NOVAS NORMAS NO UNIVERSO DE ESG

Recentemente, foram anunciadas normas e critérios estabelecidos pelos reguladores CVM e Ambima. 

As empresas que desejam atrair investimentos, o chamado Investimento Sustentável (IS), terão até o início de 2023 para fazerem suas adequações às novas regras.

As questões não serão mais tratadas de forma isolada, como, por exemplo, “sustentabilidade e governança”, sendo que as exigências buscarão práticas mais robustas de segurança e inventário de emissão de gases de efeito estufa (GEEs). As normas estabelecem que deverão ser apresentados formulários de referência com os principais indicadores relativos ao tema ESG.

Material de apoio: https://legislacaoemercados.capitalaberto.com.br/cvm-e-anbima-lancam-normas-para-colocar-ordem-em-esg/

EM VIGOR A LEI 14.309/2022 QUE ALTERA O CÓDIGO CIVIL, TRATA SOBRE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E PASSA A PERMITIR A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E DELIBERAÇÕES VIRTUAIS

Em 09 de março de 2022, entrou em vigor a Lei n° 14.309 que altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.019/2014 (que trata sobre as organizações da sociedade civil) para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.

Sobre o tema, desde o início da pandemia, as organizações da sociedade civil e os condomínios edilícios vinham enfrentando grandes dificuldades para realizar assembleias e deliberações em razão da vedação de aglomeração de pessoas pelas autoridades sanitárias, ficando prejudicada a tomada de decisões essenciais.

Com a entrada em vigor da Lei n° 14.309/2022, o Código Civil (Lei 10.406/2002) foi alterado, incluindo-se três novos parágrafos no artigo 1.353, os quais preveem a possibilidade de conversão da reunião em sessão permanente quando a deliberação exigir quórum especial – previsto em lei ou em convenção – e ele não for atingido, desde que a assembleia, por decisão da maioria dos presentes, autorize o presidente a realizá-la.

Essa autorização dada pelos presentes na assembleia deve ser observada – cumulativamente – com alguns requisitos traçados pela Lei, tais como não ultrapassar o prazo de 60 dias da data da realização da primeira assembleia; que saiam os presentes expressamente convocados e que os ausentes sejam obrigatoriamente convocados para participar da sessão permanente, dentre outros.

A referida alteração permite, ainda, que os votos cedidos na primeira sessão sejam registrados sem que haja a necessidade de comparecimento dos condôminos para sua confirmação e que a sessão permanente seja prorrogada quantas vezes forem necessárias, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua abertura inicial.

Além disso, houve a inclusão do artigo 1.354-A, o qual permite a realização de assembleias condominiais por meio eletrônico, bem como a sua realização de forma híbrida, observados a ausência de proibição pela convenção de condomínio para sua realização e o direito de voz, voto e debate aos condôminos.

Por fim, a Lei n° 14.309/2022 também altera a Lei n° 13.019/2014 para incluir o artigo 4°-A, permitindo às organizações da sociedade civil a realização de reuniões, deliberações e votações por meio eletrônico.

Com isso, pode-se concluir que a entrada em vigor da Lei n° 14.309/2022 traz agilidade e flexibilidade para a tomada de decisões pelos condôminos e membros das organizações da sociedade civil, ao permitir que as assembleias e deliberações de toda natureza sejam realizadas por meio eletrônico.

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENTENDE QUE NOS CASOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL É POSSÍVEL OCORRER A PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR

Por maioria dos votos, 7 a 4, o STF finalizou o julgamento do RE 1307334, no último dia 08 de março de 2022, entendendo pela possibilidade de penhora de bem de família de fiador dado em garantia de contrato de locação de imóvel comercial.

O Ministro Relator Alexandre de Moraes destaca em seu voto que o legislador na lei nº 8.009/90 não realizou distinção entre os contratos de locação comercial e residencial, e eventual distinção entre seus fiadores teria o condão de violar o princípio da isonomia. O julgador complementa o entendimento sustentando de que o princípio da autonomia privada permite que o fiador disponha do imóvel que é possuidor como melhor entender.

Por fim, o Relator propôs para o Tema 1127 de repercussão a tese: “É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.”, que foi acompanhado pelos Ministros André Mendonça, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Nunes Marques.

PROJETO OBRIGA ESCOLAS A PRESTAR ATENDIMENTO A ALUNOS COM DOENÇAS CRÔNICAS

O Projeto de Lei nº 3549/21, em análise na Câmara do Deputados, prevê a obrigação das instituições de ensino, públicas e privadas do país a prestarem atendimento regular e emergencial aos alunos portadores de doenças crônicas.

O referido projeto foi apresentado com o objeto de consolidar na prática o estabelecido no artigo 208, inciso VII, da Constituição Federal, de que é atribuição do Estado garantir atendimento à saúde do educando, através de programas suplementares da saúde.

Isso porque, há um crescente no país de crianças e jovens com problemas crônicos de saúde, e que exigem cuidados especiais por parte das escolas, já que são nelas que os mesmos passam grande parte do seu dia.

De acordo com os ditames do referido projeto, os estabelecimentos de ensino deverão conter profissionais treinados e orientados para dar solução aos problemas dos alunos com alguma doença crônica, seja para encaminhá-los a alguma unidade de saúde, seja para prestarem cuidados imediatos e necessários.

Atualmente, aguarda-se o parecer da Comissão de Seguridade Social e Família sobre o projeto de lei, devendo, em seguida, ser direcionado para a de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

JUROS DE MORA SOBRE DÍVIDA VENCIDA EM DIA NÃO ÚTIL DEVE SER CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO ORIGINÁRIO DA FATURA, DECIDE STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) que estipulou como termo inicial dos juros moratórios a data de vencimento original da fatura em caso de não pagamento da dívida no primeiro dia útil subsequente.

Para o Colegiado, o art. 1º da Lei n. 7.089/1983, o qual proíbe a cobrança de juros sobre título de qualquer natureza, cujo vencimento ocorre em dia não útil somente pode ser aplicado somente nos casos em que o efetivo pagamento da dívida ocorrer no primeiro dia útil seguinte.

No caso dos autos, embora o vencimento do título tenha ocorrido em 05/05/2007 (sábado), o pagamento somente foi efetuado em 28/05/2007, isto é, aproximadamente quatro semanas após o primeiro dia útil subsequente do vencimento, razão pela qual não tem incidência a regra disposta no art. 1º da Lei 7.089/2007.

Neste sentido, os juros moratórios passaram a incidir automaticamente após o vencimento da dívida, ou seja, em 06/05/2007 (domingo). 

Em seu voto, o eminente Relator Marco Aurélio Bellizze, no que foi acompanhado à unanimidade de votos, reiterou que o art. 1º da Lei 7.089/2007 confere uma condição para que não ocorra a incidência de juros. Assim, caso a condição não seja respeitada, os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento original da fatura, ainda que ocorra em sábados, domingos ou feriados por regra expressa trazida pelo legislador.

ESCOLA NÃO INDENIZARÁ POR USO DE VIDEOAULAS APÓS FIM DE CONTRATO

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, de forma unânime, que uma instituição de ensino não indenizará uma professora por ter veiculado, após o encerramento do contrato de trabalho, as videoaulas por ela produzidas.

Nos termos da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), os direitos autorais são aqueles que todo criador de uma obra tem de modo que possa fruir dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações.

Os artigos 28 e 29 da referida legislação determinam que é direito exclusivo do autor da obra sua utilização parcial ou integral, por meio televisivo, exibição audiovisual e que sua utilização por terceiros depende da autorização expressa do criador do conteúdo. Em contrapartida, os artigos 49 e 50 da mesma norma legal estabelecem que os direitos de uso e exploração da obra podem ser cedidos, parcial ou totalmente, de forma definitiva, o que aconteceu no presente caso.

A professora seria detentora dos direitos de exploração do material didático e das videoaulas por ela produzidas, contudo, houve a cessão total dos direitos à instituição de ensino para divulgação a qualquer tempo e sem qualquer pagamento para tanto.

Nesse sentido, é que o TST entendeu que a instituição de ensino agiu legalmente, não devendo proceder com qualquer indenização à professora.

BRASIL PASSA A ENCARAR A PROTEÇÃO DE DADOS COMO PRIORIDADE

Cristiane Machado, advogada do Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados do Nelson Wilians Advogados, explica a questão da Emenda Constitucional 115 – Brasil passa a encarar a proteção de dados como prioridade, fortalecendo a aplicação interna da LGPD e aumentando sua visibilidade no cenário internacional.

Promulgada em 10/02/2022, a Emenda Constitucional 115 teve origem na PEC 17, consagrando a proteção de dados como garantia fundamental, além de fixar a competência privativa da União para legislar sobre o tema.

A EC acrescenta os incisos LXXIX, XXVI e XXX nos artigos 5°, 21 e 22 da Constituição Federal, respectivamente. Isso equivale dizer que a proteção de dados ganha status de cláusula pétrea, de modo que qualquer alteração na matéria não poderá revogar ou restringir tal direito.

O reconhecimento da proteção de dados como direito fundamental autônomo fortalece a liberdade individual, refletindo positivamente para o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados por organizações privadas e entes públicos, que deverão tratar dados pessoais com absoluto atendimento ao direito à proteção de dados.

O avanço representa uma contribuição na esfera nacional, como também eleva o relacionamento do Brasil com os países de alto nível de adequação, tornando atrativos investimentos de novas tecnologias, a partir da compatibilização dos interesses de uma sociedade cada vez mais moderna e digital com os direitos humanos.

Outro ponto relevante é a segurança jurídica que se instala a partir da fixação de competência exclusiva da União, impedindo que os demais entes federativos interfiram na aplicação da LGPD e inviabilizem negócios no país.

SENADO APROVA POLÍTICA DE ATENÇÃO À SAÚDE MENTAL NAS ESCOLAS

Na última semana, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) nº 3.383/2021 que institui a Política Nacional de Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares, como uma forma de amenizar os prejuízos da pandemia mundial causados pela COVID-19 na saúde mental de todos aqueles que estão envolvidos direta ou indiretamente no ambiente escolar (professores, funcionários, estudantes e seus familiares).

O referido projeto prevê a necessidade de interação entre as áreas de saúde e educação no desenvolvimento de ações de promoção, prevenção e atenção psicossocial no ambiente educacional.

A iniciativa do texto vem logo após diversas pesquisas nacionais que apontaram um grande quantitativo de pessoas que sofreram e ainda sofrem com problemas de saúde mental em decorrência da crise epidemiológica atual, especialmente crianças e adolescentes.

Após a aprovação no Senado Federal, o texto normativo será encaminhado para apreciação da Câmara dos Deputados.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APLICA NOVA LEI DE LICITAÇÕES DE MODO RETROATIVO

No último mês de dezembro o STJ reverteu uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e concluiu pela absolvição do ex-prefeito do município de Salto/SP, que havia sido condenado a quatro anos e oito meses de prisão, pagamento de multa e perda do mandato em razão de suposta irregularidade na contratação de um escritório de advocacia para a propositura de ações voltadas para a recuperação de verbas de natureza previdenciária, sem a necessária licitação.

No entender do Tribunal bandeirante, os serviços contratados não preenchiam os requisitos da Lei 8.666/93 que autorizam a dispensa de licitação, o que configuraria ato ímprobo, em especial a singularidade e excepcionalidade dos serviços. 

No entanto, a 5ª turma do STJ, fundamentando-se no instituto da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu, concluiu que, apesar da contratação direta à época dos fatos ter sido irregular, segundo a Lei nº 8.666 de 1993, com a reforma trazida pela nova Lei nº 14.133 de 2021 e a supressão do requisito da “singularidade do serviço”, não mais haveria improbidade no ato em questão, desde que evidenciada a natureza intelectual da prestação, conforme disposto no art. 74, o que efetivamente restou demonstrado.

Por fim, o Ministro Relator João Otávio de Noronha também destacou que não restou demonstrada a presença do dolo específico ou, ainda, efetivo prejuízo aos cofres públicos, elementos que corroboraram para a absolvição.

Fonte: Revista eletrônica Consultor Jurídico (ConJur).
Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-fev-19/stj-absolve-ex-prefeito-contratacao-direta-advogados. Acesso em: 21 fev. 2022.

PROJETO DE LEI Nº 3179/2012 SOBRE HOMESCHOOLING SERÁ VOTADO EM BREVE

O ensino domiciliar – homeschooling – é uma modalidade de educação a partir da qual os pais ou professores particulares educam as crianças e os adolescentes dentro do seu ambiente familiar, ao invés de os encaminharem a um ambiente educacional institucionalizado, como a escola pública ou particular.

No Brasil, o Distrito Federal foi a primeira unidade da federação a aprovar e sancionar uma legislação sobre essa modalidade de ensino, em dezembro de 2020. Contudo, o Paraná foi o primeiro estado a regulamentar a educação domiciliar, através da Lei Estadual nº 20.739/2021.

Segundo os termos da referida lei, a escolha pelo homeschooling deverá ser comunicada, por meio de formulário, a autoridade competente, e as aulas ficarão sob a responsabilidade dos pais e/ou responsáveis das crianças e dos adolescentes, com a supervisão e avaliação periódica de aprendizagem pelos órgãos próprios dos sistemas de ensino, não sendo obrigatória a opção por tal modelo de educação.

Além disso, a legislação prevê a proibição do homeschooling a pais e responsáveis que tenham sofrido condenação pela prática de qualquer crime doloso contra a vida previsto no Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) e na Lei Maria da Penha.

Diante dessa nova regulamentação, há indícios de que o principal projeto sobre o homeschooling na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 3179/2012, deverá ser votado o mais breve possível, ainda mais pelo fato de, atualmente, o tema ser de maior interesse da sociedade brasileira, principalmente, após o isolamento causado pela pandemia da covid-19.