UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM REDE SOCIAL, PARA FINS COMERCIAIS, GERA INDENIZAÇÃO

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou empresa de produtos voltados para a saúde em razão do uso não autorizado da imagem de um médico.

Foi aplicada a Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça, posto que a indenização não depende da prova de prejuízo da pessoa cuja imagem foi utilizada sem autorização com fins econômicos e constatou-se que a empresa condenada veiculava a imagem do profissional em publicações e promoções destinadas à venda de suplementos alimentares na rede social Facebook.

O desembargador relator, J. B. Paula Lima, também destacou que não foi afastada a responsabilidade objetiva da empresa pelos atos praticados por prepostos e funcionários, mantendo a condenação à reparação nos termos proferidos pela sentença de 1º grau.

Fontes: Conjur, Consultor Jurídico, e Superior Tribunal de Justiça, STJ, Recurso Especial n° 1.847.987.

STF: FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR MUNICÍPIOS TEM REPERCUSSÃO GERAL

A Corte Suprema, ao analisar o Recurso Extraordinário 1.346.152, formou maioria para reconhecer repercussão geral quanto a possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros moratórios para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União.

No caso paradigma, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou ser inconstitucional o município de São Paulo aplicar o IPCA cumulado com juros moratórios, na cobrança de seus créditos, o que supera a Taxa Selic, indexador eleito pela União.

O julgamento deste caso é cercado de grande expectativa, pois caso a inconstitucionalidade da fixação de índices de juros e correção monetária por munícios seja mantida, haverá maior previsibilidade, uniformidade e segurança jurídica na correção de créditos tributários municipais.

CARF: LUCROS DE EMPRESA CONTROLADA EM PAÍS COM TRATADO COM O BRASIL NÃO SÃO TRIBUTADOS

Em recente análise ao processo nº 16561.720135/2015-64, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, proferiu entendimento no sentido de que lucros auferidos por controladas de empresas brasileiras, localizadas em países que possuam acordos para evitar dupla tributação com o Brasil, devem ser tributados apenas nos países de domicílio.

Calcado no art. 74 da Medida Provisória 2158-35/01, bem como, no art. 25 da Lei 9.249/95, o Fisco vinha exigindo o recolhimento de IRPJ e CSLL nas situações supracitadas por entender que as empresas contribuintes teriam deixado de adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos no exterior em sua controlada.

Contudo, em desempate pró-contribuinte, restou vitorioso o entendimento de que o art. 7º das convenções internacionais, segundo o qual “os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado”, deve prevalecer sobre a legislação que interna que prevê a incidência.

INVESTIMENTOS EM LGPD PODEM GERAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n°13.709/2018) trouxe muitos desafios para as empresas, impondo uma série de obrigações e novos direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais, o que tem demandado a realização de investimentos com consultorias jurídicas, de segurança da informação, ferramentas, programas de segurança e gestão, qualificação profissional, dentre outros esforços necessários a estabelecer um conjunto de medidas de governança e boas práticas essenciais para alcançar a conformidade à LGPD.

Nesse contexto, é possível que os gastos com adequação e manutenção dessas práticas sejam considerados insumos pelas pessoas jurídicas que apuram PIS e COFINS não cumulativos, o que pode gerar direito de utilizar crédito calculado sobre esses gastos.

Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o tema e definiu que o conceito de insumo deve ser aferido com base nos critérios de essencialidade e relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade empresarial.

Considerando isso, recentemente a rede de lojas TNG ajuizou medida judicial pleiteando justamente a utilização dos valores relacionados com a implementação da LGPD para fins de crédito fiscal. Por meio de mandado de segurança, a empresa logrou êxito em ter o reconhecimento do seu direito à compensação dos créditos de PIS e COFINS decorrentes dos gastos envolvendo as adequações provenientes da LGPD. Trata-se de decisão pioneira, abrindo a possibilidade de um precedente de grande relevância.

O juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande concedeu a segurança, determinando que seja considerado como insumo todas as despesas comprovadas de adequação à LGPD, bem como reconhecendo o direito de compensação do valor pago a maior. Como fundamento, o magistrado dispôs:

“Tratando-se de investimentos obrigatórios, inclusive sob pena de aplicação de sanções ao infrator das normas da referida Lei 13.709/2018, estimo que os custos correspondentes devem ser enquadrados como insumos, nos termos do procedente acima citado (STJ — REsp: 1221170). Com efeito, o tratamento dos dados pessoais não fica a critério do comerciante, devendo então os custos respectivos serem reputados como necessários, imprescindíveis ao alcance dos objetivos comerciais”.

Salientamos que, apesar da sentença ainda ser passível de reexame, a modulação dos efeitos tem sido uma tendência em matéria tributária. Ademais, sendo a adequação algo necessário para a atividade da empresa, há a possibilidade de enquadramento em decisão prévia do Superior Tribunal de Justiça, que no recurso repetitivo REsp 1.221.170 decidiu que deve ser considerado insumo tudo o que for imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica.

Por fim, tal iniciativa é de extrema importância para estimular a conformidade das empresas perante à LGPD; sendo assim, é fundamental que haja incentivo e apoio por parte do governo e da própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados para fomentar um programa nacional de conformidade à proteção de dados.

VÍTIMA DE GOLPE DE TROCA DE CARTÕES NÃO DEVE SER INDENIZADA POR BANCO

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou sentença de primeiro grau que condenava um banco ao pagamento de indenização à cliente que foi vítima do golpe de troca de cartões em caixa eletrônico dentro de supermercado.

A 23ª Câmara de Direito Privado constatou que houve culpa exclusiva do consumidor que, ao aceitar auxílio de estranho dentro do estabelecimento comercial, autorizou a troca física de seu cartão magnético por de terceiro, rompendo com o nexo de causalidade e a responsabilização do banco enquanto fornecedor em garantir a segurança das operações.

Foi comprovado, ainda, que os gastos realizados pelo golpista estavam em consonância com as práticas habituais da vítima, razão pela qual o banco não teria a obrigação de questionar a veracidade e autenticidade. 

Material de apoio: Conjur – Consultor Jurídico.

STJ DECIDE QUE A UTILIZAÇÃO DE UMA MARCA DEVIDAMENTE REGISTRADA POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS GERA DEVER DE INDENIZAR INDEPENDENTEMENTE DE HAVER MÁ-FÉ

Em julgamento realizado pela Terceira Turma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que houve violação da marca, pertencente a uma clínica de serviços médicos de Brasília, por três clínicas de medicina diagnóstica do Mato Grosso do Sul e determinou o pagamento de indenização por danos materiais.

Para o STJ, a aplicação do artigo 129 da Lei de Propriedade Industrial dá ao titular de uma marca validamente registrada o direito de uso exclusivo sobre ela em todo o território nacional, de modo que a utilização da marca por terceiros não autorizados configura evidente violação à lei e gera o dever de indenizar.

Além disso, o STJ assentou que a utilização da marca por terceiros não autorizados para designar os mesmos serviços do detentor possibilita a ocorrência de confusão ou de associação pelos usuários do produto/serviço, sendo “desnecessária sua aferição no caso concreto”; bem como que o fato de não ter havido má-fé não afasta a responsabilidade das empresas pela utilização indevida da marca de propriedade do detentor, em razão de o registro ser público, gerando, portanto, o dever de indenizar.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Recurso Especial n° 1.847.987.

A POSIÇÃO DA ESCOLA NAS QUESTÕES RELATIVAS À GUARDA DE MENOR

Atualmente, muitas instituições de ensino do país se deparam com situações extremamente delicadas, com os pais divorciados dos seus alunos, no que se refere ao procedimento a ser adotado diante de uma guarda estabelecida através do Poder Judiciário. Por exemplo, quando um dos pais proíbe a retirada e/ou visitação do menor pelo outro genitor.

Nesses casos, os estabelecimentos de ensino precisam ter conhecimento de que o regime de guarda dos menores não extingue os direitos e deveres de ambos os pais e que apenas com decisão judicial direcionada à escola é que esta deve cumprir as regras referentes ao regime de guarda da criança ou do adolescente.

NOVO DECRETO DO SAC E LGPD: ENTENDA COMO GARANTIR O ATENDIMENTO AO CLIENTE RESPEITANDO A SUA PRIVACIDADE

Os crescentes recursos tecnológicos e o cenário instalado pós-pandemia determinaram um significativo consumo por meios eletrônicos, colocando os dados pessoais de consumidores em maior exposição, além de reforçar a indispensabilidade do atendimento à LGPD.

Nesse contexto, a SENACON, Secretaria Nacional do Consumidor, publicou o Decreto n° 11.034/22 estabelecendo novas diretrizes sobre o SAC, Serviço de Atendimento ao Consumidor.

As alterações andam em compasso com a proteção almejada pela LGPD à medida que estabelecem entre outras: atendimento humano, obrigatoriedade do canal telefônico, dever de retornar o contato em caso de queda da ligação, proibição de coleta de dados antes do atendimento e prévio consentimento para a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera.

Tais medidas auxiliam no atendimento dos direitos dos titulares, elevando o grau de conformidade dos agentes de tratamento, além de facilitar a atuação da ANPD.

Objetivando celeridade nas investigações com incidentes, a ANPD e a SENACON assinaram Acordo de Cooperação Técnica, de modo a coordenar suas atividades para um intercâmbio de informações, uniformização de entendimentos e cooperação em ações de fiscalização e educação.

STJ FIXA TESES VALIDANDO REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM CONTRATOS COLETIVOS DE PLANOS DE SAÚDE

Ao julgar o Tema repetitivo 1.016, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu duas teses sobre a aplicação das cláusulas de reajustes por faixa etária para os contratos coletivos de planos de saúde.

A Segunda Seção entendeu que os planos de saúde podem reajustar os planos coletivos desde que observem os requisitos fixados no Tema 952, até então vigente apenas para mensalidades de planos individuais ou familiares. Assim, o reajuste fundado na mudança de faixa etária deve ter previsão contratual, observar as normas dos órgãos competentes e não ser aplicado em índice aleatório que onere excessivamente o consumidor idoso.

Também deverá observar o enunciado da Resolução 63/2003 da ANS, cuja “variação acumulada” se refere ao aumento real de preço em cada faixa, não bastando simples soma dos percentuais ou cálculo de média de todos os reajustes aplicados.

GOVERNO ALTERA REGRAS PARA CÉDULA DO PRODUTOR RURAL

“Criada pela Lei Nº 8.929 de 1994, a CPR é um título representativo de promessa de entrega futura de produto agropecuário e pode ser emitido pelo produtor rural ou suas associações, inclusive cooperativas. Atualmente este é o principal instrumento para financiamento da cadeia produtiva do agronegócio, pois permite ao seu emissor obter recursos para o desenvolvimento de suas produções rurais ou empreendimentos.

O Governo Federal editou na terça-feira (15) MP, medida provisória, que atualiza regras para a utilização de garantias rurais. A proposta sobre as garantias rurais altera as regras da assinatura eletrônica em CPR escritural e averbações e registros de garantias vinculadas às cédulas, além de ampliar temporariamente (até 31 de dezembro de 2023) o prazo para registro ou depósito das CPR, de dez para 30 dias, de acordo com o Ministério da Economia”.