IES NÃO PRECISAM APRESENTAR CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL AO MEC

Diversas associações e instituições de ensino alegaram que o MEC passou a desconsiderar a decisão que declarou a dispensa de apresentação de prova de regularidade perante a Fazenda Federal.

Apesar da sentença transitada em julgada nos autos da ação ajuizada por Sindicatos e Instituições de Ensino que julgou procedente o pedido para declarar a dispensa de apresentação de prova de regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, Seguridade Social e FGTS, nos processos que objetivem autorizações, reconhecimentos e suas renovações, bem como credenciamento e recredenciamento, o Ministério da Educação – MEC começou a desconsiderar a decisão judicial a partir da edição de um decreto que exigia a apresentação de certidões de regularidade fiscal.

Então, as entidades de ensino requereram o cumprimento de sentença, sendo o pedido acolhido pela 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal – TRF da 2ª Região, confirmando-se a inexigibilidade da comprovação de regularidade fiscal para as IES – Instituições de Ensino Superior no momento do credenciamento e recredenciamento institucional junto ao MEC.

Fonte: Migalhas

O CONSENTIMENTO DO EMPREGADO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

A LGPD traz alterações importantes para empresas e trabalhadores por se aplicar às operações de tratamento de dados pessoais e também atinge as relações de trabalho, criando questões essenciais sobre as formas que serão adotadas pelos empregadores com o propósito de proteger os direitos de seus colaboradores.

Nas relações de trabalho presume-se que há um grande acervo e guarda de documentos que consumam a relação entre o trabalhador e seu empregador.

É lícito o direito de o empregador coletar dados de seus colaboradores e candidatos ao emprego, contanto que esses dados estejam relacionados à relação de emprego, sendo ainda indispensável que seu tratamento seja realizado para as finalidades previamente informadas.

Para justificar o tratamento dos dados pessoais, a referida legislação determinou algumas hipóteses, as quais são chamadas de ‘Bases Legais’.

O consentimento é uma das bases legais previstas em lei, porém provoca incertezas no âmbito das relações de trabalho.

Por que utilizar o Consentimento nas relações de trabalho pode trazer algum risco ao empregador?

Isso é devido porque, conforme o artigo 5º, XII, da LGPD, o consentimento é “a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada”.

Com base no exposto acima, um dos grandes riscos é referente ao estabelecido como termo “livre”, ou seja, caso o empregador utilize o consentimento como base legal em sua relação com o colaborador, haverá assim, a ausência de equilíbrio entre as partes, uma vez que no caso em tela, há uma relação de subordinação.

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, não é lícito o tratamento de dados pessoais caso ocorra vício de consentimento, fazendo assim com que a utilização desta base perca sua eficácia.

Por fim, somente em casos específicos, uma vez cumprido o teste de proporcionalidade, deveria ser obtido o consentimento do empregado, tomando todas as cautelas devidas para que a vontade seja manifestada livremente e com a devida documentação.

REAÇÃO ADVERSA À VACINA DE GRIPE NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO, DECIDE TJ/SP

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou responsabilidade de uma empresa farmacêutica e do respectivo centro de vacinação, enquanto fornecedores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, pela ocorrência de efeitos adversos a uma paciente que tomou a vacina da gripe.

Para a 10ª Câmara de Direito Privado, os riscos mínimos ofertados pela vacinação são intrínsecos à atividade em si e deve ser levado em consideração que os benefícios gerados à coletividade são superiores a eventuais intercorrências individuais.

Também restou evidenciado o cumprimento do dever de informação, bem como a inexistência de vício do produto ou falha no momento da aplicação após a realização de perícia.

Segundo o perito, a consumidora-vítima poderia ter se recuperado em menor tempo caso tivesse seguido a prescrição médica de repouso, conforme destaca o voto do desembargador relator Márcio Boscaro, afastando a pretensão indenizatória

Fonte: Conjur – Consultor Jurídico.

CÂMARA APROVA TEXTO-BASE DE PROJETO QUE REGULAMENTA ENSINO DOMICILIAR

Na semana passada, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do projeto de lei que regulamenta a prática da educação domiciliar no Brasil, também conhecida como homeschooling. O ensino domiciliar é uma modalidade de educação a partir da qual os pais ou professores particulares educam as crianças e os adolescentes dentro do seu ambiente familiar, ao invés de os encaminharem a um ambiente educacional institucionalizado, como a escola pública ou particular.

Nesse sentido, o projeto de lei altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Lei Federal nº 9.394/1996 – para admitir o ensino domiciliar na educação básica (pré-escola, ensino fundamental e médio).

Atualmente, o ensino domiciliar não é permitido por decisão do Supremo Tribunal Federal, STF, que, em 2018, defendeu a inexistência de uma lei que regulamenta o ensino domiciliar no país. Segundo o STF, embora a lei não proíba explicitamente a prática do homeschooling, o mesmo também não é permitido.

Caso o referido projeto vire lei, as normas entrarão em vigor 90 dias após sua publicação, sendo certo que os pais e ou responsáveis das crianças e dos adolescentes que optarem pelo ensino domiciliar deverão matriculá-los regularmente em uma instituição de ensino, além de seguirem algumas outras obrigações.

Por sua vez, as instituições de ensino nas quais os alunos de educação domiciliar estiverem matriculados, também deverão seguir determinadas obrigações, como acompanhar a evolução do aprendizado dos estudantes.

Fonte: Migalhas Quentes

STJ: IR-FONTE ENTRA NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL

Em recente decisão, proferida no REsp n.º 1.951.995/RS, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça definiu que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o imposto de renda e a contribuição previdenciária do empregado, ambos tributos retidos na fonte.

Por unanimidade, os Ministros firmaram entendimento de que tais valores compõem a remuneração dos empregados e, por esta razão, devem servir de base de cálculo à contribuição previdenciária.

Através de referido julgamento, a Primeira Turma alinhou seu entendimento com o que já vinho sendo decidido pela Segunda Turma da Corte Superior.

UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM REDE SOCIAL, PARA FINS COMERCIAIS, GERA INDENIZAÇÃO

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo condenou empresa de produtos voltados para a saúde em razão do uso não autorizado da imagem de um médico.

Foi aplicada a Súmula 403 do Superior Tribunal de Justiça, posto que a indenização não depende da prova de prejuízo da pessoa cuja imagem foi utilizada sem autorização com fins econômicos e constatou-se que a empresa condenada veiculava a imagem do profissional em publicações e promoções destinadas à venda de suplementos alimentares na rede social Facebook.

O desembargador relator, J. B. Paula Lima, também destacou que não foi afastada a responsabilidade objetiva da empresa pelos atos praticados por prepostos e funcionários, mantendo a condenação à reparação nos termos proferidos pela sentença de 1º grau.

Fontes: Conjur, Consultor Jurídico, e Superior Tribunal de Justiça, STJ, Recurso Especial n° 1.847.987.

STF: FIXAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA POR MUNICÍPIOS TEM REPERCUSSÃO GERAL

A Corte Suprema, ao analisar o Recurso Extraordinário 1.346.152, formou maioria para reconhecer repercussão geral quanto a possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros moratórios para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União.

No caso paradigma, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou ser inconstitucional o município de São Paulo aplicar o IPCA cumulado com juros moratórios, na cobrança de seus créditos, o que supera a Taxa Selic, indexador eleito pela União.

O julgamento deste caso é cercado de grande expectativa, pois caso a inconstitucionalidade da fixação de índices de juros e correção monetária por munícios seja mantida, haverá maior previsibilidade, uniformidade e segurança jurídica na correção de créditos tributários municipais.

CARF: LUCROS DE EMPRESA CONTROLADA EM PAÍS COM TRATADO COM O BRASIL NÃO SÃO TRIBUTADOS

Em recente análise ao processo nº 16561.720135/2015-64, a 1ª Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, proferiu entendimento no sentido de que lucros auferidos por controladas de empresas brasileiras, localizadas em países que possuam acordos para evitar dupla tributação com o Brasil, devem ser tributados apenas nos países de domicílio.

Calcado no art. 74 da Medida Provisória 2158-35/01, bem como, no art. 25 da Lei 9.249/95, o Fisco vinha exigindo o recolhimento de IRPJ e CSLL nas situações supracitadas por entender que as empresas contribuintes teriam deixado de adicionar ao seu lucro líquido os lucros auferidos no exterior em sua controlada.

Contudo, em desempate pró-contribuinte, restou vitorioso o entendimento de que o art. 7º das convenções internacionais, segundo o qual “os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado”, deve prevalecer sobre a legislação que interna que prevê a incidência.

INVESTIMENTOS EM LGPD PODEM GERAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n°13.709/2018) trouxe muitos desafios para as empresas, impondo uma série de obrigações e novos direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais, o que tem demandado a realização de investimentos com consultorias jurídicas, de segurança da informação, ferramentas, programas de segurança e gestão, qualificação profissional, dentre outros esforços necessários a estabelecer um conjunto de medidas de governança e boas práticas essenciais para alcançar a conformidade à LGPD.

Nesse contexto, é possível que os gastos com adequação e manutenção dessas práticas sejam considerados insumos pelas pessoas jurídicas que apuram PIS e COFINS não cumulativos, o que pode gerar direito de utilizar crédito calculado sobre esses gastos.

Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o tema e definiu que o conceito de insumo deve ser aferido com base nos critérios de essencialidade e relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade empresarial.

Considerando isso, recentemente a rede de lojas TNG ajuizou medida judicial pleiteando justamente a utilização dos valores relacionados com a implementação da LGPD para fins de crédito fiscal. Por meio de mandado de segurança, a empresa logrou êxito em ter o reconhecimento do seu direito à compensação dos créditos de PIS e COFINS decorrentes dos gastos envolvendo as adequações provenientes da LGPD. Trata-se de decisão pioneira, abrindo a possibilidade de um precedente de grande relevância.

O juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande concedeu a segurança, determinando que seja considerado como insumo todas as despesas comprovadas de adequação à LGPD, bem como reconhecendo o direito de compensação do valor pago a maior. Como fundamento, o magistrado dispôs:

“Tratando-se de investimentos obrigatórios, inclusive sob pena de aplicação de sanções ao infrator das normas da referida Lei 13.709/2018, estimo que os custos correspondentes devem ser enquadrados como insumos, nos termos do procedente acima citado (STJ — REsp: 1221170). Com efeito, o tratamento dos dados pessoais não fica a critério do comerciante, devendo então os custos respectivos serem reputados como necessários, imprescindíveis ao alcance dos objetivos comerciais”.

Salientamos que, apesar da sentença ainda ser passível de reexame, a modulação dos efeitos tem sido uma tendência em matéria tributária. Ademais, sendo a adequação algo necessário para a atividade da empresa, há a possibilidade de enquadramento em decisão prévia do Superior Tribunal de Justiça, que no recurso repetitivo REsp 1.221.170 decidiu que deve ser considerado insumo tudo o que for imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica.

Por fim, tal iniciativa é de extrema importância para estimular a conformidade das empresas perante à LGPD; sendo assim, é fundamental que haja incentivo e apoio por parte do governo e da própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados para fomentar um programa nacional de conformidade à proteção de dados.

VÍTIMA DE GOLPE DE TROCA DE CARTÕES NÃO DEVE SER INDENIZADA POR BANCO

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou sentença de primeiro grau que condenava um banco ao pagamento de indenização à cliente que foi vítima do golpe de troca de cartões em caixa eletrônico dentro de supermercado.

A 23ª Câmara de Direito Privado constatou que houve culpa exclusiva do consumidor que, ao aceitar auxílio de estranho dentro do estabelecimento comercial, autorizou a troca física de seu cartão magnético por de terceiro, rompendo com o nexo de causalidade e a responsabilização do banco enquanto fornecedor em garantir a segurança das operações.

Foi comprovado, ainda, que os gastos realizados pelo golpista estavam em consonância com as práticas habituais da vítima, razão pela qual o banco não teria a obrigação de questionar a veracidade e autenticidade. 

Material de apoio: Conjur – Consultor Jurídico.