FCDL/MT firma parceria com Nelson Wilians e advogados

Publicado originalmente por FCDL/MT

A Federação das CDls de Mato Grosso (FCDL/MT) recebeu em sua sede nesta terça-feira (22.06) representantes do escritório Nelson Wilians e advogados. O intuito foi estreitar a relação, alinhar assuntos relacionados a parceria firmada e estender às CDLs do Estado o trabalho desenvolvido.

O Nelson Wilians e advogados possui mais de 20 anos de atuação em todas as áreas de direito, inclusive, são especialistas em serviço de recuperação de créditos tributários incluindo possiblidade de entrar em ação judicial.

Com matriz em SP/SP, atuam em todas as capitais brasileiras e em algumas cidades estratégicas do interior do país, além de contar com representação em outros países da América Latina, Europa e Ásia.

A parceria com a FCDL/MT visa oferecer um suporte aos associados através de ajuizamento de ações judiciais que visam recuperação de créditos tributários, fiscais e previdenciários, uma vez que a inadimplência assombra os comerciantes e registra índices que podem comprometer até mesmo o funcionamento de pequenos negócios. “Preocupados com essa situação que tem se agravado ainda mais com a pandemia, firmamos essa parceria que deverá dar um fôlego aos empresários”, afirmou o presidente da Federação, Ozair Bezerra.

Bezerra declarou que “esta será a oportunidade de observar, sob as perspectivas do setor jurídico e do comércio/serviços, a situação em que se encontra o estado, bem como identificar oportunidades para a tão almejada recuperação. Estamos levando esse serviço para as CDLs do nosso Estado”, concluiu o presidente.

Participaram da reunião, presidente, diretores e colaboradores da FCDL-MT.

Prefeituras viram alvo de ataques hackers

Publicado originalmente por Lexlatin

Entre os principais crimes, estão roubo de dinheiro dos cofres públicos, vazamento de dados e paralisação de sistemas de informática.

Em abril a prefeitura de Piratini, interior do Rio Grande de Sul, sofreu um ataque cibernético. Os hackers levaram dos cofres públicos R$ 528 mil. Os ladrões, que conseguiram invadir o sistema de contas do Executivo municipal, realizaram 12 operações financeiras. No fim do ano passado quatro sistemas usados pela prefeitura de Candiota, também no interior gaúcho, foram alvo de outro ataque cibernético. Os dados foram sequestrados e um ransomware (malware que impede acesso ao sistema infectado e que geralmente cobra resgate para o ambiente virtual ser restabelecido) prejudicou o funcionamento de serviços como pagamento a fornecedores e agendamento de consultas e cirurgias, que ficaram inativos.

No início de junho o Sistema Digital de Fiscalização da Prefeitura de Belo Horizonte foi invadido por hackers. É o segundo ataque em menos de um ano. Ao entrar no sistema, os servidores encontraram uma mensagem que atacava diretamente o prefeito, Alexandre Kalil. Em maio de 2019, o site da Prefeitura de Santa Cruz do Sul, também no Rio Grande do Sul, foi atacado. E em março de 2020, em Imbuia, em Santa Catarina, hackers invadiram 10 contas bancárias da prefeitura do município e roubaram R$ 2 milhões.

Com a proliferação dos ataques cibernéticos em todo o país, as prefeituras têm sido alvo fácil dos criminosos, principalmente no interior. Segundo os especialistas, o constante crescimento do uso de sistemas de informática e a virtualização de processos se tornou um campo fértil para crimes digitais tendo como vítimas as administrações municipais. Isso porque, embora os municípios estejam tentando acompanhar a implementação destes serviços digitais, pouca coisa tem sido feita para aumentar a proteção destes sistemas.

“Os municípios, embora estejam avançando na virtualização, não investem em segurança digital, como fazem os bancos, outros entes federativos e muitas entidades públicas e privadas. O mesmo olhar que a gente precisa dar para as questões de segurança em relação aos crimes tradicionais precisamos dar para a segurança dos sistemas e, de alguma forma, inviabilizar a prática de crimes virtuais”, afirma Rafael Ariza, advogado criminalista especializado em crimes digitais e na internet do escritório Daniel Gerber Advogados Associados.

“No mesmo passo em que eu invisto no aumento, no incremento de sistemas informáticos e no aumento da virtualização do meu funcionamento, eu preciso investir na segurança. Isso para que este sistema tenha mecanismos em casos de ataques, dificultando os desvios, o vazamento de informações e assim por diante”, diz o especialista.

Um dos crimes mais comuns, no caso dos ciberataques, é o sequestro de dados, que  tem sido o pesadelo não apenas das empresas privadas, mas também dos órgãos públicos. Este tipo de crime vem acompanhado da ameaça de exposição ou vazamento público das informações sequestradas, caso as condições impostas para o resgate dos dados (geralmente pagamento em dinheiro) não sejam atendidas. 

Nos últimos meses distribuidoras de energia, prefeituras e até mesmo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) foram alvo de ataques de hackers, deixando evidente as fragilidades nas medidas adotadas para a proteção de dados, num mundo em que tudo já acontece no ambiente digital.

“Sabemos que o Poder Público e as empresas privadas têm a obrigação de adotar as medidas técnicas mais avançadas e aderentes aos cenários de cibersecurity mundial para garantir a proteção de suas informações e, principalmente, dos dados pessoais constantes em seus sistemas. E, com a LGPD, todos estão sujeitos às sanções que podem vir a ser aplicadas no caso de incidentes de segurança envolvendo os dados pessoais”, explica Sofia Rezende, advogada do Nelson Wilians Advogados, especialista em LGPD. 

Em 27 de maio entrou em vigor a Lei nº 14.155, que instituiu nova figura ao furto qualificado cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático. “Assim, caso haja prejuízo financeiro ao órgão hackeado, os criminosos poderão ser punidos com até oito anos de prisão”, explica Luís Felipe D´Alóia, advogado criminalista do Bialski Advogados.

Além da questão financeira, não é incomum que cibercriminosos ataquem apenas com o objetivo de demonstrar a fragilidade de determinado sistema sistema. “Após o ataque, eles costumam reivindicar a autoria nas redes sociais, o que lhes concede notoriedade no mundo hacker e contribui para o aliciamento de novos participantes ao grupo de cibercriminosos responsável. De forma geral, é uma ação similar à de grupos terroristas”, diz Iara Peixoto Melo, head da equipe de data protection do Chenut Oliveira Santiago Advogados.

Para evitar todos estes tipos de ataques, é importante que órgãos públicos adotem medidas organizacionais e técnicas que auxiliem na prevenção de incidentes cibernéticos. Segundo os especialistas, é preciso implantar uma rotina de segurança e realizar um trabalho de consultoria de empresa especializada. O trabalho envolve também o treinamento de servidores públicos.

Por enquanto, ainda não há uma cultura de proteção de dados estabelecida, algo que precisa ser mudado nas administrações municipais. “Tanto o setor público como o privado têm que melhorar suas configurações de segurança, de modo a se preservarem de ataques mais sofisticados. As penalidades previstas na legislação que regula os cyber crimes ainda são consideradas brandas para crimes tão graves”, avalia Sofia Rezende.

Inconstitucionalidades da lei do mandado de segurança: vitória do contribuinte

Publicado originalmente por Conjur

Por Dr. Gabriel Campos de Lima

Há poucos dias o órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade — ADI 4.296 — que analisou a constitucionalidade de diversos pontos relativos à lei do mandado de segurança (Lei 12.016/09).

Com relação aos questionamentos, o entendimento pela constitucionalidade triunfou com relação ao cabimento de mandado de segurança contra ato de gestão comercial cometido pelos administradores de empresas públicas; exigência de caução, depósito ou fiança para concessão de liminar; prazo decadencial de 120 dias e inexigibilidade dos honorários de sucumbência.

O artigo 22, parágrafo 2º, por sua vez, que trazia a obrigação do representante da pessoa jurídica de direito público ser ouvido antes da análise do pedido liminar em mandado de segurança coletivo, foi declarado inconstitucional.

No entanto, a discussão que traz maior repercussão nesse momento é a declaração da inconstitucionalidade do artigo 7º, parágrafo 2º da Lei 12.016/09, que tem a seguinte redação:

“Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:(…)

§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (…).”

Trata-se de importante decisão, principalmente para aqueles que atuam na área tributária, uma vez que reforça o poder do mandado de segurança de preservar o direito líquido e certo do contribuinte em face de ato coator da autoridade administrativa, inclusive para reconhecer e deferir a possibilidade de compensação e extinção de tributos através de decisão liminar.

A acertada decisão tomada pelo STF teve como princípio a aplicação de conceitos constitucionais como a inafastabilidade do Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, CF/88), assim como o poder geral de cautela do magistrado e o princípio da isonomia (artigo 5º, caput, CF/88), uma vez que cabe ao juiz natural do caso analisar os pedidos e medidas necessárias de acordo com o seu livre convencimento.

Vale frisar que o deferimento de pedido de compensação em decisão liminar em nada fere o direito do ente estatal, posto que a decisão pode ser confirmada ou reformada na prolação de sentença, sendo a medida (compensação) possível de reversão.

No entanto, em que pese a declaração de inconstitucionalidade, talvez permaneça a cultura e o histórico de não permitir a compensação por meio de decisões liminares, com o suposto intuito de preservar o erário público e a arrecadação. Ou seja, ainda assim não será tarefa fácil para o advogado, sendo necessária a apresentação de argumentos sólidos e robustos com relação ao mérito e à possibilidade de compensação para convencer o magistrado da urgência e necessidade do ato.

*Gabriel Campos Lima é advogado do núcleo tributário do Nelson Wilians Advogados.

Ideias para a recuperação econômica

Retomada passa por parcerias público-privadas e desenvolvimento da infraestrutura

Artigo publicado originalmente na Folha

Por Dr. Nelson Wilians

Os sinais de que a economia está se recuperando começam a aparecer em diversas partes do mundo onde o coronavírus afrouxou o seu domínio. E os “meteorologistas” econômicos já sonham com um forte boom de crescimento pós-Covid. Nos Estados Unidos, por exemplo, os mais otimistas já falam de uma recuperação superalimentada que poderá promover anos de forte crescimento. Essas expectativas estão baseadas no aumento das vendas no varejo e na diminuição de novos pedidos de seguro-desemprego.

Ainda que a produção econômica global sinalize uma recuperação do colapso desencadeado pelo coronavírus, ela permanecerá abaixo das tendências pré-pandemia na maioria dos países, de acordo com o Banco Mundial.

Aqui no Brasil, o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 1,2% no primeiro trimestre de 2021, na comparação com os três meses anteriores, segundo o IBGE.

Esse dado confirma que a economia brasileira iniciou o ano em expansão em meio ainda à segunda onda da pandemia. Vale registrar que, diferentemente de 2020, não houve tantas restrições que impediram o funcionamento das atividades econômicas no país. Com isso, o PIB retornou ao patamar do quarto trimestre de 2019.

O consumo das famílias recuou 0,1%, mas os investimentos tiveram alta de 4,6%. Os resultados positivos da agropecuária (5,7%), da indústria (0,7%) e dos serviços (0,4%) puxaram o PIB para cima.

Esse crescimento reflete, principalmente, a tenacidade de nossos empresários e empreendedores que, mesmo diante das adversidades, estão fazendo a roda girar.

Mas ainda há um rochedo a ser atravessado. E isso me faz lembrar de um estudo com ideias para desbloquear o crescimento da Indonésia pós-Covid-19, da consultoria McKinsey, que poderiam ser aplicadas aqui. Para isso, o país deveria se concentrar na produtividade e competitividade para repaginar sua economia.

As parcerias público-privadas, inclusive na área da saúde, o impulsionamento das tecnologias digitais no agronegócio, a promoção do turismo doméstico, o desenvolvimento da infraestrutura, a aceleração da adoção da Indústria 4.0, a utilização de novas fontes de energia renováveis, entre outros, são alguns pontos a se pensar para se abrir uma nova perspectiva ao país.

As decisões tomadas hoje afetarão o nosso bem-estar nos próximos anos. Como bem observa David Malpass, presidente do Banco Mundial, “nossa resposta à crise pandêmica hoje moldará nosso futuro comum nos próximos anos. Devemos aproveitar a oportunidade para lançar as bases para uma economia global durável, justa e sustentável”, diz ele, em relatório publicado pelo banco.

Sem dúvida, fazer os investimentos certos agora é vital para apoiar a recuperação e uma chance para se embarcar em um desenvolvimento mais verde, inteligente e mais justo. Em outras palavras, é fazer desse limão pandêmico uma boa limonada. Para tanto, é preciso coordenação, resiliência e a participação ampla de todos os setores.

Nelson Wilians é empreendedor, advogado, fundador e presidente do Nelson Wilians Advogados

Com foco no talento, NWADV dá exemplo ao contratar gestante

Publicado originalmente por Migalhas

A iniciativa partiu do setor de Gestão Administrativa da matriz do Nelson Wilians Advogados, em São Paulo.

Após um longo processo seletivo, Lucimara Ferreira foi contratada como gestora nacional de compras, mesmo grávida. “A escolha foi tomada com base em um extenso processo seletivo conduzido por nossa área de Recursos Humanos, no qual sua capacidade, experiência e perfil se demonstraram os mais adequados”, explica Ronie Reyes, gerente administrativo. “Não a contratar por estar vivenciando algo inerente à condição de ser mulher seria injusto e avesso aos valores do escritório”.

Ela informou que estava grávida ao ser contatada pelo RH para ocupar o cargo, algumas semanas após o processo de seleção. “Fiquei preocupada em imaginar que o tratamento que seria dado ao meu caso fosse o mesmo da maioria das empresas: encerrar o processo com a minha dispensa”, lembra Lucimara. “Contrariando as estatísticas, o NWADV me contratou e sem carência para o convênio médico. Só tenho a agradecer ao escritório pela confiança e pelo foco nas pessoas, na diversidade e na valorização dos seus profissionais”.

A contratação de gestantes ainda é um tabu em grande parte das empresas e escritórios de advocacia. “Sob nenhuma condição devemos penalizar uma mulher por ser mulher, especialmente discriminá-la com base na sua fertilidade potencial”, ressalta Nelson Wilians, fundador e presidente do Nelson Wilians Advogados.

“Não somos os primeiros a contratar uma grávida, outras empresas já fizeram isso. Mas queremos contribuir com atitudes que vão além das leis trabalhistas, que ajudem a derrubar a discriminação cultural incutida no processo de recrutamento”, diz Wilians. “Para isso, são necessárias atitudes práticas e inspiradoras que evitem assimetrias no mercado de trabalho e coloquem a mulher em desvantagem por sua maternidade ou pela probabilidade de ela ter que cuidar dos filhos mais do que o homem”.

Direito de Família: liminar acelera a decretação do divórcio

Publicado originalmente por Estúdio Folha

Por Dra. Carolina Bassetti*

Dentre os inúmeros temas que norteiam o Direito de Família, um dos que vem chamando atenção ultimamente é a possibilidade de decretação do divórcio mediante concessão de liminar.

Nos últimos anos o instituto do casamento sofreu inúmeras mudanças, decorrentes da evolução da própria sociedade, firmando-se com o novo conceito de família trazido pela Constituição Federal de 1988 e com a Emenda Constitucional nº 66 de 2010, que concebeu o divórcio como direito potestativo, incondicionado e extintivo.

Além de não se admitir mais discussão sobre culpa, essa mudança também proporcionou duplo efeito ao divórcio, passando a ser possível obter a extinção da sociedade conjugal de forma imediata, bastando apenas que um dos cônjuges, sem ter que revelar a real motivação pelo fim do matrimônio, opte pela extinção da união, independentemente do tempo de sua duração.

A decisão pela dissolução de um matrimônio deve ser definida pela própria parte interessada, no exercício legítimo de sua liberdade, não cabendo ao Estado e muito menos ao cônjuge obstar a intenção da outra pessoa, pois não há contestação capaz de impedir a sua dissolução, o que torna possível decretar o divórcio por meio da concessão de tutela de evidência.

Dentre as mudanças trazidas pelo Código de Processo de Civil de 2015, há a previsão da tutela de evidência, que atualmente é aplicada no direito de família para decretar liminarmente o divórcio, visando uma tutela jurisdicional mais justa, célere e efetiva, colocando-se fim ao vínculo matrimonial.

E apesar do divórcio não estar previsto no rol do art. 311 do CPC, é um direito evidente que caberá ao juiz decidir parcialmente o mérito quando um ou mais pedidos mostram-se incontroversos, o que não ofende o princípio do contraditório, pois o art. 356 do CPC admite a sentença parcial antecipada.

É comum que em demandas que versem sobre divórcio, ocorra também a formulação de outros pedidos (partilha de bens, guarda de filhos, fixação de alimentos), o que não impede a sua decretação liminar antes da sentença, tendo em vista que não há prejuízo à posterior análise dos demais pedidos e que a cisão do julgamento é técnica prevista em lei.

Com o passar dos anos houve a facilitação do divórcio e com a retirada do elemento da culpa para análise e concessão da dissolução, basta atualmente se observar e respeitar a vontade de um dos cônjuges como elemento exigível para sua decretação.

A concessão de divórcio judicial, por meio de liminar, com base em pedido unilateral de um dos cônjuges, é uma prática adotada há algum tempo por alguns juízes no Brasil, e que neste momento de pandemia teve um grande crescimento.

Ademais, em tempos de impossibilidade de audiências presenciais, de aumento dos conflitos matrimoniais e do crescimento exponencial da violência doméstica, e tantas outras dificuldades que decorrem do trâmite processual convencional, o divórcio concedido liminarmente tem sido utilizado como meio de definição de situações que levariam anos para serem solucionadas, gerando ainda mais conflitos entre as partes, sem contar o desgaste emocional.

O divórcio judicial com pedido liminar é a medida mais recomendada atualmente, quando cabível, e sem dúvidas é a melhor alternativa quando as partes não conseguem chegar a um consenso e precisam se valer do divórcio litigioso, uma vez que não gera prejuízo às partes, não ofende o princípio do contraditório e se trata de medida mais célere e efetiva.

*Sócia responsável pelo Núcleo de Família, Sucessões e Planejamento Patrimonial no Nelson Wilians Advogados

Correntista que contestou descontos legítimos é condenado por má-fé

Publicado originalmente por Conjur

Por verificar que o autor aderiu expressamente aos serviços do banco réu e depois de muito tempo simplesmente alegou não ter contratado, a Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Jaraguá do Sul (SC) condenou um policial militar aposentado a pagar multa de 5% da causa — aproximadamente R$ 9 mil — por litigância de má-fé.

O homem buscava reparação por dano moral e restituição dos valores de dezenas de descontos mensais promovidos pelo Banco do Brasil na sua conta corrente. Segundo o autor, a instituição financeira teria se negado a apresentar a documentação completa que justificasse os descontos. O BB alegou que todas as cobranças eram referentes a transações feitas pelo correntista.

A juíza Graziela Shizuiho Alchini constatou que o homem já havia ajuizado ação declaratória de inexistência de débito contra o mesmo banco e com a mesma justificativa. Para ela, o autor teria feito uso predatório da jurisdição.

De acordo com a magistrada, o autor pretendia se livrar de uma obrigação regularmente estabelecida da qual tinha plena ciência. “Com a intenção desonesta posta na inicial, houve a quebra do padrão ético de confiança e lealdade, indispensável para a convivência social, a qual sempre deve estar orientada e em busca de um comportamento adequado de respeito mútuo na vida da relação jurídica estabelecida”, pontuou. Com informações da assessoria do TJ-SC.

Clique aqui para ler a decisão 0302367-06.2019.8.24.0036

O Titula Brasil e a necessidade urgente de regularização fundiária

Programa visa permitir que o Incra agilize os processos na área

Por Matheus Figueiredo*

Artigo publicado originalmente na Folha de S.Paulo

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) viu uma saída, na regularização fundiária, para a resolução da necessidade de regularização das terras sem o devido título de domínio, ou seja, de propriedade. A falta de regularização traz enormes prejuízos tanto aos donos das terras, que não conseguem dá-las em garantia a fim de conseguir financiamento para o fomento da produção ou que não podem vendê-las com a devida transferência de propriedade, com a averbação em sua escritura, quanto à administração pública, que não consegue cobrar os devidos impostos.

O programa Titula Brasil entrou em vigor no dia 10 de Fevereiro de 2021, visando permitir que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) agilize os processos de regularização fundiária e de entrega de títulos para assentamentos da reforma agrária a partir de parcerias com as prefeituras.

Sendo assim, as prefeituras podem se candidatar a formalizar acordo de cooperação técnica com o Incra, basta entrar na página virtual criada para tal fim, preencher um simples formulário que, a partir daí, o próprio instituto vai analisar por meio de seus técnicos, se existem glebas da União aptas a regularização ou projetos de assentamento da reforma agrária na localidade.

A saída é muito boa. Sabe-se que o Incra não tem “braços” suficientes para averiguar todas essas situações de fato, e, com isso, também impedir fraudes, então, o que se fez foi uma proposta de parceria com os municípios sem ser retirado do Incra sua responsabilidade, pois a decisão final é sempre dele.

Segundo a ministra Tereza Cristina, em audiência pública virtual da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, em março deste ano, 436 municípios já aderiram ao programa.

O Titula Brasil é mais uma ferramenta utilizada para a grande batalha de regularização fundiária no nosso país.

Na mesma audiência pública, a ministra também mencionou que, no ano passado, foram emitidos mais de 109 mil títulos a produtores rurais. Para este ano estão previstos a entrega de mais de 130 mil, e outros 170 mil em 2022.

Indubitável que, cada título emitido, gera riqueza ao nosso país.

*Matheus Figueiredo é sócio do Nelson Wilians Advogados, especialista em Direito Agrário

Advogado orienta sobre cautelas que se deve ter antes de fazer compras em e-commerce

Publicado originalmente por Jornal Jurid

O especialista em direito cível, Sergio Vieira, alerta clientes e empresários sobre os possíveis golpes online.

As compras pela internet cresceram em todo o mundo. Além de permitir a comparação de preços em diferentes sites de forma rápida, o meio digital oferece a comodidade de que os usuários recebam os produtos no conforto de sua casa.

Segundo a expectativa da XP Investimentos, o e-commerce deve crescer 32% em 2021. Mas, apesar dos números serem positivos, clientes e empreendedores ainda passam maus bocados com as compras online, como por exemplo: fraudes no pagamento, roubos de dados, ataques de hackers, recebimento de produtos falsos ou usados.

Para tanto, o advogado Sergio Rodrigo Russo Vieira, sócio-diretor do escritório Nelson Wilians Advogados em Manaus, que também é especializado em crimes virtuais, explica que para não cair nesses golpes comuns, primeiramente, é preciso estar atento aos detalhes do site.

“Desconfie sempre de promoções mirabolantes e evite abrir anexos duvidosos, pois eles podem instalar arquivos maliciosos em seu computador, tablet ou smartphone. Depois, é fundamental pesquisar sobre a loja. Veja se eles disponibilizam o número do CNPJ. Com isso em mãos, vale a pena fazer uma pesquisa na Receita Federal”, orientou o advogado.

Ainda em relação aos clientes, outro ponto que o advogado pondera é ter atenção redobrada quando for efetuar o pagamento de uma compra, pois pode existir o risco do indivíduo ter os seus dados roubados, tanto de cartão de crédito ou dados bancários. “Geralmente, as lojas online oferecem diferentes métodos de pagamento. No entanto, não forneça dados pessoais ou confidenciais que não sejam absolutamente necessários para realizar o pagamento ou caso sinta insegurança. Mas se for preciso, opte por usar cartões que tenham plafond”, disse.

Os investidores do e-commerce também devem ficar muito atentos com os possíveis golpes que podem sofrer no meio. Dentre eles, o especialista destaca que se deve prestar atenção em possíveis fraudes nos pagamentos. “Os cibercriminosos estão cada vez mais habilitados e as formas de fraudar uma operação financeira no e-commerce tornou-se fácil para eles. Por isso, é importante que seu negócio conte com um sistema antifraude que não só identifique as transações fraudulentas que poderão ocorrer, mas que não bloqueie as transações legítimas, tomando cuidado para não impedir as compras de consumidores reais.”

Se mesmo com todos esses cuidados você acabar sendo vítima de algum golpe na internet, procure imediatamente uma Delegacias Especializadas em Crimes Virtuais, responsáveis pela investigação de crimes cibernéticos. Entretanto, se na sua região existir uma unidade, procure orientações de um advogado especializado que possa lhe orientar e a Delegacia de Polícia para abrir um boletim de ocorrência.

Autor: Sergio Rodrigo Russo Vieira. Formado em Direito em 2006 na Universidade Salvador, assumiu o cargo de Sócio Diretor do escritório Nelson Wilians Advogados em Manaus, que é atualmente é o maior escritório do país e conta com filiais em todos os Estados da Federação, empregando cerca de 2.000 colaboradores e com 450.000 processos ativos em sua base.

*MBA em Gestão e Negócios ministrado pelo CIESA.

*Conselheiro Federal Suplente OAB Seccional AM pelo triênio 2019/2021.

*Membro da Comissão Nacional de Sociedade de Advogados junto ao Conselho Federal da OAB pelo triênio 2019/2021.

*Presidente da Comissão de Sociedades de Advogados Seccional AM pelo triênio 2019/2021

Recuperação de Créditos – A adoção dos meios extrajudiciais de solução de conflitos

Publicado originalmente por Estúdio Folha

Por Dra. Giovanna Castellucci*

A pandemia da COVID-19 chegou e por aqui ficou. A justiça que já era conhecida por sua morosidade, foi internada em um leito de UTI, tornando-se praticamente inoperante por vários meses, apresentando uma melhora extremamente lenta. São liminares deferidas sem cumprimento, mandados não distribuídos, acúmulo na pauta de julgamentos, penhoras indeferidas devido a situação mundial e por aí vai.

A solução parcial e mais imediata está nas soluções tecnológicas que temos desenvolvido.

As empresas que enxergam nos seus créditos inadimplidos uma possibilidade de reação e aquecimento em seus caixas, precisam de um plano de ação com estratégias mais apuradas para concretização desses recebimentos.

Diante do presente cenário, a atuação extrajudicial tem se mostrado a melhor saída para o mercado. A tecnologia aliada ao esforço das partes em conciliar tornam-se aliados perfeitos.

Inúmeras ferramentas de negociação extrajudicial foram consolidadas nesse período, permitindo que o devedor se comunique com o credor por diversos meios (WhatsApp, robôs de atendimento, portal de negociação, além dos meios tradicionais de cobrança), objetivando maior perfomance nos resultados.

Além disso, as partes estão mais flexíveis para negociar, tanto o devedor ao mostrar interesse e suas possibilidades, quanto o credor ao possibilitar inúmeras formas de transacionar.

Na primeira onda da pandemia, vimos como os bancos nacionais se comportaram frente ao espantoso e temeroso caos econômico que se armava. A praxe para alguns foram renegociações, com suspensão da primeira parcela para 90 dias, a todos aqueles que estivessem em dia, até então. O objetivo foi, além de dar um fôlego aos clientes, reduzir o PDD (provisão de devedores duvidosos) e os custos com ajuizamento de ações judiciais.

Nessa segunda onda, os bancos não devem ser tão “generosos”, mas já estudam as estratégias para uma forte atuação extrajudicial.

Importante destacar que em junho de 2.020 foi instituída a Lei Federal n. 1.410 – que trata em caráter transitório e emergencial das relações jurídicas de direito privado devido a pandemia – a qual suspendeu os prazos prescricionais e decadenciais em período de calamidade pública, possibilitando assim aos credores que ingressem com medidas judiciais de cobrança após esse período pandêmico.

Se a pandemia nos apresentou algo de bom, inegavelmente pode-se afirmar que foi a adoção dos meios extrajudiciais de solução de conflitos como uma maneira mais inteligente e eficaz na recuperação de créditos, seja pela própria economia e celeridade que proporciona, seja pela aproximação das partes e ainda por desafogar o judiciário, o qual é somente acionado quando restarem infrutíferas todas as tentativas de conciliação amigável.

*Sócia do Nelson Wilians Advogados, especialista em recuperação de crédito.