exista uma grande preocupação e um cuidado maior com o tema. E mais, o que se espera ainda é que essas empresas familiares busquem a preservação do patrimônio, bem como a garantia da perpetuação do negócio.

A resposta à difícil equação entre patrimônio, poder e sentimento é sempre um grande “depende” – pois depende da vontade dos fundadores da família. O brasileiro não gosta de falar de sucessão, e a forma como o brasileiro lida com o patrimônio, em linhas gerais, acaba por não adotar uma organização patrimonial, seja de seus bens particulares ou de sua empresa. E, o que o brasileiro precisa entender é que a falta de um planejamento patrimonial na maioria das vezes impede o próprio crescimento e desenvolvimento do negócio.

Um bom planejamento patrimonial conta com vários mecanismos para se ter um resultado eficaz, mas sem dúvidas a ferramenta mais comum e mais conhecida entre os brasileiros é a Holding. Dentre as nomenclaturas de holdings a que tem grande destaque é a holding familiar, que nada mais é do que uma sociedade que tem como objeto social a participação em outras empresas/sociedades.

A holding familiar pode ser utilizada por famílias empresárias ou não, e até mesmo para grupos familiares que não exerçam atividade empresária, obtendo assim vantagens quanto a organização, administração, gestão e, eventual, divisão do patrimônio familiar. Já para os grupos familiares que exercem atividade empresária, além da função de organizar o patrimônio familiar, as holdings podem ser utilizadas para otimizar a gestão e organizar as atividades do negócio, gerando maior efetividade e crescimento para a empresa.

As vantagens para a empresa familiar ou para o indivíduo e sua estrutura familiar ao constituírem uma holding podem ser inúmeras, pois vai desde a obtenção de uma
proteção patrimonial, prevenção de litígios, mitigação de conflitos familiares, facilitação e/ou antecipação da sucessão, até a reorganização societária e a possibilidade
de diminuição da carga tributária.

Todos sabem que é necessário se planejar, seja com suas finanças, seja para fazer uma viagem ou até mesmo para comprar um veículo, mas a grande virada de chave é
quando as pessoas passam a entender que seus negócios ou bens particulares também precisam de planejamento. Portanto, em uma sociedade que cada vez mais anseia por economia de tempo, resultados positivos, segurança do negócio e facilidade na gestão, o planejamento patrimonial é o segredo para se obter tudo isso.

SOBRE A AUTORA:

Dra. Laura Coleto Fevereiro é advogada e membro do Núcleo Família, Sucessões e Planejamento Patrimonial do NWADV Matriz/SP.

A GUERRA NA UCRÂNIA E O AGRO

Por Dra. Maristela Basso

A guerra na Ucrânia que ultrapassa um mês, já afeta o mundo todo. Não há setor da cadeia global de alimentos que não tenha se ressentido e visto os preços subirem.

Fertilizantes e outros produtos agrícolas têm sofrido consequências diretas desde a produção até o embarque. Rússia e Ucrânia, juntas, garantem 1/3 do trigo exportado no mundo. O Brasil é o sétimo importador mundial de trigo e, anualmente, compra quase 6 milhões de toneladas.

Em 2021, o agro no Brasil importou 85% dos 43 milhões de toneladas de fertilizantes consumidos, mesmo considerando que o setor representa mais de 25% do PIB nacional.

Em Mato Grosso, que é o maior produtor de soja e milho no país, a guerra já alerta produtores rurais quanto ao fornecimento de fertilizantes. De acordo com dados do
Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária (IMEA), só em 2021, o Estado importou 1,61 milhão de toneladas de fertilizantes da Rússia, somando 20,02% do
total importado de 7,42 milhões de toneladas até novembro do ano passado.

Soja, milho, cana-de-açúcar e algodão consomem mais de 75% do adubo importado. Sabe-se que 50% do potássio importado pelo Brasil são provenientes da Rússia e de Belarus.

Trata-se de uma dependência que precisa ser superada, na medida em que o Brasil é uma das maiores potências agroambientais e biodiversas do mundo, além de grande exportador de alimentos, nutrindo mais de 800 milhões de pessoas.

Grande produtor de soja, milho, etanol, biodiesel, suco de laranja e proteína animal, dentre outros produtos, o Brasil ainda importa trigo em abundância, ingrediente
fundamental na produção de pães, massas, biscoitos, bolos, cereais, dentre outros. O trigo é a maior fonte de calorias em quase 100 países. Diferentemente do milho e da soja, mais de 70% do trigo é destinado à alimentação humana, ficando atrás apenas do arroz.

O trigo tropical, produzido no Brasil, graças aos esforços do setor, chega a ter 15% de proteína e representa, sem dúvida, alternativa viável aos graves problemas
decorrentes da desnutrição no mundo.

Graças à dedicação, empenho e tecnologia desenvolvida pela indústria moageira nacional, dos desenvolvedores e obtentores de cultivares, assim como das cooperativas
e da Embrapa, diferentes tipos de farinha vêm sendo produzidos no Brasil, cuja qualidade é reconhecida em boa parte do mundo.

A necessidade de superar as deficiências das políticas públicas tem servido de estímulo, não obstante, os inúmeros entraves ao desenvolvimento de pesquisas, cada vez mais aprofundadas e atualizadas com os mais modernos desenvolvimentos da triticultura, ademais do manejo sempre aprimorado, da genética competitiva, da constante busca de redução de custos e da superação dos crônicos gargalos logísticos. Todos esses fatores fazem o país despontar pela qualidade tecnológica industrial.

Contudo, essa realidade está ameaçada pela guerra entre Rússia e Ucrânia e a alternativa parece ser apenas uma: reduzir e paulatinamente acabar com a dependência
perigosa das importações, especialmente da Rússia, Ucrânia e Belarus.

O que está em jogo é o bem maior, ou seja, a segurança alimentar, a indústria da vida. O Brasil é capaz de aumentar e expandir sua produção. São evidentes e ilustrativos os exemplos da competência dos brasileiros.

Na última década, Minas Gerais e Goiás aumentaram em mais de três vezes a área cultivada, ultrapassando mais de 100 mil hectares. Se em 1990 o Brasil colhia 1,5 toneladas de grãos por hectare, em 2020, aumentou para mais de 4 toneladas. Um produtor brasileiro já alimenta 800 pessoas.

São dados impressionantes.

A situação atual imposta pela guerra e pela “realpolitik” geopolítica internacional alerta para que o Brasil procure alternativas frente às exigências globais. É imperiosa a busca de independência soberana, especialmente nos setores da agricultura e de fertilizantes, porque terras devastadas, êxodo de pessoas, destruição, fome e doenças têm consequências imediatas sobre o comércio, e o potencial do Brasil para abrir caminhos e apontar soluções é inestimável.

SOBRE A AUTORA:

Dra. Maristela Basso é sócia do NWADV, responsável pelo Núcleo Direito Internacional e Arbitragem. É professora Livre Docente de Direito Internacional da Propriedade Intelectual da Universidade de São Paulo, USP.

LGPD – ANPD APROVA REGULAMENTO PARA FACILITAR ADAPTAÇÃO DE PEQUENAS EMPRESAS

Por Dra. Cristiane Souza e Dra. Mariana Moscoso

No último dia 28 de janeiro de 2022, foi publicada a Resolução Nº 2 do Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que aprovou o Regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para agentes de tratamento de pequeno porte, incluindo startups.

O novo regulamento estabelece conceitos, leva em consideração o porte econômico e o risco associado às atividades desenvolvidas pelos agentes.

Além disso, o instrumento regulatório tem por objetivo trazer proteção aos direitos dos titulares sem esquecer da necessidade de crescimento econômico e expansão do ecossistema de inovação no Brasil. 

Para quais organizações o Regulamento se aplica?

O Regulamento se aplica aos seguintes agentes de tratamento de pequeno porte: 1) ao Micro Empreendedor Individual (MEI), com faturamento anual de até 81 mil; 2) à Microempresa, até 360 mil; 3) à Empresa de Pequeno Porte, até 4,8 milhões; 4) à Startup, até 16 milhões, com até dez anos de CNPJ e que utilize modelo de negócio inovador para geração de produtos/serviços; e 5) aos Locais Públicos, tais como praças, vias públicas, estações, portos (zonas acessíveis ao público).

Quem não se beneficia do Regulamento da ANPD?

Não poderão se beneficiar do tratamento diferenciado previsto no Regulamento os agentes de tratamento: 1) cuja receita bruta não permita classificá-los como microempresa, empresa de pequeno porte ou startup; 2) que pertençam a grupo econômico com receita global superior aos limites previstos na Lei complementar n° 123/2006 ou na Lei complementar n° 182/2011; e 3) que realizam tratamento de alto risco para os titulares, assim compreendidos entre aqueles que cumularem pelo menos um critério geral (art. 4°, I) e um critério específico (art. 4°, II), estabelecidos no Regulamento.

Tais critérios demandam cuidadosa análise para o devido enquadramento, visto que as classificações podem não ser tão objetivas, como, por exemplo, situações que impeçam exercício de direitos, que possam causar dano, discriminação, entre outras.

Principais pontos de flexibilização e dispensa

Dentre as medidas de flexibilização estabelecidas pelo Regulamento, destacamos a elaboração do Registro de Operações (ROPA) de forma simplificada, a partir de modelo a ser fornecido pela Autoridade Nacional; a comunicação dos incidentes de segurança de forma simplificada e com prazo em dobro, mediante regulamentação específica a ser expedida pela ANPD; uma política de segurança da informação também simplificada, como forma de boa prática; o atendimento aos direitos dos titulares com prazo em dobro e, ainda, a relativização mais aguardado pelas empresas: a nomeação do Encarregado, que deixa de ser obrigatória, configurando a nomeação, contudo, boa prática de governança.

Dispensa do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Os agentes de tratamento de pequeno porte não têm a obrigação de indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais, também conhecido como Data Protection Officer – DPO, exigido no art. 41 da LGPD.

No entanto, devem disponibilizar um canal de comunicação para atender aos direitos dos titulares, nos termos do art. 41, § 2º, I da LGPD. Não obstante, a indicação de encarregado por parte dos agentes de tratamento de pequeno porte será considerada política de boas práticas e governança pela ANPD.

Forma de solução de conflitos

O Regulamento faculta aos agentes de tratamento de pequeno porte, incluído os que realizam tratamento de alto risco, a criação de entidades de representação da atividade empresarial para fins de resolução das reclamações apresentadas pelos titulares de dados.

A dispensa ou flexibilização não reduzem a responsabilidade de proteger e tratar o dado

Um dos pontos centrais do novo regulamento é que a dispensa ou flexibilização das obrigações dispostas não isenta os agentes de tratamento de pequeno porte do cumprimento dos demais dispositivos da LGPD, inclusive das bases legais e dos princípios, de outras disposições legais, regulamentares e contratuais relativas à proteção de dados pessoais, bem como direitos dos titulares, conforme previsto no art. 6º do referido Regulamento.

Portanto, os agentes de tratamento de pequeno porte ainda devem adotar medidas administrativas e técnicas, com base em requisitos mínimos de segurança da informação para proteção dos dados pessoais. Ademais, também devem levar em consideração o nível de risco à privacidade dos titulares de dados e a realidade do agente de tratamento.

SOBRE AS AUTORAS:

Dra. Cristiane Souza é Advogada de Privacidade e Proteção de Dados. Graduada em Direito pela FDSM – Faculdade de Direito do Sul de Minas e pós-graduada em Direito Público. Possui capacitação de Data Protection Officer (DPO), pela ESA/RJ.

Dra. Mariana Moscoso é Advogada de Privacidade e Proteção de Dados. É especialista em privacidade e proteção de dados. Possui Curso de Compliance em Proteção de Dados, pela Legal Ethics Compliance, e extensão em Aspectos Jurídicos da Herança Digital, pela CCE PUC/RJ. Possui formação em Publicidade e Propaganda e especialização em Gestão Empresarial e Marketing pela ESPM/RJ.

CONHEÇA O REGISTRATO!

Por Dra. Thais Lentz da Silva

Surfando na crista da onda dos temas mais falados na área bancária na atualidade, temos o Registrato, um sistema administrado pelo Banco Central que permite aos usuários verificarem se possuem valores a receber de instituições financeiras e, ainda, terem acesso de forma rápida, ágil e segura a relatórios contemplando informações sobre relacionamentos com as instituições financeiras, operações de câmbio e de crédito.

No Registrato é possível consultar toda as informações sobre a vida e saúde financeiras, vendo em um só lugar todas as relações que o consulente teve ou tem com o sistema financeiro. Trata-se de um sistema gratuito, que pode ser acessado via web.

O sistema Registrato é bem completo. Engloba informações sobre dívidas, valores a receber, operações de câmbio e transações financeiras, e até mesmo informações de lista dos bancos e financeiras onde o usuário possui conta ou outro tipo de relacionamento.

Ainda, é possível obter informações sobre poupança, empréstimos e financiamentos, relação de cheques devolvidos sem fundos, consulta a dívidas com órgãos públicos inscritas no Cadin Federal, indicação de chaves PIX cadastradas em bancos, instituições de pagamento e outros, dados sobre operações de câmbio, transferências internacionais realizadas e dados de compra ou venda de moeda estrangeira.

Outra funcionalidade interessante do sistema é que caso o usuário não possua conta ativa em um banco poderá emitir a certidão de inexistência.

Aliás, é importante acessar o Registrato de tempos em tempos, pois o usuário poderá descobrir uma conta não aberta, um empréstimo não contratado ou uma chave PIX não cadastrada (típicos exemplos de fraude) e adotar imediatamente as medidas cabíveis.

Para que os cidadãos possam realizar o auto credenciamento e obter acesso ao sistema, é necessário que as instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central disponibilizem o serviço de validação para seus clientes, sendo que, atualmente, existem duas formas possíveis: Internet Banking e Aplicativo.

Os relatórios gerados no Registrato agrupam todas as informações bancárias das pessoas físicas e jurídicas. Mas atenção, os relatórios são sigilosos e somente podem ser consultados pelo titular ou por alguém devidamente autorizado. O acesso ao sistema se dá mediante cadastro prévio e confirmação dos dados informados. Em suma, não se pode tomar conhecimento de movimentações de terceiros, exceto em casos de procurações específicas.

Vejamos agora os principais relatórios fornecidos pelo REGISTRATO:

Relatório de Chaves PIX:

Mostra a lista de bancos, cooperativas de crédito e outras instituições financeiras e de pagamento onde o usuário possui uma chave PIX cadastrada:

O relatório permite à pessoa física ou jurídica: 1) acessar dados próprios; 2) consultar quais dados estão vinculados a cada chave PIX nos bancos e em outras instituições fiscalizadas pelo BC que fazem parte do PIX; 3) verificar se seu CPF ou CNPJ estão vinculados a uma chave PIX sem sua autorização.

Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR):

Fornece informações sobre saldo devedor, modalidade (empréstimo consignado, cartão de crédito, cheque especial etc.) e status (a vencer ou vencida) de empréstimos e financiamentos contratados por pessoa física ou jurídica em cada banco ou outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central (BC);

Nesse relatório são consideradas apenas operações de valor total igual ou superior a R$ 200 (duzentos reais);

Os principais tipos de operações/modalidades constante do relatório são: A) Crédito consignado; B) Cheque especial; C) Financiamento de veículos, imóveis e outros bens; D) Cartão de crédito; E) Leasing; E) Operações de empréstimo e de financiamento entre pessoas por meio de plataforma eletrônica (fintechs).

Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS):

Fornece informações sobre todas as instituições financeiras nas quais o usuário tem ou teve algum relacionamento, mantendo seus ativos e/ou investimentos (como conta corrente e poupança), contudo, não contém dados de valor, movimentação financeira ou de saldos de contas ou aplicações;

Esse relatório de natureza cadastral permite facilmente que o usuário identifique se a conta está ativa ou inativa, caso não se recorde;

Além de contas, o relatório abrange outros relacionamentos, como investimentos, aplicações e outros ativos, não contemplando dados de movimentação financeira ou dívidas.

Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais:

Fornece informações sobre as operações de câmbio e transferências internacionais registradas por uma pessoa física ou por uma pessoa jurídica; 

O relatório abrange as operações de compra e venda de moeda estrangeira realizadas por pessoas físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no país, para fins de constituição de disponibilidades no exterior e do seu retorno, bem como as transferências financeiras efetuadas na forma de aplicações no exterior por meio de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central;

Abrange apenas dados de operações liquidadas enviados pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas ao Banco Central. O prazo para envio pode variar entre 1 e 44 dias contados a partir da data de liquidação. Após esse período, a operação realizada constará do relatório.

Relatório de Cheques Sem Fundos (CCF):

Fornece informações sobre cheques emitidos pelo usuário e devolvidos sem fundos, o que acarreta a inclusão do seu nome no cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF);

O nome é incluído no cadastro caso o cheque seja devolvido pela segunda vez por falta de fundos (motivo 12), se a conta estiver encerrada na data da compensação (motivo 13) e se, pela terceira vez seguida, for emitido cheque de valor menor que R$ 3,40 sem ter saldo em conta para honrar (motivo 14).

Relatório de Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – Cadin:

Fornece informações sobre pessoas físicas e jurídicas com dívidas (débitos) com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta;

Trata-se de relatório de natureza cadastral no qual não constam pendências com a Administração Estadual (que possui cadastro e regulação próprios);

O relatório contém os nomes de pessoas físicas e jurídicas com obrigações vencidas e não pagas a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta e de pessoas físicas que estejam com a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) cancelada e de pessoas jurídicas que sejam declaradas inaptas perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Vale ressaltar que o relatório não informa os valores das dívidas;

É importante pontuar que cada relatório do Registrato tem um prazo de atualização diferente, podendo não estar atualizado até a data da solicitação, sendo que, para consultar as informações em tempo real, o usuário deverá procurar o banco, instituição ou órgão que incluiu o dado no relatório;

Em caso de discordância com o relatório apresentado no Registrato, o usuário deverá procurar a instituição ou o órgão público credor responsável pela informação para esclarecimentos.

Consulta ao Sistema Valores a Receber – SVR:

O Sistema Valores a Receber (SVR) é um serviço que possibilita às pessoas físicas e jurídicas verificarem se têm valores a receber de bancos e demais instituições do sistema financeiro e, em caso positivo, saber qual o valor e solicitar a devolução;

Segundo o BC, há cerca de 8 bilhões parados em Instituições Financeiras aguardando saque.

Na primeira etapa do Sistema Valores a Receber, poderão ser consultados os seguintes tipos de valores informados pelas instituições ao BC: 

  • Contas-corrente ou poupança encerradas com saldo disponível;
  • Tarifas cobradas indevidamente, desde que o banco tenha firmado com o BC compromisso de devolver valores;
  • Parcelas ou obrigações relativas a operações de crédito cobradas indevidamente, desde que o banco tenha firmado com o BC compromisso de devolver valores;
  • Cotas de capital e rateio de sobras líquidas de beneficiários e participantes de cooperativas de crédito; e
  • Recursos não procurados de grupos de consórcio encerrados.

Importante ressaltar que não fazem parte do Sistema Valores a Receber:

  • Valores em contas não encerradas sem movimentação;
  • Contas sem identificação criadas antes de 01/01/94 e que não foram recadastradas;
  • Valores de ajustes de planos econômicos;
  • Valores decorrentes de acordos ou sob disputa judicial; e
  • Recursos em administradoras de consórcio ou instituições financeiras liquidadas ou encerradas;
  • Valores de abono salarial (PIS/PASEP).

Devido à alta procura, o sistema sofreu uma pane e as consultas foram retomadas no dia 14/02/2022, exclusivamente no site valoresareceber.bcb.gov.br. Não será possível consultar ou solicitar os valores no site principal do Banco Central nem dentro do sistema Registrato.

A partir de 07/03/22 será possível acessar o Sistema Valores a Receber para saber o valor que está disponível e como solicitar a devolução/resgate (vide a data específica informada na consulta). Importante ressaltar que o cronograma de acesso será escalonado.

A solicitação de resgate no Sistema Valores a Receber será feita por meio do usuário e senha e os recursos serão transferidos diretamente das instituições financeiras para os cidadãos, que não devem fazer qualquer depósito prévio a qualquer pessoa ou instituição. Fique atento e evite golpes.

Atualmente, não é possível consultar e resgatar valores de terceiros, mas em breve o Banco Central divulgará os procedimentos para consulta de valores a receber por terceiros legalmente autorizados (procurador, tutor, curador, herdeiro, inventariante ou responsável por menor não emancipado) e por representantes de pessoas jurídicas, empresário individual e microempreendedor individual.

Em suma, o Registrato é uma ferramenta que veio para facilitar a vida de quem precisa consultar informações financeiras de forma ágil e segura.

Então agora que você já sabe o que é o Registrato do Banco Central, não deixe de acessá-lo! Aproveite mais essa facilidade disponibilizada a todos os cidadãos.

Fontes: https://valoresareceber.bcb.gov.br/ e https://www.bcb.gov.br/

SOBRE A AUTORA:

Dra. Thais Lentz da Silva é Sócia e Coordenadora do Núcleo Bancário do NWADV.

RUPTURA DA ORDEM INTERNACIONAL E O FUTURO DAS NAÇÕES

Por Prof. Dra. Maristela Basso

A invasão da Ucrânia significa muito mais do que a tomada de território reivindicado pela Rússia em nome da proteção das suas fronteiras, postas em riscos desde que a OTAN resolveu descumprir os acordos feitos ao final da Guerra Fria de não se estender para os países do leste europeu.

Não é preciso ser um conhecedor de geopolítica e relações internacionais para saber, ou pelo menos vislumbrar, que os russos um dia cobrariam as promessas quebradas e um conflito bélico teria lugar. Exatamente como se vê agora.

O descumprimento de acordos internacionais, insatisfações e mal-estar na ordem internacional estão em jogo no conflito entre Rússia e Ucrânia.

Não faltaram avisos do presidente Vladimir Putin.

Para o presidente russo era chegada a hora de romper a ordem internacional inaugurada no final da Segunda Guerra Mundial e renovada à moda ocidental na superação da Guerra Fria. Se impunha majestosa, então, para ele, a necessidade de escrutinar a chamada “Pax Americana”.

É certo que uma ordem internacional traz consigo um sistema de equilíbrio de poder posto ou imposto que, contudo, não objetiva evitar os conflitos e as guerras. Isso seria impossível. O propósito de um sistema de equilíbrio de poder é reduzir as possibilidades de um país dominar outros, assim como mitigar a extensão dos efeitos dos conflitos quando surgem.

O sistema de equilíbrio de poder, portanto, traz consigo uma paz aparente e se justifica na estabilidade e moderação. Não satisfaz completamente todos os membros do conjunto de países. O equilíbrio funciona enquanto consegue manter as insatisfações abaixo daquele nível em que a parte prejudicada tentará derrubar a ordem internacional por meio do uso da força.

Daí se conclui que a invasão da Ucrânia é mais do que um conflito bélico. É a declaração por parte de Vladimir Putin de que as insatisfações russas estão acima do nível tolerável e de que o equilíbrio de poder está rompido.

A mensagem que vem da Rússia é a de que não conseguiu se manter naquele nível de satisfação de antes.

Não se trata de uma guerra pela guerra.

Não se rompe a ordem internacional posta sem revisar o equilíbrio de poder e fundar uma nova ordem, e esta não se impõe sem que todos os membros do conjunto de nações queiram.

Ainda é cedo para saber que ordem mundial nova está por vir. Quanto tempo vai durar o conflito entre Rússia e Ucrânia. Se o Ocidente vai revidar. Se, nesta hipótese, a resposta da Rússia estará nas armas nucleares.

Enquanto não se tem as respostas a essas indagações de ordem militar, as cadeias globais de suprimento estão sendo afetadas pelas sanções econômico-financeiras impostas pelo Ocidente à Rússia. E já se sabe que a guerra aponta a história para uma nova direção.

A alta das cotações do petróleo, gás, carvão, trigo, milho e metais, bens que a Rússia produz em abundância, faz disparar também os preços de grande parte das matérias primas de que o mundo depende. Com o aumento do preço do petróleo e dos alimentos a inflação não vai arrefecer em nenhuma parte do mundo.

Enquanto a Rússia faz sua guerra militar contra a Ucrânia, o resto do mundo enfrenta aquela econômica sem precedentes na história recente.

Embora o Brasil esteja fora da lista dos países considerados hostis à Rússia, o aumento do preço do barril do petróleo, assim como do nitrogênio, do fósforo e do potássio, insumos para a preparação dos fertilizantes, torna o país vulnerável.

O comércio exterior brasileiro antes da guerra estava acima de US$ 0,5 trilhão. As exportações superavam US$ 100 bilhões. O agronegócio representava 43%. Em 2020 o agricultor brasileiro já alimentava cerca de 200 pessoas. Se em 1990 o Brasil colhia 1,5 toneladas de grãos por hectare, em 2020, aumentou para 4 toneladas.

São dados impressionantes. Contudo, a situação atual imposta pela guerra alerta para que o Brasil procure alternativas frente às transformações globais. Torna-se imperiosa a busca da independência soberana não apenas no setor da agricultura, e de fertilizantes, como também em outras instancias estratégicas para o Brasil como fabricação de vacinas, medicamentos, alimentação, tecnologia, pesquisa e desenvolvimento.

Quando a guerra acabar o mundo não será mais o mesmo.

De unipolar passará a multipolar, com players importantes como China, Índia, Rússia e Japão. Sem menosprezar o Oriente Médio.

A “realpolitik” será mais imoral e coercitiva.

O “soft power” estará tão escasso que emergirá renovado o “hard power”.

Não penas a multi variedade de retaliações dos países e das organizações internacionais têm lugar contra a Rússia, como também aquelas das empresas privadas despontam na guerra contra a Ucrânia como instrumentos importantes nas sanções econômico-financeiras e comerciais impostas contra o país moscovita. E tudo isso em nome do tão propalado ESG.

Em poucos dias de guerra, a Ucrânia se vê devastada com a morte de civis, o êxodo dos que lutam pela vida, a destruição de prédios públicos, hospitais, escolas, indústrias e comércio. Por outro lado, a Rússia se vê às voltas com os ataques militares contra o país vizinho, e com duas outras batalhas internas. Uma contra a insurgência da população russa que não quer a guerra e dos opositores, outra contra os efeitos das sanções econômicas que, caso não calibradas, poderão arrastar o país ao declínio econômico-financeiro, comercial e industrial. E com ele o resto do mundo.

Sanções econômicas têm impacto internacional ilusório e resultados que podem ser nefastos à população. A experiência revela que as sanções impostas contra Cuba, Venezuela, Correia do Norte e Síria, para citar apenas casos recentes, não surtiram efeitos no que diz respeito à deposição do chefe de estado, ou de governo, e causaram sofrimento e esgotamento relevantes a populações inocentes.

No caso da Rússia, a população já não consegue fazer operações bancárias básicas, como receber e enviar dinheiro, a moeda local se desvalorizou brutalmente, o banco central russo viu seus ativos serem congelados, o comércio e a indústria locais pararam.

As empresas multinacionais, desde aquelas dedicadas ao comércio do luxo, até as mais fundamentais como de tecnologia, telecomunicações, petróleo, navais, dentre outras, já deixaram o país.

Sanções devem ser aplicadas como operações cirúrgicas, isto é, dirigidas ao presidente Putin, seus auxiliares diretos, políticos próximos, militares, oligarcas amigos e familiares. Esses, sim, devem sofrer as penalidades. Caso contrário, quando a guerra acabar, dois países, Rússia e Ucrânia, precisarão ser reconstruídos. E o resto do mundo se verá imerso em uma crise econômica sem precedentes, haja vista os graus de globalização e interconexão impostos aos países hoje.

Outra coisa é certa, depois de enterrar os mortos e cuidar dos vivos, o mundo não será mais o mesmo, porque todos os países terão usado suas reservas e feito face a um invasor tão destemido como Vladimir Putin, qual seja, a falta de sensatez, “intelligentsia” e de preparo geopolítico de nossos líderes mundiais que jogaram a todos na incerteza sobre o amanhã.

Sobre a Autora:

Dra. Maristela Basso é sócia do NWADV, responsável pelo Núcleo Direito Internacional e de Arbitragem. É professora Livre Docente de Direito Internacional da Propriedade Intelectual da Universidade de São Paulo, USP, e Assessora Especial da Secretaria de Relações Internacionais do Governo do Estado de São Paulo.

COMO O PL 5307/2020 IMPACTA NOS PROGRAMAS DE INCENTIVO AOS SERVIÇOS PRESTADOS POR ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR NA ÁREA SAÚDE

Por Dra. Carolina P Pupo Gonçalves e Dra. Katia R N Beraldi

O terceiro setor é formado por entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em causas sociais, promovendo a melhoria da qualidade de vida da população brasileira, construindo uma sociedade mais justa e solidária através de projetos na área da saúde, educação e assistência social. Dessa forma, auxilia o Estado em sua obrigação constitucional de oferecer aos cidadãos uma vida digna, trabalho realizado a duras penas, que muitas vezes depende de incentivos fiscais e doações para manter seu funcionamento.

Assim é que, buscando desenvolver novas modalidade de incentivo às ações desenvolvidas pelas entidades que atuam na área da saúde, essenciais diante da precariedade do sistema e da dificuldade que o Estado encontra em sozinho fornecer o atendimento necessário, o legislador brasileiro promulgou a Lei 12.715/2012, instituindo os programas PRONON (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica), voltado ao diagnóstico e combate do câncer e PRONAS/PCD (Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência) que é destinado ao tratamento das pessoas com deficiências.

Os programas visam incentivar novos doadores, tanto pessoas físicas como jurídicas, que realizam deduções no Imposto de Renda, redirecionando os valores exclusivamente para o fomento dos projetos desenvolvidos pelas Entidades que tiveram seus projetos credenciados e aprovados pelo Ministério da Saúde.

Tais valores que são doados por cada um dos incentivadores possuem grande relevância para o bom desenvolvimento das atividades das entidades, e não concorrem com outras leis de incentivo fiscal, podendo em algumas situações ser a principal renda orçamentária para desenvolvimento de novos projetos e serviços como: ações de prevenção e de combate ao câncer, a promoção eficaz da informação, a pesquisa, o rastreamento, atuação desde o diagnóstico da doença até os cuidados paliativos, bem como o tratamento e a reabilitação dos pacientes portadores de deficiência, incluindo a adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, em todo o ciclo de vida. 

A redação da Lei originária estipulava como prazo de vigência o ano-calendário de 2015, para as doações e patrocínios de pessoas físicas, e até o ano-calendário de 2016, para as pessoas jurídicas.

Visando garantir que as Entidades mantivessem em funcionamento os projetos elaborados e desenvolvidos durante todo esse período pretérito, o Legislador promulgou a nova redação para o artigo 4º, estendendo o prazo de vigência para doações de pessoas físicas até o ano de 2020, e para pessoas jurídicas até 2021, através da Lei 13.169/2015.

Novamente, diante do encerramento do prazo de vigência para que o contribuinte possa realizar a dedução do seu Imposto de Renda, foi apresentado ao Senado o projeto de Lei nº. 5.307 de 2020 no qual é proposta a vigência dos programas até o ano-calendário de 2025 para pessoas físicas, e até 2026 para pessoas jurídicas.

O projeto já foi aprovado pelo Senado em 24 de fevereiro de 2021, sendo remetido para Câmara dos Deputados, onde permanece pendente de julgamento.

Como bem sabemos, as entidades privadas pertencentes ao Terceiro Setor realizam, com muita dificuldade, dever originário do Estado, amparando milhares de pessoas que dependem de seus projetos. Ocorre que, diante de sua finalidade não lucrativa, possuem orçamentos financeiros escassos, sobrevivendo em sua maioria de doações de particulares ou de convênios firmados com os Entes Públicos para que possam continuar a desenvolver suas atividades com excelência, atendendo aqueles que se encontram em vulnerabilidade social.

Assim, a aprovação deste Projeto de Lei é de extrema relevância para as Entidades que pretendem realizar projetos, e inclusive já estão credenciadas no PRONAS/PCD e PRONON, assim como para a própria população brasileira, permitindo a continuidade do atendimento aos pacientes que deles necessitam para receber um tratamento adequado e digno, bem como para que continuem contribuindo para o desenvolvimento das pesquisas, diagnósticos e atendimentos na área da oncologia e da saúde das pessoas com deficiências.

Sobre as autoras:

Dra. Carolina Plácido Pupo Gonçalves, advogada, atua no Núcleo do Terceiro Setor no Escritório Nelson Willians. É graduada na Pontifícia Universidade Católica de Campinas e atuou na Vara da Fazenda Pública através da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em 2018. É advogada voluntária desde 2021 no projeto Justiceiras, idealizado por Dra. Anne Wilians, presidente do Instituto Nelson Wilians.

Dra. Katia Regina Nascimento Beraldi, advogada, atua no Núcleo do Terceiro Setor no Escritório Nelson Willians. É graduada pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela na Pontifícia Universidade Católica de Campinas. Coordenadora-voluntária na Instituição Sonhar Acordado Campinas.