LGPD – MARCO LEGAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA): IMPACTOS NA LGPD E DESAFIOS DO PROJETO DE LEI

Elisandra Amaral, Sócia Diretora e fundadora do Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados, e Bruno Ambrozi, Advogado de Privacidade e Proteção de Dados, ambos do NWADV, analisam o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA) e os Impactos na LGPD com os desafios deste projeto de lei.

“A utilização da Inteligência Artificial (IA) está cada vez mais usual em todo mundo, trazendo a necessidade de regulamentação e debates multissetoriais de natureza ética e jurídica na promoção do desenvolvimento tecnológico.

É notável em nosso cotidiano o aprimoramento da capacidade de processamento, a disponibilidade de grandes quantidades de dados e novos algoritmos, que permitem tecnologias como assistentes pessoais digitais, carros autônomos, agricultura inteligente, otimização de produtos e de modos de vendas, sistemas de reconhecimento facial, aplicações no âmbito da internet das coisas, drones, ciber segurança, entre outros.  

Por outro lado, apesar de todos os benefícios mencionados, é possível perceber eventuais perigos relacionados aos riscos da IA, como a possibilidade de vício oculto incidindo em responsabilidade civil para o fabricante, debates importantíssimos na esfera penal sobre o reconhecimento facial por aprendizagem de máquinas, discussões sobre a possibilidade do algoritmo ser utilizado para reproduzir e até ampliar desvantagens na sociedade, como ocorreu na conhecida passagem do sistema de IA da Amazon em 2018, que foi desativada por atuar de maneira discriminatória na admissão de novos colaboradores.

Nesse contexto, na quinta-feira (30/03/2022), foi instalada a comissão com juristas para discutir regras e regulamentar a aplicação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Eles deverão elaborar em quatro meses um texto substitutivo aos projetos de lei que tratam da matéria (PLs 5.051/2019, 21/2020 e 872/2021).

Os mencionados projetos de lei apresentam alguns deveres que os agentes de IA serão obrigados a cumprir, como responder legalmente pelos sistemas de inteligência artificial e garantir que os dados utilizados respeitem a Lei Geral de Proteção de Dados. Ademais, outro ponto importante constante nos projetos de lei é a criação do denominado “Relatório de Impacto de Inteligência Artificial” que deve estabelecer padrões de segurança e poderá ser solicitado a qualquer tempo pelo poder público.

No que concerne à Lei Geral de Dados salienta-se que as conclusões obtidas por intermédio da IA e do processo deaprendizados das máquinas podem impactar indivíduos de diversas maneiras, por isso, é fundamental o respeito ao princípio da transparência constante na LGPD e ao Art. 20, caput, da mesma lei, sendo garantido que os titulares de dados pessoais solicitem revisões das decisões automatizadas produzidas pelas IA”. 

STJ RECONHECE QUE LIBERAÇÃO DE HIPOTECA JUDICIAL INDEPENDE DE TRÂNSITO EM JULGADO

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, não pendendo de análise de recurso dotado de efeito suspensivo, não é necessário aguardar o trânsito em julgado da ação para o levantamento ou deferimento da hipoteca judicial.

Nas palavras do Min. Relator Villas Bôas Cueva, é possível tanto o deferimento da hipoteca judiciária para aquele que teve seu pedido julgado procedente em apelação, quanto o seu levantamento nos casos em que o acórdão reforma a anterior sentença de procedência.

Com esse entendimento, foi negado provimento ao Recurso Especial, reconhecendo-se como correto o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que determinou a liberação integral da hipoteca judiciária, apresentada como garantia na fase de cumprimento provisório de sentença, tendo em vista a diminuição significativa da condenação.  

STJ DECIDE QUE O MERO PATROCINADOR NÃO POSSUI DEVER DE INDENIZAR POR ACIDENTE DE CONSUMO OCORRIDO EM EVENTO

Em julgamento recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o mero patrocinador de evento, que não assume garantia de segurança dos participantes, não pode ser considerado fornecedor para fins de responsabilização por acidente de consumo.

Com essa decisão, o STJ reformou um acórdão do TJ-BA que condenava uma empresa que patrocinou a exibição de manobras radicais de motocicletas, isentando-a da obrigação de indenizar a mãe de um menino de 11 anos que faleceu após a explosão do cilindro acoplado em uma das motos durante o espetáculo.

Para o STJ, como a empresa foi mera patrocinadora, e não organizadora, ela não assumiu a garantia de segurança dos participantes e, por isso, não pode ser considerada fornecedora para fins de responsabilização pelo acidente, ficando, portanto, isenta do dever de indenizar.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça (STJ) – *Recurso Especial n° 1.955.083.

O EXAURIMENTO DO ANPP COMO ETAPA NECESSÁRIA À JUSTA CAUSA DA AÇÃO PENAL

No último mês de fevereiro, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a ausência de justa causa para a ação penal, pela recusa injustificada do ente ministerial em oferecer proposta de acordo de não persecução penal (ANPP).

No caso em concreto, o Ministério Público valeu-se da “gravidade concreta” do delito imputado; da utilização, tão somente, das causas de aumento de pena, para superar o requisito objetivo de pena mínima cominada inferior a quatro anos, considerando que, para a aplicação da causa de diminuição em questão, seria necessária a instrução processual; e da ausência de confissão por parte do acusado.

Os magistrados de primeiro e segundo grau consentiram no entendimento de que, ao assim agir, o Parquet teria usurpado competência do Poder Legislativo, já que se estaria “escolhe[ndo], de forma abstrata, o crime que entende insuscetível da benesse”.

Destacaram, por fim, ser desnecessária a confissão prévia nos autos, e instrução penal, para a consideração da minorante, por legal para tanto, e pelo objetivo de o ANPP ser, justamente, instrumento impeditivo do processo penal – assim, acertadamente, negando provimento ao recurso ministerial.

PROJETO CRIA A “LEI DA FICHA LIMPA SEXUAL” EM CRECHES E ESCOLAS

Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar nº 26/22, a chamada “Lei da Ficha Limpa Sexual”, que proíbe a contratação pelas escolas, creches e instituições de acolhimento de crianças e adolescentes, privadas e públicas da União, dos Estados e dos Municípios, de profissionais condenados por crimes contra a dignidade sexual, crimes relacionados às drogas, crimes hediondos ou punidos com reclusão pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Além disso, segundo o texto do referido projeto, a condenação superveniente à contratação de profissional em qualquer dos crimes mencionados constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho.

E, ainda, os condenados também pelos mesmos crimes ficam impedidos de tomarem posse como servidor público em estabelecimentos frequentados por menores e de serem membros de conselhos tutelares ou dos conselhos de direitos da criança e do adolescente.

Ademais, pela proposta do texto legal ficam impedidos de atuarem na Justiça da Infância e da Juventude, o representante do Ministério Público, a autoridade judiciária e o servidor público, em exercício na comarca, foro regional ou distrital, condenados pelos mesmos crimes.

O objetivo do projeto é acabar com as situações de risco ou vulnerabilidade nos ambientes frequentados por crianças e adolescentes, ou seja, garantir que as creches, escolas e instituições de acolhimento aos menores sejam frequentadas apenas por indivíduos “ficha limpa” em relação aos crimes que atentam contra a dignidade sexual das crianças e dos adolescentes.

O IMPACTO DA LGPD PARA O AGRONEGÓCIO

A Lei Geral de Proteção de Dados está em vigor desde 18 de setembro de 2020 e tem como objetivo principal proteger o titular pessoa física, trazendo maior controle na forma como seus dados pessoais são tratados.

No Agronegócio verifica-se que a legislação brasileira não impõe o registro na Junta Comercial para os que exercem atividade rural e, por essa razão, parte importante dos produtores rurais no nosso país, desenvolve suas atividades como pessoa física e não jurídica.

Dessa forma, quando o assunto versa sobre dados pessoais, imprescindível analisar que, para o caso em tela, por exemplo, dados inerentes da atividade produtiva, quando relacionados às coordenadas da propriedade rural registrada em nome da pessoa física do agricultor, são capazes de ser caracterizados como dados pessoais, tendo em vista que são relacionados a pessoa física identificável.

Certamente, a LGPD nos deu um olhar inédito para as companhias do agronegócio que atualmente têm de se atualizar o mais breve possível para colocar em prática as novas normas neste segmento.

Avaliando as áreas onde circulam dados pessoais no setor de agronegócios, é normal que ocorra o tratamento das informações de diversos players da cadeia de consumo. Enfatiza-se ainda a urgência na adequação do setor às normas da LGPD.

A LGPD é medida essencial para os empresários, não somente em razão de sanções mencionadas na lei, como também por ser medida de proteção trazendo ao empresário uma maior competitividade ao mercado de trabalho e evitando, também, um possível litigio.

A avaliação de riscos e o mapeamento são pilares do programa de adequação à LGPD, tendo a finalidade de entender o Agronegócio, avaliar as vulnerabilidades e, com isso, conseguir reduzir ou excluir a possibilidade de impactos negativos sobre os resultados aguardados, caso algum dos riscos verificados venham a se realizar.

Em suma, os empresários do Agronegócio devem procurar o maior número de informações das empresas prestadoras de serviço, criando uma pesquisa detalhada sobre o business em referência, através da due diligence, com a finalidade de avaliar se as companhias estão em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), bem como com as Políticas de Privacidade de Dados adotadas, as cláusulas contidas nos instrumentos contratuais, a confidencialidade, o método de compartilhamento e descarte, a finalidade na coleta dos dados pessoais, dentre outros.

O processo de conformidade pode ser complexo, mas não é impossível. Utilize boas ferramentas, bons profissionais e invista em estratégias adequadas para sua operação.

TELEGRAM: ENTENDA A SEMANA CONTURBADA NO BRASIL

Na última sexta-feira (18), foi publicada decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinando a suspensão completa e integral do funcionamento do Telegram no Brasil.

A medida acolheu ao pedido da Polícia Federal, após diversas recusas da plataforma em atender determinações judiciais, em especial nos casos de bloqueio de perfis apontados como disseminadores de notícias fraudulentas (fake news). Em caso de não atendimento da ordem, estipulou-se multa diária de R$ 100 mil.

Fundado em 2013 pelos irmãos russos Nikolai e Pavel Durov, o Telegram é um aplicativo de troca de mensagens que se popularizou pela utilização de criptografia de ponta a ponta capaz de manter o sigilo das mensagens. Além disso, a plataforma permite a autodestruição de conversas dentro do próprio aplicativo.

A própria política de privacidade da plataforma, em alguns casos, colide com a legislação brasileira e obstaculiza o atendimento de decisões judiciais, principalmente pela negativa de fornecer dados pessoais ou informações que possam contribuir para a identificação dos usuários. Em razão de sua conduta, a plataforma já foi alvo de sanções por 11 países, como por exemplo, Estados Unidos e Alemanha. 

No Brasil, logo após a decisão do Ministro Moraes, ainda na sexta-feira (18) um dos fundadores do Telegram afirmou que um problema na troca de e-mails impediu a plataforma de receber determinações judiciais. Assim, a plataforma solicitou o adiamento para a ordem de bloqueio.

Em razão do cumprimento parcial da determinação pelo Telegram, o Ministro do STF determinou no sábado (19/3) que a plataforma cumprisse, em até 24 horas, as decisões judiciais ainda pendentes. De acordo com Moraes, o cumprimento das pendências dentro do prazo estipulado evitaria a suspensão do Telegram no país.

Após o cumprimento de todas as decisões pela plataforma, no domingo (20/3), a ordem de bloqueio do aplicativo foi revogada pelo próprio STF, reafirmando sua autoridade. Dentre as exigências, o Telegram indicou um representante oficial no Brasil e removeu links de canais criados dentro da plataforma.

TJ-PR DERRUBA LEI QUE PREVÊ O HOMESCHOOLING NO PARANÁ

O homeschooling, traduzido da língua inglesa, significa ensino domiciliar a partir do qual os pais ou professores particulares educam as crianças dentro do seu âmbito familiar, ao invés de as encaminharem a um ambiente educacional institucionalizado, como a escola pública ou particular.

No Brasil, a discussão sobre homeschooling se tornou bastante evidente, principalmente, após a pandemia da COVID-19, que levou mais e mais famílias a aderirem informalmente à prática, além de existirem projetos de lei em trâmite na Câmara dos Deputados e em alguns estados e municípios.

No Paraná, por exemplo, o Projeto de Lei nº 3.262/2019 que regulamentou o ensino domiciliar no Estado foi aprovado em setembro de 2021 e, no mês seguinte, a lei foi sancionada pelo governador.

Contudo, no último dia 21, o Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade, decidiu que a lei é inconstitucional, tendo em vista que a competência para legislar sobre o assunto é federal, não estadual.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada pela Federação Interestadual de Trabalhadores(as) em Educação Pública (FITE) e deputados da oposição, que argumentaram que a lei viola a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, além de ferir princípios constitucionais aplicáveis à educação, como a pluralidade de ideias e a liberdade de aprender e ensinar.

INCIDENTES CIBERNÉTICOS: É PRECISO APRENDER A LIDAR COM INCIDENTES DE DADOS

Atualmente, vivemos a era da informação e digitalização dos dados, trazendo os holofotes para os ambientes de tecnologia das empresas. Desta maneira, os dados armazenados nos servidores corporativos, seja nos data centers próprios ou em nuvem, se tornaram alvo de ataques cibernéticos.

O ano de 2021 foi de consolidação das ameaças em relação a esses ataques: nunca foram tão frequentes, impactantes e sofisticados. Houve vazamento de informações sigilosas, sequestro de dados, invasões de sistemas e muito dinheiro perdido. Empresas como Facebook, JBS, Renner, CVC, Atento, Ifood, e até mesmo sites do governo sofreram com incidentes de dados no último ano.

O Brasil foi o 5º país que mais sofreu crimes cibernéticos em 2021: apenas no 1º trimestre de 2021 houve um total de 9,1 milhões de ocorrências, mais que o ano inteiro de 2020, segundo a consultoria Roland Berger.

Diante do crescente número de invasões de sistemas e vazamentos de dados e novas regulamentações, fica cada vez mais claro a importância das organizações estruturarem um plano de gerenciamento de incidentes, através da implementação de um programa de privacidade adequado à LGPD.

Ter um programa de privacidade adequado à nova legislação, com atividades e medidas focadas em segurança da informação, é essencial para mitigar riscos e evitar que as informações sejam alvo de incidentes.

STJ VAI DECIDIR SE MENOR PODE FAZER SUPLETIVO PARA SE MATRICULAR EM FACULDADE

Encontram-se pendentes de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, STJ, dois Recursos Especiais (REsp 1.945.879 e REsp 1.945.851) que foram selecionados para tratar sobre a possibilidade de o menor de 18 anos que não tiver concluído a educação básica se submeter, a despeito do previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 9.394/1996) ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos, com o objetivo de adquirir o diploma de ensino médio e poder se matricular em curso de educação superior.

Atualmente, os recursos especiais e os agravos em recurso especial que se encontram nos tribunais de 2ª instância ou em tramitação no STJ, e que tratam sobre o tema, estão suspensos aguardando a definição do STJ, sendo que neste último caso os processos foram ou deverão ser devolvidos ao tribunal de origem.

A decisão será de fundamental importância para a aplicação do mesmo entendimento sobre o assunto nos tribunais do país, uma vez que inúmeros são os casos de estudantes menores de idade que se submetem a exames supletivos quando atingem as notas para ingresso no ensino superior e ainda não concluíram o ensino médio.