Empregadores ainda podem exigir máscaras no trabalho em SP; veja como ficam condomínios, lojas e empresas

Publicado originalmente em G1 – Por Patrícia Figueiredo, g1 SP — São Paulo 18/03/2022 17h00 

Governo diz que estabelecimentos têm autonomia para manter uso. Uso do item de proteção deixou de ser obrigatório em ambientes fechados após decreto do governo estadual publicado nesta quinta (17). Apesar disso, alguns estabelecimentos ainda podem solicitar o uso, segundo advogados.

Apesar da liberação do uso de máscaras em ambientes internos, anunciada pelo governo do estado de São Paulo nesta quinta (17), alguns estabelecimentos ainda podem optar por exigir o uso da proteção contra a Covid-19, como escolas, universidades e condomínios, segundo advogados ouvidos pelo g1. Além disso, empregadores ainda podem requerer que seus funcionários utilizem a máscara durante o horário de trabalho (veja cada tipo de caso abaixo).

De acordo com a regra estadual, o uso de máscaras seguirá obrigatório apenas em serviços de saúde e no transporte públicoNa capital paulista, o uso ainda é obrigatório em táxis, carros de aplicativo e ônibus rodoviários. Além disso, segundo normas da Anvisa, a proteção também continua necessária em aeroportos e aviões.

Mas, segundo o secretário estadual da Saúde, Jean Gorinchteyn, os locais são “autônomos” para tomar decisões diferentes daquela determinada no decreto estadual.

“Os espaços são absolutamente autônomos na sua decisão. Nós temos algumas instituições, inclusive faculdades, que ainda mantém essa obrigatoriedade. Assim como é possível que algum comércio ainda persista nessa orientação. Porém, ela deixa de ser obrigatória, e passa a ser a recomendação daquele estabelecimento”, disse o secretário.

“Isso é um estatuto daquela empresa, daquela instituição, e essas tratativas deixam de ser estaduais para terem autonomia local”, completou.

Especialistas ouvidos pelo g1 dizem que estabelecimentos privados de ensino, como escolas e universidades, podem continuar exigindo o uso, mas é necessário que eles justifiquem o motivo de adotar uma regra mais rigorosa do que a estadual.

Os advogados divergem sobre a exigência de máscara em lojas e condomínios. Enquanto uns avaliam que esses locais podem continuar determinando o uso obrigatório, outros dizem que essas regras poderiam ser questionadas judicialmente, e que recusar atendimento a um cliente sem máscara poderia ser enquadrado como discriminação.

Escolas e universidades

Parte das escolas e universidades de São Paulo decidiu manter a exigência do uso de máscara. A escola particular Bakhita, em Perdizes, na Zona Oeste da capital, foi uma das que optou por continuar exigindo o uso do item de proteção.Entre as universidades, a Fundação São Paulo, responsável pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) e Centro Universitário Assunção (UNIFAI), também enviou comunicado aos alunos e funcionários no qual pede a manutenção da máscara em ambientes fechados.

Para o advogado Diego Amaral, sócio do escritório Dias & Amaral Advogados, escolas podem manter o uso obrigatório por meio de normas internas.

“Tem escolas que exigem uniforme, tem escolas que exigem coisas diferentes. Para o caso das máscaras, é algo que não vai estar em contrato, mas valeria como regramento. Só que pode ser questionado judicialmente por pais de alunos”, explicou.

A interpretação é similar à da advogada Ana Cândida Sammarco, sócia do escritório Mattos Filho.

“Uma escola pública não pode exigir, mas uma escola privada pode ter uma regra mais rígida que o decreto. O que não poderia ocorrer seria o contrário, eles não poderiam ser mais flexíveis que o governo”, explicou Sammarco.

Para ela, é preciso que os estabelecimentos que optarem por manter o uso de máscara obrigatório justifiquem a decisão.

A justificativa poderia ser, por exemplo, a presença de pessoas do grupo de risco, a impossibilidade de vacinar parte do público do local, ou a incapacidade de promover distanciamento social entre os frequentadores.

CondomíniosPara o advogado Marcio Rachkorsky, especialista em condomínios, os síndicos e administradores não podem cobrar o uso obrigatório da máscara após o decreto estadual.

“Agora os condomínios têm tudo liberado. Salão de festas, academia, espaços fechados, abertos, tudo liberado sem máscaras”, disse Rachkorsky.

Já Diego Amaral, sócio do escritório Dias & Amaral Advogados, avalia que condomínios até podem exigir o uso obrigatório de máscara em casos específicos. Ele citou como exemplo um edifício onde vários casos confirmados surgem ao mesmo tempo.

“Se é verificada, por exemplo, uma circulação maior de casos confirmados, caberia ao síndico, por ser responsável pela saúde dos condomínio, estabelecer a necessidade de uso de máscaras”, disse.

“Todas as regras de um condomínio se sobressaem às regras externas e são estabelecidas em convenção condominial e regimento interno”, completou.

No entanto, para Amaral, caso o condomínio não tenha um motivo específico para justificar o uso, a regra poderia ser questionada judicialmente por moradores ou visitantes.

“Sem motivos específicos, eu acredito que essa cláusula poderia cair judicialmente, por ir contra o decreto estadual”, explicou.

A advogada Ana Cândida Sammarco avalia que a necessidade de uso de máscaras teria que ser votada em assembleia pelos condôminos.

“A assembleia deve ser o procedimento que o condomínio adota para fazer essa determinação. A justificativa para a regra poderia ser uma votação expressiva, combinada com a existência de uma população de risco no local, por exemplo”, explicou Sammarco.

Lojas e restaurantes

A possibilidade de exigir máscaras para clientes de estabelecimentos comerciais, como lojas e restaurantes, é considerada uma questão subjetiva para os especialistas ouvidos pelo g1.

“É uma grande discussão porque aqueles que se sentirem prejudicados pelas normas vão poder reclamar no judiciário”, disse a advogada Ana Cândida Sammarco.

A especialista avalia que o local pode justificar uma medida mais rigorosa do que a estadual e comunicar isso aos seus clientes.

“O decreto diz que não é mais obrigatório, mas isso não quer dizer que locais privados não possam, por seu critério, exigir o uso de máscara para entrar naquele estabelecimento”, afirmou.

Para Diego Amaral, sócio do escritório Dias & Amaral Advogados, um estabelecimento pode recomendar o uso de máscaras em seu interior. Mas, se os funcionários se recusarem a atender um cliente sem a proteção, o local pode ser acusado de discriminação.

“Neste caso, o cliente pode inclusive alegar à Justiça que sofreu danos morais”, disse Amaral.

Empresas

Segundo Rodrigo Marques, sócio do núcleo trabalhista do Nelson Wilians Advogados, as empresas ainda poderão exigir o uso de máscara obrigatório para funcionários, caso julguem necessário para a proteção da equipe.

“Isso ocorre por conta do poder diretivo do empregador. A empresa tem como determinar, dentro de regras internas e políticas de prevenção, a manutenção da máscara. Empresas que têm atendimento ao público, por exemplo, têm funcionários mais expostos. Elas podem ter funcionários do grupo de risco e podem inclusive ser processadas se a pessoa contrair coronavírus no ambiente de trabalho”, explicou Marques.

A advogada Bárbara Daniel Merizio, especializada em direito trabalhista, também avalia que as empresas podem continuar exigindo o uso caso achem necessário, e que os funcionários precisam acatar as regras internas.

“Se o empregador decidir que seus empregados continuarão a usar a máscara por motivo de prevenção, mesmo que não seja mais obrigatório, o empregado deve seguir as orientações da empresa, sob pena de demissão”, disse Merizio.

Já para o advogado e membro da Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ José Estevam Macedo Lima uma empresa “não pode exigir algo que não seja exigido por lei”. Ele avalia, no entanto, que a situação pode ser conversada internamente.

Necessidade de regulamentação do home office é consenso entre especialistas

Publicado originalmente por Conjur

Uma das principais mudanças no cenário das relações trabalhistas nos últimos anos foi o crescimento do home office, especialmente a partir de 2020, com o início da crise de Covid-19. Mesmo amplamente difundida no país, a modalidade não possui uma regulamentação específica no ordenamento jurídico brasileiro, o que vai de encontro às recomendações de especialistas.

Ricardo Calcini, professor de Direito do Trabalho da Pós-Graduação da FMU e colunista da ConJur, explica que, atualmente, a única diretriz normativa é a CLT, que em 2017 passou a prever o teletrabalho. Segundo ele, no entanto, ela “não atende aos anseios de trabalhadores e empresas”, pois não foi idealizada para o período de crise sanitária instaurado desde 2020.

“Salvo as normas coletivas que disponham sobre o home office, porém aplicadas a certas categorias profissionais e a determinados segmentos empresariais, não há hoje uma correta regulamentação legislativa para dar uma efetiva resposta aos problemas práticos que estão surgindo diuturnamente”, destaca Calcini.

Histórico e definições
Originalmente, o artigo 6 da CLT previa a ausência de distinção entre trabalho executado no estabelecimento do empregador e trabalho executado no domicílio do empregado. A Lei 12.551/2011 modificou o dispositivo: acrescentou o trabalho à distância que não seja no domicílio do empregado e equiparou a supervisão virtual ao controle direto tradicional. Além disso, o artigo 86, não alterado, sempre garantiu salário mínimo ao trabalhador em domicílio. 

A mudança mais relevante veio com a reforma trabalhista de 2017, que acrescentou disposições específicas, dentre elas um capítulo inteiro sobre teletrabalho.

Em 2020, chegou a valer por alguns meses a Medida Provisória 297/2020, que flexibilizava o processo de transição para o trabalho remoto, mas sua vigência foi encerrada. O mesmo aconteceu no último ano com a MP 1.046/2021, que permitia a alteração do trabalho presencial para as modalidades de trabalho à distância.

O teletrabalho é definido na CLT como “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo”. Já o home office, ou seja, o trabalho diretamente de casa, não possui previsão legal — é como se o empregado estivesse trabalhando normalmente, sob as mesmas condições, mas sem se deslocar até a empresa.

De acordo com Rodrigo Marques, coordenador do núcleo trabalhista do escritório Nelson Wilians Advogados, nos casos de home office, “os empregadores, para se resguardarem, estão utilizando o regramento vinculado ao teletrabalho na CLT somado, no que cabível, ao contrato regular de trabalho presencial”.

Para o advogado, tanto para o teletrabalho quanto para o home office “há necessidade de regulamentação mais específica sobre as responsabilidades efetivas de fiscalização e controle no que tange às normas de saúde, medicina e segurança do trabalho”.

Marques também defende a regulamentação de outra nova modalidade: o contrato de trabalho híbrido, no qual parte das funções dos empregados são executadas nas dependências do empregador e parte não. Segundo ele, é preciso definir, por exemplo, quantos dias de trabalho presencial na semana não descaracterizariam o possível regime de teletrabalho firmado entre as partes.

Lacunas
Para Donne Pisco, sócio-fundador do escritório Pisco & Rodrigues Advogados, na legislação sobre o teletrabalho existem “lacunas causadoras de insegurança jurídica e que vêm impondo ao Judiciário o preenchimento dessas omissões na solução de conflitos concretos”.

Dentre os temas não regulamentados, ele cita o controle de jornada e a prestação de horas extras, a privacidade no uso do computador pessoal utilizado para execução das atividades e a responsabilidade do empregador pelo fornecimento, disponibilização e custeio dos equipamentos, bem como por doenças relacionadas ao trabalho.

O controle de jornada é um dos pontos mais lembrados entre os especialistas em Direito do Trabalho. “Há formas tecnológicas também de controle de jornada, até mais efetivas do que as presenciais”, aponta José Roberto Dantas Oliva, advogado e juiz do trabalho aposentado. “Não se pode abrir mão delas, pois corre-se o risco de o temor da perda de emprego e a competitividade propiciarem a crescente autoexploração e, no limite, uma espécie de autoescravização, da qual, inclusive, a pretexto de não ter controle, o explorador poderia se safar de eventuais responsabilidades decorrentes de danos”, completa.

O fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária para o trabalho remoto — o que incluiria até despesas com energia elétrica e plano de internet — também é uma das principais controvérsias. Para Oliva, a questão não pode ser resolvida por meio de contrato individual. “Os riscos da atividade econômica são do empregador, que deve fornecer, inclusive, móveis ergonômicos para o desenvolvimento da atividade. Não se pode cogitar de reembolso, pois isso exigiria, inclusive, dispêndio prévio do trabalhador para o desenvolvimento das atividades”, opina.

Ana Carolina Machado Lima, sócia e coordenadora da área trabalhista do SGMP Advogados, lembra que cabe ao empregador instruir o trabalhador sobre normas de saúde, segurança e medicina do trabalho. Mas questiona se, em caso de acidente, haverá culpa do empregador, já que a prerrogativa da escolha do local de trabalho é do empregado.

“Fica muito difícil averiguar de quem é a culpa, se foi do empregador que não instruiu o trabalhador de forma contundente ou se foi o trabalhador quem descumpriu com as orientações recebidas. Não parece razoável responsabilizar o empregador por situações que fogem ao seu controle”, assinala. Ana considera que o Legislativo também precisa definir como identificar se o acidente ocorreu durante a prestação do serviço.

Outro ponto que, segundo a advogada, “demanda um tratamento legal mais detido” é o dimensionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). De acordo com a Norma Regulamentadora 5 (NR-5), o dimensionamento deve ser feito de acordo com o número de empregados no estabelecimento empresarial. Porém, seria necessário estabelecer um critério para os casos em que o teletrabalho é adotado.

Paulo Woo Jin Lee, sócio da área trabalhista do Chiarottino e Nicoletti Advogados, chama a atenção para o direito de imagem, à intimidade e privacidade dos empregados — segundo ele, muitas vezes violado nas reuniões virtuais que se tornaram comuns no teletrabalho.

As normas coletivas também são objeto de controvérsia. Pelas regras vigentes, aplicam-se aos empregados, em tese, as negociações feitas pelos sindicatos do local da prestação de serviços. “Ocorre que a escolha dos locais onde o teletrabalho será executado é realizada livremente pelo empregado, o que gera profundos impactos nos benefícios que serão concedidos e pode distorcer todo o planejamento realizado pelas empresas na gestão e pagamento de seus colaboradores”, ressalta Paulo.

“Um empregado que reside no Rio de Janeiro e cuja empresa é do Rio Grande do Sul: a qual sindicato ele estaria vinculado?”, exemplifica a advogada Laís Gattai, coordenadora da área trabalhista do Vezzi, Lapolla e Mesquita Sociedade de Advogados.

Para Joana Duha Guerreiro, juíza do trabalho da 1ª Região e associada da Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho (ABMT), “o legislador não teve a intenção de esgotar a matéria, até porque se trataria de missão verdadeiramente impossível, ante o dinamismo da evolução das relações de trabalho ocasionado pela rápida evolução tecnológica”.

Sugestões legislativas
Diante da falta de legislação adequada, Ricardo Calcini considera necessária a aprovação de projetos de lei que estão há tempos em tramitação no Congresso. Ele próprio esteve envolvido na criação de uma proposta legislativa com regras para o home office. O PL 5.581/2020, de autoria do deputado federal Rodrigo Agostinho (PSB-SP), foi elaborado por um grupo de estudos técnicos com cerca de 70 especialistas de todo o país, conduzidos pelo professor.

O texto “disciplina, em sua integralidade, essas novas relações de trabalho à distância, alterando a CLT para que as atuais diretrizes sejam adequadas para atender a real necessidade de patrões e empregados”, explica Calcini.

O documento sugere que o empregador deve adotar medidas para garantir o bem-estar físico e psicossocial dos teletrabalhadores e reduzir os riscos à sua saúde e segurança. Para isso, seria necessário, por exemplo, fornecer equipamentos de proteção individual ou coletiva e a infraestrutura mínima necessária.

Além disso, seria função do empregador instruir os funcionários quanto às precauções para evitar doenças e acidentes de trabalho na modalidade remota. As orientações deveriam abordar aspectos como o uso adequado dos aparelhos de exibição visual, iluminação, ruído, postura e pausas recomendadas.

Segundo o PL, o tempo de desconexão é essencial para a saúde mental do trabalhador. Por isso, o empregador deveria incentivar momentos de integração social, presenciais ou à distância, para minimizar o isolamento dos teletrabalhadores.

direito à desconexão é outra grande lacuna da legislação atual, ressaltada pelos especialistas. José Roberto Dantas Oliva diz que o trabalhador não pode ser acionado a qualquer hora do dia ou da noite: “Há que se estabelecer limites, inclusive para o envio de e-mails fora da jornada de trabalho, pois isso, ainda que não se obrigue o trabalhador a acessar a correspondência eletrônica, pode gerar ansiedade e provocar perturbações mentais e comportamentais diversas”.

Paulo Woo Jin Lee lembra que a recuperação física e mental já é prevista em alguns países, “tendo em vista que a vinculação diuturna e ininterrupta às atividades profissionais se demonstrou prejudicial aos trabalhadores”.

O projeto de lei em questão está apensado a outro, o PL 3.915/2020, que busca aplicar no home office as normas do trabalho presencial. As propostas, no entanto, estão paradas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara desde março do último ano.

Enquanto a aprovação pelo Legislativo não ocorre, Calcini conta que o PL 5.581/2020 vem sendo fonte de consulta para a criação de convenções e acordos coletivos de trabalho, além de regulamentos internos empresariais.

Há também um projeto para regulamentação do home office em tramitação no Senado. De autoria do senador Confúcio Moura (MDB-RO), o PL 612/2021 ressalta a responsabilidade do empregador pelo fornecimento do suporte material e tecnológico, bem como pela orientação e capacitação dos empregados para uso dos instrumentos de trabalho à distância. De acordo com a proposta, o trabalho remoto seria previsto em contrato específico ou por meio de aditivo, que contemplasse a atividade a ser feita, a duração do vínculo, o tempo de jornada e intervalos e o reembolso das despesas feitas pelo empregado para o trabalho. O PL também está parado, desde fevereiro do último ano.

Paradigmas contemporâneos da análise econômica do Direito normativa

Publicado originalmente por Conjur

Por Marcos Roberto de Moraes Manoel

O presente artigo objetiva discorrer de forma sucinta sobre os paradigmas contemporâneos que têm surgido nos debates teóricos sobre Direito e Economia normativa. Tais discussões acadêmicas têm mantido a controvérsia candente acerca da matéria e, assim, evitado que verdades e dogmas conceituais inquestionáveis se formem com relação à análise econômica do Direito.

A persistência das divergências teóricas estaria impedindo que as questões principais afetas à matéria se tornem exclusivamente aplicadas e empíricas. No entanto, isso parece ser positivo, pois, em que pese a importância do empirismo e da visão pragmática nesse campo de estudo, debates teóricos e normativos são sempre enriquecedores e podem contribuir para a evolução como ciência.

O Direito e Economia é o campo de estudo que emprega conceitos, teorias e o ferramental da ciência econômica para descrever e compreender o ordenamento jurídico e as leis de um país, bem assim para tecer críticas e propor aprimoramentos às leis.

A vertente da análise econômica do Direito que se ocupa de descrever e compreender as leis é denominada análise positiva. Por sua vez, a vertente que se concentra no exame de como o ordenamento jurídico poderia ser aperfeiçoado é denominada análise normativa.

A análise positiva do Direito e Economia usa conceitos de microeconomia como vetores para o estudo e entendimento do Direito. São empregadas teorias econômicas para tais fins, tais como a teoria dos custos de transação, a teoria do agente, a teoria da escolha pública e a teoria dos jogos [1].

Além disso, alguns conceitos econômicos centrais são utilizados na análise positiva do Direito e Economia, quais sejam, escassez, maximização racional, equilíbrio, incentivos e eficiência. Em outras palavras, referidos conceitos da ciência econômica são usados para explicar o porquê da edição de certas leis, assim como o comportamento das pessoas relativamente às regras [2].

Escassez traduz a ideia de que os recursos econômicos e naturais disponíveis são finitos e limitados, de forma que toda escolha em se realizar algo implica em renúncia a outra coisa. Isso se aplica a países, a empresas e a pessoas, consistindo nos denominados trade-offs.

Maximização racional de utilidade ou de bem-estar consiste na extração máxima possível de prazer e benefícios que é racionalmente realizada por indivíduos na busca dos seus interesses e em suas ações com base em uma ponderação de custos e vantagens monetárias e não monetárias, isto é, bens e qualidade intangíveis como, por exemplo, poder, prestígio, dever moral, obtenção de titulações e reconhecimentos da sociedade, entre outros.

Equilíbrio, por sua vez, consiste no balanço que se atinge quando todos os agentes econômicos estão racionalmente maximizando a sua utilidade a um só tempo. Quando isso ocorre, melhores resultados legislativos e regulatórios tendem a ser obtidos, beneficiando a sociedade como um todo.

Incentivos são medidas implementadas por meio de legislação e/ou regulação no mercado e/ou na sociedade e que fazem com que os agentes mudem o seu comportamento ou reação relativamente a uma determinada situação, no intuito de atingirem ou manterem o benefício máximo extraído, bem como minimizar custos. As pessoas respondem a incentivos porque são maximizadores racionais de suas próprias utilidades.

No que tange à eficiência, conceito sempre tão caro à análise econômica do Direito e que, durante muito tempo, foi o grande paradigma dessa ciência, e, portanto, um importante parâmetro de análise, existem diversas acepções à palavra. Ater-se-á à compreensão de que eficientes são todas e quaisquer interações e trocas econômicas que resultem na maximização da riqueza da sociedade e na minimização dos custos sociais.

A análise normativa do Direito, por seu turno, ocupa-se de examinar as leis com alicerce em conceitos, teorias e o ferramental da ciência econômica de forma analítica e crítica, visando a propor caminhos e soluções para que as leis e o ordenamento jurídico como um todo possam ser melhorados.

O paradigma dominante na análise normativa sempre foi o princípio da maximização da riqueza, formulado por Richard Posner, de forma que a eficiência seria um objetivo normativo e ambos seriam o norte para a realização de justiça.

Existem, no entanto, três visões distintas no âmbito da análise normativa sobre a incidência dos referidos parâmetros sobre o Direito, a depender da compreensão que se tem do que seja maximização da riqueza: 1) a versão fundacional; 2) a versão pragmática; e 3) a versão regulatória.

Segundo a versão fundacional, as instituições jurídico-políticas e as normas jurídicas devem ser analisadas à luz do princípio da maximização da riqueza. A maximização da riqueza e a eficiência seriam os parâmetros éticos para se avaliar se uma norma jurídica é justa ou não, bem assim o funcionamento das instituições.

Esse posicionamento teria sido abandonado em razão das seguintes críticas: 1) o Direito lida com diversos valores que seriam fins em si mesmos e não instrumentos para se alcançar outra coisa, como, por exemplo, eficiência; 2) o princípio da maximização da riqueza não considera a distribuição inicial (imanentemente desequilibrada e, portanto, injusta) dos bens e direitos na sociedade; 3) o princípio seria uma diferente roupagem para o utilitarismo, teoria filosófica que preconiza que, moralmente, o correto a se fazer é aquilo que trará mais “felicidade” e mais “diminuição de dor” ao maior número de indivíduos na sociedade, uma visão bastante criticada entre os filósofos; 4) a maximização da riqueza é impraticável em face da própria natureza do capitalismo; e 5) a eficiência não é um valor moral ou jurídico, mas um parâmetro econômico.

A versão pragmática, por sua vez, entende que os conceitos de maximização de riqueza e eficiência devem ser empregados para uma análise relativa às consequências decorrentes de uma política legislativa, de uma lei e até mesmo de julgamentos em casos concretos, tudo a partir do empirismo.

Todavia, o aludido “consequencialismo” não autoriza que magistrados interpretem (e construam) normas livremente com base neste parâmetro. Esse posicionamento deve ser conjugado com o Estado democrático de Direito e a Constituição.

Vale observar que a visão pragmática da análise econômica do Direito normativa foi recentemente incorporada ao ordenamento pátrio, haja vista ter sido positivada pelo legislador, ainda que talvez de forma inadvertida e irrefletida.

A Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, em seus artigos 20 e 21, dispõem que, nas esferas administrativa, de controladoria e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos e sem se considerar expressamente as consequências jurídicas e administrativas advindas da decisão. Outrossim, a Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019) instituiu, em seu artigo 5º, a análise de impacto regulatório, que consiste no exame dos possíveis efeitos do ato normativo para verificação do seu impacto econômico [3].

Já a versão regulatória da análise econômica do Direito normativa sustenta que a função do Direito é regular e dar concretude às políticas públicas. Portanto, a eficiência influiria na Justiça por meio da atividade política, legislativa e regulatória do Estado, sopesando-se custos e benefícios de políticas e atos.

Essa visão emanaria efeitos também sobre a judicatura, uma vez que, quando os fatos de um caso não puderem ser subsumidos a uma regra, caberia ao magistrado criar normas, cujos efeitos, na prática, ultrapassariam as partes envolvidas. Sendo assim, magistrados exerceriam também uma função política e, portanto, deveriam tentar adotar a lógica e o pensamento de legisladores.

Todavia, os arquétipos clássicos da análise econômica do Direito normativa têm sido reconsiderados.

Os paradigmas contemporâneos do Direito e Economia normativa que têm surgido a partir dos debates acadêmicos sugerem novas compreensões sobre qual seria o papel do ferramental econômico na análise das leis, encampando uma visão crítica e propositiva.

Tradicionalmente, estudiosos do Direito e Economia entendiam que a maximização da eficiência seria o objetivo precípuo da análise econômica de políticas; que a eficiência deveria ser o principal critério de avaliação de um sistema jurídico; que o bem-estar social seria a base da análise normativa, porém sem olhar para a distribuição de utilidades; e rejeitavam a redistribuição de riqueza como um vetor do Direito Privado, salvo em circunstâncias especiais e excepcionais, admitindo-a apenas no âmbito da tributação na sociedade.

Hodiernamente, contudo, teóricos da análise econômica do Direito, em sua faceta normativa, passaram a enxergar que a distribuição de riqueza também deveria ser um parâmetro de exame e um objetivo a ser perseguido no emprego dos conceitos e teorias econômicas na avaliação de políticas, leis e resultados de julgamentos.

A justificativa seria o fato de que políticas eficientes desprovidas de uma contrapartida de distribuição de riqueza são sistematicamente regressivas [4]. Além disso, a realidade dos custos políticos poderia marcar o fim da defesa categórica e desprovida de evidências empíricas contra a busca da distribuição de riqueza para além do sistema tributário [5].

Outras reflexões que têm surgido no que concerne ao espectro normativo da análise econômica do Direito dizem respeito ao método empregado nos estudos e pesquisas dessa ciência.

Regra geral, a matéria Direito e Economia foca-se em microeconomia e escolhas racionais (ou enviesadas sob a ótica da economia comportamental). Ela não se ocupa e não se preocupa com aspectos monetários e os mercados — salvo pela ótica do antitruste.

Porém, as recentes crises econômicas têm apontado no sentido de que talvez esse campo do conhecimento possa contribuir com soluções, como, a propósito, foi em certa medida visto na crise econômica originada com a pandemia, por meio da edição de legislações emergenciais e excepcionais mundo afora para lidar com os problemas.

Dessa forma, alguns teóricos têm buscado relacionar macroeconomia e Direito, especialmente com vistas ao desenvolvimento de remédios jurídicos para as cíclicas e inevitáveis crises econômicas.

Ainda, outro aspecto relacionado aos novos paradigmas diz respeito à “modularização” da análise econômica do Direito, a qual também tem sido colocada em xeque. Tradicionalmente, os estudos e pesquisas eram “modularizados” de acordo com as áreas jurídicas, sendo que cada uma tinha um objetivo em termos de eficiência e preocupações específicas.

Por exemplo, para o Direito Societário, a maximização de valor ao acionista; para o Direito Concorrencial, a proteção ao consumidor; para o Direito da Insolvência, maximizar o valor da empresa em prol dos credores; para o Direito dos Contratos, minimizar os custos de transação; para a Responsabilidade Civil, reduzir o custo de sinistros, e assim por diante.

Entretanto, as novas compreensões sobre a análise econômica do Direito normativa oferecem outros ângulos de exame, tais como aspectos políticos e outras finalidades econômicas, sugerindo que a ciência se expanda, extrapole o conceito de “eficiência” e os objetivos específicos das áreas do Direito, e passe a levar estas novas abordagens em conta na formulação de suas proposições.

Por derradeiro, vale mencionar um último aspecto do questionamento aos paradigmas até então prevalecentes. Teóricos fundadores do Direito e Economia vêm mudando sua compreensão.

Por exemplo, Richard Posner, em uma de suas mais recentes obras, denominada “The Crisis of Capitalist Democracy”, declarou-se um keynesiano, cuja teoria e normatividade focada em aumento do PIB, crescimento econômico, emprego, controle de preços e inflação, ainda que à custa do sacrifício da eficiência, são colidentes com os conceitos de microeconomia na qual tradicionalmente se escora a análise econômica do Direito.

Robert Cooter, por sua vez, na obra ainda não publicada, mas disponível na internet, “The Falcon’s Gyre: Legal Foudation of Economic Innovation and Growth”, sugere que a inovação deveria ser o novo paradigma do Direito e Economia normativa, dada a sua maior capacidade de modificar e melhorar o bem-estar social em comparação a qualquer alocação mais eficiente de recursos.

Conclui-se, portanto, que o Direito e Economia normativa está em plena mutação e evolução teórica como consequência dos debates e dos questionamentos em torno dos seus paradigmas clássicos, com o surgimento de novos parâmetros de análise e crítica para essa ciência.

Os paradigmas atuais sugerem que a eficiência e a maximização da riqueza talvez não sejam os únicos e certamente não são os melhores parâmetros para exame de políticas públicas, leis e jurisprudência.

Trata-se, no entanto, de campo científico que vem contribuindo para o desenvolvimento do Direito e a administração da Justiça, e continuará a fazê-lo, possivelmente sob enfoques adicionais.


REFERÊNCIAS:

[1] SALAMA. Bruno Meyerhof. O que é pesquisa em Direito e Economia? Cadernos Direito GV. Estudo 22, v. 5 n. 2. março 2008.

[2] Idem.

[3] “Lindb, Artigo 20 — Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento).
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018).
Artigo 21 — A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas. (Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018) (Regulamento).
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput deste artigo deverá, quando for o caso, indicar as condições para que a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos. 
(Incluído pela Lei nº 13.655, de 2018)”.
“Lei de Liberdade Econômica, Artigo 5º — As propostas de edição e de alteração de atos normativos de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados, editadas por órgão ou entidade da administração pública federal, incluídas as autarquias e as fundações públicas, serão precedidas da realização de análise de impacto regulatório, que conterá informações e dados sobre os possíveis efeitos do ato normativo para verificar a razoabilidade do seu impacto econômico. (Regulamento).
Parágrafo único. Regulamento disporá sobre a data de início da exigência de que trata o caput deste artigo e sobre o conteúdo, a metodologia da análise de impacto regulatório, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, as hipóteses em que será obrigatória sua realização e as hipóteses em que poderá ser dispensada”.

[4] Zachary Liscow, Is Efficiency Biased?, University of Chicago Law Review Vol. 85, No. 7 (2018).

[5] Lee Anne Fennell & Richard H. McAdams, The Distributive Deficit in Law and Economics, 100 Minn. L. Rev. 1051 (2016).

Metaverso precisa de melhor regulamentação

Publicado originalmente por LexLatin

As oportunidades no meio jurídico para prestação de serviços direcionados ao mundo virtual.

Uma das palavras da moda neste início de ano, “metaverso” é o ambiente virtual em que as pessoas, por meio de tecnologias como realidade aumentada e avatares, buscam reproduzir o mundo real e interagir. 

Assim como em outros setores, esse novo conceito já desperta a atenção da advocacia. Recentemente, uma banca americana especializada em seguros de acidentes pessoais anunciou o lançamento de uma sede no metaverso.

No Brasil, advogados avaliam que o novo espaço, apesar de positivo, implicará uma série de desafios, como a adaptação da legislação, das relações comerciais, além de outras regulamentações específicas.

“Em termos simples, o metaverso será um espelho da nossa realidade física no mundo digital, mas com novas e infinitas possibilidades de experiências e imersão, propiciadas pela aplicação de novas tecnologias. Nessa realidade paralela (e virtual) será possível trabalhar, fazer negócios, atender clientes, se divertir e socializar com pessoas de todo o mundo, de forma instantânea, por meio do seu avatar. Estudiosos estimam que, num futuro breve, uma parte substancial da nossa vida ocorrerá dentro desse mundo virtual”, diz Sofia Rezende, do Nelson Wilians Advogados.

Nesse contexto, deverá crescer o número de transações comerciais envolvendo o metaverso como reflexo das já ocorridas no mundo físico, o que abre diversas oportunidades no meio jurídico para a prestação de serviços direcionados ao mundo virtual em questão. Mas essas infinitas possibilidades também trazem uma preocupação relacionada à manutenção do monopólio de gigantes da tecnologia sobre este ambiente virtual, e com os desafios quanto à proteção de dados. 

“No mundo jurídico, além da prestação de serviços aos usuários das plataformas e divulgadores de produtos e serviços, também haverá demandas de suporte às empresas para o desenvolvimento contínuo de medidas de segurança e privacidade dos usuários, de modo a torná-las aderentes a essa nova realidade. O consentimento, que é um dos elementos chave nas leis de proteção de dados pessoais, sofrerá impactos em virtude da diversidade de partes envolvidas nas novas relações que se desdobrarão neste universo virtual. Portanto, a construção do metaverso sob a ótica do ‘privacy by design’ é um pressuposto básico para que se evite o caos”, alerta Eduardo Pellaro, também do Nelson Wilians Advogados.

Questão de tempo, apenas

A abertura de escritórios no metaverso é uma tendência inevitável, segundo Philippe Boutaud-Sanz, sócio-fundador do Chenut Oliveira Santiago Advogados. “A questão não é se iremos abrir um escritório no metaverso, mas quando o faremos. Isso está alinhado com o nosso modelo de negócios, em que por um lado os nossos colaboradores desejam trabalhar de onde quiserem, e por outro lado os nossos clientes precisam ser atendidos em qualquer lugar do mundo, no momento em que eles precisarem, com a mesma qualidade de um atendimento presencial. Aliás, alguns dos nossos clientes já possuem unidades no metaverso, o que nos permitiu comprovar o quanto isso aproxima os membros das suas equipes, ainda que os colaboradores estejam fisicamente localizados em diferentes continentes”, diz.

O advogado destaca, no entanto, que o processo não é tão simples. “Já verificamos por exemplo qual seria a legislação aplicável às relações com os nossos colaboradores no âmbito do metaverso, como proteger a confidencialidade dos dados trocados com os nossos clientes nesse ambiente e – sobretudo – como respeitar a LGPD e demais leis visando à proteção de dados pessoais, isso tudo observando as regras aplicáveis à profissão de advogado, em especial as da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, complementa.

O advogado criminalista Leonardo Magalhães Avelar, do Avelar Advogados, entende que o metaverso ainda está em construção. Ele alerta para a ocorrência de crimes no novo ambiente. 

“Grande parte dos potenciais crimes estão abarcados pela legislação vigente: crimes patrimoniais, contra a propriedade imaterial, vazamento de dados. Entretanto, a novidade trará condutas e comportamentos ainda não imaginados que, potencialmente, terão que ser regulados pela legislação penal. Vamos ter que aprender a lidar com essa nova realidade e sugerir mudanças no sistema para nos adequarmos a ela”, comenta.

Andressa Barros, CEO do Fragata e Antunes Advogados, defende a criação de regulamentações específicas para a área. “O metaverso ainda é grande novidade para todos e para o mundo jurídico mais ainda. Quando as relações humanas se deslocarem para o ambiente do metaverso, novas relações jurídicas serão estabelecidas e será necessário criar regulamentações específicas para as novas interações dentro deste universo digital”, opina.

Para a advogada, novos modelos de negócios podem transcender para este novo ambiente e, uma vez analisados estes novos modelos, haverá necessidade de regulamentação própria. “O maior desafio será equalizar as leis, em curto espaço de tempo, para que possam ser aplicadas dentro desta nova ordem. Estamos acompanhando uma grande mudança da economia real para a economia digital, e a integração das duas foi acelerada drasticamente desde o início da pandemia de Covid-19”, avalia.

Jogada de marketing

André Damiani, advogado especialista em LGPD e sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, faz ressalvas ao metaverso, apesar de reconhecer sua importância. “Ainda que se considere o metaverso uma jogada de marketing arrojada, não apostamos na modificação significativa e imediata da advocacia para uma pretensa nova realidade. Para além da competência técnica, a essência da confiança depositada no profissional que presta serviços advocatícios transita pela via da pessoalidade das relações, de maneira que é muito difícil pensar na estruturação de uma relação de confiança e pessoalidade por meio da interação entre avatares”, sustenta.

Caroline Kersting, parceira do Damiani Sociedade de Advogados e especializada em Direito Digital, considera que a pandemia de Covid-19 catalisou o avanço da advocacia para o ambiente digital, possibilitando que a barreira da distância física entre cliente e escritório — e Judiciário — fosse facilmente ultrapassada, inclusive por meio da otimização das comunicações. “Por isso mesmo, antes de se construir um ‘templo babilônico’ no metaverso, é necessário focar no que move a advocacia, que é a disponibilidade e acessibilidade ao cliente, além da busca pelo resultado de excelência”, conclui Caroline.

Nelson Wilians Advogados inicia 2022 implementando práticas de governança em filiais, começando por Goiás

Publicado originalmente por Rota Jurídica.

O vice-presidente do Nelson Wilians Advogados (NWADV) e Nelson Wilians Group (NWGroup), Fernando Cavalcanti, esteve em Goiânia na última quarta-feira (19) para a primeira de uma série de visitas que fará às filiais do grupo em todo País. Ele foi recebido pelo sócio-diretor da filial Goiânia, o advogado Matheus Figueiredo, e pela equipe do escritório, localizado no Setor Jardim Goiás.

Em sua primeira reunião, na filial de Goiás, Cavalcanti mira na implantação de Governança Corporativa, com a introdução de diretrizes de âmbito nacional, iniciadas na matriz do NWADV, embasadas em políticas já desenvolvidas para as áreas administrativas do escritório.

E, através do planejamento estratégico junto à Coordenação do Núcleo Técnico de Agronegócio, também busca impulsionar e expandir a nível nacional as atividades técnicas do setor, relativas a um dos principais pilares da economia brasileira: o agronegócio.

Ainda nesta semana, Cavalcanti também estará nas filiais do Distrito Federal e Bahia, a fim de alinhar, igualmente, junto a cada uma delas, as diretrizes relacionadas à implementação de práticas de governança. 

Nelson Wilians Advogados expande atuação no Nordeste

Publicado originalmente por Migalhas

Com escritórios em todas as capitais, unidades em cidades estratégicas do interior e representações em diversos países, a banca Nelson Wilians Advogados e o NW Group ampliam sua atuação na Região Nordeste.

Hoje, o NWGroup, possui mais de dois mil colaboradores em atuação em três continentes (América do Sul, Europa e Ásia), e em todas as unidades, do Brasil e do exterior. A alta qualidade técnica e a eficiência no atendimento aos clientes são premissas que norteiam o crescimento sustentável do Grupo. O NWADV imprime uma atuação 360o no atendimento ao cliente e atua nas diversas áreas do direito, como: administrativo, agronegócios, compliance, contencioso, família, sucessão, entre outros.

Nordeste não para de crescer

Seguindo o plano estratégico nacional do Grupo, que visa também à oferta de soluções locais e prestação serviços não jurídicos adequados para cada região, as filiais do Nordeste seguem em plena expansão. A unidade de Alagoas tem ampliado a oferta de empregos na região e a unidade de Caruaru, em Pernambuco, oferece o NW Soluções, NW Negócios & Investimentos e Instituto NW, serviços que atendem a economia local. “Em um país de dimensões continentais e que guarda indiscutíveis peculiaridades regionais, a presença física do NWADV em cada Estado brasileiro constitui-se como verdadeiro diferencial de sua atuação”, avalia Fernando Cavalcanti, vice-presidente do NWADV e NWGroup e Conselheiro temporário na Câmara de Comércio França-Brasil.

É possível o plantio de soja até fevereiro?

Por Dr. Heitor Soares

Publicado originalmente por RdNews

Em setembro deste ano, o ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento publicou a Portaria nº 389 que estabeleceu os calendários de semeadura de
soja referente à safra 2021/2022, nas unidades da federação.


De um lado, produtores rurais comemoram a possibilidade de plantio até 3 de fevereiro. Já de outro, o Ministério Público Estadual e Federal critica e encomenda que se mantenha o plantio convencional até 31 de dezembro a fim de impedir o possível surto de ferrugem asiática.
Em que pese a discussão, a liberação da semeadura até 3 de fevereiro é um anseio antigo dos agricultores que precisam salvar a semente da oleaginosa a cada ano.


O setor produtivo rural defende, com estudos técnicos, que o plantio em fevereiro não irá interferir no vazio sanitário, que dura de 15 de junho a 15 de setembro. Noutro giro, o MPE e o MPF alegam que o período entre setembro e dezembro é o mais adequado para semeadura. Essa discussão, pelo visto, não deve ter fim tão cedo. Os produtores relatam que a imposição de se manter o calendário de plantio até 31 de dezembro é estritamente comercial, uma vez que visa impedir que o produtor multiplique suas sementes na melhor época. Nesse contexto, o produtor pode ficar tranquilo em plantar a soja até fevereiro?

Com esse impasse, partindo do ponto de vista jurídico, não se vislumbra qualquer ilegalidade, bem como não há qualquer decisão, até
então, que torne nula a portaria que mudou o calendário de plantio da soja em 2021/2022.

Percebe-se que a discussão sobre o aprazamento do plantio nasce baseado em duas vertentes: a primeira tem origem em disputa meramente comercial entre as partes que integram a cadeia produtiva; e a segunda vertente tem fundamento na hipótese de se desenvolver a ferrugem asiática.
Observa-se que a judicialização do tema atrapalha o desenvolvimento do setor produtivo rural que se vê obrigado a adotar medidas de precaução a fim de evitar possíveis danos materiais, caso o produtor rural opte por plantar sua soja até fevereiro.


As instituições, sejam elas da sociedade civil ou do Ministério Público, precisam trabalhar com intuito de evitar conflitos que impeçam o pleno desenvolvimento das atividades econômicas em nosso país. Os anseios da classe rural merecem destaque ao ponto que, sendo implementadas, respeitem os princípios de proteção à saúde e ao meio ambiente.

Sobre o Autor

Heitor Soares é advogado especialista em direito agrário e agronegócio e coordena o núcleo do Agronegócio do NWADV

Marília Mendonça e a sucessão familiar

Publicado originalmente por Estúdio Folha

Por Dr. Nelson Wilians* e Dra. Carolina Bassetti**

O que Michael Jackson, Pablo Picasso, Maradona e George Washington deixaram em comum, além de fama e fortuna?

A interrupção abrupta e prematura da vida da cantora Marília Mendonça nos colocou novamente diante da fragilidade humana. Jovem, cheia de talento e de atitude, uma mulher que deu voz a outras mulheres, Marília deixa aos 26 anos não somente uma legião de fãs, mas o filho Léo, de 1 ano e 11 meses.

Não é fácil perder um ente querido, ainda mais de uma forma totalmente inesperada e trágica. Agora, a família de Marília, além de ter que lidar com a ausência da cantora e a imensurável dor da perda, precisa ainda encarar as burocracias jurídicas, que envolvem tanto a sucessão dos bens deixados pela cantora, quanto o futuro do pequeno Léo.

Sem entrar em detalhes no caso, de foro familiar, nos limitamos aqui a considerar algumas questões jurídicas em tese como referência a outros casos.
Ainda não se sabe se Marília deixou testamento ou não. Apesar de jovem, a cantora conquistou uma expressiva fortuna que será objeto de inventário. A lei determina o prazo de 60 dias a contar da data da abertura da sucessão para que os herdeiros deem início ao processo de inventário, em que serão pagos os impostos devidos e realizada a partilha dos bens entre os herdeiros.


No caso da existência de testamento, o que está sendo considerado pouco provável, Marília podia ter disposto de até 50% da totalidade de seu patrimônio a quem bem entendesse. Contudo, caso não haja testamento, seu filho Léo, na qualidade de herdeiro necessário, herdará 100% de seu patrimônio. Léo, portanto, diante do que determina a lei e a ordem de sucessão hereditária, será o único herdeiro de Marília.


A grande problemática advém do fato de Léo nem ter 2 anos completos ainda, e, muito provavelmente, ser o titular de toda a herança deixada pela cantora. Contudo, como já noticiado pela própria avó materna, Ruth Dias, a guarda do filho de Marília será compartilhada entre ela e o genitor da criança, Murilo Huff. Ambos serão os responsáveis pela criação do menor, pois, mediante a modalidade de guarda escolhida, deverão compartilhar as obrigações e as responsabilidades para o melhor interesse e desenvolvimento do pequeno Léo.


Assim, o filho de Marília, mesmo sendo herdeiro, não poderá exercer a administração do patrimônio herdado até que atinja a maioridade civil ou adquira a plena capacidade civil. Enquanto isso, os bens deixados por Marília ficarão sob os cuidados dos administradores e tutores da criança: a avó materna e o pai Murilo Huff.


A lei prevê a obrigação dos tutores em prestar contas à Justiça quanto à administração dos bens que são de titularidade do menor, pois deter a administração dos bens não significa necessariamente o acesso irrestrito à herança ou permitir que os administradores possam gerir o patrimônio da forma que quiserem. A avó materna e o pai do menor terão que demonstrar que o dinheiro deixado por Marília será usado para custear a educação e as demais necessidades básicas do pequeno Léo, uma vez que a Justiça sempre visa salvaguardar os interesses da criança.


Retornando à pergunta acima, sem um bom planejamento sucessório, Michael Jackson, Pablo Picasso, Maradona e George Washington deixaram a seus familiares uma tormentosa disputa pela herança.
Fica a dica.

*Empreendedor e advogado
**Sócia e responsável pelo núcleo de direito de família e sucessões do
Nelson Wilians Advogados

O que é compliance? E como ele tem auxiliado efetivamente no crescimento do setor produtivo rural?

Publicado originalmente por O Estado Mato Grosso do Sul

Por Dr. Heitor Soares

A palavra compliance vem de origem inglesa, é um substantivo que se origina do verbo to comply with que nada mais é do que agir de acordo com. Por exemplo: agir de acordo com uma lei ou com uma política interna devidamente estabelecida em um determinado segmento, seja ele empresarial ou não.

A implementação do compliance nasce com a intenção de instituir um código de ética e disciplina, bem como criar mecanismos para impedir a prática de atos ilícitos e definir responsabilidades. As empresas e organizações são comandadas por pessoas. Nesse sentido, é preciso compreender que não há como assegurar, de forma efetiva, que todas as pessoas dentro de uma determinada empresa não pratiquem atos ilegais. Partindo desse pressuposto, caso haja atos de fraude ou cor-rupção, será necessário observar a extensão da responsabilização, sendo que a própria empresa poderá ser responsabilizada, mesmo de que de forma injusta. Tanto a empresa, quanto o funcionário, poderão ser punidos, bem como o possível gestor, mesmo que este último não tenha participado do ato danoso.

O chefe, o diretor, o gestor e até mesmo o presidente da empresa ou organização que, pela sua função deveria saber o que está ocorrendo de errado e não tomou nenhuma iniciativa para evitar, poderá ser responsabilizado nos termos da lei penal. Ocorre que tal responsabilização poderá ser afastada caso a organização tenha instituído um programa efetivo de compliance e que seja possível comprovar que o ato ilegal foi praticado de forma isolada, sem qualquer participação de outras pessoas integrantes da empresa, o que facilita, e muito, a defesa destes.

No campo, os produtores rurais e empresas do agronegócio têm aderido ao compliance com vistas à instituição de medidas para definir responsabilidades no campo e, sobretudo, garantir a certificação de que a propriedade rural está devidamente regular com suas obrigações ambientais. Tais medidas visam impedir práticas ilegais, além de combater as autuações e multas ambientais, bem como as diversas ações civis públicas que se tornaram uma verdadeira fonte de arrecadação pelos órgãos fiscalizadores.

Na maioria das vezes, os autos lavrados possuem informações desconexas e marcos inexistentes que os tornam nulos. A demasiada criação de normas legislativas ambientais em todos os entes federados está fazendo com que as empresas, cooperativas e organizações do setor do agronegócio tenham precaução em suas atividades. Movidos pela incerteza, tanto produtores rurais, quanto as empresas agrícolas tiveram que adequar todo o processo da cadeia produtiva evitando prejuízos ao meio ambiente, ou, pelo menos, mitigando esse risco. Implementar uma polí-tica interna que esteja de acordo com as leis ambientais se tornou uma medida essencial de toda a cadeia produtiva no ramo agrícola. Além do compliance ambiental, é necessário observar outras obrigações que se originam no campo e que precisam estar reunidas em um código de ética e disciplina.

Apesar de ainda novo no Brasil, a busca pelo compliance proporciona a conscien-tização do segmento do agronegócio com claro objetivo de implementar um conjunto de medidas de prevenção.

Nota-se que o homem do campo tem procurado aperfeiçoar a atividade rural agregando valor ao que é produzido e buscando sempre evitar prejuízos e responsabilizações indevidas, fazendo com que a produção seja cada vez mais protegida e verde.

Impactos da LGPD para o Agronegócio

Publicado originalmente por Folha Max

Por Elisandra Amaral e Dra. Márcia Guia

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) está em vigor desde 18 de setembro de 2020 e tem como objetivo principal proteger o titular pessoa física, trazendo maior controle na forma como seus dados pessoais são tratados e algumas adequações aos inúmeros setores de nossa economia.

A nova lei estabelece que dados pessoais são informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável.

O objetivo deste artigo é analisar a LGPD voltada para o Agronegócio e para isso, inicialmente é importante fazer uma avaliação prévia quanto ao grande crescimento do agribusiness no Brasil. Um estudo dos últimos 40 anos, avaliou que a área da agricultura aumentou 33%, ao passo que a produção global ampliou em 368%.

Isto se deu devido a transformação do fomento ao crédito, através de tradings, cooperativas, cerealistas e revendas de insumos. Vale também destacar que com a chegada da Cédula de Produto Rural em 1994 e a aplicação forte em novas tecnologias, demandou também a necessidade desta transformação.

Um fato bem relevante a ser considerado no Agronegócio e que impacta em relação a Lei Geral de Proteção de Dados é que a legislação brasileira não impõe o registro na Junta Comercial daqueles que exercem atividade rural, e por essa razão parte importante dos produtores rurais no nosso país, desenvolve suas atividades como pessoa física e não jurídica.

Dessa forma, quando o assunto versa sobre dados pessoais, imprescindível analisar que, para o caso em tela, por exemplo, dados inerentes da atividade produtiva, quando relacionados, às coordenadas da propriedade rural registrada em nome da pessoa física do agricultor, são capazes de ser caracterizados como dados pessoais, tendo em vista que são relacionados à pessoa física identificável.

Certamente, a LGPD nos deu um olhar inédito para as companhias do agronegócio que atualmente têm de se atualizar o mais breve possível para colocar em prática as novas normas neste segmento.

De acordo com uma pesquisa realizada pela LGPD ABES, em parceria com a empresa Ernst Young (EY), apenas 31,13% dos negócios do segmento do agronegócio se encontram em conformidade com a LGPD.

Avaliando as áreas onde circulam dados pessoais no setor de agronegócios, é normal que ocorra o tratamento das informações de diversos players da cadeia de consumo, como exemplo, mas não se limitando a: (i) dados de produtores rurais e de seus funcionários ou colaboradores; (ii) dados de armazenamento, produção e revenda de produtos agrícolas. Enfatiza-se ainda a urgência na adequação do setor às normas da LGPD.

Atualmente, nos encontramos na era do Big Data, ou seja, a área do conhecimento que estuda como tratar, analisar e obter informações a partir de conjuntos de dados grandes demais para serem analisados por sistemas tradicionais e, permitindo ampliar a produtividade, diminuir os custos e tomar providências de negócios mais sensatos.

Mas onde o Big Data se encaixa no Agronegócio? Existe o Big Data Farm, sendo que este conceito está ligado à denominada agricultura de precisão, que está sempre mais presente no agronegócio brasileiro e é originária das novas tecnologias de maquinários, trazendo uma maior eficácia na produção do agricultor. A tecnologia tornou- se grande colaboradora do agronegócio, sendo certo que a coleta e o uso de dados são inerentes às atividades desse negócio, independentemente da forma como são feitos.

Após esta introdução, vamos avaliar o impacto da LGPD no Agronegócio, uma vez que para estar em compliance com esta lei é necessário que se adeque as diversas áreas da organização (RH, Marketing, Administrativo, TI, entre outras) com a finalidade de evitar o tratamento de dados pessoais realizado de forma errada, e, consequentemente, a ocorrência de algum incidente de segurança.

Analisando o texto acima, a LGPD é medida essencial tanto para os empresários quanto para as empresas de tecnologia à adequação, não somente em razão de sanções mencionadas na lei, como também por ser medida de proteção trazendo ao empresário, uma maior competitividade ao mercado de trabalho e evitando também, um possível litígio.

Avaliando que no Agronegócio existe um grande fluxo de informações, não se deve remover a relevância do tratamento de dados pessoais eficiente, como um mapeamento de riscos eficaz e dados, denominado como “Risk Assessment” e Mapeamento de Dados.

A avaliação de riscos e o mapeamento são pilares do programa de adequação à LGPD, tendo a finalidade de entender o Agronegócio, avaliar as vulnerabilidades e com isso conseguir reduzir ou excluir a possibilidade de impactos negativos sobre os resultados aguardados, caso algum dos riscos verificados venham a se realizar.

Em suma, os empresários do Agronegócio devem procurar o maior número de informações das empresas prestadoras de serviço, criando uma pesquisa detalhada sobre o business em referência, através da due diligence, com a finalidade de avaliar se as companhias estão em consonância com a LGPD, bem como as Políticas de Privacidade de Dados adotadas, as cláusulas contidas nos instrumentos contratuais, a confidencialidade, o método de compartilhamento e descarte, a finalidade na coleta dos dados pessoais, dentre outros.

O processo de conformidade pode ser complexo, mas não é impossível. Utilize-se de boas ferramentas, bons profissionais e invista em estratégias adequadas para sua operação.

Elisandra Amaral é sócia-diretora e fundadora do Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados da Nelson Wilians Advogados (NWADV) e Márcia Guia Mendes Ferreira é gerente de Privacidade e Proteção de Dados.