A Advocacia e os Novos Tempos

Ainda longe do almejado final feliz, descobrimos de forma doída que alguns acontecimentos estão muito além de nosso controle. Sim, nem tudo podemos controlar. Mas seguimos aprendendo com a pandemia, a duras penas, ressalta-se. Particularmente, estou aprendendo a valorizar o presente, tornando os meus dias melhores e tentando contribuir, entre outras coisas, com a minha paixão: o Direito e a advocacia.

Tenho com o Direito e a advocacia essa relação afetiva intensa. E sob este aspecto, permito-me, com sua licença, fazer uma pequena reflexão no dia do advogado, pois nesses tempos de incertezas e desafios inéditos, é imprescindível que o advogado assuma o seu papel de liderança do Estado Democrático de Direito, construindo soluções práticas interdisciplinares, para além do jurista.

Isso é indispensável. A gravíssima crise decorrente do coronavírus leva o país a contabilizar dezenas de milhares de mortos em um cenário sem precedentes de recessão e desemprego. Relacionamentos empresariais e comerciais de longos anos estão sendo destruídos impiedosamente, gerando um volume de conflitos sem paralelo neste século.

E é justamente nesse cenário de pandemia, inquietações e turbulências sociais que os advogados — indispensáveis à administração da justiça — devem, cada vez mais, buscar meios alternativos para a solução consensual dos conflitos, sendo a autocomposição a palavra de ordem.

Não tenho dúvida de que será uma árdua missão. Mas, ao mesmo tempo, uma rara oportunidade para a própria advocacia rever conceitos, ampliar os horizontes da profissão e colocá-la em compasso com os novos tempos. Sem, obviamente, se afastar dos alicerces que fundamentam o direito, seus valores e princípios que nos são caros e indisponíveis.

Há algumas semanas, coloquei em meu Instagram um rol de sugestões com o objetivo de contribuir para a construção de pontes para a advocacia desses novos tempos. Sugestões essas impulsionadas pela pandemia que nos obrigou a lançar mão de uma série de processos, para dar prosseguimento à normalidade jurídica.

São meras sugestões para reflexão e debate, pois, ainda que a adoção das medidas de isolamento social seja com o tempo relativizada, é indubitável que uma nova dinâmica nos relacionamentos pessoais e profissionais está se constituindo, não apenas no Direito, mas praticamente em todas as áreas.

Dessa maneira, diante da necessidade de compreensão de novas formas de atuação no exercício da advocacia, entendo que se impõe o aprofundamento de estudos que alinham o olhar humanizado, a tecnologia e a lei, até mesmo a libertação de amarras tradicionais, com a finalidade de promoção de uma sociedade mais justa e equitativa.

“Direito não é só uma coisa que se sabe, mas também uma coisa que se sente”. A lição deixada pelo jurista Tobias Barreto deve ser estimulada na formação humanística dos advogados, incluindo-se filosofia, história e sociologia, ao lado do constante e imprescindível aperfeiçoamento técnico, com a criação de uma plataforma digital para a disponibilização de cursos e palestras. Como disse acima, continuamos a aprender com a pandemia, ainda que a duras lições. Uma dessas lições expôs a nossa humanidade e fragilidade.

Da mesma forma, que o uso da tecnologia pelas Cortes de Justiça, sempre sem prejuízo dos direitos e garantias fundamentais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, parece ser irreversível. Sob esse aspecto, cabe aos profissionais do Direito contribuir para a solidificação do processo eletrônico e aperfeiçoamento de suas plataformas e ferramentas. Os recursos tecnológicos demandam ainda novas formas de aproximação com a sociedade e um novo olhar sobre a publicidade na advocacia, a própria captação de clientes, especificamente no que se refere ao marketing digital, resguardados os princípios que orientam o Código de Ética e Disciplina da classe.

O mundo digital se solidifica e, cada vez mais, se estabelece como um dos pilares da dignidade da pessoa humana, exigindo também uma nova advocacia para ajudar a comboiar esse caminho.

Como ressaltei, a pandemia nos ensinou que não estamos no controle de tudo, mas que podemos tentar fazer um dia melhor de cada dia. E isso me leva a uma frase de Bill Gates: “ao olhar para o próximo século, líderes serão aqueles que capacitam os outros e mostram horizontes auspiciosos”. Essas são, portanto, pequenas contribuições para reflexão e debate colocadas nesse mês em que se comemora o Dia do Advogado (11 de agosto). Parabéns!

Nelson Wilians é CEO da Nelson Wilians & Advogados Associados

Artigo da Forbes Brasil – Agosto 2020

As Indicações Geográficas e o Processo de Comoditização da Economia Internacional

O marco legal no Brasil das indicações geográficas é a Lei de Propriedade Industrial (LPI), que incorpora no direito pátrio os standards estabelecidos para os países membros da OMC. Desde a adesão ao Acordo TRIPS/OMC, os estados-partes da Organização estão obrigados a proteger as “identificações” que individualizam e distinguem um produto como originário do território de um estado parte, região ou localidade deste território, quando determinada qualidade, reputação ou outra característica do produto seja essencialmente atribuída à sua origem.

As indicações geográficas famosas incluem, por exemplo: Bayerisches Bier, Champagne, Irish, Whiskey, Azeitonas Kalamata, Parmigiano Reggiano, Vodka Polaco, Queso Manchego, Roquefort, dentre outros produtos.

No Brasil, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) concede o registro legal necessário para que se possa gozar dos direitos de exclusividade sobre as Indicações Geográficas (IG). Os requisitos estão dispostos na Instrução Normativa (nº95/2018).

Tendo em vista as características geográficas, ambientais e etnoculturais, dentro de um ambiente abundante em biodiversidade, o legislador brasileiro distingue as IG em: (i) Indicação de Procedência (IP) e (ii) Denominação de Origem (DO). E o faz com vistas a uma melhor e mais eficiente proteção desse patrimônio nacional.

A indicação de procedência (IP) é o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de certo serviço. A denominação de origem (DO) é também o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe, especificamente, um produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.

São algumas das IG, protegidas no Brasil, como IP e DO, apenas a titulo de exemplificação: “Vale dos Vinhedos” para vinho; “Goiabeiras” para artesanato; “Cerrado Mineiro” para café, “Canastra” para queijo, “Divina Pastora” para rendas, “Franca” para calçados, “Linhares” para cacau, “Salinas” para aguardente etc.

Certamente, o manejo dos direitos sobre os sinais distintivos, como das marcas, nominativas, mistas, coletivas e de certificação, assim como das indicações geográficas é muito importante porque, enquanto sinais externos, comunicam ao mundo que certa região se especializou e tem capacidade de produzir um bem ou prestar um serviço diferenciado e de excelência.

O processo de comoditização da economia, isto é, da globalização dos mercados, tem imprimido um ritmo crescente na homogeneização de produtos e serviços, frente às necessidades de padrões de qualidade reconhecíveis e garantidos para mercados distantes e diversos.

A diferenciação é a principal característica para a formação de uma identidade no imaginário do consumidor. A maior individualização do produto é fator fundamental para atrair o consumidor, fidelizá-lo e abrir mercados, tanto doméstico quanto internacional.

É inegável que há, ultimamente, uma forte demanda e preferência dos consumidores por produtos diferenciados, oriundos de processos sócio e ambientalmente orientados e saudáveis, incorporando novos sabores e técnicas de saber e fazer sustentáveis, que traduzem atributos intangíveis, como história, cultura e tradições.

Os países desenvolvidos investem massivamente em políticas públicas voltadas às IG. Possuem, portanto, grande potencial de diferenciação de produtos e valorização das suas origens, por suas características edafoclimáticas (clima e solo) diferenciadas, assim como por seus diversos ecossistemas, tradições e uma rica cultura, que se refletem em produtos específicos. Bom exemplo é o “Champagne”, produzido no nordeste da França, na região de Champagne, a base de vários tipos de uvas plantadas naquele solo específico.

Existem cerca de 10 mil indicações geográficas reconhecidas, hoje, no mundo, boa parte de países desenvolvidos.

O reconhecimento de indicações geográficas nos países em desenvolvimento ainda é pequeno e precisa ser mais difundido e cultuado, haja vista o grande potencial em várias cadeias produtivas, especialmente no setor agroalimentar. Com o domínio de grandes cadeias de varejo, a presença de pequenos produtores só se viabiliza a partir da diferenciação e diversificação de seus produtos e dos seus canais de venda.

Nesse contexto, as indicações geográficas tornam-se fontes potenciais de vantagens competitivas para seus produtores, especialmente pequenas e médias empresas.

No caso do Brasil, em termos socioeconômicos, sabe-se que possui população de mais de 200  milhões de habitantes, com uma classe média promissora e segmentos de renda com tendência de crescimento, portanto, um mercado doméstico de grandes proporções.

A grande extensão territorial e a diversidade de biomas, bem como as características étnicas da população, favorecem a diversidade de produtos, o cultivo dos elementos culturais, e o sabor específico, possibilitando, assim, a diferenciação dos produtos e serviços brasileiros nos mercados interno e internacional.

Como se vê, o reconhecimento e uma mais eficiente proteção dos direitos de propriedade intelectual, dentre os quais as indicações geográficas, dada a complexidade dos desafios, exigem imediatas iniciativas e políticas de caráter sistêmico e complementares, que foquem as cadeias produtivas, com vistas a reduzir a passividade dos produtores, afinar a sintonia na construção de padrões de qualidade, estabelecer demandas de mercado e, acima de tudo, reduzir as imperfeições de mercado e estimular o desenvolvimento de um ambiente de cooperação, por meio de plataformas comuns, capazes de agregar valor ao produto e facilitar a penetração em mercados de qualidade.

Alianças verticais e horizontais, entre os setores público e privado, têm potencial de reduzir os custos de transação, aumentar a confiança, aprendizagem, inovação e a formação de capital social.

Ademais dessas medidas de caráter interno, doméstico, é fundamental para a inserção das indicações geográficas brasileiras no mercado internacional a adesão do Brasil à União de Lisboa, criada em 1958 pelo Acordo de Lisboa, revisto em Estocolmo em 1967 e administrado pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO). A União de Lisboa instituiu um sistema internacional que facilita o reconhecimento e a proteção das indicações geográficas por meio de um processo único, com formalidades e custos reduzidos, além de um mecanismo de controle de acompanhamento altamente dinâmico, inclusivo e seguro.

Os caminhos e desafios que se apresentam ao Brasil, no que tange às indicações geográficas, são inúmeros, mas devem ser sopesados e enfrentados, frente ao potencial que possuem, tanto de inserção mercadológica, como também pela consequente valorização das nossas características geográficas, ambientais e etnoculturais.

Artigo da Dra. Maristela Basso – Na Pauta Online

Combate às fake news não evoluiu e pode piorar no Brasil, afirma advogado

Advogado Sergio Vieira destaca que, mesmo com medidas legais, como a Lei das Fake News, a população ainda não está atenta o bastante para romper com este ciclo de mentiras e desinformação.

Na dúvida não compartilhe. Esta tem sido a ideia chave difundida cada vez mais em aplicativos de conversas e redes sociais, no entanto, ainda parece pouco adotada. O advogado Sergio Vieira, Sócio Diretor da Nelson Wilians Advogados Associados, destaca que a melhor forma de combater a desinformação é quebrando a corrente de propagação das notícias falsas, ou seja, está nas mãos do usuário. “ O cidadão pode combater a propagação de Fake News com medidas simples, basta checar a veracidade e não compartilhar”. O advogado explica que há diversas formas, dentre elas: desconfiar de manchetes sensacionalistas, verificar se a mensagem contém erros de português, se atentar à data da notícia enviada, pesquisar no Google se a notícia foi publicada em outros sites e checar em sites confiáveis a origem da informação recebida. “Não basta uma lei se não houver ações efetivas no dia a dia e denúncias”, explica Vieira. A Lei Federal n°13.834/19, que prevê pena de dois a oito anos de prisão, além de multa, para quem fizer denúncia falsa com finalidade eleitoral, pune apenas fake news relacionadas às eleições. Portanto, todas as demais ficam em um limbo.

As notícias falsas surgem sob diversos disfarces. São áudios de whatsapp com supostas denúncias, fotos manipuladas ou fora de contexto, textos inverídicos sob o formato de notícias e várias outras formas de difundir mentiras. O problema cresceu neste ano em função da pandemia do coronavírus, com informações falsas que apenas alimentam teorias da conspiração e propagam desinformação, além de, muitas vezes, aumentarem preconceitos. Nas eleições, o problema tende a se agravar. “Com a pandemia, a campanha eleitoral tende a ser ainda mais virtual, o que contribui para a propagação de notícias falsas e a desinformação. Lamentavelmente, não evoluímos muito no combate às Fake News desde a última eleição em 2018”, afirma.

A desinformação é a arma de diversos líderes políticos não apenas no Brasil. Esta estratégia, apesar de antiética, é eficiente para candidatos menos preparados ou com valores morais duvidosos. “Um grande componente da retórica política nacional vem sendo a desinformação. As Fake News têm tido um papel muito importante nas campanhas eleitorais, pois os candidatos as utilizam para atacar, diminuir e desqualificar aqueles que consideram seus adversários. Algumas vezes também são utilizadas para propagar supostas vantagens e pontos positivos de seu programa político”, alerta Sergio Vieira.

Como saber se a informação é segura? Algumas dicas são buscar dados em sites confiáveis, como portais governamentais. Pesquisar também se a informação está em sites de notícia verdadeiros, uma maneira é digitar o título da matéria no buscador. Diversos veículos de imprensa vêm combatendo fake news e criaram seções específicas sobre o tema, que se tornaram locais confiáveis para saber se a informação é verdadeira ou falsa. “O eleitor que suspeitar de alguma Fake News relacionada à campanha eleitoral, em qualquer lugar do país, pode fazer a denúncia às autoridades”, destaca. Os canais que recebem estas denúncias são o Pardal, aplicativo do tribunal Superior Eleitoral,  o Ministério Público Eleitoral (MPE) e as Ouvidorias da Justiça Eleitoral.

Matéria publicada no Jornal Jurid

Taxa de conveniência é legal, mas precisa ser justificada, dizem advogados

STJ mudou entendimento e passou a admitir a cobrança

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) alterou sua própria decisão de março de 2019 e passou a admitir a cobrança de taxa de conveniência por empresas que comercializam ingressos para eventos culturais.

O tema voltou à pauta em julgamento por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, apresentados pela Ingresso Rápido. Os ministros avaliaram que a decisão anterior extrapolou o que foi pedido. Na época, a Corte havia determinado que a empresa não poderia cobrar a taxa. Agora, mudou de entendimento.

Felipe Pacheco Borges, sócio do escritório Nelson Wilians Advogados, lembra que a compra de ingressos em plataformas digitais, sem a necessidade de comparecimento pessoal aos pontos de venda físicos, diminuiu severamente os custos logísticos de produtores de eventos.

“Entretanto, sendo essas plataformas digitais administradas por terceiros, que não os produtores dos respectivos eventos, cada plataforma inclui, como contraprestação ao serviço oferecido, a cobrança da chamada ‘taxa de conveniência’, a qual, desde seu início, se traduz em um tema polêmico”, afirma Borges.

O advogado explica que na decisão anterior, de março de 2019, o STJ apontou venda casada na atividade, uma vez que, em muitas oportunidades, a plataforma digital era a única opção de compra do citado evento. Para ele, porém, que o que houve agora não significa a expressa autorização da taxa.

“No voto vencedor, o ministro do STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, apontou que a cobrança da taxa de conveniência, caso cobrada, deve ser expressamente informada ao consumidor, sob pena de publicidade enganos. Entretanto, não entrou no mérito acerca da caracterização ou não de venda casada. Assim, clarividente que a decisão não significa a expressa autorização da taxa, mas apenas o seu não impedimento, por ora, mediante a ampla publicidade da cobrança”, opina.

Matéria publicada no site Debate Jurídico