O Marco Legal das “Startups” – breves observações

Por Dr. Marcos Roberto de Moraes Manoel

A 1º de junho próximo passado foi sancionada a Lei Complementar nº 182, denominada Marco Legal das Startups, a qual também introduziu modificações na Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976).

O legislador teve por objetivo criar um ambiente de negócios mais favorável às empresas que atuam com inovação, especialmente tecnológica, bem assim fomentar o empreendedorismo e a realização de investimentos.

Nos artigos 1º a 4º, estabelece os princípios e diretrizes fundamentais do marco legal; nos artigos 4º a 11, trata das regras de Direito Privado e, nos artigos 11 a 15, das normas de Direito Público.

Em que pese a louvável intenção, o marco legal deixou a desejar no que tange aos aspectos de Direito Privado, pois simplesmente reproduziu estruturas e práticas que já eram amplamente conhecidas e empregadas pelo mercado.

A autonomia privada e da vontade, a liberdade de contratar, a livre iniciativa, a força obrigatória dos contratos e a boa-fé objetiva, como grandes vetores do Direito Privado, eram mais do que suficientes e bastantes para oferecer a base de sustentação necessária ao desenvolvimento dos negócios inovadores, de forma que o próprio mercado criou as soluções de que precisava, evidenciando-se que era despiciendo a positivação de regras.

A questão que gera grande insegurança jurídica no meio, no entanto, qual seja, a natureza jurídica da concessão de opções de subscrição de ações a colaboradores das “startups” como forma de incentivo diante da escassez de capital que estas empresas normalmente enfrentam no início de suas operações, foi solenemente ignorada. Preferiu não se enfrentar se seria ela remuneração, sendo sujeita, portanto, à tributação e encargos trabalhistas como se verba trabalhista fosse; ou se seria ela um negócio jurídico societário, caso em que estaria sujeita a arcabouço diverso.

Com relação às normas de Direito Público, somente o tempo dirá se elas alcançarão o propósito da lei, porém parecem ser mais auspiciosas, tendo em vista o princípio da legalidade que permeia a atividade do Estado e a pretensão de se viabilizar a contratação de empresas tecnologicamente inovadoras para a prestação de serviços públicos e a consecução dos interesses primários e secundários da Administração Pública.

No que concerne às modificações introduzidas na Lei das Sociedades por Ações, foi criada a denominada sociedade anônima simplificada. Em geral, as alterações propiciam a redução de custos e a simplificação de regras jurídicas e contábeis contidas na norma, visando, outrossim, a viabilização do acesso ao mercado de capitais pelas empresas que aderirem ao tipo societário simplificado.

Em suma, inovou-se nos seguintes aspectos:

1. Estabeleceu que a S/A poderá ter apenas um diretor estatutário – redução de custos;

2. Com relação às publicações legais, parece que a lei pretendeu viabilizar a redução de custos às S/A de capital fechado com receita bruta anual de até R$78 milhões, pois estabelece que elas podem realizá-las em forma eletrônica; no entanto, a redação do dispositivo tende a gerar confusão, pois, em sua parte final, excepciona a regra, fazendo referência ao art. 289 da Lei das S/A, que é justamente o artigo que determina que as publicações legais sejam feitas em diário oficial e em jornal de grande circulação de onde estiver situada a sede da companhia; parece que houve uma falha do legislador;

3. Substituição dos livros societários por registros mecanizados ou eletrônicos;

4. Havendo omissão do estatuto quanto à distribuição de dividendos, dá amplo poder à Assembleia de Acionistas para que deliberem a respeito, ignorando-se as reservas de lucros estabelecidas em lei, observadas, porém, as preferências de acionistas preferencialistas. Cuidou-se de uma simplificação das regras contábeis previstas na lei;

5. A CVM poderá flexibilizar regras para facilitar o acesso da S/A simplificada ao mercado de capitais, dispensando a obrigatoriedade de instalação do Conselho Fiscal, e dispensando a obrigatoriedade da intermediação da distribuição de valores mobiliários no mercado por instituição financeira. Porém, parece que a lei se equivocou ao permitir a supressão do direito essencial do acionista de participar nos lucros, inclusive por meio do dividendo obrigatório, bem como permitir a supressão do direito do acionista preferencialista de votar na hipótese de não receber dividendos durante três exercícios consecutivos; e

6. A CVM poderá também, visando a facilitação do acesso ao mercado de capitais, promover outras simplificações para a S/A simplificada, uma medida positiva, sobretudo porque tende à redução de custos e desburocratizará procedimentos.

Conclui-se, portanto, que o objetivo da lei é meritório, mas ela seria prescindível no que diz respeito ao Direito Privado, haja vista que o próprio mercado já se encarregara de criar diversas soluções que foram agora tipificadas. No espectro do Direito Público, a lei, possivelmente, há de se mostrar útil. Quanto às mudanças na lei societária, elas aparentam ter trazido inovações positivas, mas, por outro lado, alguns equívocos,

assim como erros materiais, os quais haveriam de ser tempestivamente sanados pelo legislador.

SOBRE O AUTOR

Dr. Marcos Roberto de Moraes Manoel é advogado em São Paulo, sócio do NWADV e coordenador do Núcleo de Direito Empresarial. Pós-graduado em Finanças Corporativas e Direito do Mercado de Capitais pela FGV – SP. LLM em Direito Societário pelo Insper. Extensão em Filosofia Moral e Política pela Harvard University. Extensão em Direito dos Contratos pela Harvard Law School. Extensão em Recuperação de Empresas e Falências pela PUC – SP. Mestrando em Direito dos Negócios pela FGV – SP.

O uso de WhatsApp nas empresas e a LGPD

Por Dra. Márcia Guia Mendes Ferreira*

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas públicas e privadas. O órgão fiscalizador é a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) responsável por fiscalizar o cumprimento da Lei, bem como orientar as empresas na elaboração de normas complementares aplicadas à LGPD.

Atualmente, com o mercado de trabalho competitivo, surgiu a necessidade constante das empresas em tornar seu ambiente corporativo mais tecnológico, com isso, as organizações buscam por soluções digitais e inovadoras, o que poderá trazer riscos quando realizados sem a análise de pessoas especializadas.

Uma pesquisa sobre a utilização do WhatsApp no ambiente corporativo em sua comunicação interna, realizada em 2015, apontou que 94% dos brasileiros utilizavam algum aplicativo para se comunicar com os colegas de trabalho, 31% deles participavam de conversas confidenciais da empresa pela ferramenta e 12% compartilhavam assuntos sensíveis.

A facilidade, proximidade e familiaridade das pessoas com este aplicativo, além de gerar um baixo custo para a empresa, traz, na maioria das vezes, celeridade aos negócios. Contudo, há de se verificar que esta ferramenta, por mais vantajosa que pareça ser, requer uma atenção mais detalhada de suas vulnerabilidades.

Diante disto, é importante questionar se você conhece todos os tipos de dados pessoais que circulam via WhatsApp em sua empresa e que seus funcionários utilizam para comunicação interna e externa?

Ressalta-se que a LGPD não proíbe o envio de mensagens com conteúdo, promoções ou convites para os clientes ou terceiros. Contudo, ela determina que este tratamento esteja enquadrado em alguma base legal e o titular de dados tem o direito de saber exatamente para que finalidade seus dados serão utilizados.

A maioria das empresas usam o WhatsApp como uma ferramenta para assuntos relacionadas ao trabalho. No entanto, tal utilização pode acarretar alguns perigos para a empresa no que diz respeito à proteção dos dados ali partilhados. Importante frisar que um dos principais riscos é a dificuldade em manter a empresa ciente de todos os grupos existentes e seus participantes, bem como mitigar o risco de vazamento ou perda de algum dado que ali consta. Mesmo com a criptografia de ponta a ponta anunciada pelo aplicativo, mais de 15 mil brasileiros são vítimas de clonagem do WhatsApp diariamente.

E agora, o que fazer? Como mitigar o risco sem afetar o uso do WhatsApp?

É importante que as empresas procurem mitigar ao máximo os riscos, identificando e corrigindo as vulnerabilidades existentes na operação. Este fato exige também a análise dos procedimentos diários e usuais, como a adoção do WhatsApp dentro da rotina dos negócios. A era digital e o aumento no uso da Internet móvel estão trazendo diversas vantagens às empresas. A comunicação instantânea, sem dúvida, é uma delas.

Para que isto ocorra de forma segura em sua empresa, inicie com um projeto de conformidade à LGPD. Apesar da utilização do WhatsApp ser uma fonte de risco, isto não impedirá sua empresa em utilizar esta ferramenta, contudo é importante que se tenha um projeto íntegro e bem formatado, onde será mapeado todos os riscos existentes nas suas operações para partir para uma adaptação.

O Nelson Wilians Advogados em seu projeto de conformidade, como uma das importantes etapas de implementação da LGPD, realiza o mapeamento de dados em cada departamento de sua organização, a fim de compreender as necessidades e finalidade dos tratamentos de dados pessoais existentes.

Conforme determina a LGPD, será neste mapeamento que aparecerá o primeiro ponto favorável à empresa: O levantamento das operações de tratamento de dados pessoais, requisito constante no artigo 37 da referida Lei.

Com o mapeamento de dados concluído, a empresa poderá criar regulamentos internos, prevendo regras de utilização desta ferramenta, bem como de outras que possa vir a utilizar também.

O processo de conformidade pode ser complexo, mas não é impossível. Utilize-se de boas ferramentas, bons profissionais e invista em estratégias adequadas para sua operação.

* Sobre a autora

Dra. Márcia Guia Mendes Ferreira, advogada, Head de Privacidade e Proteção de Dados do NWADV.

Rodada de negócios reúne R$ 5 bi em projetos de infraestrutura no Brasil e na América Latina

Publicado originalmente por Estadão

Juliana Estigarríbia

O Nelson Wilians Advogados e a Swell Capital, com sede em Los Angeles, firmaram parceria para captação de recursos para projetos de infraestrutura no Brasil e na América Latina. A primeira “rodada virtual de negócios” deve acontecer ainda neste mês e as duas empresas já têm mandatos e/ou estão desenvolvendo projetos em portos, mineração, Fundos de Investimentos Imobiliários (FIIs) e saneamento, que somam cerca de R$ 5 bilhões.
 
Com o setor de infraestrutura em evidência no Brasil, a parceria terá atenção especial para transportes, incluindo logística portuária, ferrovias e mobilidade, além de energia e saneamento. Os escritórios trabalharão na divulgação internacional de projetos representados pelo Nelson Wilians perante fundos de investimento nos Estados Unidos e na região do Oriente Médio, áreas de atuação e especialização da Swell Capital.
 
Para o sócio do Nelson Wilians, Marcel Daltro, a parceria deve facilitar a captação de investimentos em um cenário de pandemia, diante das restrições de viagens e reuniões presenciais. A Swell tem expertise na atração e captação de investimento estrangeiro direto, facilitando o acesso desse capital a fundos e projetos.
 
Esta reportagem foi publicada no Broadcast+ no dia 12/04, às 17h46.
 
O Broadcast+ é uma plataforma líder no mercado financeiro com notícias e cotações em tempo real, além de análises e outras funcionalidades para auxiliar na tomada de decisão.

Por que as mulheres foram as mais atingidas pelo coronavírus

POR DR. NELSON WILIANS

Publicado originalmente na edição do dia 30/03/21 da Forbes Brasil

Desde março de 2020 convivemos com o fardo mortal da pandemia do coronavírus. De lá para cá, muita coisa mudou. As relações de trabalho, as relações sociais, a economia, os cuidados com a saúde etc. etc. etc. São tantas as mudanças, que tenho “dificuldade em admitir que agora tenho muito a admitir”, como bem observou o escritor inglês Alain de Botton.

A pandemia ficará para a história, com certeza.

Mas o que me causa ansiedade são as consequências para as próximas décadas com decisões tomadas hoje, muito além do alívio com as vacinas, da tristeza e do mar de emoções que sentiremos sobre este período nebuloso e permeado por uma incerteza atroz.

O fato é que estamos em uma encruzilhada, escolhendo caminhos que podem não ter retorno.

Com a capa dessa edição da Forbes, fui olhar um relatório norte-americano, produzido pelo LeanIn.Org, em parceria com a consultoria empresarial McKinsey: Mulheres no Local de Trabalho 2020.

O relatório revela que as mulheres foram extremamente impactadas pela crise, especialmente as mulheres negras, com a maior probabilidade de terem sido demitidas ou dispensadas durante a crise da Covid-19.

De acordo com informações do levantamento, isso é mais preocupante do que se imagina, levando-se em consideração que, entre janeiro de 2015 e janeiro de 2020, a representação de mulheres em cargos de vice-presidente sênior havia crescido de 23% para 28%, e a representação na diretoria havia passado de 17% para 21%. Portanto, nota-se que as mulheres continuaram subrepresentadas, mas os números melhoraram lentamente.

O relatório mostra ainda que mais de uma em cada quatro mulheres está considerando o que era impensável há apenas seis meses: mudar de carreira ou deixar o mercado de trabalho por completo. Com isso, as empresas correm o risco de perder mulheres na liderança e de ver naufragar anos de árduo progresso em direção à diversidade de gênero.

Guardadas as diferenças com o mundo corporativo americano e o mercado de trabalho feminino de lá, esse quadro é uma realidade possível em nosso país – não só pelas demissões como pela dupla jornada em um período em que escolas e creches estão fechadas.

Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), de novembro passado, 897,2 mil trabalhadores perderam o emprego de março a setembro de 2020, em função da pandemia e do isolamento social, sendo 588,5 mil mulheres, ou seja, 65,6% dos demitidos.

Diante desta constatação de que as mulheres foram as mais atingidas, fica clara uma das razões da dispensa do trabalho: elas são maioria nas atividades mais prejudicadas pela crise, como o setor de serviços. Entre outras questões, além dos efeitos da reestruturação e da automação nas empresas que reduziram postos de trabalho, as mulheres têm que enfrentar uma dificuldade que causa mais angústia: a dificuldade em reorganizar o esquema doméstico, sobretudo as que têm filhos e estão sem a opção de deixá-los nas escolas fechadas pela pandemia.

A boa notícia contida no próprio relatório é que a crise representa uma oportunidade. Se as empresas fizerem investimentos significativos na construção de um local de trabalho mais flexível e empático (há sinais de que isso esteja começando a acontecer), elas podem reter as funcionárias mais afetadas pela crise, criando um ambiente em que tenham oportunidades iguais.

Recentemente o INW (Instituto) organizou um encontro virtual com uma consultoria organizacional de diversidade de gênero para treinar nossos diretores a desarmar esses possíveis efeitos dentro de nossas empresas.

O momento é difícil, sem dúvida, ainda mais porque precisamos decidir sob o efeito de uma grave crise de saúde, que também trouxe efeitos nefastos na economia mundial. Mas, como ressaltei, precisamos produzir anticorpos para que esse efeito seja minimizado para evitar que as desigualdades não se aprofundem ainda mais no futuro.

Nelson Wilians é CEO da Nelson Wilians Advogados

Jantar do Natal Solidário – Lide Paraná

No último dia 14 de dezembro, foi realizado no Castelo do Batel em Curitiba – PR, o Jantar do Natal Solidário – Lide Paraná.

A sócia-diretora da Nelson Wilians & Advogados Associados e presidente Lide Mulher Paraná, Dra. Sandra Marchini Comodaro, prestigiou o evento, que contou com a presença de autoridades e empresários de diversos segmentos.