Homenagem ao Dia dos Advogados tem quadrinhos de Laerte e Rafa Coutinho

Publicado originalmente por Conjur

No mês em que se comemora o Dia do Advogado, no próximo dia 11 de agosto, o escritório Nelson Wilians irá contar em suas redes sociais a história da advocacia por meio de tirinhas.

Serão 21 tirinhas criadas pelos cartunistas Laerte e Rafa Coutinho. 

A ideia do escritório era que a homenagem divertisse e fosse de fácil assimilação. 

“Dos primórdios da advocacia até os dias atuais, em que os advogados estão sendo desafiados a dominar as ferramentas digitais e otimizar o exercício da advocacia, a narrativa busca envolver o leitor, de forma leve e divertida”, ressalta Nelson Wilians. “Foram meses de pesquisa e elaboração.”

As tirinhas serão publicadas de segunda a sexta-feira nas mídias sociais do escritório, durante todo o mês de agosto. “Com o talento de Laerte e Rafa, cartunistas consagrados, a história da advocacia ganhou cor e humor, além de muita informação”, finaliza Nelson Wilians.

Instituto Nelson Wilians, braço de investimento social do NWADV já atendeu mais de 23 mil jovens

Publicado originalmente por Rota Jurídica

Em apenas três anos, o INW-Instituto Nelson Wilians já atendeu mais de 23 mil jovens diretamente e outras 100 mil pessoas indiretamente.

Concebido como uma organização social sem fins lucrativos, que atua pelo empoderamento social como condição para superar desigualdades, o INW trabalha em parceria com instituições locais, por meio de programas focados em Educação e Direito.

“Uma população que conhece seus direitos é uma população capaz de transformar positivamente sua realidade, de se empoderar e abandonar a experiência de uma cidadania marginalizada”, ressalta Anne Wilians, advogada e presidente do INW.

Braço de investimento social do NWADV-Nelson Wilians Advogados, que tem filiais em todos os os Estados, incluindo Goiás, o Instituto prioriza o atendimento aos jovens, historicamente os mais atingidos por desigualdades no Brasil.

“Acreditamos que a educação transforma, quebra fronteira e crenças limitantes”, afirma Anne Wilians. “Assim, nossa missão é promover o empoderamento social e a emancipação humana a partir de programas e iniciativas focados em Educação e Direito, fortalecendo o exercício da cidadania, a democratização de oportunidades e a mitigação das desigualdades sociais”.

Para atingir suas metas, o INW tem implantado uma série de programas com o objetivo de democratizar o conhecimento e possibilitar às pessoas em estado de vulnerabilidade a oportunidade de ultrapassar os limites impostos a elas por sua condição social.

Entre esses programas está o Compartilhando Direito, pelo qual profissionais capacitados do Direito comprometidos e engajados em causas sociais prestam serviços voluntários em Organizações da Sociedade Civil parceiras do INW.

“Estamos trabalhando e vamos continuar trabalhando para a democratização de oportunidades nesse país. Acreditamos que a ponte mais sólida dessa transformação é construída com educação e conhecimento”, acrescenta Anne Wilians.

Compliance Trabalhista – Aspectos importantes na Gestão Organizacional

Por Dra. Andréa Rosa Cecilio de Oliveira

O Compliance, em breve síntese, significa estar em conformidade. É desenvolvido através de um Programa no qual é realizado minucioso estudo do negócio em que se prevê, mensura e entende os seus riscos para então adotar regras, padrões e procedimentos éticos e legais com o intuito de implementar ações de combate e de controle, evitando que atinja negativamente a atividade empresarial e, como consequência, seu lucro.

Importante destacar que o Compliance busca uma adequação da cultura empresarial para que se tenha uma real atuação dentro dos parâmetros estabelecidos no programa em toda cadeia de produção e/ou de serviços, bem como em todas as suas relações, sejam elas internas ou externas, desde os altos gestores até os empregados. Uma vez adotado o programa de compliance ele servirá como um guia comportamental da empresa, tanto para com o mercado em que atua, quanto internamente regulando as ações de seus colaboradores e gestores. É necessário que seja parte da cultura da empresa e disseminado de forma igualitária a todos, respeitando integralmente a legislação em vigor.

Por sua vez, o Compliance Trabalhista se insere no contexto de responsabilidade social e passa pelos valores, pela missão e pelos objetivos da empresa, sendo certo que a existência de um regramento pautado na concretização de um ambiente de trabalho saudável e ético, primando pela pluralidade e diversidade, é fundamental para o desenvolvimento empresarial e está diretamente relacionado com a produtividade do empregado e, consequentemente, do lucro.

Com vistas a esse cenário, o Compliance Trabalhista é capaz de combater inúmeras questões que podem ceifar a longevidade de uma empresa. Não é novidade que as inúmeras reclamações trabalhistas são uma dessas principais causas que, com um devido programa cujo enfoque seja a prevenção, pode ser consideravelmente minimizado. Outra causa que se pode destacar é a perda da confiança do mercado para com a marca da empresa em decorrência de determinadas condutas relacionadas ao trabalho ou aos seus colaboradores. É certo que parte do sucesso das empresas está alicerçado na admiração e na confiança pública, refletida no valor de sua marca, na sua reputação, na capacidade de atrair e fidelizar clientes, investidores, parceiros e até mesmo empregados qualificados.

O trabalho escravo e o trabalho infantil são exemplos de como as relações de trabalho podem afetar negativamente a imagem da empresa. Tais temas são muito noticiados e de conhecimento público, pois são sensíveis principalmente pela degradação do ser humano, quando existentes. Importante destacar que ocorrências como essas não envolvem somente a empresa diretamente ligada ao fato, mas todas aquelas que de alguma forma se atrelam a ela. Porém, não só os casos de trabalho escravo ou trabalho infantil contribuem para uma reputação negativa. Há também casos de assédio moral, assédio sexual, racismo, degradação das condições de trabalho, jornada exaustivas, supressão de descansos, alto índice de acidentes, dentre outros a depender do setor da empresa.

Daí a importância de um programa efetivo de Compliance Trabalhista em que se realiza uma minuciosa investigação na cadeia de produção, de serviços e de fornecimento de matéria prima.

É certo que o programa de Compliance Trabalhista pode ser um diferencial na competividade das empresas, sendo um guia de conformidade com as tendências comportamentais atuais da sociedade, além de ajudar na redução de custos operacionais, na atração de profissionais qualificados e na retenção de talentos.

Não é demais dizer que uma empresa ética e preocupada com seus valores, sua marca e sua reputação promove um ambiente de trabalho sadio, mitiga qualquer tipo de preconceito nas relações existentes, coibi abusos de superiores hierárquicos, resguarda o respeito e a cordialidade nas relações e interações, não suprime direitos e não envida esforços para que toda a dinâmica ética e moral seja eficaz.

Assim, o programa de Compliance Trabalhista instituído de acordo com os parâmetros éticos, culturais e sociais, elaborado em respeito à legislação em vigor, auxiliará na atividade empresarial e na manutenção de forma saudável de seus contratos internos e externos, minimizando os riscos de passivos decorrentes das relações de trabalho e emprego, melhorando, inclusive, a saúde financeira da empresa e sua confiança no mercado.

Sobre a Autora

Dra. Andréa Rosa Cecilio de Oliveira é advogada membro do NWADV, especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário e em Compliance, Ética e Governança Social.

Escritório Nelson Wilians Advogados fortalece as atividades em Natal

Atuação de escritório no RN é ‘full service’, com destaque ao direito tributário, trabalhista e societário

Publicado originalmente por Novo Notícias

O escritório Nelson Wilians Advogados é pioneiro no Brasil em manter uma operação própria com filiais em todas as capitais. Além disso, através de parcerias internacionais, também atua em três continentes: na América do Sul, Europa e Ásia.

Em Natal, ele atua fortemente, dentre outras áreas, no Direito Tributário, Trabalhista e Societário. Nessa entrevista, Dr. Fernando Cavalcanti, vice-presidente do Nelson Wilians Advogados fala sobre os desafios da atuação durante a pandemia e a atuação do escritório no RN.

Como o Nelson Wilians chega no meio jurídico no seu 22º aniversário?

R. Fazemos parte de um mercado muito exigente, delicado e que nos obriga a atuar, constantemente, no mais alto nível. Partindo deste princípio, chegamos em nosso 22º ano de existência prontos e operando na vanguarda da advocacia mundial. Temos como princípio básico a busca pela implantação de governança corporativa, investimento em tecnologias, capacitação de nossos colaboradores e o desenvolvimento técnico/mercadológico de toda a nossa estrutura.

Quais os desafios da vice-presidência do escritório assumindo o RN?

R. O principal desafio da minha posição é implantar o mais alto nível de governança corporativa, investimentos em tecnologia, capacitação de colaboradores e desenvolvimento mercadológico em nosso escritório. Aqui, no Rio Grande do Norte, o desafio é fazer com que tudo isso aconteça, obrigatoriamente, de forma simultânea. É partindo desse princípio que pautarei a minha atuação.

Como foi enfrentar a pandemia para o meio jurídico, em especial para o escritório aqui de Natal?

R. Nós montamos um comitê de crise nacional e um comitê de crise estadual visando o enfrentamento contra todos os desafios gerados pela pandemia. Ambos divididos da seguinte forma: uma equipe totalmente dedicada a fazer com que o escritório continuasse funcionando da melhor forma possível (implantação do home office, investimentos em tecnologias e controle das atividades) e outra equipe dedicada para apoiar os nossos clientes nesse momento de dificuldade, gerando conteúdos técnicos explicativos diários e trabalhos jurídicos nas mais diversas áreas do direito. Acredito que, dessa forma, conseguimos atingir a todos os objetivos traçados.

Após 22 anos de feitos, o que o futuro pode guardar para o Nelson Wilians em termos de crescimento?

R. Continuidade. Continuidade para permanecermos na vanguarda da advocacia mundial, desenvolvendo nossa governança corporativa, a capacidade técnica de nossa equipe, toda estrutura tecnológica e a abrangência da nossa atividade. Seguiremos firmes com este propósito!

Seus dados pessoais são ouro

Publicado originalmente por Estúdio Folha.

Por Dr. Nelson Wilians

Sei mais sobre o efeito de uma bomba atômica do que sobre o efeito de uma empresa deter zilhões de dados de pessoas do mundo todo.

Minha impressão é a de que só os superdotados das gigantes da tecnologia, que estão sentados sobre essa pilha de dados, sabem exatamente o que isso significa e, principalmente, como isso pode ser usado (4,66 bilhões de pessoas usam a internet e 5,22 bilhões, um celular, de acordo com o GlobalWebIndex).

Ainda assim tento não superestimar o significado dessa concentração, tampouco criar uma teoria da conspiração. Mas não esqueço que o avião foi inventado para aproximar pessoas e se tornou também uma força de guerra.

Além de dados pessoais, algumas empresas coletam nossos dados de engajamento e comportamento de várias maneiras e em muitas fontes. Esses dados podem ser coletados de forma direta ou por rastreamento, basicamente. Essas informações têm sido usadas, principalmente, para nos direcionar publicidade.

Isso explica o efeito bumerangue de nossas buscas na internet, que retornam invariavelmente a nós em forma de anúncio de produtos.

Como bem definiu a cientista social da computação Sandra Matz, da Columbia Business School, “seus dados se tornaram o novo ouro e sua atenção, a principal commodity negociada na economia digital”.

As leis de proteção vieram para colocar parâmetros nessa imensa ‘festa da uva’ com nossos dados.

Em síntese, quem processa informações pessoais deve fazê-lo de forma justa e legal, com finalidade especificada, sem mantê-las mais do que o necessário, entre outras exigências legais. A proteção de dados deve garantir que você saiba quem está vendo as suas informações e por quê. Menos mal.

Ainda assim, de janeiro de 2020 a janeiro de 2021, as autoridades europeias registraram 121.165 notificações de violação de dados — isso três anos após a promulgação da LGPD na Europa.

Longe de querer problematizar interesses econômicos e direitos individuais de privacidade, as empresas — ainda que obrigadas a calibrar a captura, o armazenamento e o compartilhamento de dados dentro das normas jurídicas — também estão vulneráveis a ataques cibernéticos em maior ou menor grau, principalmente aquelas que vendem informações pessoais e outros dados a terceiros.

Vira e mexe borbulham na imprensa notícias de vazamento de informações pessoais em massa. Como uma coisa leva à outra, isso abre muitas portas para diversos crimes cibernéticos.

Recentemente, o Brasil passou a punir esses crimes com penas mais duras ao publicar a Lei 14.155/2021. Um exemplo é o caso de invasão de aparelhos de informática para obter, modificar ou destruir dados, que subiu de até um para até quatro anos de prisão.

Isso é elogiável. A tecnologia não pode ser ferramenta de disseminação de desinformação ou opressão nem um campo sedutor para infratores, estejam eles resguardados em grandes salas ou em quartinhos na penumbra. Há leis! No mais, cuide bem de seu ouro: seus dados.

*Empreendedor, advogado, fundador e presidente do Nelson Wilians Advogados

FCDL/MT firma parceria com Nelson Wilians e advogados

Publicado originalmente por FCDL/MT

A Federação das CDls de Mato Grosso (FCDL/MT) recebeu em sua sede nesta terça-feira (22.06) representantes do escritório Nelson Wilians e advogados. O intuito foi estreitar a relação, alinhar assuntos relacionados a parceria firmada e estender às CDLs do Estado o trabalho desenvolvido.

O Nelson Wilians e advogados possui mais de 20 anos de atuação em todas as áreas de direito, inclusive, são especialistas em serviço de recuperação de créditos tributários incluindo possiblidade de entrar em ação judicial.

Com matriz em SP/SP, atuam em todas as capitais brasileiras e em algumas cidades estratégicas do interior do país, além de contar com representação em outros países da América Latina, Europa e Ásia.

A parceria com a FCDL/MT visa oferecer um suporte aos associados através de ajuizamento de ações judiciais que visam recuperação de créditos tributários, fiscais e previdenciários, uma vez que a inadimplência assombra os comerciantes e registra índices que podem comprometer até mesmo o funcionamento de pequenos negócios. “Preocupados com essa situação que tem se agravado ainda mais com a pandemia, firmamos essa parceria que deverá dar um fôlego aos empresários”, afirmou o presidente da Federação, Ozair Bezerra.

Bezerra declarou que “esta será a oportunidade de observar, sob as perspectivas do setor jurídico e do comércio/serviços, a situação em que se encontra o estado, bem como identificar oportunidades para a tão almejada recuperação. Estamos levando esse serviço para as CDLs do nosso Estado”, concluiu o presidente.

Participaram da reunião, presidente, diretores e colaboradores da FCDL-MT.

O COMBATE À ADVOCACIA PREDATÓRIA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PODER JUDICIÁRIO

Por Dra. Thais Lentz

Recentemente uma notícia trouxe novamente à tona a prática de advocacia predatória.

Antiga conhecida das Instituições Financeiras, a advocacia predatória está atrelada ao ajuizamento de ações em massa e à captação ilegal de clientela, geralmente de pessoas vulneráveis como idosos e/ou analfabetos e ainda pessoas de pouca instrução.

A prática da advocacia predatória não afeta exclusivamente empresas que figuram no polo passivo das ações, afeta a sociedade civil como um todo, incluindo o particular “outorgante de poderes” a estes advogados que praticam esse tipo de advocacia. Esses advogados “seduzem” suas vítimas prometendo ganho de causa de valores elevados (muitas das vezes em ações sem qualquer substrato que as ampare) em curto espaço de tempo. Não raras vezes se utilizam de procuração ad judicia sem validade jurídica, e atuam de forma indiscriminada em diversos Estados do país, utilizando-se de homônimos e ajuizando ações repetidas com base na mesma documentação.

Solicitam que as vítimas assinem documentos em branco que posteriormente são adulterados para declarações de pobreza, contrato de prestação de serviço e especialmente procurações, como dito acima.

Há casos de golpes que os autores sequer tomam ciência do ajuizamento da demanda, e quando da sua finalização com êxito os advogados não repassam os valores das indenizações aos seus titulares.

Em outros casos os advogados possuem ciência da inexistência do direito, inobstante, ajuízam lides temerárias sem sequer traditar aos autos o contrato, ou assim o faz, contudo, com máculas, seja juntando aos autos o documento sem qualquer preenchimento ou com as principais partes em branco (assinatura, contratação).

Se utilizam dessa prática esperando que um erro de condução dos requeridos pelo volume de ações ajuizadas lhes favoreça. Aliás, o próprio ajuizamento em massa já se configura em uma estratégia para dificultar a defesa dos Bancos na busca e obtenção dos documentos em tão pouco tempo.

Ainda, juntam documentos de partes diversas da descrita na petição inicial, com assinaturas falsificadas, rasuradas e outras diversas fraudes que estarrecem tanto os operadores do direito, as partes integrantes da lide processual e o poder judiciário.

No último episódio noticiado, três advogados estão sendo acusados de juntos moverem 78.610 ações indevidas contra bancos em todos os país. Somente um dos advogados acumula 49.244 ações distribuídas em seu nome.

Diante do exacerbado volume de ações ajuizadas em massa, referida conduta nada trivial dos advogados chamou atenção e está sendo investigada pelo GAEGO/MS – Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado do Estado de Mato Grosso do Sul, podendo vir a caracterizar a criação de organização criminosa com fins de apropriação indébita, lavagem de capitais e estelionato.

Mas como o particular pode se defender e não cair nesse golpe? Por outro lado, sendo advogado, como realizar uma boa defesa e evitar que as Instituições Financeiras se tornem vítimas desse tipo de advocacia?

Outrora, os Bancos ficavam reféns desse tipo de atuação, contudo, atualmente os tempos são outros. Com o avanço da tecnologia criaram mecanismos hábeis a monitorar em tempo real esse tipo de fraude através do volume de ajuizamento, seja pelo tipo da ação, natureza e até o estado ou comarca. Na mesma toada as defesas estão cada vez mais robustas, conjunto de fatores que leva à improcedência das ações e acaba de certa forma se não coibindo no mínimo desestimulando esse tipo de fraude.

Além disso, o poder judiciário também está atento a esse tipo reprovável de prática, seja criando Núcleo de Trabalho e Monitoramento de Perfil de Demandas, seja validando, no ato do cumprimento de intimações pessoais se autores possuem conhecimento das ações, evitando que se opere o enriquecimento ilícito desses profissionais que trabalham à margem da lei.

A fim de combater esse tipo de advocacia, algumas medidas devem ser adotadas, tanto pelos operadores do direito que litigam em prol das Instituições Financeiras na defesa de seu cliente, quanto pela sociedade civil (Autores nas ações) para evitar que sejam parte desse golpe.

Os advogados defensores das Casas Bancárias, especialmente quando da elaboração das defesas devem observar/alegar:

  • Se a data da procuração é contemporânea ao ajuizamento da ação;
  • Se o comprovante de endereço da parte Autora está desatualizado;
  • Em caso de assinatura a rogo, verificar na procuração quem é a pessoa, tendo em vista que uma procuração pública precisa ser destinada a uma pessoa de confiança do autor (em alguns casos, restou constatado que a assinatura a rogo era de uma funcionária do escritório de advocacia);
  • Alegar, se o caso, incompetência do juízo;
  • Alegar nos autos a grande distância entre o endereço da parte Autora e o Escritório do advogado agressor.

Havendo fortes indícios da fraude, os patronos devem ainda requerer a intimação da parte Autora para esclarecer:

  • Se conhece o advogado;
  • Se outorgou procuração que consta nos autos;
  • Se reconhece o conteúdo da procuração;
  • Se possui ciência da ação proposta e reconhece o teor dos pedidos;
  • Se a parte se deslocou até os endereços profissionais do advogado para contratá-lo (o que levantará forte suspeita de fraude em se tratando de grande distância e beneficiário da justiça gratuita);
  • Se procurou ou foi procurada pelo advogado ou seu representante (secretária, assessor, representante ou o próprio advogado).

Por último, mas não menos importante, as pessoas físicas devem ficar alertas com esse tipo de abordagem pelos profissionais do direito, especialmente quando se promete ganho de causa fácil e se solicita assinatura de documentação em branco. Por mais que se pareça que qualquer causa esteja ganha, todo processo tem seu risco e esse deve ser exposto ao cliente.

Desconfiem! Todo cuidado é pouco. Procure referências do profissional que deseja contratar, seja com amigos, parentes ou até mesmo na web. Atualmente a internet possibilita, entre ouras coisas, verificar a regularidade da inscrição do profissional na Ordem dos Advogados do Brasil, além de possibilitar verificar facilmente como os Tribunais têm se posicionando sobre determinados temas e objetos de ações judiciais.

SOBRE A AUTORA

Dra. Thais Lentz da Silva é sócia do NWADV, coordenadora do Núcleo Bancário da Matriz, pós-graduada em Direito Civil, Processo Civil, Direito Empresarial e Tributário pela Unisal. Mais de 15 anos de experiência na área bancária.

Prefeituras viram alvo de ataques hackers

Publicado originalmente por Lexlatin

Entre os principais crimes, estão roubo de dinheiro dos cofres públicos, vazamento de dados e paralisação de sistemas de informática.

Em abril a prefeitura de Piratini, interior do Rio Grande de Sul, sofreu um ataque cibernético. Os hackers levaram dos cofres públicos R$ 528 mil. Os ladrões, que conseguiram invadir o sistema de contas do Executivo municipal, realizaram 12 operações financeiras. No fim do ano passado quatro sistemas usados pela prefeitura de Candiota, também no interior gaúcho, foram alvo de outro ataque cibernético. Os dados foram sequestrados e um ransomware (malware que impede acesso ao sistema infectado e que geralmente cobra resgate para o ambiente virtual ser restabelecido) prejudicou o funcionamento de serviços como pagamento a fornecedores e agendamento de consultas e cirurgias, que ficaram inativos.

No início de junho o Sistema Digital de Fiscalização da Prefeitura de Belo Horizonte foi invadido por hackers. É o segundo ataque em menos de um ano. Ao entrar no sistema, os servidores encontraram uma mensagem que atacava diretamente o prefeito, Alexandre Kalil. Em maio de 2019, o site da Prefeitura de Santa Cruz do Sul, também no Rio Grande do Sul, foi atacado. E em março de 2020, em Imbuia, em Santa Catarina, hackers invadiram 10 contas bancárias da prefeitura do município e roubaram R$ 2 milhões.

Com a proliferação dos ataques cibernéticos em todo o país, as prefeituras têm sido alvo fácil dos criminosos, principalmente no interior. Segundo os especialistas, o constante crescimento do uso de sistemas de informática e a virtualização de processos se tornou um campo fértil para crimes digitais tendo como vítimas as administrações municipais. Isso porque, embora os municípios estejam tentando acompanhar a implementação destes serviços digitais, pouca coisa tem sido feita para aumentar a proteção destes sistemas.

“Os municípios, embora estejam avançando na virtualização, não investem em segurança digital, como fazem os bancos, outros entes federativos e muitas entidades públicas e privadas. O mesmo olhar que a gente precisa dar para as questões de segurança em relação aos crimes tradicionais precisamos dar para a segurança dos sistemas e, de alguma forma, inviabilizar a prática de crimes virtuais”, afirma Rafael Ariza, advogado criminalista especializado em crimes digitais e na internet do escritório Daniel Gerber Advogados Associados.

“No mesmo passo em que eu invisto no aumento, no incremento de sistemas informáticos e no aumento da virtualização do meu funcionamento, eu preciso investir na segurança. Isso para que este sistema tenha mecanismos em casos de ataques, dificultando os desvios, o vazamento de informações e assim por diante”, diz o especialista.

Um dos crimes mais comuns, no caso dos ciberataques, é o sequestro de dados, que  tem sido o pesadelo não apenas das empresas privadas, mas também dos órgãos públicos. Este tipo de crime vem acompanhado da ameaça de exposição ou vazamento público das informações sequestradas, caso as condições impostas para o resgate dos dados (geralmente pagamento em dinheiro) não sejam atendidas. 

Nos últimos meses distribuidoras de energia, prefeituras e até mesmo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) foram alvo de ataques de hackers, deixando evidente as fragilidades nas medidas adotadas para a proteção de dados, num mundo em que tudo já acontece no ambiente digital.

“Sabemos que o Poder Público e as empresas privadas têm a obrigação de adotar as medidas técnicas mais avançadas e aderentes aos cenários de cibersecurity mundial para garantir a proteção de suas informações e, principalmente, dos dados pessoais constantes em seus sistemas. E, com a LGPD, todos estão sujeitos às sanções que podem vir a ser aplicadas no caso de incidentes de segurança envolvendo os dados pessoais”, explica Sofia Rezende, advogada do Nelson Wilians Advogados, especialista em LGPD. 

Em 27 de maio entrou em vigor a Lei nº 14.155, que instituiu nova figura ao furto qualificado cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático. “Assim, caso haja prejuízo financeiro ao órgão hackeado, os criminosos poderão ser punidos com até oito anos de prisão”, explica Luís Felipe D´Alóia, advogado criminalista do Bialski Advogados.

Além da questão financeira, não é incomum que cibercriminosos ataquem apenas com o objetivo de demonstrar a fragilidade de determinado sistema sistema. “Após o ataque, eles costumam reivindicar a autoria nas redes sociais, o que lhes concede notoriedade no mundo hacker e contribui para o aliciamento de novos participantes ao grupo de cibercriminosos responsável. De forma geral, é uma ação similar à de grupos terroristas”, diz Iara Peixoto Melo, head da equipe de data protection do Chenut Oliveira Santiago Advogados.

Para evitar todos estes tipos de ataques, é importante que órgãos públicos adotem medidas organizacionais e técnicas que auxiliem na prevenção de incidentes cibernéticos. Segundo os especialistas, é preciso implantar uma rotina de segurança e realizar um trabalho de consultoria de empresa especializada. O trabalho envolve também o treinamento de servidores públicos.

Por enquanto, ainda não há uma cultura de proteção de dados estabelecida, algo que precisa ser mudado nas administrações municipais. “Tanto o setor público como o privado têm que melhorar suas configurações de segurança, de modo a se preservarem de ataques mais sofisticados. As penalidades previstas na legislação que regula os cyber crimes ainda são consideradas brandas para crimes tão graves”, avalia Sofia Rezende.

O Marco Legal das “Startups” – breves observações

Por Dr. Marcos Roberto de Moraes Manoel

A 1º de junho próximo passado foi sancionada a Lei Complementar nº 182, denominada Marco Legal das Startups, a qual também introduziu modificações na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976).

O legislador teve por objetivo criar um ambiente de negócios mais favorável às empresas que atuam com inovação, especialmente tecnológica, bem assim fomentar o empreendedorismo e a realização de investimentos.

Nos artigos 1º a 4º, estabelece os princípios e diretrizes fundamentais do marco legal; nos artigos 4º a 11, trata das regras de Direito Privado e, nos artigos 11 a 15, das normas de Direito Público.

Em que pese a louvável intenção, o marco legal deixou a desejar no que tange aos aspectos de Direito Privado, pois simplesmente reproduziu estruturas e práticas que já eram amplamente conhecidas e empregadas pelo mercado.

A autonomia privada e da vontade, a liberdade de contratar, a livre iniciativa, a força obrigatória dos contratos e a boa-fé objetiva, como grandes vetores do Direito Privado, eram mais do que suficientes e bastantes para oferecer a base de sustentação necessária ao desenvolvimento dos negócios inovadores, de forma que o próprio mercado criou as soluções de que precisava, evidenciando-se que era despiciendo a positivação de regras.

A questão que gera grande insegurança jurídica no meio, no entanto, qual seja, a natureza jurídica da concessão de opções de subscrição de ações a colaboradores das “startups” como forma de incentivo diante da escassez de capital que estas empresas normalmente enfrentam no início de suas operações, foi solenemente ignorada. Preferiu não se enfrentar se seria ela remuneração, sendo sujeita, portanto, à tributação e encargos trabalhistas como se verba trabalhista fosse; ou se seria ela um negócio jurídico societário, caso em que estaria sujeita a arcabouço diverso.

Com relação às normas de Direito Público, somente o tempo dirá se elas alcançarão o propósito da lei, porém parecem ser mais auspiciosas, tendo em vista o princípio da legalidade que permeia a atividade do Estado e a pretensão de se viabilizar a contratação de empresas tecnologicamente inovadoras para a prestação de serviços públicos e a consecução dos interesses primários e secundários da Administração Pública.

No que concerne às modificações introduzidas na Lei das Sociedades por Ações, foi criada a denominada sociedade anônima simplificada. Em geral, as alterações propiciam a redução de custos e a simplificação de regras jurídicas e contábeis contidas na norma, visando, outrossim, a viabilização do acesso ao mercado de capitais pelas empresas que aderirem ao tipo societário simplificado.

Em suma, inovou-se nos seguintes aspectos:

1. Estabeleceu que a S/A poderá ter apenas um diretor estatutário – redução de custos;

2. Com relação às publicações legais, parece que a lei pretendeu viabilizar a redução de custos às S/A de capital fechado com receita bruta anual de até R$78 milhões, pois estabelece que elas podem realizá-las em forma eletrônica; no entanto, a redação do dispositivo tende a gerar confusão, pois, em sua parte final, excepciona a regra, fazendo referência ao art. 289 da Lei das S/A, que é justamente o artigo que determina que as publicações legais sejam feitas em diário oficial e em jornal de grande circulação de onde estiver situada a sede da companhia; parece que houve uma falha do legislador;

3. Substituição dos livros societários por registros mecanizados ou eletrônicos;

4. Havendo omissão do estatuto quanto à distribuição de dividendos, dá amplo poder à Assembleia de Acionistas para que deliberem a respeito, ignorando-se as reservas de lucros estabelecidas em lei, observadas, porém, as preferências de acionistas preferencialistas. Cuidou-se de uma simplificação das regras contábeis previstas na lei;

5. A CVM poderá flexibilizar regras para facilitar o acesso da S/A simplificada ao mercado de capitais, dispensando a obrigatoriedade de instalação do Conselho Fiscal, e dispensando a obrigatoriedade da intermediação da distribuição de valores mobiliários no mercado por instituição financeira. Porém, parece que a lei se equivocou ao permitir a supressão do direito essencial do acionista de participar nos lucros, inclusive por meio do dividendo obrigatório, bem como permitir a supressão do direito do acionista preferencialista de votar na hipótese de não receber dividendos durante três exercícios consecutivos; e

6. A CVM poderá também, visando a facilitação do acesso ao mercado de capitais, promover outras simplificações para a S/A simplificada, uma medida positiva, sobretudo porque tende à redução de custos e desburocratizará procedimentos.

Conclui-se, portanto, que o objetivo da lei é meritório, mas ela seria prescindível no que diz respeito ao Direito Privado, haja vista que o próprio mercado já se encarregara de criar diversas soluções que foram agora tipificadas. No espectro do Direito Público, a lei, possivelmente, há de se mostrar útil. Quanto às mudanças na lei societária, elas aparentam ter trazido inovações positivas, mas, por outro lado, alguns equívocos,

assim como erros materiais, os quais haveriam de ser tempestivamente sanados pelo legislador.

SOBRE O AUTOR

Dr. Marcos Roberto de Moraes Manoel é advogado em São Paulo, sócio do NWADV e coordenador do Núcleo de Direito Empresarial. Pós-graduado em Finanças Corporativas e Direito do Mercado de Capitais pela FGV – SP. LLM em Direito Societário pelo Insper. Extensão em Filosofia Moral e Política pela Harvard University. Extensão em Direito dos Contratos pela Harvard Law School. Extensão em Recuperação de Empresas e Falências pela PUC – SP. Mestrando em Direito dos Negócios pela FGV – SP.

Inconstitucionalidades da lei do mandado de segurança: vitória do contribuinte

Publicado originalmente por Conjur

Por Dr. Gabriel Campos de Lima

Há poucos dias o órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade — ADI 4.296 — que analisou a constitucionalidade de diversos pontos relativos à lei do mandado de segurança (Lei 12.016/09).

Com relação aos questionamentos, o entendimento pela constitucionalidade triunfou com relação ao cabimento de mandado de segurança contra ato de gestão comercial cometido pelos administradores de empresas públicas; exigência de caução, depósito ou fiança para concessão de liminar; prazo decadencial de 120 dias e inexigibilidade dos honorários de sucumbência.

O artigo 22, parágrafo 2º, por sua vez, que trazia a obrigação do representante da pessoa jurídica de direito público ser ouvido antes da análise do pedido liminar em mandado de segurança coletivo, foi declarado inconstitucional.

No entanto, a discussão que traz maior repercussão nesse momento é a declaração da inconstitucionalidade do artigo 7º, parágrafo 2º da Lei 12.016/09, que tem a seguinte redação:

“Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:(…)

§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (…).”

Trata-se de importante decisão, principalmente para aqueles que atuam na área tributária, uma vez que reforça o poder do mandado de segurança de preservar o direito líquido e certo do contribuinte em face de ato coator da autoridade administrativa, inclusive para reconhecer e deferir a possibilidade de compensação e extinção de tributos através de decisão liminar.

A acertada decisão tomada pelo STF teve como princípio a aplicação de conceitos constitucionais como a inafastabilidade do Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, CF/88), assim como o poder geral de cautela do magistrado e o princípio da isonomia (artigo 5º, caput, CF/88), uma vez que cabe ao juiz natural do caso analisar os pedidos e medidas necessárias de acordo com o seu livre convencimento.

Vale frisar que o deferimento de pedido de compensação em decisão liminar em nada fere o direito do ente estatal, posto que a decisão pode ser confirmada ou reformada na prolação de sentença, sendo a medida (compensação) possível de reversão.

No entanto, em que pese a declaração de inconstitucionalidade, talvez permaneça a cultura e o histórico de não permitir a compensação por meio de decisões liminares, com o suposto intuito de preservar o erário público e a arrecadação. Ou seja, ainda assim não será tarefa fácil para o advogado, sendo necessária a apresentação de argumentos sólidos e robustos com relação ao mérito e à possibilidade de compensação para convencer o magistrado da urgência e necessidade do ato.

*Gabriel Campos Lima é advogado do núcleo tributário do Nelson Wilians Advogados.