STJ DISCUTIRÁ COBRANÇA DE TAXA DA ANS SOBRE OPERADORAS

As Operadoras de Plano de Saúde questionam o pagamento da Taxa de Saúde Suplementar – TSS, prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/2000, haja vista a base de cálculo desta taxa ter sido definida por meio da Resolução RDC/ANS nº 10/2000 e as demais que lhe sucederam.

Tais normas, de caráter infralegal, teriam imposto um ônus ao contribuinte mais gravoso que a lei instituidora do tributo ao alterarem os parâmetros fixados expressamente na lei, inclusive no que tange ao próprio caráter trimestral de recolhimento do tributo.

Assim, o julgamento dessa temática pelo STJ, sob o sistema dos recursos repetitivos, causará um considerável impacto financeiro nas Operadoras de Plano de Saúde ao definir se a cobrança da TSS nos moldes acima importa em extrapolação do poder regulamentar, encerrando a discussão sobre a sua legalidade.

Material de apoio: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/29122021-Sob-o-rito-dos-repetitivos–Primeira-Secao-discutira-pagamento-de-taxa-por-operadoras-de-saude-a-ANS.aspx

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO COMEÇA A APLICAR RETROATIVAMENTE A NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Em 25 de outubro de 2021, entrou em vigor a Lei nº 14.230, alterando sensivelmente a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992. Dentre as principais mudanças, a retroatividade da aplicação da nova lei tem gerado intensos debates judiciais.

Sobre o tema, desde o início da vigência da Nova Lei, o Tribunal de Justiça de São Paulo a aplicou de forma retroativa em sete dos oito casos julgados. De forma majoritária, os desembargadores paulistas entenderam que a responsabilização por atos de improbidade administrativa deve ter aplicação imediata em benefício dos réus, atendendo princípios constitucionais do direito administrativo sancionador e, portanto, retroagindo.

Os votos proferidos destacaram que a Nova Lei suprimiu a modalidade culposa dos atos de improbidade, bem como o caráter provisório e cautelar de eventual decretação de indisponibilidade de bens, que só deve ser aplicada se houver demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo.

Material de apoio: https://www.conjur.com.br/2022-jan-17/tendencia-tj-sp-sido-aplicar-retroatividade-lia

STF CONCEDE LIBERDADE A PRIMÁRIO PRESO POR PORTAR 05 GRAMAS DE DROGAS

Em 14 de janeiro de 2022, o Supremo Tribunal Federal revogou a prisão preventiva de jovem de 22 anos, preso em flagrante, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06.

No caso, a ordem de Habeas Corpus foi impetrada em favor de paciente primário, com ocupação lícita e residência fixa, em razão de ter sido preso, por portar consigo aproximadamente 5,68 gramas de maconha.

O pedido liminar foi deferido para revogar sua prisão preventiva, vez que a autoridade coatora teria utilizado fundamentação genérica e abstrata para justificar a necessidade da imposição de custódia cautelar ao paciente.

Além disso, a ministra Rosa Weber constatou que a quantidade ínfima apreendida não é capaz de comprovar a periculosidade do agente, ou, ainda, o seu possível envolvimento com o tráfico de drogas, o que, para além de demonstrar a flagrante desproporcionalidade entre a possível conduta e a constrição cautelar imposta, demonstra verdadeira ausência do risco à garantia da ordem pública, necessário à imposição da prisão preventiva.

Material de Apoio: http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=7&dataPublicacaoDj=18/01/2022&incidente=6330461&codCapitulo=6&numMateria=7&codMateria=2

ESCOLAS PARTICULARES NÃO EXIGIRÃO PASSAPORTE DA VACINA DE CRIANÇAS, DIZ FEDERAÇÃO

Após a aprovação da ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e a distribuição das doses pelo Ministério da Saúde, na última semana, começou a vacinação contra a covid-19 para crianças de cinco a onze anos no Brasil, crescendo, assim, a expectativa para a imunização infantil no país.

Nesse contexto, surgiram indagações sobre a exigência pelas instituições de ensino do comprovante de vacinação contra a covid-19 das crianças como condicionante para matrícula e participação das atividades escolares. 

A Federação Nacional das Escolas Particulares (FENEP) defendeu que os estabelecimentos de ensino privados não devem exigir o certificado de vacinação das crianças na retomada das aulas, apesar de terem autonomia para cobrar o passaporte vacinal.

A FENEP entende que a competência sobre a exigência da vacina é das autoridades estaduais e municipais, e o que se faz necessária é a continuação dos protocolos sanitários contra a covid-19, como o uso de máscaras, para o retorno das aulas letivas em 2022.

Além disso, a FENEP frisa que defende a imunização de todos, crianças e adultos, apesar de entender que isso não deve ser condição para a volta das aulas presenciais nas instituições de ensino, até porque é preciso respeitar as famílias que entendem pela desnecessária vacinação das crianças.

De todo modo, válido pontuar que existe no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) previsão expressa sobre a obrigatoriedade da vacinação dos menores nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, respaldando as instituições de ensino, públicas ou privadas, para solicitarem a comprovação da vacinação das crianças contra a covid-19.

Material de apoio: https://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/breves/escolas-particulares-nao-exigirao-passaporte-da-vacina-de-criancas-diz-federacao/

INW e NWADV lançam edital de apoio Pro Bono às organizações sociais

Publicado originalmente por INW – Instituto Nelson Wilians

Estão abertas, entre os dias 17 de dezembro de 2021 e 11 de fevereiro de 2022, as inscrições para o edital do Programa Pro Bono do Instituto Nelson Wilians (INW) e Nelson Wilians Advogados (NWADV). Serão selecionadas 10 organizações da sociedade civil sem fins lucrativos, em todo território nacional, que receberão assessoria jurídica consultiva e capacitações técnicas no período de 12 (doze) meses.

A Lei 8.906, de 04 de julho de 1994 – Estatuto da Advocacia e da OAB – define a atuação pro bono em seu parágrafo 1º, artigo 30, nos seguintes termos: “Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional”.

Com objetivo de fortalecer e estimular organizações da sociedade civil sem fins lucrativos e contribuir com a segurança jurídica delas, queremos dar condições e possibilidades de que as OSCs funcionem com segurança jurídica na profissionalização de sua gestão e no cumprimento e no respeito a ampla e particular legislação que rege o terceiro setor.

Por isso, lançamos agora nosso primeiro edital para a seleção de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos que atuem com educação e assistência social, para que recebam apoio do Programa Pro Bono do Instituto Nelson Wilians e do Nelson Wilians advogados, durante 1 (um) ano.

Para a seleção das propostas, serão considerados os seguintes critérios: adequação das organizações sociais às normas e critérios estabelecidos neste edital; alinhamento das organizações à missão e causa do INW; e, organizações que atuem na área de educação e serviço social.

Com esse programa, o INW reforça seu compromisso com a promoção dos direitos humanos e da justiça social, com o fortalecimento e a segurança jurídica das organizações sociais, e a mitigação de riscos e das desigualdades sociais. O Instituto sabe da importância de construir pontes, por isso, esse edital é sinal da nossa responsabilidade social e do respeito ao trabalho desenvolvido nos rincões deste País.

O link para inscrição está disponível no edital, leia a íntegra do Edital INW 2022 – Pro Bono no site do INW:

Clique aqui para ir para o site do Instituto Nelson Wilians

A LEI COMPLEMENTAR 187/2021 PARA AS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR: “A NOVA LEI DO CEBAS”

Por Dra. Wilmara Lourenço e Dra. Renata Veneranda

Desde novembro de 2009, quando foi sancionada a Lei ordinária 12.101/2009, foi aberto um intenso debate no sentido de questionar sobre a constitucionalidade da referida norma para regulamentar questões de ordem tributária, diante do presente impasse, diversas entidades do Terceiro Setor recorreram ao poder judiciário, com o objetivo de ver resguardado o direito constitucional a Imunidade Tributária.

Contudo, somente após quase dez anos do início do “debate jurídico” o RE 566.622/RS foi julgado, fixando a tese de que a lei ordinária é inconstitucional para regulamentar a imunidade.

Neste sentido, o artigo 14 do Código Tributário Nacional – CTN, foi recepcionado para balizar os requisitos para fruição da benesse constitucional, seja das contribuições sociais (art. 195 CF) ou dos impostos em espécie (art. 150 CF). 

E ainda, em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal ao apreciar os embargos de declaração da ADI 4480, julgou e ratificou o entendimento da Corte Suprema, no sentido da inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei 12.101/2009 que condicionavam contrapartidas para fruição da imunidade das contribuições sociais das entidades atuantes na área de educação e/ou assistência social, porque a referida Lei do CEBAS é uma Lei ordinária e não Lei complementar. Somente Lei complementar poder regular os requisitos para fruição da imunidade tributária por causa da limitação constitucional ao poder de tributar, constante no art. 146, II da Lei Maior.

Diante da situação, o PL 134/2019 foi tratado com urgência e tramitou de forma extremamente rápida, aprovado pelo Senado no último dia 16 de novembro de 2021 e em exatos 30 dias foi sancionado pelo presidente e publicado no Diário Oficial da União em 17/12/2021.

Assim, nasce a Lei Complementar 187/2021, que finalmente dispõe de forma legítima sobre os procedimentos referentes a fruição da imunidade das contribuições à seguridade social de que trata o art. 195, § 7º da Constituição da República Federativa do Brasil, revogando a Lei nº 12.101/2009 e ainda alguns dispositivos das Leis 11.096/2005 (PROUNI) e 12.249/2010. Entendemos que as alterações foram sutis, mas, agora as normas estão fixadas com força de lei complementar, minimizando os questionamentos jurídicos sobre a referida norma, uma vez que ela é constitucionalmente legítima para regular imunidade tributária, cumprindo fielmente o art. 146, II da Constituição Federal.

Para as entidades do Terceiro Setor que já se atentavam aos requisitos basilares do Marco Regulatório do Terceiro Setor (lei 13.019/2014) e ao artigo 14 do CTN, a “base” permanece inalterada. A conferir: (I) obedecer ao princípio da universalidade do atendimento; (II) destinar a maior parte de seus custos e despesas a serviços, a programas ou a projetos no âmbito da assistência social, saúde e/ou educação; (III) não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto; (IV) aplicar suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território nacional; (V) possuir as certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, bem como comprovação de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); (VI) conservar pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e o registro de seus recursos e os relativos a atos ou a operações realizadas que impliquem modificação da situação patrimonial; (VII) apresentem as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; e (VIII) prever, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do eventual patrimônio remanescente a entidades beneficentes certificadas ou a entidades pública.

Em suma, a partir de agora, foram devidamente regulamentados os ritos administrativos e as contrapartidas, antes exigidas de forma inconstitucional por meio da antiga lei 12.101/2009, que sofreu pequenos ajustes na confecção do PL 134/2019 e deu origem a lei complementar 187/2021.

Ou seja, além dos credenciamentos preliminares e controle exigido por cada órgão, as contrapartidas continuam sendo exigidas no mesmo formato de acordo com o segmento de atuação, por exemplo: na área da saúde os percentuais de atendimentos via SUS e/ou gratuidades, para as entidades na área da educação também foram mantidas as métricas anteriores, inclusive no tocante a concessão de bolsa que sempre deverá observar o perfil socioeconômico (limite de renda per capita de 1,5 salário para bolsas integrais e até 3 salários para bolsas parciais), e na seara da assistência social aplicação das normas de gratuidade.

Como a área de assistência social é mais abrangente, cada segmento possui regra própria, destacamos as seguintes políticas públicas: Instituições de Longa Permanência – ILPI (recebimento de até 70% da renda dos idosos), Convivência e Fortalecimento de Vínculo e Casas de Apoio (100% gratuito) e Comunidades Terapêuticas (mínimo de 20% de gratuidade).

No que tange ao pedido de concessão, renovação, prazos, processo de supervisão e validade do certificado, as regras gerais permanecem inalteradas. Mas, acreditamos ser relevante estacar alguns pontos que consideramos de melhoria como: (I) deixa expresso a possibilidade da entidade desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive por meio de suas filiais; (II) abrir a possiblidade das entidade de assistência social que atua em mais de um Município ou Estado, comprovar a inscrição em 90% dos Municípios de atuação; (III) transferência de competência da avaliação do pedido do CEBAS das comunidades terapêuticas do Ministério da Saúde para a pasta da Cidadania; (IV) no caso de indeferimento do pedido, apresentada a interposição do recurso administrativo, será dirigido à autoridade julgadora que, se não reconsiderar a decisão, encaminhará para análise ao Ministro de Estado, abrindo o prazo de mais 30 (trinta) dias para que a entidade interessada possa apresentar novas considerações e fazer juntada de documentos com vistas a sanar impropriedades identificadas pela autoridade julgadora; (V) No caso das entidades com atuação em mais de uma áreas (saúde, educação e assistência social), será dispensada a comprovação dos requisitos específicos exigidos para cada área não preponderante, desde que o valor total dos custos e das despesas nas áreas não preponderantes, não supere 30% (trinta por cento) dos custos e das despesas totais da entidade e não ultrapasse o valor anual fixado.

Importante ressaltar que, conforme disposto no artigo 40, parágrafo 1º da lei complementar 187/2021, a validade dos certificados vigentes cujo requerimento de renovação não tenha sido apresentado até a data de publicação da lei em questão, fica prorrogada até 31 de dezembro do ano subsequente ao do fim de seu prazo de validade.

Outro ponto que merece atenção é que a partir da entrada em vigor da lei supra, conforme previsto no artigo 41, aduz que: “ficam extintos os créditos decorrentes de contribuições sociais lançados contra instituições sem fins lucrativos que atuam nas áreas de saúde, de educação ou de assistência social, expressamente motivados por decisões derivadas de processos administrativos ou judiciais com base em dispositivos da legislação ordinária declarados inconstitucionais, em razão dos efeitos da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2028 e 4480 e correlatas”.

Todas as alterações trazidas pela nova legislação já eram esperadas. Não era novidade que as contrapartidas consideradas inconstitucionais, outrora reguladas pela Lei 12.101/09, seriam inseridas em um projeto de Lei Complementar, pois afinal de contas, como é que a Administração Pública faria o controle da execução de políticas públicas das instituições, para garantir minimamente o atendimento assistencial para parte da população?!

É mediante a apreciação das contrapartidas das instituições do Terceiro Setor que os respectivos Ministérios fazem a análise para concessão ou renovação da certificação CEBAS e ao que parece, mediante as exigências da nova Lei Complementar, o CEBAS é condição exigível e indispensável para fruir da imunidade tributária e não mais uma certificação meramente declaratória.

O nosso trabalho no Núcleo Especializado do Terceiro Setor do escritório Nelson Wilians Advogados é prestar serviços com a finalidade de antever situações da legislação que impacte negativamente nas atividades de nossos clientes.

Pela nossa expertise no Terceiro Setor, propomos desenvolver estratégias exclusivas, seja na área administrativa e/ou jurídica, analisando caso a caso, para resguardar as entidades do Terceiro Setor de quaisquer exigências inconstitucionais ou excessivamente onerosas que inviabilizem a execução de suas atividades de forma perene e superavitária.

As autoras:

Dra. Wilmara Lourenço é advogada, sócia do escritório Nelson Wilians Advogados e coordenadora do Núcleo do Terceiro Setor.

Dra. Renata Veneranda é Bacharel em Direito e integra o Núcleo do Terceiro Setor do Nelson Wilians Advogados.

COVID-19: (NÃO) OBRIGATORIEDADE DA IMUNIZAÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES NAS ESCOLAS

Por Dra. Luciana Paiva

A vacinação contra a COVID-19 em crianças e adolescentes já começou no Brasil e com ela surgiu o debate sobre a obrigatoriedade da comprovação da imunização nas instituições de ensino do país, ou seja, se existe permissão legal às escolas para exigirem a apresentação da carteira de vacinação do estudante atestando a sua imunização.

É manifesto que a responsabilidade de conduzir e acompanhar a vacinação dos menores é dos seus respectivos responsáveis legais, contudo, nem todos são favoráveis à imunização das crianças e dos adolescentes no país.

A discussão existente é entre aqueles que defendem a inexistência da obrigatoriedade da vacinação, consubstanciada na liberdade do indivíduo e no direito de crença, ambos direitos constitucionalmente garantidos, e são descrentes quanto à eficácia da imunização contra a contaminação da doença. Em contrapartida, existem aqueles que defendem veemente a sobreposição do direito coletivo ao interesse individual.

Atualmente, na esfera judicial, não há qualquer norma legal obrigando a vacinação específica contra a COVID-19 das crianças e dos adolescentes, nem permitindo as escolas exigirem as suas respectivas imunizações.

Não obstante, no final de 2020, o Supremo Tribunal Federal – STF julgou duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6586 e 6587) e um Recurso Extraordinário (ARE 1267879), nos quais firmou posicionamento no sentido de que o Estado pode exigir, compulsoriamente, dos cidadãos a vacinação contra a COVID-19, prevista na Lei 13.979/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Essa forma compulsória não está relacionada à vacinação forçada, mas à imposição de medidas restritivas previstas em lei aos cidadãos que recusarem o recebimento do imunizante, como a aplicação de multas, do impedimento de acesso a determinados lugares, de matrículas em escolas, dentre outras sanções.

As decisões foram fundamentadas, sobretudo, por se tratar de caso de saúde coletiva, no qual o direito individual deverá ser afastado, privilegiando-se o direito coletivo, além de se ter levado em consideração a gravidade da situação mundial.

Desse modo, tornou-se constitucional a exigência compulsória da vacinação da população, implicando em punições para aqueles que se recusarem a se imunizar, razão pela qual se acredita que, provavelmente, o judiciário tenderá pela exigência da carteira de vacinação dos estudantes nas escolas, caso essa pauta seja levada aos tribunais brasileiros.

Ainda, somadas as decisões supramencionadas, existe no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) previsão expressa sobre a obrigatoriedade da vacinação dos menores nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias (artigo 14, §1º, do ECA).

No Espírito Santo, por exemplo, já foi promulgada a Lei nº 10.913/2018 que tornou obrigatória a apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula, ou seja, é imprescindível que as crianças e os adolescentes estejam devidamente vacinados com as doses previstas no calendário nacional de imunização para que tenham acesso às escolas públicas ou privadas no Estado.

Destarte, é provável que, para o ano letivo de 2022, os estabelecimentos de ensino do país, sejam públicos ou privados, possam exigir a comprovação da vacinação contra a COVID-19 das crianças e dos adolescentes na faixa etária já contemplada pela imunização no Brasil, independentemente de discussões sobre as garantias individuais ou referentes à eficácia dos imunizantes.

Sobre a Autora:

Dra. Luciana Paiva é coordenadora do Núcleo Cível e Educacional do NWADV, filial São Luís/MA.

INW e NWADV apoiam renovação da Lei de Cotas

Criada em 2012, a Lei de Cotas, que reserva 50% das vagas das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) a estudantes de escolas públicas, negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência deve ser revista em 2022. O Instituto Nelson Wilians e o escritório Nelson Wilians Advogados defendem sua prorrogação e apoiam iniciativa da Universidade Zumbi dos Palmares, que também pede a renovação da legislação.

A instituição organiza evento para o dia 5 de outubro em defesa do programa. Sua campanha pretende angariar um milhão de assinatura em abaixo-assinado a ser enviado ao Senado e à Câmara dos Deputados pedindo a prorrogação da Lei 12.711/2012.

A legislação prevê cota de 30% para negros, indígenas e estudantes de escola pública com renda familiar de até 1,5 salário-mínimo nas universidades públicas federais, válida até agosto de 2022, e de cota de 20% para negros nos concursos públicos da administração federal – cuja validade se encerra em junho de 2024.

O reitor José Vicente, da Universidade Zumbi dos Palmares, lembra que as cotas surgiram “há 20 anos, mas só se tornaram lei há cerca de 10 anos”. Seu objetivo é “diminuir a desigualdade racial no Brasil”.

Além do NWADV e do INW, também apoiam a campanha nacional “Cotas Sim” dezenas de empresas, personalidades e instituições, como OAB-SP, Natura, Yducs, Fenavist, entre outros.

A projeção do reitor é finalizar outubro com 50 empresas e instituições para integrarem o movimento e atingir 100 até novembro.

Segundo Vicente, o movimento vai apoiar todos os projetos favoráveis à renovação da lei hoje em tramitação no Congresso.

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NWADV está entre melhores escritórios de advocacia do Brasil

Ficamos felizes em anunciar que, na última edição do “Latin Lawyer 250”, estamos entre os melhores escritórios de advocacia do Brasil. Na publicação, o LL250 ainda ressalta o fato de sermos o primeiro grande escritório a criar uma área específica para o Agronegócio.


Reconhecimento que reforça o nosso compromisso com capacidade técnica de nosso time e a criatividade na geração de soluções jurídicas inovadoras.

Agradecemos e parabenizamos a todos os nossos profissionais!

Essa conquista é fruto do empenho e trabalho de excelência de cada um.

Avante, NWADV!

“A tecnologia criou um ambiente mais ágil para a boa prestação de serviços jurisdicionais”, analisa Nelson Wilians

Especialista em Direito Empresarial, ele ressalta que hoje o advogado não pode agir como fazia há dois anos.

Por Jones Araújo e Osvaldo Lyra

Originalmente publicado por Portal M

À frente do maior escritório de advocacia do Brasil, Nelson Wilians diz que é possível observar que a tecnologia criou um ambiente mais ágil para a boa prestação de serviços jurisdicionais, mas, segundo ele ainda há muito a ser feito.

“Já começamos a colher bons frutos. A mudança com a pandemia foi inevitável, a transformação agora deve ser uma escolha consciente”, diz o profissional em entrevista para o colunista do A Tarde e editor-chefe do Portal M!, o jornalista Osvaldo Lyra. 

De acordo com ele, o direito é uma das atividades que mais demoram a evoluir numa sociedade, no entanto, Nelson diz que a profissão busca se adaptar.

“O direito é uma das atividades que mais demoram a evoluir numa sociedade. Isso é natural, pois a evolução da Justiça não pode ceder a modismos. Porém, dentro de uma visão pós-darwiniana, buscamos evoluir e nos adaptar. Isso está em nosso DNA, porque sabemos também que é preciso “aprender, desaprender e reaprender”, para não sermos presas do conformismo”, pontua.

Conforme o advogado, a pandemia da covid-19 intensificou o uso da tecnologia e o mercado passou a valorizar um novo profissional jurídico, atribuído de novas funções impulsionadas pelo desenvolvimento de novos negócios. “Desse modo, muito além de uma expertise jurídica, a advocacia precisa ser uma aliada estratégica de business, exigindo uma gama multidisciplinar de conhecimentos de outras áreas para a operação do próprio Direito”, analisa. 

Especialista em Direito Empresarial, Nelson ressalta que hoje o advogado não pode agir como agia há dois anos.

“Temos de estar atentos a todas as mudanças e nos adaptarmos urgentemente para não corrermos o risco de nos tornarmos “dinossauros” e sermos “extintos”.  Assim, é preciso romper com determinados costumes e formas que adotávamos antes da pandemia, isso vale para todos os segmentos. Parece redundante, mas ainda estamos passando por profundas transformações”. 

Para os jovens advogados, Nelson diz: “especializem-se; estejam atentos à revolução digital e às oportunidades. Coragem, resiliência e planejamento constituem a fórmula para o sucesso. Como na música Blues da Piedade, de Cazuza, digo:  não deem ouvidos “pros miseráveis, que vagam pelo mundo derrotados, pra essas sementes mal plantadas, que já nascem com cara de abortadas”, finaliza.