Na crise, crie!

Por Dr. Cleversson Golin

“Em momentos de crise, só a imaginação é mais importante que o conhecimento” Albert Einstein.

O mercado da Recuperação de Crédito é uma vasta área a ser explorada a qual, em um momento de profundas incertezas trazidas pela pandemia da COVID 19, apresenta uma certeza cristalina.

A certeza que se desenha é a do aumento da inadimplência, com consideráveis quedas nas taxas de recuperação de créditos e um elevado aumento na estimativa de prazos para a recuperação do mercado.

Trazendo para o âmbito do Poder Judiciário, que sempre se notabilizou como um dificultador na recuperação de créditos (seja pela morosidade dos procedimentos, pela falta de estrutura ou, por vezes, por um certo paternalismo de leniência com os devedores), a crise tem elevado o número de ações de cobranças, o que torna o futuro próximo ainda mais nebuloso.

A eficiência na recuperação de crédito, que já não era uma tarefa fácil, se mostrará ainda mais desafiadora e complexa, exigindo ainda mais empenho e resiliência dos credores e especialmente das empresas especializadas na Recuperação de Créditos.

Neste panorama, o mercado se mostra favorável a quem está disposto a inovar, a ver na crise uma oportunidade, o que demandará cada vez mais interação entre todos os agentes envolvidos nesta recuperação.

Nesta seara não basta, para as Empresas Especializadas na Recuperação de Crédito, conhecer apenas o seu cliente. Hoje, existe uma necessidade de se conhecer o cliente do seu cliente, sabendo das particularidades do mercado para, em um momento de inadimplência, ter uma atuação mais assertiva.

Ao ter essa visão, as empresas especializadas conseguem traçar estratégias de atuação com o emprego das mais variadas ferramentas de tecnologia disponíveis no mercado, buscando a efetiva recuperação do crédito, com a consequente satisfação dos seus clientes.

Aliás, é necessário frisar o papel fundamental da tecnologia na recuperação de crédito e cobrança judicial, com ferramentas que auxiliam na localização de clientes, higienização de base de processos em sites dos tribunais, discagem automática, ações em massa pelos mais diversos meios de comunicação; entre outras, proporcionando agilidade, controle e eficiência na gestão e execução de todas as etapas do processo de recuperação de crédito.

Momentos de crises também são momentos de oportunidades, de se reinventar, inovar, mobilizar a equipe e traçar uma rota rumo ao desconhecido, aproveitando o que o momento oferece.

É a hora de estreitar as relações com o cliente, conhecer as suas necessidades, o que possibilita antecipar problemas e propor soluções as quais, muitas vezes, o cliente nem imagina existir.

O mercado apresenta oportunidades, a hora é de saber aproveitar!

Sobre o autor:

Dr. Cleversson Golin é coordenador das Carteiras Estratégicas da filial NWADV Campo Grande/MS.

Partilha de bens na dissolução do vínculo conjugal: como mitigar os riscos e evitar prejuízos

Por Dra. Carolina Bassetti

A partilha de bens é a divisão do patrimônio que foi originado de uma relação jurídica, quando uma das decorrências dessa relação é a dissolução do vínculo conjugal, que está intrinsicamente ligada ao regime de bens adotado no casamento ou na união estável.

Por óbvio que as pessoas não se casam ou constituem uma família pensando em terminar o relacionamento, mas muitas vezes isso acontece. E, justamente, pelo fato desses casais não conversarem sobre as questões patrimoniais e por terem muitas expectativas pela concretização dessa relação, quando se veem inseridos em uma situação de dissolução conjugal, tornam-se quase que inevitáveis os conflitos, gerando ainda mais prejuízos às partes.

Ainda hoje, mesmo após os inúmeros avanços que norteiam as relações conjugais, falar sobre patrimônio quando se está iniciando uma relação é um tabu para a maioria dos casais. Essa resistência está diretamente vinculada a questões religiosas e até mesmo ao preconceito enraizado na sociedade, fazendo com que as pessoas não dialoguem sobre o seu próprio futuro.

O casamento nada mais é do que um contrato, assim como a união estável, que pode ser realizada em cartório ou com a própria relação de fato que com o passar do tempo, convalida-se em uma relação jurídica. Trata-se, então, de um negócio jurídico bilateral, formado e guiado pela vontade das partes, que produz efeitos principalmente de caráter patrimonial, sendo necessário que o casal saiba qual regime está adotando e as consequências jurídicas dele.

O nosso Código Civil prevê 4 tipos de regimes de bens, quais sejam: comunhão parcial de bens — regime de casamento oficial no Brasil, quando o casal não opta por regime diverso —, comunhão total de bens, separação total de bens e participação final nos aquestos — caso o casal opte por um desses três últimos regimes, há a obrigatoriedade de se realizar um pacto antenupcial.

A complexidade e o tempo de duração de um processo de dissolução conjugal com partilha de bens dependerão muito do conflito existente entres as partes, do regime de bens adotado no casamento e do patrimônio a ser partilhado, mas principalmente, da própria intenção do casal de chegar a um consenso, pois a forma mais rápida e menos custosa é um acordo, seja por meio do Judiciário ou em Cartório.

A melhor forma de evitar problemas futuros é delimitar o patrimônio de cada um, adotando um regime de bens que melhor se adeque à vontade do casal, mediante a realização de pacto antenupcial. Para tanto existe o regime que comunica todo o patrimônio, até mesmo os bens adquiridos antes do casamento, que é o caso da comunhão total de bens. E há também o regime que permite que os bens, mesmo aqueles que foram constituídos durante o casamento, não se comuniquem, que trata-se da separação total de bens.

O Código Civil prevê possibilidades distintas, tendo o casal a opção de escolher qual regime melhor se adequa a sua realidade. O mais importante é o casal ter ciência das implicações de cada regime em caso de dissolução conjugal e ter definido quais bens cada um possui antes da efetivação do casamento e o que de fato foi constituído durante o relacionamento, assim, as partes não serão surpreendidas e, desde o início da relação, conseguirão mitigar os riscos e evitar prejuízos.

Sobre a Autora:

Dra. Carolina Bassetti de Oliveira é sócia do NWADV, Matriz/SP, e está à frente do Núcleo Direito de Família, Sucessões e Planejamento Patrimonial.

Uma nova perspectiva

Publicado originalmente por Estadão.

Por Dr. Nelson Wilians

Ao mesmo tempo que paira no ar a impressão de que tudo pode acontecer em nosso país, há aquela sensação de estagnação, de que nada vai mudar, a não ser para pior.

Recentemente, li um artigo sobre o ex-presidente americano Bill Clinton, que lembrava o seu discurso de posse, em 20 de janeiro de 1993. Clinton observou que as distinções entre as relações internas e externas estavam se tornando confusas à medida que a população global era afetada por uma economia fraca, catástrofes ambientais, Aids e pela corrida armamentista.

Durante seus oito anos como presidente, ele enfrentou essas questões bravamente enquanto conduzia os Estados Unidos ao século 21. A estratégia econômica de Clinton concentrava-se na disciplina fiscal, investimento em educação, saúde e tecnologia, e abertura de mercados externos.

Além do rumoroso escândalo que abalou o seu governo e as investigações que o levaram a um processo de impeachment (do qual foi absolvido no Senado) em seu segundo mandato, a presidência de Clinton é lembrada pelos americanos como uma das mais bem-sucedidas do século 20, não apenas por suas enormes realizações internas e significativas conquistas de política externa, mas também por criar uma nação mais forte no início de um novo século.

Nelson Mandela é um outro exemplo de líder cujo compromisso com a liberdade lhe rendeu o Prêmio Nobel da Paz. Mas, sobretudo, por sua longa campanha por uma sociedade democrática e livre que uniu a África do Sul.

Mais do que suas realizações, esses homens apontaram para uma nova perspectiva e fizeram suas nações sonharem.

Tão desanimadora quanto a pandemia é a falta de perspectiva que o Brasil atravessa nesse momento. Há um contínuo clima de tensão onde a democracia e as liberdades civis podem ser pisoteadas enquanto a roda da economia está atolada na lama da estagnação.

Haja saúde mental e física ao brasileiro para suportar esse desalento ainda em meio aos efeitos do coronavírus.

As principais reformas estão paradas ou são aprovadas parcialmente e aquém do necessário. Enquanto outros temas obsoletos ocupam espaço no Executivo e no Legislativo. Vide o distritão e o voto impresso, recentemente.
Na essência, contudo, os desafios de hoje, que parecem tremendamente assustadores, não são diferentes daqueles pelos quais lutamos por dezenas de anos, entre eles, a injustiça.

Nesse sentido, para reaproveitar uma frase sobre o Brasil da ex-primeira-ministra da Grã- Bretanha, Margaret Thatcher, outra liderança mundialmente reconhecida, precisamos de líderes capazes de “atuar com base em princípios, na defesa da liberdade, sob o império da lei e com uma administração profissional”. Em outras palavras, precisamos de líderes (sociais, políticos e intelectuais) que nos devolvam uma perspectiva viável. Não mais do mesmo. O progresso só é possível com líderes que tenham o atrevimento de imaginar um futuro mais brilhante.

Sobre o autor:

Nelson Wilians, advogado, fundador e presidente do Nelson Wilians Advogados.

O que é compliance? E como ele tem auxiliado efetivamente no crescimento do setor produtivo rural?

Por Dr. Heitor Soares

A palavra compliance vem de origem inglesa, é um substantivo que se origina do verbo to comply with que nada mais é do que agir de acordo com. Por exemplo: agir de acordo com uma lei ou com uma política interna devidamente estabelecida em um determinado segmento, seja ele empresarial ou não. A implementação do compliance nasce com a intenção de instituir um código de ética e disciplina, bem como criar mecanismos para impedir a prática de atos ilícitos e definir responsabilidades.

As empresas e organizações são comandadas por pessoas. Nesse sentido, é preciso compreender que não há como assegurar, de forma efetiva, que todas as pessoas dentro de uma determinada empresa não pratiquem atos ilegais. Partindo desse pressuposto, caso haja atos de fraude ou corrupção, será necessário observar a extensão da responsabilização, sendo que a própria empresa poderá ser responsabilizada, mesmo de que de forma injusta. Tanto a empresa, quanto o funcionário, poderão ser punidos, bem como o possível gestor, mesmo que este último não tenha participado do ato danoso.

O chefe, o diretor, o gestor e até mesmo o presidente da empresa ou organização que, pela sua função deveria saber o que está ocorrendo de errado e não tomou nenhuma iniciativa para evitar, poderá ser responsabilizado nos termos da lei penal. Ocorre que tal responsabilização poderá ser afastada caso a organização tenha instituído um programa efetivo de compliance e que seja possível comprovar que o ato ilegal foi praticado de forma isolada, sem qualquer participação de outras pessoas integrantes da empresa, o que facilita e muito a defesa destes.

No campo, os produtores rurais e empresas do agronegócio têm aderido ao compliance com vistas a instituição de medidas para definir responsabilidades no campo e, sobretudo, garantir a certificação de que a propriedade rural está devidamente regular com suas obrigações ambientais. Tais medidas visam impedir práticas ilegais, além de combater as autuações e multas ambientais, bem como as diversas ações civis públicas que se tornaram uma verdadeira fonte de arrecadação pelos órgãos fiscalizadores. Na maioria das vezes, os autos lavrados possuem informações desconexas e marcos inexistentes que os tornam nulos. A demasiada criação de normas legislativas ambientais em todos os entes federados está fazendo com que as empresas, cooperativas e organizações do setor do agronegócio tenham precaução em suas atividades. Movidos pela incerteza, tanto produtores rurais, quanto as empresas agrícolas tiveram que adequar todo o processo da cadeia produtiva evitando prejuízos ao meio ambiente, ou, pelo menos, mitigando esse risco.

Implementar uma política interna que esteja de acordo com as leis ambientais se tornou uma medida essencial de toda a cadeia produtiva no ramo agrícola. Além do compliance ambiental, é necessário observar outras obrigações que se originam no campo e que precisam estar reunidas em um código de ética e disciplina. Apesar de ainda novo no Brasil, a busca pelo compliance proporciona a conscientização do segmento do agronegócio com claro objetivo de implementar um conjunto de medidas de prevenção. Nota-se que o homem do campo tem procurado aperfeiçoar a atividade rural agregando valor ao que é produzido e buscando sempre evitar prejuízos e responsabilizações indevidas, fazendo com que a produção seja cada vez mais protegida e verde.

O autor:

Dr. Heitor Soares é advogado associado e coordena o Núcleo do Agronegócio do Nelson Wilians Advogados. É especialista em Direito Agrário e Agronegócio e atualmente ocupa o cargo de Secretário-Geral da Comissão de Direito Agrário da OAB/GO.

A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NA ADVOCACIA. O FUTURO JÁ PRESENTE

Por Dr. Marcos Roberto de Moraes Manoel

1.Introdução
O desenvolvimento da inteligência artificial é a grande revolução tecnológica em andamento em nossa era e ela está modificando profundamente o modo e viver dos seres humanos, bem assim a economia como um todo, na medida em que ela está provocando alterações nos meios de produção e de prestação de serviços em geral.

A área jurídica também está a sofrer impactos retumbantes em razão da expansão da inteligência artificial, pois determinadas tarefas jurídicas já são atualmente realizadas por máquinas e softwares com maior rapidez, eficiência e eficácia a custos menores.
Decorrência disto, as profissões jurídicas também estão mudando mediante a extinção de certas funções e a criação de novas. Da mesma forma, os modelos de negócios relativos à prestação de serviços jurídicos estão em mutação, notadamente com o surgimento e a franca expansão das legaltechs ou lawtechs, empresas de tecnologia voltadas à criação, desenvolvimento e o emprego de produtos e serviços jurídicos a partir do uso da tecnologia com vistas à prestação de serviços jurídicos tanto a empresas tomadoras diretamente, bem como aos escritórios de advocacia que não estão focados na inovação por meio de inteligência artificial, quer seja em razão de visão e modelo de negócio, ou de restrições orçamentárias.


Contudo, conforme será abordado adiante, existem aspectos negativos e controvertidos relacionados à inteligência artificial, os quais devem necessariamente nos levar à reflexão sobre o que estamos a vivenciar e como fazer desta inevitável revolução algo positivo para toda a sociedade.
De toda sorte, os operadores do Direito não devem temer o advento da inteligência artificial, mas, pelo contrário, entendê-la como uma aliada na prestação de serviços jurídicos que melhor atendam aos anseios de clientes e as exigências de um mercado cada vez mais dinâmico.


Demais disso, se é verdade que a inteligência artificial tende a eliminar postos de trabalho em razão da automação e da substituição do elemento humano, também é verdade que novas funções e atividades jurídicas serão criadas, de forma a culminar na criação de novos postos de trabalho.
É certo que o surgimento de novos postos será superior à extinção de ocupações, conforme demonstram pesquisas que se dedicam a mensurar e a avaliar os impactos da inteligência artificial no mercado de trabalho.

2. O que é inteligência artificial?
Existem diversas definições, mas pode-se afirmar que inteligência artificial é uma máquina e/ou um “software” (integrado à máquina ou não) que se utiliza de algoritmos para, a partir de dados e informações que lhe são inseridos por pessoas ou por aprendizado próprio, aprender e mimetizar a inteligência humana para a realização de certas atividades humanas.

Nas palavras de John McCarthy, considerado o criador da inteligência artificial, ou o primeiro ser humano a tê-la identificado, conforme escrito em um documento não publicado no ano de 2007, “artificial intelligence is the science and engineering of making intelligent machines, especially intelligent computer programs. It is related to the similar task of using computers to understand human intelligence, but AI does not have to confine itself to methods that are biologically observable”.


Outro artigo elaborado por vários acadêmicos conceitua inteligência artificial da seguinte forma: “AI is a sub-field of computer science. It can be broadly
characterized as intelligence by machines and software. Intelligence refers to many types of abilities, yet is often constrained to the definition of human intelligence. It involves mechanisms, some that are fully discovered and understood by scientists and engineers, and some that are not.”

3. Tarefas atualmente desempenhadas pela inteligência artificial na prestação de serviços jurídicos

A inteligência artificial está em um estágio de desenvolvimento que a permite encontrar informações previamente definidas por pessoas e identificar padrões nestas informações. A inteligência artificial, no entanto, ainda não consegue realizar advocacy, que consiste na defesa de ideias, conceitos, ideologias, projetos de lei, inovações e modificações legislativas; conduzir negociações; estruturar, negócios complexos; fazer recomendações a clientes; redigir relatórios, memorandos e peças processuais mais complexas, que exijam argumentação mais sofisticada e o encadeamento de ideias; e realizar
audiências, sustentações orais e despacho com magistrados.


Consoante a fase atual de desenvolvimento da inteligência artificial, ela pode realizar atividades e tarefas jurídicas que têm menor grau de complexidade, que podem até mesmo por vezes serem repetitivas e mecânicas, as quais, via de regra, são realizadas por advogados ou assistentes jurídicos que compõem a base da pirâmide de escritórios de advocacia. Sistemas de inteligência artificial conduzem tais tarefas com mais eficiência, eficácia, rapidez e menor custo em comparação aos seres humanos.


A seguir, elenca-se as atividades e tarefas jurídicas que já podem ser executadas por inteligência artificial nos dias atuais:


a) Análise de documentos para fins de atuação em ações judiciais;

Trata-se de atividade que normalmente demanda a análise de grandes volumes de documentos, fazendo com que se incorra em grande quantidade de horas de trabalho.
Advogados que já utilizam dispositivos de inteligência artificial para realizar esta tarefa indicam ao sistema que tipos de documentos e palavras-chave são
relevantes para o caso. A máquina, por sua vez, aprende o comando e conduz a análise dos documentos com maior velocidade, acurácia e eficiência em comparação a seres humanos.

Esta técnica se denomina predictive coding, a qual apresenta vantagens relativamente ao método clássico de revisão de documentos, tais como o alcance do resultado mediante a análise de amostras; redução da quantidade de documentos irrelevantes que seriam analisados por advogados; produção de resultados que podem ser validados por meio de estatísticas; maior precisão e rapidez do que o advogado.

b) Análise de contratos;


Empresas precisam analisar todos os contratos que devem celebrar na consecução dos seus negócios. A análise contratual compreende a avaliação de
riscos, inconsistências em redações, monitoramento de cumprimento de obrigações e de prazos, dentre outros aspectos.
Quando grandes volumes de contratos têm que ser analisados, ou mesmo quando se está diante de um contrato complexo, as probabilidades de erro são relevantes, além de se tratar de atividade lenta, que consome muitas horas de trabalho, sendo intensa e custosa.
Desta forma, lançar mão de softwares que empregam inteligência artificial para a realização desta tarefa é certamente de grande valia para as empresas, na medida em que reduzirá ou mesmo eliminará os problemas acima apontados, gerando, ao final, eficiência e redução de custos para as empresas.

c) Pesquisas jurídicas (legislação, doutrina e jurisprudência);


O trabalho de pesquisa jurídica, que usualmente era realizado por advogados ao longo de muitas horas, pode agora ser realizado por um sistema de inteligência artificial quase instantaneamente.
A título de exemplo, um advogado norte-americano atuante na área de insolvência empregou 10 horas de trabalho na busca de um caso que fosse similar ao que estava atuando com a finalidade de invocá-lo como um precedente. O sistema de inteligência artificial da “Ross Intelligence”, uma legaltech norte-americana, ao performar a mesma tarefa, encontrou o mesmo precedente praticamente instantaneamente ao início do trabalho.
Desta forma, o campo das pesquisas jurídicas será certamente um campo de atuação quase que exclusivo da inteligência artificial, tendo em vista a velocidade e a acurácia com que realiza a tarefa, redundando em eficiência, maior precisão e redução de custos para empresas clientes e escritórios de advocacia.


d) Previsão de probabilidades de êxito em ações judiciais;


Sistemas de inteligência artificial já são aptos a realizar análises de probabilidades de êxito de teses em ações judiciais em razão da grande quantidade de dados e informações que são capazes de revisar em um curto período de tempo.
Portanto, esta tarefa jurídica também tende a ser um campo de atuação exclusivo da inteligência artificial, essencialmente em face do ganho de eficiência.

4. Novos desenvolvimentos e evoluções da inteligência artificial


Malgrado a inteligência artificial ser atualmente capaz de realizar tarefas repetitivas em substituição ao ser humano, as quais não exigem criatividade e reflexão, algumas legaltechs afirmam que já estão desenvolvendo sistemas que avançam para outro nível, supostamente capazes de executar atividades que até o presente momento seriam inerentes ao homem, por serem mais complexas e “propriamente jurídicas”.


Vejamos alguns exemplos não exaustivos do que já está disponível no mercado:
a) O Watson da IBM tem uma aplicação para a elaboração de argumentos jurídicos para debate a partir de sua base de dados, sendo pioneiro em uma nova era da “computação cognitiva”;


b) Lex Machina da LexisNexis emprega tecnologia para ajudar advogados a distribuir processos e vencer casos relacionados a patentes e propriedade
intelectual;


c) Modria da Tyler Technologies alega que tem um sistema de resolução de disputas on-line para casos mais comuns, cujo sistema teria sido desenvolvido pelos mesmos desenvolvedores dos sistemas de resolução de disputas on-line da eBay e da PayPal;


d) BEAGLE alega que analisa documentos jurídicos de forma a reduzir os percentuais de erros decorrentes da revisão tradicional de documentos, mediante substancial redução de tempo e aumento de precisão na análise;


e) EVA, outro sistema oferecido pela ROSS, alega que examina memoriais e relatórios, precedentes citados e cria hyperlinks para acesso a tais casos;


f) Ebrevia afirma que se utiliza de análise inteligente de contratos também mediante substancial redução de tempo e aumento de precisão na revisão.

Como dito, as referidas novas aplicações da inteligência artificial começam a avançar sobre atividades que demandam o emprego de criatividade, indicando que, talvez seja mesmo apenas uma questão de tempo até que mudanças ainda mais drásticas ocorram com relação ao mercado e às profissões jurídicas.

5. Novas profissões jurídicas

É provável que a inteligência artificial elimine milhões de postos de trabalho na área jurídica ao redor do mundo em razão da substituição do elemento humano em determinadas atividades jurídicas, as quais serão executadas com muito mais eficiência e redução de custos.
Todavia, a criação de novos postos de trabalho, inclusive com o surgimento de novas profissões jurídicas, superará a mencionada redução.


No que tange às novas profissões jurídicas cujo advento já está a ocorrer, as quais atuarão de forma integrada com a inteligência artificial, cabe menção a algumas delas:

a) The Legal Knowledge Engineer ou Engenheiro de Conhecimento Jurídico;
Advogados serão demandados para ensinar sistemas, por meio da organização e inserção de materiais, informações e dados jurídicos. Uma vez analisados, processados e incorporados, os sistemas desenvolverão práticas e condutas com relação a casos submetidos à análise. Ao final, o elemento humano atuará no refinamento das soluções.

b) Tecnólogo jurídico;
São profissionais que deterão conhecimentos tanto na área jurídica, quanto em tecnologia da informação voltada para inteligência artificial, os quais serão
indispensáveis para fazer a ponte entre o Direito e a tecnologia quando serviços jurídicos prestados por meio de tecnologia da informação se tornarem dominantes.

c) Advogado de On-line Dispute Resolution;

d) Consultores de estratégia de inteligência artificial;

e) Arquitetos jurídicos de dados;

f) Cientistas pesquisadores de inteligência artificial;

g) Cientistas de dados;

h) Administradores de automação.

Nada obstante, é possível asseverar que sempre haverá espaço e permanecerá atuante o advogado expert, altamente especializado em determinada área de atuação e que goza da confiança dos seus clientes e do mercado.
Porém, esta forma de atuação artesanal ou bespoke, será restrita a poucos profissionais, sendo que a maioria estará de fato envolvida na atuação conjunta com sistemas de inteligência artificial.

6. Vivencia profissional do autor com inteligência artificial

Relacionando o tema em tela com a minha experiência profissional, tive contato com a empresa norte-americana de legaltech Kira, que desenvolveu e comercializa um sistema de inteligência artificial para fins de análise de contratos.
O serviço pode ser contratado por meio de subscrição e remuneração mensal paga em favor da Kira, que disponibiliza o seu sistema de inteligência artificial ao cliente totalmente limpo de dados e informações.
Ao cliente incumbe ensinar e treinar o sistema de inteligência artificial mediante a inserção de uma base de dados e templates contratuais e de cláusulas específicas, o qual pode ser constantemente aprimorado e atualizado.
Isto feito, o sistema estará pronto para começar a efetivamente trabalhar. Submetese os contratos a serem analisados ao sistema, que, a partir da sua base de dados e informações, fará uma comparação com os contratos e cláusulas constantes dos seus arquivos.
Concluída a análise, o que ocorre quase que instantaneamente, o sistema elaborará um relatório discorrendo sobre todas as distinções, omissões e inconsistências encontradas.
De posse deste relatório, o advogado poderá sugerir modificações nos contratos, promover discussões e negociações com as demais partes envolvidas e fazer recomendações ao seu cliente.
Entretanto, o sistema de inteligência artificial de análise de contratos da Kira não realiza alterações diretamente no corpo dos contratos com o destaque em marcas, prática esta tão comum e essencial a advogados que estejam discutindo e negociando qualquer tipo de contrato, mormente instrumentos mais complexos.

Reflexão
A evolução da inteligência artificial e a sua integração cada vez mais intensa à prestação de serviços jurídicos é positivo para tomadores de serviços, bem como aos prestadores dos serviços e aos indivíduos envolvidos.

Todavia, conforme já mencionado, existem problemas relacionados à expansão da inteligência artificial e é urgente que a sociedade como um todo se debruce sobre cada umas das questões a serem colocadas para que soluções possam ser pensadas e implementadas, de forma que as novas tecnologias sejam fontes de benefícios e desenvolvimento ao invés de causas de aprofundamento de desigualdades, degradação e diminuição da importância do
protagonismo humano.

7. Degradação ambiental para a produção de hardware

A manufatura de máquinas de inteligência artificial demanda a extração permanente de enormes quantidades de metais, de forma que a degradação ambiental, que já é colossal no planeta, tende a aumentar conforme mais máquinas, dispositivos e sistemas são produzidos.
Toda a cadeia de insumos e fornecedores de materiais para que as empresas possam produzir contribuem para a deterioração do meio ambiente e não podem ser certificadas quanto a boas práticas.

Os efeitos desta destruição ambiental são particularmente nefastos em países pobres e em desenvolvimento, onde os recursos estão sendo constantemente exauridos e diversos metais e matérias primas já foram extintos ao longo da história sem que se tenha estudado e compreendido as reais
consequências sobre o meio ambiente e sobre as populações locais.
Outro aspecto pouco discutido são as enormes quantidades de dispêndio energético necessários para a manutenção de toda a cadeia produtiva e a sua pegada no meio ambiente.

8. Trabalho em condições análogas à de escravo

Nos países pobres e em desenvolvimento onde se obtêm e se retiram os metais e as matérias primas necessários à manufatura as máquinas de inteligência artificial, as pessoas que trabalham nas atividades de extração recebem pouquíssimo por seu labor, o qual é realizado em condições absolutamente insalubres e indignas, podendo se afirmar que trabalham em condições análogas à de escravo.
O mundo desenvolvido, juntamente com as Big Techs, deveriam reprovar este fato e atuarem para promoverem mais justiça e bem estar em prol destas pessoas e países que se sacrificam para a obtenção dos metais e matérias primas utilizados em sua indústria.

9. Utilização indevida de dados pela Big Techs

Ao utilizarem dispositivos e navegarem por sítios eletrônicos, as pessoas, desavisadamente, estão constantemente fornecendo dados às Big Techs e, portanto, inconscientemente, sem consentimento e sem qualquer contrapartida, estão ensinando e treinando os sistemas de inteligência artificial e aprimorando algoritmos.

Certamente, este fato ocorre em franca violação a leis de proteção de dados mundo afora, inclusive no caso do Brasil, e, portanto, mediante infração aos direitos fundamentais das pessoas com relação ao controle sobre os seus dados pessoais, configurando, ainda, uma exploração econômica injusta e indevida por parte daqueles que atualmente detêm o grande poder econômico e político mundial.

10. Desigualdade econômica e social – aprofundamento
Este tópico está intimamente relacionado à exploração do trabalho humano em condições análogas à de escravo.
Pesquisa realizada pela Anistia Internacional relativamente à escavação de cobalto, usado em baterias de lítio de 16 marcas multinacionais, constatou que trabalhadores nestes campos recebem o equivalente a 1 dólar americano por dia de trabalho em condições de risco à vida e à saúde, sendo frequentemente sujeitados a violência, extorsão e intimidação.

Por outro lado, um dos indivíduos que mais ganham com a inteligência artificial no mundo, o CEO da Amazon Jeff Bezos, estando no topo da pirâmide, recebeu em média US$ 275 milhões por dia durante os 5 primeiros meses de 2018, de acordo com o Bloomberg Billionaires Index. Para ganhar a mesma quantia que Jeff Bezos recebe em um dia, um trabalhador infantil em uma mina no Congo levaria mais do que 700 mil anos de trabalho árduo e contínuo.

Portanto, a evolução da inteligência artificial, ao invés de promover mais igualdade, desenvolvimento e melhores condições de vida aos seres humanos em geral, tem, em verdade, feito exatamente o contrário, aprofundando o abismo da desigualdade econômica e social no mundo, algo que não é positivo e contribui para a ocorrência de convulsões sociais.

11. Atribuição de personalidade jurídica e regramento contratual
Nos Estados Unidos da América já existem juristas que defendem a possibilidade jurídica de atribuição de personalidade jurídica a sistemas de inteligência artificial, bem como a utilização de contratos para legitimar e regrar atos e negócios jurídicos a serem por eles realizados, mediante o emprego de condições e cláusulas resolutivas e suspensivas. Tudo isto com base nas regras já existentes de Direito Privado, sem que seja necessária qualquer
alteração legislativa.

Um sistema de inteligência artificial poderia com efeito administrar empresas e celebrar negócios jurídicos, de forma a controlar capital e meios de produção e prestação de serviços.

Em que pese a possibilidade teórica de se fazer isso nos Estados Unidos da América, é de se sugerir que isto deve ser melhor refletido e ponderado pelos políticos e pela sociedade, pois ainda não se concebeu os reais efeitos e a extensão de algo tão drástico e relevante.
Parece que no sistema jurídico pátrio isto exigiria alterações legislativas no Código Civil e em nossa compreensão de capacidade jurídica, de personalidade jurídica, sobre a teoria do negócio jurídico e sobre a teoria geral dos contratos, mas, da mesma forma, é um assunto que exige estudo e análise mais profunda antes de sequer ser cogitado.

12. Patentes que causam preocupação

Algumas tecnologias perturbadoras que subjugam o ser humano à máquina de inteligência artificial foram patenteadas e em teoria poderiam se tornar uma realidade.
Trata-se da patente número US 9,280,157 de propriedade da Amazon, que dá forma à alienação do trabalhador humano. Retrata uma gaiola de metal onde o trabalhador se insere e nela fica preso, equipada com diferentes complementos cibernéticos para utilização no manejo de mercadorias em grandes depósitos.
Outra patente controvertida é a de número WO/2020/060606 de propriedade da Microsoft Technology Licensing, LLC, que se refere a um microchip que pode ser inserido no corpo humano com o propósito inicial de realização de pagamentos por meio de criptomoedas, mas que viabiliza, também, o monitoramento da atividade corporal da pessoa, possivelmente por um sistema de inteligência artificial.

Existem diversas teorias sobre futuros distópicos que envolvem a relação entre o ser humano e as máquinas dotadas de inteligência artificial e, apesar de tais teorias encontrarem-se hoje no campo das conjecturas e da imaginação humana, necessário se faz que aspectos éticos e morais, refletidos em regulação jurídica, sejam constantemente considerados pelos homens, para que a revolução tecnológica represente tão somente benefícios e desenvolvimento para a sociedade global e que tais teorias distópicas permaneçam sempre de fato apenas no campo da ficção.

Conclusão

A revolução tecnológica referente à inteligência artificial está em pleno andamento e é inafastável.
Em âmbito jurídico, a inteligência artificial também já provoca modificações profundas no mercado, na forma de se prestar serviços jurídicos por meio das legaltechs e do emprego da tecnologia por escritórios de advocacia e as próprias empresas em seus departamentos jurídicos internos, e ainda, na natureza das profissões jurídicas em si.
Via de regra, a inteligência artificial aplicada à advocacia é boa para clientes e atende expectativas e demandas atuais de mercado, gerando eficiência, maior precisão, menos emprego de tempo nas atividades jurídicas, maior eficácia e redução de custos às empresas, existindo potencial para que legaltechs e escritórios de advocacia escalem suas atividades e passem a ter maiores receitas.


Os operadores do Direito não devem temer e ter aversão à inteligência artificial, mas sim estudarem e se prepararem para aprenderem a trabalhar e a operar de maneira integrada com ela, desenvolvendo novas habilidades e novos conhecimentos. Por outro lado, como vimos, a cadeia produtiva relacionada à inteligência artificial apresenta problemas sérios, tais como a degradação ambiental; o trabalho em condições análogas à de escravo; o
aproveitamento indevido de dados das pessoas pelas Big Techs; o aprofundamento da desigualdade econômica e social no mundo; questões jurídicas controvertidas, como a atribuição de personalidade jurídica e a instrumentalização do contrato para viabilizar negócios jurídicos condicionados a
algum ato a ser praticado pelo sistema de inteligência artificial; e a criação de novas tecnologias já patenteadas que parecem apontar para a sujeição do ser humano ao domínio da máquina em uma concretização do que seria um futuro distópico.


Referidos problemas exigem maior meditação e ponderação por parte da sociedade, lançando-se mão, fundamentalmente, da ética e da moral,
além do próprio Direito como instrumento de controle social, para que o melhor seja extraído desta nova realidade. Em geral, todavia, especificamente com relação às profissões jurídicas, o cenário parece promissor e auspicioso para as gerações do porvir.

BIBLIOGRAFIA
BAYERN, Shawn. Artificial intelligence and private law. In Research Handbook of the Law of Artificial Intelligence. BARFIELD, Woodrow e PAGALLO, Ugo.

CONNELL, William J., Esq., “Artificial Intelligence in the Legal Profession – What You Might Want to Know”, The Computer & Internet Lawyer, Volume 35, Number 9, September 2018.

GONZALEZ, Cristiana de Oliveira e FERREIRA, Pedro P. Anatomia de um Sistema de Inteligência Artificial. Conciência. 20 de setembro de 2020.

THE LAW SOCIETY OF ENGLAND AND WALES. HORIZON SCANNING: Artificial Intelligence and the Legal Profession.

https://jolt.law.harvard.edu/digest/a-primeron-using-artificial-intelligence-in-the-legalprofession

https://kirasystems.com/learn/how-artificialintelligence-is-transforming-the-legalprofession/

Sobre o Autor
Marcos Roberto de Moraes Manoel.
Advogado em São Paulo, sócio do NWADV.
Pós-graduado em Finanças Corporativas e Mercado de Capitais pela FGV-SP. LLM em Direito Societário pelo Insper. Extensão em Filosofia Moral e Política pela Harvard University. Extensão em Direito dos Contratos pela Harvard Law School.
Extensão em Recuperação de Empresas e Falências pela PUC-SP. Mestrando em Direito dos Negócios pela FGV-SP.

Compliance Trabalhista – Aspectos importantes na Gestão Organizacional

Por Dra. Andréa Rosa Cecilio de Oliveira

O Compliance, em breve síntese, significa estar em conformidade. É desenvolvido através de um Programa no qual é realizado minucioso estudo do negócio em que se prevê, mensura e entende os seus riscos para então adotar regras, padrões e procedimentos éticos e legais com o intuito de implementar ações de combate e de controle, evitando que atinja negativamente a atividade empresarial e, como consequência, seu lucro.

Importante destacar que o Compliance busca uma adequação da cultura empresarial para que se tenha uma real atuação dentro dos parâmetros estabelecidos no programa em toda cadeia de produção e/ou de serviços, bem como em todas as suas relações, sejam elas internas ou externas, desde os altos gestores até os empregados. Uma vez adotado o programa de compliance ele servirá como um guia comportamental da empresa, tanto para com o mercado em que atua, quanto internamente regulando as ações de seus colaboradores e gestores. É necessário que seja parte da cultura da empresa e disseminado de forma igualitária a todos, respeitando integralmente a legislação em vigor.

Por sua vez, o Compliance Trabalhista se insere no contexto de responsabilidade social e passa pelos valores, pela missão e pelos objetivos da empresa, sendo certo que a existência de um regramento pautado na concretização de um ambiente de trabalho saudável e ético, primando pela pluralidade e diversidade, é fundamental para o desenvolvimento empresarial e está diretamente relacionado com a produtividade do empregado e, consequentemente, do lucro.

Com vistas a esse cenário, o Compliance Trabalhista é capaz de combater inúmeras questões que podem ceifar a longevidade de uma empresa. Não é novidade que as inúmeras reclamações trabalhistas são uma dessas principais causas que, com um devido programa cujo enfoque seja a prevenção, pode ser consideravelmente minimizado. Outra causa que se pode destacar é a perda da confiança do mercado para com a marca da empresa em decorrência de determinadas condutas relacionadas ao trabalho ou aos seus colaboradores. É certo que parte do sucesso das empresas está alicerçado na admiração e na confiança pública, refletida no valor de sua marca, na sua reputação, na capacidade de atrair e fidelizar clientes, investidores, parceiros e até mesmo empregados qualificados.

O trabalho escravo e o trabalho infantil são exemplos de como as relações de trabalho podem afetar negativamente a imagem da empresa. Tais temas são muito noticiados e de conhecimento público, pois são sensíveis principalmente pela degradação do ser humano, quando existentes. Importante destacar que ocorrências como essas não envolvem somente a empresa diretamente ligada ao fato, mas todas aquelas que de alguma forma se atrelam a ela. Porém, não só os casos de trabalho escravo ou trabalho infantil contribuem para uma reputação negativa. Há também casos de assédio moral, assédio sexual, racismo, degradação das condições de trabalho, jornada exaustivas, supressão de descansos, alto índice de acidentes, dentre outros a depender do setor da empresa.

Daí a importância de um programa efetivo de Compliance Trabalhista em que se realiza uma minuciosa investigação na cadeia de produção, de serviços e de fornecimento de matéria prima.

É certo que o programa de Compliance Trabalhista pode ser um diferencial na competividade das empresas, sendo um guia de conformidade com as tendências comportamentais atuais da sociedade, além de ajudar na redução de custos operacionais, na atração de profissionais qualificados e na retenção de talentos.

Não é demais dizer que uma empresa ética e preocupada com seus valores, sua marca e sua reputação promove um ambiente de trabalho sadio, mitiga qualquer tipo de preconceito nas relações existentes, coibi abusos de superiores hierárquicos, resguarda o respeito e a cordialidade nas relações e interações, não suprime direitos e não envida esforços para que toda a dinâmica ética e moral seja eficaz.

Assim, o programa de Compliance Trabalhista instituído de acordo com os parâmetros éticos, culturais e sociais, elaborado em respeito à legislação em vigor, auxiliará na atividade empresarial e na manutenção de forma saudável de seus contratos internos e externos, minimizando os riscos de passivos decorrentes das relações de trabalho e emprego, melhorando, inclusive, a saúde financeira da empresa e sua confiança no mercado.

Sobre a Autora

Dra. Andréa Rosa Cecilio de Oliveira é advogada membro do NWADV, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário e em Compliance, Ética e Governança Social.

Escritório Nelson Wilians Advogados fortalece as atividades em Natal

Atuação de escritório no RN é ‘full service’, com destaque ao direito tributário, trabalhista e societário

Publicado originalmente por Novo Notícias

O escritório Nelson Wilians Advogados é pioneiro no Brasil em manter uma operação própria com filiais em todas as capitais. Além disso, através de parcerias internacionais, também atua em três continentes: na América do Sul, Europa e Ásia.

Em Natal, ele atua fortemente, dentre outras áreas, no Direito Tributário, Trabalhista e Societário. Nessa entrevista, Dr. Fernando Cavalcanti, vice-presidente do Nelson Wilians Advogados fala sobre os desafios da atuação durante a pandemia e a atuação do escritório no RN.

Como o Nelson Wilians chega no meio jurídico no seu 22º aniversário?

R. Fazemos parte de um mercado muito exigente, delicado e que nos obriga a atuar, constantemente, no mais alto nível. Partindo deste princípio, chegamos em nosso 22º ano de existência prontos e operando na vanguarda da advocacia mundial. Temos como princípio básico a busca pela implantação de governança corporativa, investimento em tecnologias, capacitação de nossos colaboradores e o desenvolvimento técnico/mercadológico de toda a nossa estrutura.

Quais os desafios da vice-presidência do escritório assumindo o RN?

R. O principal desafio da minha posição é implantar o mais alto nível de governança corporativa, investimentos em tecnologia, capacitação de colaboradores e desenvolvimento mercadológico em nosso escritório. Aqui, no Rio Grande do Norte, o desafio é fazer com que tudo isso aconteça, obrigatoriamente, de forma simultânea. É partindo desse princípio que pautarei a minha atuação.

Como foi enfrentar a pandemia para o meio jurídico, em especial para o escritório aqui de Natal?

R. Nós montamos um comitê de crise nacional e um comitê de crise estadual visando o enfrentamento contra todos os desafios gerados pela pandemia. Ambos divididos da seguinte forma: uma equipe totalmente dedicada a fazer com que o escritório continuasse funcionando da melhor forma possível (implantação do home office, investimentos em tecnologias e controle das atividades) e outra equipe dedicada para apoiar os nossos clientes nesse momento de dificuldade, gerando conteúdos técnicos explicativos diários e trabalhos jurídicos nas mais diversas áreas do direito. Acredito que, dessa forma, conseguimos atingir a todos os objetivos traçados.

Após 22 anos de feitos, o que o futuro pode guardar para o Nelson Wilians em termos de crescimento?

R. Continuidade. Continuidade para permanecermos na vanguarda da advocacia mundial, desenvolvendo nossa governança corporativa, a capacidade técnica de nossa equipe, toda estrutura tecnológica e a abrangência da nossa atividade. Seguiremos firmes com este propósito!

Saiba quais habilidades comportamentais que todo advogado precisa ter

Publicado originalmente por Jornal Jurid

“Não se trata apenas de representar clientes”, afirma o advogado Sergio Vieira, que também elencou 5 atitudes essenciais ao profissional.”

Por Dr. Sérgio Vieira

No mercado como um todo, estudos comprovam que desenvolver o mindset e determinadas atitudes são essenciais para superar as dificuldades e alcançar o tão sonhado sucesso. Na advocacia isso não é diferente, pois nesse campo de atuação muitos hábitos e posturas influenciam diretamente nas conquistas profissionais.

E para ajudar a identificar as principais habilidades que o profissional da área pode desenvolver, convidamos o advogado Sergio Rodrigo Russo Vieira, sócio-diretor do escritório Nelson Wilians Advogados, em Manaus. Primeiro, o especialista pontua que não existe uma fórmula para se tornar um advogado de sucesso. “Para começar, o profissional precisa amar o que faz e, segundo, é entender que advogar, além de paixão, é vocação”, disse.

Ainda de acordo com Vieira, “o advogado não precisa decorar leis e normas, mas, para sobressair no meio, o profissional precisa desenvolver algumas habilidades comportamentais que vão fazer toda diferença em seu sucesso”, acrescenta.

Com a ajuda do profissional, abaixo elencamos 5 habilidades comportamentais que todo advogado precisa desenvolver. Confira:

1) Comunicação: Advogar é, essencialmente, saber expressar seus pontos de vista sobre alguma questão. Por isso, é necessário saber expressar-se de maneira clara e eficiente, evitando gesticular demais e alterar o tom de voz ao tentar explicar uma situação. Se você tem dificuldades, treine na frente do espelho.

2) Postura corporal: Tão persuasiva quanto a fala, apresentar uma postura confiante e ereta demonstra subliminarmente credibilidade nos argumentos apresentados.

3) Network: Uma rede de contatos pode trazer visibilidade e ajudar o profissional a se destacar no mercado. Logo, busque se conectar e estar ao lado de pessoas tão boas ou melhores que você, o mercado está cheio de bons profissionais.

4) Persistência: A advocacia vai trazer muitos e grandes desafios e, em alguns casos, complexidade. E ter persistência é um diferencial enorme, pois é a qualidade de quem não desiste fácil, que age, se esforça, foca em seus objetivos e nos dos clientes, e não se abala facilmente com as críticas negativas.

5) Recorrência: E para finalizar, procure fazer sempre mais pelo seu cliente, pois ele é o seu alavancador de negócio. Faça o seu conteúdo bem feito e de qualidade, e entregue. O cliente vai pagar x, após isso, você entrega a mais, ele vai perceber e falar bem de você para o parceiro, para o concorrente e para o mercado. Lembre-se, qualquer pessoa gosta de ser bem tratada.

Autor: Sergio Rodrigo Russo Vieira. Advogado. Formado em Direito em 2006 na Universidade Salvador, assumiu o cargo de Sócio Diretor do escritório Nelson Wilians Advogados em Manaus, que é atualmente é o maior escritório do país e conta com filiais em todos os Estados da Federação, empregando cerca de 2.000 colaboradores e com 450.000 processos ativos em sua base. MBA em Gestão e Negócios ministrado pelo CIESA. Conselheiro Federal Suplente OAB Seccional AM pelo triênio 2019/2021. Membro da Comissão Nacional de Sociedade de Advogados junto ao Conselho Federal da OAB pelo triênio 2019/2021. Presidente da Comissão de Sociedades de Advogados Seccional AM pelo triênio 2019/2021.

A DISCUSSÃO DA CARÊNCIA NOS CONTRATOS DAS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE

Por Dr. Diego Leite Paes

Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI 6493, declarou inconstitucional por maioria dos votos a Lei Estadual n. 11.746/2020 da Paraíba, que proibia as operadoras de planos de saúde de recusarem atendimento aos usuários com suspeitas ou diagnosticados com Covid-19, em razão de possíveis prazos de carência dos contratos firmados.

Para a maioria dos Ministros, a fixação de prazo de carência pelas operadoras é regulada pela Lei Federal n. 9.656/1998, não cabendo ao ente federativo inovar quanto à matéria. Ademais, fora pontuado que, ao impor novas obrigações aos planos de saúde, a lei estadual também interferia diretamente nas relações contratuais existentes entre as operadoras e os beneficiários naquele Estado.

Ocorre que a referida Lei Estadual não é a única tentativa de flexibilização das normas que instituem os prazos de carência nos contratos de saúde suplementar, principalmente após o final do primeiro trimestre de 2020, quando o mundo começou a vivenciar uma das maiores crises sanitárias dos últimos tempos, provocada pela Covid-19.

Diversas são as ações coletivas e individuais ajuizadas objetivando a mitigação dos prazos carenciais para atendimento dos casos descritos como de urgência e emergência, bem como de internações em leitos comuns e de UTI em todo o país de usuários que recém contrataram a cobertura de saúde.

A carência contratual, definida pela legislação de saúde suplementar, é o período em que o usuário contribuirá com o pagamento de mensalidades sem usufruir de algumas coberturas.

A Lei n. 9.656/1998 e a Resolução CONSU n. 13/1998 da ANS, a exemplo, garantem a todos os beneficiários do plano de saúde o direito ao atendimento de urgência e emergência, definidos pela legislação acima, após o cumprimento do prazo de 24 horas. Contudo, caso a situação evolua para internação, não tendo o beneficiário cumprido a carência de 180 dias para internação ou procedimentos hospitalares, a solicitação poderá ser recusada pelas Operadoras, possibilitando, a exemplo, a transferência do paciente para uma unidade pública após a estabilização do quadro inicial.

O instituto da carência é de fundamental importância para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da operação, além de ser um mecanismo para evitar as fraudes, na medida em que o indivíduo se vê compelido a aderir a um plano de saúde de forma previdente, antes de concretizada a situação que ensejaria a utilização do plano.

A natureza do contrato de plano de saúde é securitária, de modo que a não existência de carência levaria à contratação do plano de saúde para sinistros já decorridos e não mais para o risco, que são eventos incertos, aleatórios e futuros, não garantindo a segurabilidade dele. Ou seja, pessoas poderiam contratar o plano apenas para conseguir determinado atendimento e logo após realizar o cancelamento, desequilibrando o fundo atuarial pertencente a todos os beneficiários.

Um dos pontos comumente desconsiderados pelo judiciário e pelos próprios consumidores é o modo de financiamento do setor de saúde suplementar, baseado no mutualismo, em que todos os beneficiários contribuem, utilizando ou não o plano, para um fundo único, que possibilitará o pagamento integral das despesas médico-hospitalares dos participantes que necessitarem de cobertura assistencial.

Os prazos carenciais também possuem a função de preparar a estrutura física e financeira das operadoras para prestar atendimento adequado ao novo usuário da rede credenciada. A qualidade no atendimento e nas estruturas físicas também estão 100% ligadas ao período de carência, pois a operadora precisa primeiro reservar um certo número de vagas para que todos tenham acesso aos benefícios de forma segura e democrática.

Quando estamos diante de casos individuais, o instituto da carência pode parecer irrelevante do ponto de vista da necessidade de estruturação do setor, contudo, quando observado através de uma estrutura coletiva na qual milhares de usuários podem contratar a qualquer tempo assistência privada, com uma estrutura inicial limitada, fica demonstrada a necessidade de observância das respectivas normas.

Afastar ou modificar as regras do período de carência provocaria consequências gravíssimas para as operadoras e para os próprios usuários, exigindo do executivo e do judiciário maior cautela quanto à análise de casos práticos ou coletivos que objetivem a modificação de normas essenciais para o funcionamento do sistema de saúde privado no qual se inserem as operadoras de planos de saúde, principalmente quando estamos diante de uma das maiores crises sanitárias do mundo, que exige diariamente planejamento e adequação para atendimento satisfatório ao maior número de pessoas.

Sobre o Autor

Por Dr. Diego Leite Paes, advogado do Núcleo de Processos Estratégicos e de Saúde Suplementar em São Luís/MA

Seus dados pessoais são ouro

Publicado originalmente por Estúdio Folha.

Por Dr. Nelson Wilians

Sei mais sobre o efeito de uma bomba atômica do que sobre o efeito de uma empresa deter zilhões de dados de pessoas do mundo todo.

Minha impressão é a de que só os superdotados das gigantes da tecnologia, que estão sentados sobre essa pilha de dados, sabem exatamente o que isso significa e, principalmente, como isso pode ser usado (4,66 bilhões de pessoas usam a internet e 5,22 bilhões, um celular, de acordo com o GlobalWebIndex).

Ainda assim tento não superestimar o significado dessa concentração, tampouco criar uma teoria da conspiração. Mas não esqueço que o avião foi inventado para aproximar pessoas e se tornou também uma força de guerra.

Além de dados pessoais, algumas empresas coletam nossos dados de engajamento e comportamento de várias maneiras e em muitas fontes. Esses dados podem ser coletados de forma direta ou por rastreamento, basicamente. Essas informações têm sido usadas, principalmente, para nos direcionar publicidade.

Isso explica o efeito bumerangue de nossas buscas na internet, que retornam invariavelmente a nós em forma de anúncio de produtos.

Como bem definiu a cientista social da computação Sandra Matz, da Columbia Business School, “seus dados se tornaram o novo ouro e sua atenção, a principal commodity negociada na economia digital”.

As leis de proteção vieram para colocar parâmetros nessa imensa ‘festa da uva’ com nossos dados.

Em síntese, quem processa informações pessoais deve fazê-lo de forma justa e legal, com finalidade especificada, sem mantê-las mais do que o necessário, entre outras exigências legais. A proteção de dados deve garantir que você saiba quem está vendo as suas informações e por quê. Menos mal.

Ainda assim, de janeiro de 2020 a janeiro de 2021, as autoridades europeias registraram 121.165 notificações de violação de dados — isso três anos após a promulgação da LGPD na Europa.

Longe de querer problematizar interesses econômicos e direitos individuais de privacidade, as empresas — ainda que obrigadas a calibrar a captura, o armazenamento e o compartilhamento de dados dentro das normas jurídicas — também estão vulneráveis a ataques cibernéticos em maior ou menor grau, principalmente aquelas que vendem informações pessoais e outros dados a terceiros.

Vira e mexe borbulham na imprensa notícias de vazamento de informações pessoais em massa. Como uma coisa leva à outra, isso abre muitas portas para diversos crimes cibernéticos.

Recentemente, o Brasil passou a punir esses crimes com penas mais duras ao publicar a Lei 14.155/2021. Um exemplo é o caso de invasão de aparelhos de informática para obter, modificar ou destruir dados, que subiu de até um para até quatro anos de prisão.

Isso é elogiável. A tecnologia não pode ser ferramenta de disseminação de desinformação ou opressão nem um campo sedutor para infratores, estejam eles resguardados em grandes salas ou em quartinhos na penumbra. Há leis! No mais, cuide bem de seu ouro: seus dados.

*Empreendedor, advogado, fundador e presidente do Nelson Wilians Advogados