NW PODCAST #27: Atualizações sobre o Direito do Trabalho: Breve síntese da ADC nº 58 do STF

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal convergiram que a correção dos depósitos recursais e da dívida trabalhista deve ser feita pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, assim como ocorre nas condenações cíveis em geral. A partir da citação, deverá incidir a taxa Selic. Ou seja, a correção monetária deverá ser feita pelo IPCA-E e pela Selic, até que haja legislação específica.

No vigésimo sétimo episódio do NW Podcast, a sócia Dra. Lívia Moura e o sócio Dr. Rodrigo Marques conversam sobre as recentes correções monetárias, o julgamento do tema no Superior Tribunal Federal e os efeitos imediatos na Justiça do Trabalho.

Ouçam agora.

O Teletrabalho

Por Dr. Rodrigo da Costa Marques

O teletrabalho foi instituído no Ordenamento Jurídico brasileiro em virtude da Reforma Trabalhista ocorrida em novembro de 2017, sendo a modalidade de trabalho na qual o profissional exerce suas atividades preponderantemente fora das empresas, utilizando para tanto a tecnologia da informação.

O ineditismo dos efeitos e a ausência de medidas capazes de extirpar definitivamente a pandemia enfrentada pelo mundo está fazendo com que essa se perdure até a presente data desde as primeiras medidas de contenção e isolamento social ocorrida no Brasil em março de 2020.

Como sabido, o isolamento social é atualmente o meio mais eficaz para evitar a propagação e o contágio pelo novo coronavírus, ao passo que a vacinação ainda está disponível apenas para o grupo prioritário da população, e, em virtude de tal fato, a sociedade passou por uma grande e intensa transformação de forma célere, impactando diretamente nas relações havidas entre empregados e empregadores.

As atividades empresariais se adequaram a nova realidade e com isso o teletrabalho ganhou um protagonismo histórico, vez que em virtude da sua eficácia e aplicabilidade muitos empregadores puderam manter de forma regular as empresas e os postos de trabalhos existentes.

O Regime do Teletrabalho deverá constar no contrato de trabalho ou, se necessário, em um termo aditivo ao citado contrato, vez que poderá ocorrer a mudança do regime de trabalho do presencial para o telepresencial em contratos firmados sem a previsão inicial.

Deverá, ainda, ser negociado e registrado no contrato, a concessão pelo empregador de possíveis valores e responsabilização pela infraestrutura adequada e básica, além da aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos para que o profissional exerça as funções inerentes ao seu cargo.

Assim, poderá ser registrado no contrato de trabalho um determinado valor a título de ajuda de custo, possuindo caráter e natureza indenizatória, para auxílio no pagamento da conta de luz e internet, por exemplo.

Vale ressaltar, ainda, que nos termos da legislação trabalhista em vigor não há controle de jornada por parte do empregador no contrato de trabalho no regime de teletrabalho.

Os demais benefícios instituídos por acordo individual e/ou acordo coletivo, como vale-alimentação, não poderão ser suprimidos. Em virtude de sua natureza, para que seja realizado o deslocamento do profissional no trajeto casa-trabalho-casa, o vale transporte poderá ser suprimido, podendo ser quitado efetivamente apenas nos dias que se fizer necessário o comparecimento a empresa.

O empregador deverá orientar de forma ostensiva o funcionário para que sejam observadas todas as regras de medicina e segurança do trabalho, evitando possíveis doenças e acidentes, sendo certo, ainda, que é dever do contratante fornecer o devido e correto ambiente de trabalho aos seus contratados, motivo pelo qual há discussão, quanto ao tema, referente a possibilidade de o empregador fiscalizar o local de trabalho do funcionário, ainda que seja sua residência.

Daí porque se faz necessário que a legislação trabalhista seja integralmente observada, respeitando igualmente a possível norma coletiva existente de cada categoria profissional e a realidade fática na condução diária do contrato de trabalho.

Certo é que, como visto, a utilização do teletrabalho no atual momento vivido pela sociedade auxiliou que postos de trabalho e atividades empresariais pudessem existir de forma correta e saudável, beneficiando profissionais e empregadores, com a certeza de que este é um Regime de Trabalho que continuará sendo amplamente utilizado após a pandemia.

SOBRE O AUTOR

Dr. Rodrigo da Costa Marques é sócio, coordenador do Núcleo Trabalhista do NWADV, Bacharel em Direito e pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, ambos os cursos pela Universidade Cândido Mendes. Possui 11 anos de experiência e é o responsável pelo gerenciamento de equipes de advogados e de carteiras de clientes para atuação em processos judiciais e administrativos, além da elaboração de pareceres, relatórios de assessoria empresarial, estruturação e criação de projetos para a redução de passivo trabalhista.

NW PODCAST #26: Direito da Saúde – A Discussão sobre o Rol de Procedimentos da ANS: Taxativo ou Exemplificativo?

No 26º episódio do NW Podcast, a diretora Lis Amaral recebe o coordenador da área cível/estratégica e de Saúde Suplementar, Dr. Denison Nobre, para debater o fenômeno da judicialização da saúde que vem crescendo exponencialmente nos últimos anos.

Neste contexto, foram debatidos os fundamentos da discussão acerca da taxatividade ou exemplicatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, tema este de grande relevância e impacto sobre as operadoras de planos de saúde no país.

Ouça agora.

Novo Código de Processo Civil, 5 anos, segue em maturação

Nesta terça-feira (16/3), o novo Código de Processo Civil brasileiro completa cinco anos da sua vigência. Sancionada em 2015, a lei que regulamenta a tramitação de processos judiciais civis entrou em vigor apenas no ano seguinte.

A norma surgiu para substituir o CPC de 1973 e garantir mais segurança jurídica e celeridade processual. Por isso, precisou alterar e modernizar, principalmente, aspectos como a conciliação e os prazos recursais. Juristas ouvidos pela ConJur apontam que os avanços já são observados, mas podem ser ainda maiores. O advogado e professor de Direito Processual da USP José Rogerio Cruz e Tucci, colunista da ConJur,  já apontou, em entrevista exclusiva, que a legislação pode levar dez anos para atingir alguma maturidade.

“A ambição do novo diploma processual civil era o de tornar os procedimentos mais eficazes, céleres, transparentes e acessíveis a todos os implicados: partes, advogados, juízes, cortes e serventuários. O que tem sido obtido paulatinamente. Contudo, falta muito ainda para alimentar a certeza da Justiça, cada vez mais ultrajada pelos barões do Direito”, destaca Maristela Basso, professora de Direito Internacional e Comparado da USP.

Além das mudanças nos procedimentos e prazos processuais e o incentivo à conciliação e mediação, o novo CPC despontou mais constitucionalizado, de acordo com Fernanda Zucare, especialista em Direito Cível e Direito de Saúde e sócia do escritório Zucare Advogados Associados. “A pandemia tem nos ensinado muito no tocante ao ganho de eficiência e provavelmente teremos em breve muito mais a avançar”, completa ela.

“Alguns temas ainda são objeto de intensa discussão nos tribunais, tal como a majoração de honorários advocatícios face à apresentação de novos recursos e os patamares mínimos de fixação, afastando-se, em regra, a solução via equidade”, indica Felipe Pacheco Borges, sócio da área de contencioso cível estratégico do escritório Nelson Wilians Advogados. Apesar disso, ele constata avanços significativos a partir da nova lei e afirma que a instrumentalização do processo demanda reflexão e diálogo contínuo.

Para Renato de Mello Almada, especialista em Direito de Família e sócio do escritório Chiarottino e Nicoletti Advogados, um dos pontos de maior relevo do diploma é o capítulo de estímulo às técnicas de resolução consensual de conflitos. “Os cinco anos de vigência ainda não nos permitem ter uma visão definitiva, mas tudo indica que o atual CPC, bem aplicado, venha a contribuir de forma mais eficaz para o enfrentamento da realidade do sistema de Justiça”, indica ele.

Pontos em evidência
Tiago Asfor Rocha
, sócio do escritório RMS Advogados, destaca o fortalecimento do sistema de precedentes judiciais trazido pelo CPC, embora, segundo ele, “ainda sejamos dependentes de uma melhor formação acadêmica dos operadores do Direito neste aspecto”. O advogado também lembra da valorização dos honorários de sucumbência, que tem “gerado uma litigância mais responsável, na medida em que as partes devem sempre levar em conta tais ônus financeiros antes de iniciar uma demanda”.

Na opinião de Carolina Xavier da Silveira Moreira, sócia da área contenciosa do escritório Costa Tavares Paes Advogados, merece destaque o passo importante dado pelo CPC em direção ao processo eletrônico: “O processo eletrônico, com o atendimento remoto nos trilhos, possibilitou uma prestação jurisdicional rápida e efetiva, seja por meio de composição amigável entre as partes, seja por meio de decisões proferidas por nosso Poder Judiciário”. Segundo ela, a crise de Covid-19 acelerou ainda mais esse avanço.

A legislação ainda trouxe repercussões para o Direito de Família, especialmente ao favorecer a autocomposição: “Se aplicadas da forma correta, como desenhadas no CPC/2015, essas técnicas poderiam provocar uma alta performance nos conflitos familiares, privilegiando a mediação, com a presença de profissionais especializados e audiências em tempo adequado”, assegura Rodrigo Mazzei, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Quanto ao Direito das Sucessões, Mazzei elogia a criação da partilha antecipada, mas alerta para a falta de disposições adequadas do novo código: “Repetiu procedimentos muito antigos do Direito Sucessório, vinculados a um Direito Material do começo do século 20. É praticamente uma cópia do antigo Código de Processo Civil, de 1973, na parte de inventário e partilha”.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2021, 8h44

NW PODCAST #25: O Instituto Nelson Wilians

O 25º episódio de nosso bate-papo jurídico on-line tem como entrevistado a CEO e fundadora do Instituto Nelson Wilians, a Dra. Anne Wilians.

Além de podermos conhecer a história do INW e como foi o seu processo de criação, também tivermos a oportunidade de saber os números impressionantes de projetos desenvolvidos e pessoas impactadas.

Por fim, qual será a agenda para 2021 e os projetos que fazem parte das comemorações do quarto aniversário do INW.

Ouça agora

Acordo extrajudicial trabalhista

POR DR. RODRIGO MARQUES DA COSTA

A Reforma Trabalhista, lei 13.467 de 2017, convalidou a possibilidade da realização do acordo extrajudicial entre o profissional e seu antigo empregador.

Certo é que a citada reforma trouxe regras especificas para a formalização do pacto, tais como realização de petição do acordo extrajudicial de forma conjunta, sendo as partes representadas por advogados diversos.

Assim, 15 (quinze) dias após a distribuição do Termo de Acordo Extrajudicial, o juiz responsável analisará a petição conjunta e, se necessário, designará audiência, e, ao final, proferirá a sentença.

O prazo prescricional referente aos direitos constantes no termo do acordo estará suspenso, voltando a fluir no primeiro dia útil imediatamente após o trânsito em julgado da sentença que negar a homologação do acordo.

Importante destacar que as partes poderão interpor recurso caso o juízo realize a prolação da sentença indeferindo ou deferindo parcialmente a homologação do acordo pretendido pelas partes.

Destaca-se que o regramento do Acordo Extrajudicial está previsto nos artigos 855-B ao 855-E da CLT.

Ocorre que há grande discussão quanto aos alcances e efeitos da homologação do Acordo Extrajudicial constando cláusula de quitação geral e irrestrita ao extinto contrato de trabalho, e não apenas aos direitos descritos na petição conjunta.

Recentemente, o TRT/MG da 3ª região ratificou a sentença do Juiz da Vara do Trabalho que não homologou o acordo extrajudicial. O acordo previa cláusula de quitação geral, não podendo o obreiro reclamar qualquer valor ou direito decorrente do extinto pacto laborativo. O Juízo de 1ª Instância não homologou o acordo, de modo que as empresas recorreram, sendo o recurso improvido.

O Desembargador relator decidiu que “Não se pode admitir que o acordo extrajudicial contenha cláusula que represente renúncia total a direitos trabalhistas e ao direito de ação (artigo 5º, XXXV, da Constituição da República)“, bem como que “a eficácia geral à homologação extrajudicial viola a Súmula 330 do TST, que prevê que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo, e a quitação irrevogável do extinto contrato de trabalho ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pelo qual não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição).

O TRT da 3ª região destacou que não foi regularmente comprovada a base de cálculo relativa ao valor acordado entre as partes, vez que não foi apresentado documento referente à rescisão do contrato de trabalho que demonstrasse a adequação dos valores descritos no acordo e a regularidade dos depósitos relativos ao FGTS, contrariando, portanto, o previsto na legislação trabalhista e atraindo a nulidade disposta no artigo 166, inciso II do CC. 

Contudo, para o Tribunal Superior do Trabalho – TST, em decisão prolatada no Processo nº 1000015-96.2018.5.02.0435, não cabe a Justiça questionar a vontade das partes envolvidas. 

No caso em tela, a empresa e seu ex-funcionário celebraram o Termo de Acordo Extrajudicial em virtude do extinto contrato de trabalho havido entre as partes, dando quitação geral e irrestrita a quaisquer direitos e/ou valores decorrentes daquele. Sendo certo, ainda, que a entidade empresarial assumiu deveres e concedeu vantagens que não estavam previstas em lei, ao profissional. 

No entanto, o juiz de primeira instância homologou parcialmente o acordo, sob o argumento de que é válida a quitação apenas relativa às verbas e aos direitos constantes no acordo. 

O ministro relator, Ives Gandra, ratificou, como visto preteritamente, que o artigo 855-B da CLT balizou a apresentação do Termo de Acordo Extrajudicial passível de homologação pela Justiça do Trabalho, constatando que as partes respeitaram integralmente o que dispõe a legislação em vigor e que a petição em conjunta demonstra a anuência mútua dos interessados em encerrar o contrato de trabalho. 

O ministro frisou, ainda, em sua excelente decisão, que a atuação da Nobre Justiça do Trabalho é de não homologar ou homologar em sua integralidade o acordo realizado pelas partes, ou seja, “não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto“.

Assim, constata-se que o acordo extrajudicial poderá sim conceder ampla e irrestrita quitação ao extinto contrato de trabalho, desde que fique comprovado de forma robusta e contundente que os direitos e deveres decorrentes da rescisão do pacto laborativo estão sendo fiel e integralmente quitados. 

Logo, não caberia a Justiça do Trabalho, em qualquer hipótese, sendo respeitado todo o regramento legal trabalhista e os demais requisitos gerais do negócio jurídico, questionar a vontade das partes.

Daí porque ratifica-se que o Termo de Acordo Extrajudicial poderá ser um grande aliado empresarial na diminuição do passivo trabalhista, evitando, assim, que ex-funcionários ajuízem reclamatórias trabalhistas, notadamente porque no citado acordo estarão previstos e quitados todos os direitos e valores que os antigos funcionários eventualmente façam jus, constando, ainda, a cláusula de quitação geral ao extinto contrato de trabalho.

*Rodrigo da Costa Marques é sócio coordenador do núcleo trabalhista do escritório Nelson Wilians Advogados, Bacharel em Direito pela Universidade Candido Mendes (Niterói – RJ), com curso de pós-graduação – Direito e Processo do Trabalho – Universidade Candido Mendes, advogado com 11 anos de experiência, responsável pelo gerenciamento de equipes de advogados e de carteiras de clientes para atuação em processos judiciais e administrativos, além de elaboração de pareceres, relatórios de Assessoria Empresarial, estruturação e criação de projetos para redução de passivo trabalhista. 

Fontes

Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943.

Laboratório e gerente conseguem homologação de acordo extrajudicial para encerrar contrato.

Justiça do Trabalho rejeita acordo extrajudicial com cláusula que representava renúncia total de direitos.

Atualizado em: 5/3/2021 08:01 POR Migalhas

O Direito de Família e os reflexos advindos da pandemia

Por Dra. Carolina Bassetti de Oliveira

O Direito de Família estabelece e regula as normas da convivência familiar, sempre visando a proteção da família e buscando solucionar os problemas que surgem dessas relações. É o ramo do direito que não somente interfere diretamente na formação da sociedade, como também é o próprio reflexo desta.

Com as novas situações que surgem com o desenvolvimento de uma sociedade, se faz necessário que o Direito de Família acompanhe essas evoluções e traga um respaldo jurídico para as entidades familiares, e não diferente a isso, é o que se espera do Judiciário em relação às questões advindas com a pandemia.  

Sem jurisdição formada e tendo o isolamento social como a principal recomendação para conter o avanço da Covid-19, os magistrados estão encarando questões delicadas em relação ao direito de visitas e de guarda de filhos, sem contar o aumento dos pedidos de divórcio.

Ante a falta de previsão legal para as questões de guarda e de visitas dos filhos, os tribunais estão decidindo com base no melhor interesse da criança ou do adolescente. Em casos que tenha algum tipo de risco ao menor, a visita do(a) genitor(a) pode ser suspendida de forma temporária e transitória. A guarda também pode ser alterada de forma temporária, caso o genitor que a detenha exerça alguma atividade de risco. Nestes casos, o recomendado é que haja oportunamente uma compensação quanto ao tempo de afastamento, e que o(a) genitor(a) mantenha contato frequente com o filho por ligação e/ou videochamada, evitando-se uma fragilização do vínculo afetivo.

Contudo, não havendo fatores relevantes de risco aos menores, as visitas e a manutenção da guarda devem permanecer inalterados, mas sempre com muita responsabilidade e consciência por parte dos genitores ou responsáveis para evitar qualquer contágio dos menores.

Ademais, em tempos de impossibilidade de audiências presenciais e do aumento dos conflitos matrimoniais, uma prática adotada há algum tempo por alguns juízes no Brasil e que vem neste momento de pandemia apresentando um grande crescimento, é a concessão de divórcio judicial por meio de liminar, com base em pedido unilateral de um dos cônjuges, visando uma tutela jurisdicional mais célere e efetiva.

Fato é que a atual crise mundial sanitária decorrente da pandemia causada pela covid-19, além de impactar diretamente nas relações familiares, vem gerando inúmeros reflexos no Direito de Família, principalmente pela ausência de regulamentação para determinadas situações antes não enfrentadas pela sociedade e muito menos pelo Judiciário.

A autora:

Dra. Carolina Bassetti de Oliveira é sócia do NWADV e especialista em Direito de Família, Sucessões e Planejamento Patrimonial.

NW PODCAST #24: O Terceiro Setor sob o aspecto trabalhista

Sabemos que atualmente o Terceiro Setor emprega milhares de pessoas em todo o país – na educação, saúde, meio ambiente, entre outras áreas. Porém, inúmeras entidades carecem de conhecimento especializado do Direito do Trabalho, o que dificulta a atuação e acaba por trazer passivos trabalhistas. No vigésimo quarto episódio, o sócio Dr. André Menescal conversa com a Dra. Marjorie Ferreira sobre importantes pontos da esfera trabalhista a serem considerados pelas organizações privadas sem fins lucrativos.

Ouça agora.

VAZAMENTO DE DADOS

Novo artigo publicado.

“Não são recentes as notícias acerca de vazamento de dados, quer sejam pessoais ou não. Esse conhecido ato ilícito figura como um dos crimes cibernéticos de maior potencial ofensivo, prejudicando o titular do dado vazado, como também a imagem da empresa que teve seus bancos de dados “hackeados”.

Por Dra. Ariane Vanço e Dr. Fernando Parro

Continue reading

NW PODCAST #23 – Dissolução Parcial de Sociedades e Apuração de Haveres

No 23º episódio do NW Podcast, a nossa sócia, Dra. Lívia Moura, entrevista o sócio e especialista em Direito Societário, Dr. Marcos Manoel, para falar sobre a dissolução parcial de sociedade e os vários aspectos que envolvem o ato em questão. O assunto é muito importante, por exemplo, para empresas, investidores e herdeiros, pois, atualmente, é extremamente comum a ocorrência de conflitos societários.

Ouçam agora e fiquem por dentro.