Decreto garante que florestas sejam ativos rentáveis, diz advogado

Ele avalia que texto é um avanço na preservação e um estímulo para a valorização das práticas sustentáveis

Por Dr. Heitor Soares

Publicado originalmente em Mídia News

O Governo Federal regulamentou a emissão da Cédula de Produto Rural (CPR), por meio do Decreto nº 10.828, de 1º de outubro e agora os produtores rurais podem contar com mais uma ferramenta que certifica a produção sustentável e, com isso, obter mais rentabilidade. 

O advogado Heitor Soares, que é coordenador do Núcleo do Agronegócio do escritório Nelson Willians Advogados, avalia que o decreto é um avanço na preservação ambiental e um estímulo para a valorização das práticas sustentáveis no agronegócio.

“Em razão de sua exposição ao mercado internacional, o agronegócio já é uma atividade que se adequa aos altos padrões de exigibilidade dos compradores, o que significa adoção de ações que respeitem o meio ambiente e que causem o menor impacto possível. Contudo, a CPR vai garantir que o produtor trate a área de preservação que existe em sua propriedade rural como um ativo autossustentável economicamente”, explica. 

O decreto autoriza a emissão de CPR para os produtos rurais obtidos por meio das atividades relacionadas à conservação e à recuperação de florestas nativas e de seus biomas, que resultem em: redução de emissões de gases de efeito estufa; manutenção ou aumento do estoque de carbono florestal; redução do desmatamento e da degradação de vegetação nativa; conservação da biodiversidade; conservação dos recursos hídricos; conservação do solo; ou outros benefícios ecossistêmicos.

Heitor Soares complementa que as possibilidades geradas pelo decreto incentivam a conservação da floresta ao mesmo tempo em que sua exploração econômica será possível, sem nenhum dano ao meio ambiente, e agregando ainda mais valor ao que é produzido na propriedade rural.

“A área de floresta preservada e exigida pela legislação brasileira passa a ampliar, inclusive, a possibilidade de ganho do produtor, que poderá fazê-lo de forma segura e ainda gerar confiança e credibilidade junto ao mercado exterior”, pontua.

INW e NWADV apoiam renovação da Lei de Cotas

Criada em 2012, a Lei de Cotas, que reserva 50% das vagas das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) a estudantes de escolas públicas, negros, pardos, indígenas e pessoas com deficiência deve ser revista em 2022. O Instituto Nelson Wilians e o escritório Nelson Wilians Advogados defendem sua prorrogação e apoiam iniciativa da Universidade Zumbi dos Palmares, que também pede a renovação da legislação.

A instituição organiza evento para o dia 5 de outubro em defesa do programa. Sua campanha pretende angariar um milhão de assinatura em abaixo-assinado a ser enviado ao Senado e à Câmara dos Deputados pedindo a prorrogação da Lei 12.711/2012.

A legislação prevê cota de 30% para negros, indígenas e estudantes de escola pública com renda familiar de até 1,5 salário-mínimo nas universidades públicas federais, válida até agosto de 2022, e de cota de 20% para negros nos concursos públicos da administração federal – cuja validade se encerra em junho de 2024.

O reitor José Vicente, da Universidade Zumbi dos Palmares, lembra que as cotas surgiram “há 20 anos, mas só se tornaram lei há cerca de 10 anos”. Seu objetivo é “diminuir a desigualdade racial no Brasil”.

Além do NWADV e do INW, também apoiam a campanha nacional “Cotas Sim” dezenas de empresas, personalidades e instituições, como OAB-SP, Natura, Yducs, Fenavist, entre outros.

A projeção do reitor é finalizar outubro com 50 empresas e instituições para integrarem o movimento e atingir 100 até novembro.

Segundo Vicente, o movimento vai apoiar todos os projetos favoráveis à renovação da lei hoje em tramitação no Congresso.

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Desafio do terceiro setor passa por mudanças culturais e estruturais

Será que a sociedade está apta a receber aqueles em situação de vulnerabilidade?

Publicado originalmente por Debate Jurídico

Por Dra. Anne Wilians

Somos desiguais, sem acesso aos bens, espaços e oportunidades de forma democrática, assim como acontece em inúmeros países em desenvolvimento e do terceiro mundo.

Ao não tratar políticas públicas e pautas de direitos humanos de forma contínua e duradoura, com comprometimento e sem viés partidário, aumentamos a vulnerabilidade de quem necessita dessas ações sociais. Os organismos do Terceiro Setor são essenciais nessa temática, para que, junto ao governo e ao setor privado, busquem a mitigação de desigualdades.

Instituto Nelson Wilians, assim como diversos organismos do Terceiro Setor, se debruça na ciência de desenvolver programas e projetos que promovam transformação social.

No nosso caso — assim como 4,8% de outras organizações sociais — nos dedicamos à educação e, por meio de pesquisas e estudos técnicos, buscamos trocar experiências com outros institutos e setores públicos, a fim de aprimorar metodologias educacionais que possibilitam a inclusão de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Aliados à tecnologia, cada vez mais temos visto inovações metodológicas que apresentam um saldo positivo. Os contemplados por esses programas de educação estão se cercando de ferramentas para buscar o seu lugar ao sol e conquistar seu espaço. Esperamos que, em breve, possam participar de um cenário econômico ativo e disputar espaços de poder que hoje são restritos a determinados grupos.

Isso está claro quando avaliamos as pesquisas da Pulses, consultoria estratégica especializada em gestão de pessoas. Elas nos mostram que menos de 10% dos colaboradores das empresas fazem parte de algum dos grupos considerados minoritários e se enquadram em alguma situação de vulnerabilidade social.

A reflexão é: será que a sociedade está apta a receber aqueles em situação de vulnerabilidade? De acordo com a consultoria PWC, 76% das empresas estão investindo em Diversidade e Inclusão. Porém, apenas 22% dos funcionários relataram perceber essas políticas internas, algo que nos diz muito sobre a falta de profundidade dessas ações.

Acredito que muito se deve ao desconhecimento da mudança de cultura empresarial e políticas de governança mais estruturadas, tanto para que busquemos esse cenário mais diverso quanto para que os educandos sintam que seus esforços valem a pena. Afinal, se possuímos programas educacionais públicos e privados que formam esse público, temos que ter um mercado interno que absorva essa mão de obra também.

De nada adianta fazermos campanhas de diversidade e inclusão sem práticas para que esse público plural se beneficie realmente disso. Como membro do Terceiro Setor e atuante na formação educacional de muitos destes jovens, sinto que devemos orientar e cobrar do setor privado algumas práticas para que tenhamos uma sociedade mais justa e equitativa.

A primeira delas envolve a compreensão de que temos um universo para olhar diante da diversidade, seja de gênero, raça, PCD, LGBTQIAP+ e os 50+. Em cada um desses grupos, temos outras variáveis e não podemos deixar de compreender suas interseccionalidades.A análise de quais habilidades um candidato deve ter — ou as exigências para cada vaga — deve apresentar uma visão mais realista, para que não cobremos exacerbadamente sem necessidade, limitando ou tornando o ingresso no mercado inacessível para a maior parte da população.

Um exemplo claro é a exigência da língua inglesa num país em que menos de 5% da população domina esse idioma, segundo pesquisa feita pelo Instituto Cultural British Council. Uma boa oportunidade seria oferecer programas de formação continuada dentro das próprias organizações, para que seus colaboradores sejam formados e orientados de acordo com as expectativas da companhia.

Muitas vezes, o candidato nem consegue perceber que é apto para uma vaga. Para que isso ocorra, além da realização de buscas no mercado de forma direta, é necessário utilizar uma linguagem convidativa para se chegar a esse público.

Também é preciso trabalhar com metas para que essa pluralidade se materialize em cargos de gestão e alcance os C-level (executivos seniores). Afinal, também estamos falando de um reflexo na produtividade da empresa.

Queremos ver a transformação interna e que as nossas grandes organizações sejam um exemplo para a nossa sociedade. Caso alguém ache que isso implica na diminuição de qualidade ou competência técnica, o aumento de produtividade em organizações com real diversidade aparece comprovadamente nas pesquisas. Conforme aponta um estudo feito em 2017 pela consultoria McKinsey, essa realidade aponta 21% a mais de lucratividade nas companhias.

Para que isso ocorra, devemos ter lideranças internas interessadas em algo além de contratações e marketing. Devemos ter comprometimento efetivo. Como o trabalho envolve mudanças culturais e estruturais, podemos nos apoiar em empresas de consultoria especializadas para que os jovens assistidos em programas de educação, que fazem parte dessa maioria invisibilizada, tenham um lugar ao sol.

*Anne Wilians é advogada, fundadora e presidente do Instituto NW

“A tecnologia criou um ambiente mais ágil para a boa prestação de serviços jurisdicionais”, analisa Nelson Wilians

Especialista em Direito Empresarial, ele ressalta que hoje o advogado não pode agir como fazia há dois anos.

Por Jones Araújo e Osvaldo Lyra

Originalmente publicado por Portal M

À frente do maior escritório de advocacia do Brasil, Nelson Wilians diz que é possível observar que a tecnologia criou um ambiente mais ágil para a boa prestação de serviços jurisdicionais, mas, segundo ele ainda há muito a ser feito.

“Já começamos a colher bons frutos. A mudança com a pandemia foi inevitável, a transformação agora deve ser uma escolha consciente”, diz o profissional em entrevista para o colunista do A Tarde e editor-chefe do Portal M!, o jornalista Osvaldo Lyra. 

De acordo com ele, o direito é uma das atividades que mais demoram a evoluir numa sociedade, no entanto, Nelson diz que a profissão busca se adaptar.

“O direito é uma das atividades que mais demoram a evoluir numa sociedade. Isso é natural, pois a evolução da Justiça não pode ceder a modismos. Porém, dentro de uma visão pós-darwiniana, buscamos evoluir e nos adaptar. Isso está em nosso DNA, porque sabemos também que é preciso “aprender, desaprender e reaprender”, para não sermos presas do conformismo”, pontua.

Conforme o advogado, a pandemia da covid-19 intensificou o uso da tecnologia e o mercado passou a valorizar um novo profissional jurídico, atribuído de novas funções impulsionadas pelo desenvolvimento de novos negócios. “Desse modo, muito além de uma expertise jurídica, a advocacia precisa ser uma aliada estratégica de business, exigindo uma gama multidisciplinar de conhecimentos de outras áreas para a operação do próprio Direito”, analisa. 

Especialista em Direito Empresarial, Nelson ressalta que hoje o advogado não pode agir como agia há dois anos.

“Temos de estar atentos a todas as mudanças e nos adaptarmos urgentemente para não corrermos o risco de nos tornarmos “dinossauros” e sermos “extintos”.  Assim, é preciso romper com determinados costumes e formas que adotávamos antes da pandemia, isso vale para todos os segmentos. Parece redundante, mas ainda estamos passando por profundas transformações”. 

Para os jovens advogados, Nelson diz: “especializem-se; estejam atentos à revolução digital e às oportunidades. Coragem, resiliência e planejamento constituem a fórmula para o sucesso. Como na música Blues da Piedade, de Cazuza, digo:  não deem ouvidos “pros miseráveis, que vagam pelo mundo derrotados, pra essas sementes mal plantadas, que já nascem com cara de abortadas”, finaliza.

ANPD abre consulta pública sobre adequação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte à LGPD

Publicado originalmente no Jornal O Estado

Por Elisandra Amaral

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que está em vigor desde setembro/2020, tem como objetivo principal proteger e trazer maior controle na forma que os dados pessoais de pessoas físicas são tratados.

A lei também trouxe, em seu Capítulo IX a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, cujas competências estão elencadas no artigo 55-J.

Cabe à ANPD, além de outras atribuições, editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, possam adequar-se a esta Lei.

Atendendo à este dispositivo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em 30 de agosto de 2021, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para empresas que se enquadram no artigo 55-J, XVIII, conforme citado acima.

Um dos propósitos deste estudo é a utilização de uma metodologia simplificada e diversa, que trará maior facilidade na adequação deste grupo à LGPD, uma vez que o porte da empresa não modifica o direito que os titulares de dados pessoais detêm.

Será avaliado também eventuais riscos que esta flexibilização ou o afastamento destas regras poderá trazer aos direitos fundamentais de privacidade dos titulares dos dados pessoais, como também o possível efeito da conservação das obrigações aos agentes de pequeno porte.

Trazendo algumas flexibilizações, a minuta da Resolução sugere que os agentes de tratamento de empresas de pequeno porte fiquem isentos da obrigação de conservação de registros das operações de tratamento de dados pessoais conforme requisito do artigo 37 da LGPD.

Nessa direção, no dia 29 de janeiro de 2021, a ANPD começou com a tomada de subsídios sobre a normatização da aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte.

A Autoridade tem o anseio de que esta Tomada de Subsídios ajudará de forma expressiva na elaboração da regulamentação, que futuramente será objeto de consulta e audiência públicas.

Para Waldemar Ortunho, Diretor-Presidente da ANPD, “o início da tomada de subsídios demonstra que a ANPD está comprometida com o cumprimento do cronograma previsto pela agenda regulatória recentemente publicada”.

A consulta pública já se encontra disponível na plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias e a audiência pública ocorrerá nos dias 14 e 15 de setembro de 2021.

Sobre a Autora

Elisandra Amaral é diretora e fundadora do núcleo de privacidade do Nelson Wilians Advogados.

A nova forma de desenvolvimento social e econômico

Publicado originalmente por https://amo.curitiba.br/

Por Fernando Cavalcanti

Se havia no passado a perspectiva de que empresas e instituições públicas estavam em lados opostos — uma visão que passou a predominar após a Grande Recessão no final da primeira década do século XXI — hoje definitivamente os tempos são outros, distante da visão “antiregulatória” ou “governo limitado”, associada àqueles que acreditavam que o papel governamental mínimo era o melhor para o funcionamento da economia.

Há cerca de oito anos, o Nelson Wilians Advogados criou a diretoria de relações governamentais com o propósito de consolidar a imagem de nosso escritório no mercado brasileiro e internacional.

Essa iniciativa foi concretizada a partir do momento em que buscamos abrir atuação efetiva em vários países da América Latina, Ásia e Europa. Somente com um programa de forte compliance poderíamos estabelecer uma diretriz de atuação e segurança à nossa atividade. E isso ficou evidente nas missões a esses países, cada um com sua cultura e exigências, que ampliaram a nossa visão para a necessidade de aperfeiçoar as nossas diretrizes de governança corporativa.

Esse posicionamento está relacionado, por óbvio, às profundas mudanças no relacionamento entre Estado e empresas verificadas no mundo todo, principalmente, nas últimas duas décadas. Aqui, tivemos a promulgação de leis que tratam sobre a questão das práticas anticorrupção com a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica, no âmbito administrativo e cível, prevista na Lei Anticorrupção; na Lei de Licitações, sem olvidar da responsabilização penal de seus dirigentes.

Todos esses dispositivos servem para acompanhar e controlar esse complexo relacionamento entre empresas e governos. 

Além de essas empresas criarem mecanismos para enfrentarem essa nova realidade e se ajustarem a essas normas, elas se convenceram de que era preciso avançar ainda mais, repassando a todo o seu ecossistema, uma postura de boas práticas decorrentes de uma exigência da sociedade e da necessidade de sobrevivência das organizações, criando-se assim um saudável efeito dominó.  

Obviamente, há ainda muito a aperfeiçoar. Porém, é preciso acrescentar que diversos entes federativos passaram a prever a impossibilidade de contratação, caso a empresa não tenha adotado mecanismos de compliance, em conformidade com as regras de boas práticas para a concretização de negócios com o Estado.

Afora ser fundamental para evitar ilegalidades na esfera corporativa, o programa de compliance fez germinar uma cultura de transparência capaz de prevenir práticas ilícitas, que resultem em condenações e outras restrições jurídico-financeiras. Com o objetivo de prevenção de riscos à violação de normas relativas às atividades de uma empresa, o programa de compliance estabelece um conjunto de medidas internas a serem adotadas em prol do cumprimento da legislação e da ética na condução dos negócios.

A perspectiva do setor privado de que o governo deve incentivar o desempenho empresarial e o investimento, uma vez que as empresas são a principal fonte de emprego, renda, inovação e bem-estar econômico da sociedade foi, positivamente, impactada com uma nova relação entre Estado e empresas, por meio da implementação de instrumentos de política fiscal e monetárias traduzidos, respectivamente, em subsídios, renúncias fiscais, concessão de créditos, além de concessões e outros que, a despeito de serem constantemente utilizados para a satisfação dos clássicos objetivos de política econômica (aumento do emprego e controle da inflação) passam, agora a assumir um novo papel de natureza macro institucional, no sentido de garantirem a responsabilidade social daquelas empresas.

Negócios sustentáveis remetem a uma responsabilidade em preservar o meio ambiente e a beneficiar as relações sociais, além de estimularem as empresas a reconhecerem que as políticas governamentais em conjunto com as práticas de compliance são indispensáveis para a satisfação dos seus objetivos, além de garantirem a manutenção de suas parcerias com a Administração Pública.

Trata-se, pois, de uma redefinição do papel regulador do Estado, com o fim de beneficiar as empresas e consumidores, proporcionando uma forma inovadora de desenvolvimento social e econômico.  

Estamos, de fato, diante de um novo tempo, que exige novas competências. A redefinição do papel regulador do Estado, com o fim de beneficiar as empresas e consumidores, proporcionando uma forma inovadora de desenvolvimento social e econômico.  

*vice-presidente do Nelson Wilians Advogados

Política externa e meio ambiente

Por Dra. Maristela Basso publicado originalmente em ABIFINA

O reconhecimento da responsabilidade internacional dos países por danos ambientais é um dos maiores desafios da atualidade para o Direito Internacional Ambiental. Este impõe limites ao exercício da soberania, enquanto afirmação dogmática da onipotência do Estado sobre seu território e pessoas. Enquanto a doutrina clássica costumava afirmar que a soberania era um poder indivisível e inalienável, não submetido a nenhum outro poder, seja de ordem interna ou externa, o Estado Moderno trouxe consigo a certeza de que essa noção de poder absoluto padece de incoerências.

O poder soberano, como é sabido, deve realizar o bem comum, observando sempre o respeito aos princípios permanentes do Direito e da Moral. Sendo assim, todo Estado democrático de direito está condicionado a realizar o bem comum, força legítima e limitadora do poder do Estado. Essa é a razão pela qual a produção normativa do Estado está condicionada à observância dos direitos fundamentais e aqueles consagrados nos tratados e convenções internacionais, como os relativos à proteção do meio ambiente, enquanto patrimônio comum da humanidade, ainda que situado no território de apenas um dos Estados.

Foi graças à Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, celebrada em 1972, em Estocolmo, com a presença de 113 países, além de organismos da ONU e várias organizações não-governamentais, como Greenpeace e Earthwatch, que a pressão sobre governos e indivíduos assumiu escala mundial. Muitas outras convenções se seguiram, dentre elas aquelas celebradas durante a Eco-92 e, na sequência, o Protocolo de Kyoto, também em 1992, e o Acordo de Paris, em 2015.

Os problemas relativos à mudança do clima devem, portanto, estar sempre na agenda principal das políticas macroeconômicas. Os bancos centrais, agências reguladoras, ministérios da economia e finanças cada vez mais inter-relacionam estabilidade macroeconômica, regulação financeira e sustentabilidade fiscal aos riscos ambientais. Organizações internacionais multilaterais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o G-7 e o G-20, mantêm como prioridades os temas relacionados ao meio ambiente e às mudanças climáticas. Tanto nos EUA como na União Europeia, os problemas ambientais estão no centro das reformas econômicas voltadas ao crescimento e à recuperação dos prejuízos causados pela pandemia.

A ODCE, em seu relatório anual publicado recentemente, propõe um esquema amplo de reformas para promover o crescimento em longo prazo para os seus 37 países-membros, sem perder de vista os emergentes, inclusive o Brasil. No que diz respeito especificamente ao Brasil, o documento estima que mais de três quartos da população brasileira estão expostos a níveis nocivos de poluição do ar, semelhante ao risco de boa parte dos países examinados pela Organização. A ODCE, ao se debruçar sobre a política econômica e social brasileira, sugere que o País assuma “nova prioridade” relativamente à sua política ambiental, preservando os recursos naturais e acabando com o desmatamento. Isso é, o País precisa reforçar a proteção efetiva dos seus recursos naturais, incluindo os da floresta tropical amazônica.

A Organização recomenda ao governo brasileiro que “evite o enfraquecimento do atual quadro de proteção legal, incluindo as áreas protegidas, e o Código Florestal”, e que se concentre no uso sustentável do potencial econômico da Amazônia. Segundo a OCDE, medidas adotadas pelo governo brasileiro para ajudar a economia a passar pela crise da covid-19 atingiram a cifra de US$ 105 bilhões, mas apenas uma fração desse montante (US$ 351 milhões, ou seja, 0,3%) foi destinada ao meio ambiente. Além disso, o Brasil ainda não respondeu ao convite para participar do Programa Internacional de Ação sobre o Clima, cujo objetivo é o de acelerar a atuação dos países na descarbonização de suas economias, o que pode servir de obstáculo à entrada do País no organismo.

Se uma das prioridades do Brasil, em termos de política externa, é ser aceito na ODCE, com vistas a efetivamente integrar-se à economia mundial, os indicadores são pessimistas. Correções e ajustes na política ambiental do Brasil devem ser feitos com urgência. O combate aos ilícitos na Amazônia – como queimadas, destruição da mata e da biodiversidade e o garimpo ilegal – deve ser mais eficiente e eficaz.

Da mesma forma, o combate à corrupção deve estar entre as metas de política pública do País. Caso contrário, não terá lugar na OCDE, haja vista que, em 27 anos de atividades, pela primeira vez, o Grupo Anticorrupção da Organização criou um subgrupo específico – integrado por EUA, Itália e Noruega – para acompanhar o que acontece no Brasil, desde que a Operação Lava Jato foi desmantelada.

No contexto de relatórios, tratados, convenções, decisões judiciais e arbitrais, erigiu-se, paulatinamente, um sistema de responsabilidade internacional dos Estados por danos ao meio ambiente. A partir disso, foram estabelecidas normas de caráter tanto internacional quanto de aplicação interna nos países, para que práticas negativas ao ambiente sejam evitadas, desestimuladas e, na sua ocorrência, amplamente responsabilizadas.

Notícias recentes demonstram as preocupações que o tema tem gerado e sua atualidade, não só no Brasil como na quase totalidade dos países do mundo. Nos EUA, durante o governo de Donald Trump, um grupo de crianças e adolescentes ajuizou ação contra o governo americano, alegando que as práticas e orientações por este transmitidas tinham afetado diretamente o clima, causando aquecimento global. Claramente, os jovens perceberam que a sua própria Constituição tem sido esquecida, uma vez que os direitos a vida, dignidade, igualdade, liberdade e felicidade – tanto seus quanto das gerações futuras – estão em xeque e pleiteiam, assim, sua responsabilização, como forma de sanção.

A história da humanidade é permeada por ações impensadas e catastróficas do homem, o qual, na maioria das vezes, impulsionado pela ganância, põe o planeta em perigo por interesses pouco ou nada republicanos.

Como a falta de governança fundiária impacta desenvolvimento agrícola

O que você precisa saber sobre governança fundiária para aquisição de propriedades agrárias no Brasil

Publicado originalmente por Agrishow

Conjunto de leis que trata do uso correto das terras em território nacional é de responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que promove estudos e diagnósticos sobre a estrutura fundiária nacional, mercados de terras, controle do arrendamento e aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, sistemas de produção e cadeias produtivas.

Realizado corretamente permitiria ao governo – que já não desapropria mais fazendas – a regularizar assentamentos e imóveis rurais que não possuem matrículas nos devidos cartórios, entretanto, números de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aproximadamente 11,42 milhões de pessoas, vivendo em algum tipo de habitação irregular, como favelas, palafitas, cortiços e loteamentos informais, correspondendo a 6% da população, ainda que o artigo quinta da Constituição Brasileira garanta o direto à propriedade.

E sabe-se que “terras sem documento” geram uma série de dificuldades, tais como, fiscalização por parte do governo, aquisição de equipamentos, comprovação da aquisição e posse de determinada área ou ainda a impossibilidade de obtenção de crédito em algum banco.

Sobre esse último item, com a falta de governança fundiária, o produtor encontra dificuldades em conseguir crédito, pois não é possível utilizar a terra como garantia da produção, uma vez que ela está desvalorizada. O título de posse colabora na valorização da terra, facilitando, inclusive que a terra cumpra sua função social (devendo ser produtiva): sem o título não se acessam programas de incentivos para pecuária ou produção de cereais, por exemplo, dificultando o avanço do agronegócio brasileiro.

Lei 13465/17

De acordo com o site do Presidência da República, “esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras providências”.

E no artigo 9º da Lei ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, mas em núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016.

Núcleo urbano informal é aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

A Reurb é organizada nas seguintes fases:

  1. Requerimento dos legitimados;  
  2. Processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
  3. Elaboração do projeto de regularização fundiária;
  4. Saneamento do processo administrativo;
  5. Decisão da autoridade competente, por meio de ato formal, ao qual será dado publicidade;
  6. Expedição da CRF pelo Município ou pelo Distrito Federal;
  7. Registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado no cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.

E estruturada em duas modalidades:

a) Reurb de interesse social – Reurb-S – aplicável a núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, observado o disposto em ato do Poder Executivo federal;

b) Reurb de interesse específico – Reurb-E – aplicável a núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I; Obs. Art. 12. A Reurb não se aplica aos núcleos urbanos informais, ou à parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, ressalvadas as hipóteses previstas neste artigo

Quem pode requerer Reurb

  1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta;
  2. Os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atuar nas áreas de desenvolvimento urbano ou de regularização fundiária urbana;
  3. Os proprietários dos imóveis ou dos terrenos, os loteadores ou os incorporadores;
  4. A Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes;
  5. O Ministério Público.

Homenagem ao Dia dos Advogados tem quadrinhos de Laerte e Rafa Coutinho

Publicado originalmente por Conjur

No mês em que se comemora o Dia do Advogado, no próximo dia 11 de agosto, o escritório Nelson Wilians irá contar em suas redes sociais a história da advocacia por meio de tirinhas.

Serão 21 tirinhas criadas pelos cartunistas Laerte e Rafa Coutinho. 

A ideia do escritório era que a homenagem divertisse e fosse de fácil assimilação. 

“Dos primórdios da advocacia até os dias atuais, em que os advogados estão sendo desafiados a dominar as ferramentas digitais e otimizar o exercício da advocacia, a narrativa busca envolver o leitor, de forma leve e divertida”, ressalta Nelson Wilians. “Foram meses de pesquisa e elaboração.”

As tirinhas serão publicadas de segunda a sexta-feira nas mídias sociais do escritório, durante todo o mês de agosto. “Com o talento de Laerte e Rafa, cartunistas consagrados, a história da advocacia ganhou cor e humor, além de muita informação”, finaliza Nelson Wilians.

Instituto Nelson Wilians, braço de investimento social do NWADV já atendeu mais de 23 mil jovens

Publicado originalmente por Rota Jurídica

Em apenas três anos, o INW-Instituto Nelson Wilians já atendeu mais de 23 mil jovens diretamente e outras 100 mil pessoas indiretamente.

Concebido como uma organização social sem fins lucrativos, que atua pelo empoderamento social como condição para superar desigualdades, o INW trabalha em parceria com instituições locais, por meio de programas focados em Educação e Direito.

“Uma população que conhece seus direitos é uma população capaz de transformar positivamente sua realidade, de se empoderar e abandonar a experiência de uma cidadania marginalizada”, ressalta Anne Wilians, advogada e presidente do INW.

Braço de investimento social do NWADV-Nelson Wilians Advogados, que tem filiais em todos os os Estados, incluindo Goiás, o Instituto prioriza o atendimento aos jovens, historicamente os mais atingidos por desigualdades no Brasil.

“Acreditamos que a educação transforma, quebra fronteira e crenças limitantes”, afirma Anne Wilians. “Assim, nossa missão é promover o empoderamento social e a emancipação humana a partir de programas e iniciativas focados em Educação e Direito, fortalecendo o exercício da cidadania, a democratização de oportunidades e a mitigação das desigualdades sociais”.

Para atingir suas metas, o INW tem implantado uma série de programas com o objetivo de democratizar o conhecimento e possibilitar às pessoas em estado de vulnerabilidade a oportunidade de ultrapassar os limites impostos a elas por sua condição social.

Entre esses programas está o Compartilhando Direito, pelo qual profissionais capacitados do Direito comprometidos e engajados em causas sociais prestam serviços voluntários em Organizações da Sociedade Civil parceiras do INW.

“Estamos trabalhando e vamos continuar trabalhando para a democratização de oportunidades nesse país. Acreditamos que a ponte mais sólida dessa transformação é construída com educação e conhecimento”, acrescenta Anne Wilians.