Será o fim do IGP-M nos contratos de locação?

Artigo Publicado originalmente por Estúdio Folha

Por Dra. Ariane Vanço

No ano de 2020, o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M), divulgado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), que é composto pelo Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPC) e pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), tradicionalmente utilizado como indexador em reajustes anuais de aluguéis de imóveis, registrou alta acumulada de 23,14%.

As tentativas frustradas de negociação entre locador e locatário resultaram no aumento das arbitragens e na busca pela tutela jurisdicional, com intuito de modificar o índice e reequilibrar os contratos.

Recentemente, o Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu duas liminares (tutela de urgência) para substituir o Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para fins de cálculo do reajuste anual dos aluguéis contratados.

Ambos os processos foram movidos contra um shopping center e continham pedido acerca do pagamento do 13º aluguel, prática comum neste tipo de locação. No primeiro processo, o desembargador Francisco Occhiuto Júnior suspendeu sua exigibilidade. No segundo, a desembargadora Rosangela Telles determinou que a parcela fosse calculada usando como base a média dos locativos pagos no último ano.

E neste cenário surgiram iniciativas de parte do setor imobiliário e de especialistas no assunto para que o IGP-M não seja mais utilizado como fator de correção dos contratos de locação imobiliária.

A alta desproporcional do índice foi influenciada pelo aumento de preços do combustível ao consumidor, pelo aumento do valor das commodities agrícolas brasileiras para exportação e pela desvalorização da moeda nacional, sem contar o nefasto resultado econômico decorrente da pandemia de Covid-19. Estes fatores tornam o índice mais volátil e não refletem a realidade do mercado imobiliário.

A rigor, a legislação brasileira permite a utilização de outros índices para corrigir os valores dos aluguéis. É comum em contratos corporativos a utilização de um índice misto para definir os reajustes.

Fato é que o aumento significativo do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) aliado aos impactos econômicos decorrentes das medidas de isolamento social decorridos da pandemia mundial de Covid-19 são argumentos suficientes para a revisão dos contratos, evitando a onerosidade excessiva e garantindo sua função social.

Importante destacar que as decisões favoráveis à substituição do índice ainda não foram pacificadas pelo Poder Judiciário e sua utilização deve ser definida após um parecer jurídico que contemple a análise de caso concreto.

Juízo individual ou coletivo: consequências históricas

Por André Menescal*

Artigo publicado originalmente pelo Estúdio Folha

Em tempos de comoção política, o poder do Judiciário ganha um apelo extraordinário. Dele precisam sair soluções inéditas, interpretações arrojadas e vozes de paz. Tamanha responsabilidade não foi talhada à caneta de um só homem ou mulher.

O Supremo Tribunal Federal vive hoje uma questão que precisa ser debatida: a das vozes singulares que se pretendem mais fortes do que as coletivas — uma tendência arriscada por seus efeitos diretos, casos julgados pelo próprio Supremo, e indiretos, estabelecidos por cada juiz brasileiro, quando se arvora da palavra final em matérias de educação, saúde pública, liberdades individuais.

Em “I Dissent”, obra sobre a história da Suprema Corte americana, o autor Mark Tushnet, professor de Harvard, analisa os votos divergentes proferidos por juízes da Suprema Corte durante julgamentos que marcaram a evolução dos Estados Unidos como nação.

Temas como a igualdade racial (Dred Scott v. Sandford), a constitucionalidade de leis regulando condições de trabalho (Lochner v. New York) e a liberdade de decisão quanto ao uso de métodos contraceptivos (Griswold v. Connecticut) são ali objeto de reflexão histórica e nos ajudam a entender o tamanho da influência que a jurisprudência de um Tribunal Constitucional exerce sobre a sociedade.

Além de analisar os fundamentos que permearam os votos dissidentes dos mais famosos casos já julgados pela Suprema Corte, Tushnet avalia quais teriam sido os impactos para a sociedade se a divergência aberta houvesse liderado uma maioria.

Impossível não lembrar que, no Brasil, este não é um exercício hipotético, guardado às obras como a de Tushnet. A definição de temas relevantes, por vontade individual de algum ministro, se dá a cada dia, ferindo aos poucos o potencial existente, para a sociedade brasileira, de levar tais provocações à deliberação do colegiado.

A cada decisão individual com impacto desproporcional na vida dos brasileiros, entorta-se um pouco o leme da História, que passa a ter seus capítulos ilustrados não pelo que uma maioria discutiu e decidiu, mas pelo que um cidadão, investido na condição de ministro, quis deixar à memória de nossas gerações futuras.

Talvez a publicidade das atividades do Supremo, à qual o brasileiro médio já se habituou, seja nessa trama uma aliada infiel: ao tempo em que trouxe visibilidade de como agem os mais poderosos juízes do país, transformou paulatinamente o tribunal em palco, fazendo de algumas decisões não mais a aplicação do Direito aos fatos, mas a submissão destes fatos àquilo que as circunstâncias exigirem.

Interessa à democracia brasileira que fiquem reservadas à vida acadêmica as opiniões individuais que não tenham sofrido o crivo dos pares. Posicionamentos isolados podem ser importantes como exercício retórico, mas raramente representam a melhor aplicação do Direito ou da Justiça. O mundo real necessita de decisões firmes, mas não sem uma boa dose de consciência e responsabilidade.

*André Menescal é especialista em Direito Corporativo e sócio do Nelson Wilians Advogados

Vai folgar? Sem sanções, antecipação de feriado em SP não tem 100% de adesão de empresas e escolas

Prefeitura de São Paulo anunciou na semana passada que iria antecipar cinco feriados municipais para aumentar o isolamento social e assim conter o avanço do coronavírus. A antecipação começa já a partir desta sexta-feira, dia 26.

O que está ocorrendo? Não são todas as empresas e escolas que vão aderir ao feriado antecipado. A B3 já comunicou que o expediente será normal nos próximos dias 26, 29, 30, 31 e 1º de abril.

A Febraban (federação brasileira de bancos) chegou a informar na semana passada que “o atendimento presencial nas agências dependerá do teor dos respectivos decretos municipais”. Mas ainda hoje está analisando quais os efeitos práticos do decreto de São Paulo.

Vários colégios particulares já avisaram aos pais que não vão aderir ao feriado antecipado, ou seja, manterão as aulas online. “Não faz sentido antecipar feriado de 2022, bagunça todo o planejamento das escolas. Elas já aprovaram o plano de aulas de 2021 nas delegacias de ensino levando em conta os feriados nas datas originais”, afirma Benjamin Ribeiro, presidente do Sieeesp (sindicato dos estabelecimentos de ensino do estado de São Paulo.

Por que essa confusão? Claudia Abdul Ahad Securato, sócia do escritório Oliveira, Vale, Securato & Abdul Ahad, disse que o decreto não prevê nenhuma sanção às empresas que não aderirem ao feriado.

“O decreto municipal não tem nenhuma sanção para as empresas que decidirem funcionar no feriado. A finalidade é que as empresas sejam oneradas e com isso sejam desestimuladas de trabalhar”, afirmou.

Como assim? Que oneração é essa? Caso decidam trabalhar, as empresas devem pagar o dia do funcionário em dobro ou fazer um acordo de compensação posterior. A maioria está optando por negociar a compensação: os feriados serão mantidos nas datas originais.

Segundo Ribeiro, do Sieesp, a orientação que o sindicato deu às escolas que quiserem funcionar foi pagar o dia em dobro ou fazer acordo de compensação. “Como as pessoas não estão podendo sair de casa, os funcionários não estão se opondo a compensar o feriado em outra data.”

O que diz o decreto? Permite que algumas atividades continuem em operação. “O disposto no artigo 1º deste decreto não se aplica às unidades de saúde, segurança urbana, assistência social e do serviço funerário, além de outras atividades que não possam sofrer descontinuidade.”

Por que a adesão ao feriadão foi maior no ano passado? Primeiro, em 2020, a antecipação do feriado também teve apoio do governo estadual. E a crise estava só começando, diferentemente de agora.

“As respostas envolvem estudos de diversas áreas, mas uma das razões que pode ser apontada é o acirramento da crise econômica, que já se acumulou desde 2020, bem como a suposta adaptação da população à convivência com o vírus. […] A demora na concessão de benefícios e auxílios financeiros de forma a permitir o distanciamento social também levam as pessoas para a rua”, diz Marcus Vinicius Macedo Pessanha, sócio do escritório Nelson Wilians Advogados.

Fonte: 6 minutos

Novo Código de Processo Civil, 5 anos, segue em maturação

Nesta terça-feira (16/3), o novo Código de Processo Civil brasileiro completa cinco anos da sua vigência. Sancionada em 2015, a lei que regulamenta a tramitação de processos judiciais civis entrou em vigor apenas no ano seguinte.

A norma surgiu para substituir o CPC de 1973 e garantir mais segurança jurídica e celeridade processual. Por isso, precisou alterar e modernizar, principalmente, aspectos como a conciliação e os prazos recursais. Juristas ouvidos pela ConJur apontam que os avanços já são observados, mas podem ser ainda maiores. O advogado e professor de Direito Processual da USP José Rogerio Cruz e Tucci, colunista da ConJur,  já apontou, em entrevista exclusiva, que a legislação pode levar dez anos para atingir alguma maturidade.

“A ambição do novo diploma processual civil era o de tornar os procedimentos mais eficazes, céleres, transparentes e acessíveis a todos os implicados: partes, advogados, juízes, cortes e serventuários. O que tem sido obtido paulatinamente. Contudo, falta muito ainda para alimentar a certeza da Justiça, cada vez mais ultrajada pelos barões do Direito”, destaca Maristela Basso, professora de Direito Internacional e Comparado da USP.

Além das mudanças nos procedimentos e prazos processuais e o incentivo à conciliação e mediação, o novo CPC despontou mais constitucionalizado, de acordo com Fernanda Zucare, especialista em Direito Cível e Direito de Saúde e sócia do escritório Zucare Advogados Associados. “A pandemia tem nos ensinado muito no tocante ao ganho de eficiência e provavelmente teremos em breve muito mais a avançar”, completa ela.

“Alguns temas ainda são objeto de intensa discussão nos tribunais, tal como a majoração de honorários advocatícios face à apresentação de novos recursos e os patamares mínimos de fixação, afastando-se, em regra, a solução via equidade”, indica Felipe Pacheco Borges, sócio da área de contencioso cível estratégico do escritório Nelson Wilians Advogados. Apesar disso, ele constata avanços significativos a partir da nova lei e afirma que a instrumentalização do processo demanda reflexão e diálogo contínuo.

Para Renato de Mello Almada, especialista em Direito de Família e sócio do escritório Chiarottino e Nicoletti Advogados, um dos pontos de maior relevo do diploma é o capítulo de estímulo às técnicas de resolução consensual de conflitos. “Os cinco anos de vigência ainda não nos permitem ter uma visão definitiva, mas tudo indica que o atual CPC, bem aplicado, venha a contribuir de forma mais eficaz para o enfrentamento da realidade do sistema de Justiça”, indica ele.

Pontos em evidência
Tiago Asfor Rocha
, sócio do escritório RMS Advogados, destaca o fortalecimento do sistema de precedentes judiciais trazido pelo CPC, embora, segundo ele, “ainda sejamos dependentes de uma melhor formação acadêmica dos operadores do Direito neste aspecto”. O advogado também lembra da valorização dos honorários de sucumbência, que tem “gerado uma litigância mais responsável, na medida em que as partes devem sempre levar em conta tais ônus financeiros antes de iniciar uma demanda”.

Na opinião de Carolina Xavier da Silveira Moreira, sócia da área contenciosa do escritório Costa Tavares Paes Advogados, merece destaque o passo importante dado pelo CPC em direção ao processo eletrônico: “O processo eletrônico, com o atendimento remoto nos trilhos, possibilitou uma prestação jurisdicional rápida e efetiva, seja por meio de composição amigável entre as partes, seja por meio de decisões proferidas por nosso Poder Judiciário”. Segundo ela, a crise de Covid-19 acelerou ainda mais esse avanço.

A legislação ainda trouxe repercussões para o Direito de Família, especialmente ao favorecer a autocomposição: “Se aplicadas da forma correta, como desenhadas no CPC/2015, essas técnicas poderiam provocar uma alta performance nos conflitos familiares, privilegiando a mediação, com a presença de profissionais especializados e audiências em tempo adequado”, assegura Rodrigo Mazzei, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Quanto ao Direito das Sucessões, Mazzei elogia a criação da partilha antecipada, mas alerta para a falta de disposições adequadas do novo código: “Repetiu procedimentos muito antigos do Direito Sucessório, vinculados a um Direito Material do começo do século 20. É praticamente uma cópia do antigo Código de Processo Civil, de 1973, na parte de inventário e partilha”.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2021, 8h44

Acordo extrajudicial trabalhista

POR DR. RODRIGO MARQUES DA COSTA

A Reforma Trabalhista, lei 13.467 de 2017, convalidou a possibilidade da realização do acordo extrajudicial entre o profissional e seu antigo empregador.

Certo é que a citada reforma trouxe regras especificas para a formalização do pacto, tais como realização de petição do acordo extrajudicial de forma conjunta, sendo as partes representadas por advogados diversos.

Assim, 15 (quinze) dias após a distribuição do Termo de Acordo Extrajudicial, o juiz responsável analisará a petição conjunta e, se necessário, designará audiência, e, ao final, proferirá a sentença.

O prazo prescricional referente aos direitos constantes no termo do acordo estará suspenso, voltando a fluir no primeiro dia útil imediatamente após o trânsito em julgado da sentença que negar a homologação do acordo.

Importante destacar que as partes poderão interpor recurso caso o juízo realize a prolação da sentença indeferindo ou deferindo parcialmente a homologação do acordo pretendido pelas partes.

Destaca-se que o regramento do Acordo Extrajudicial está previsto nos artigos 855-B ao 855-E da CLT.

Ocorre que há grande discussão quanto aos alcances e efeitos da homologação do Acordo Extrajudicial constando cláusula de quitação geral e irrestrita ao extinto contrato de trabalho, e não apenas aos direitos descritos na petição conjunta.

Recentemente, o TRT/MG da 3ª região ratificou a sentença do Juiz da Vara do Trabalho que não homologou o acordo extrajudicial. O acordo previa cláusula de quitação geral, não podendo o obreiro reclamar qualquer valor ou direito decorrente do extinto pacto laborativo. O Juízo de 1ª Instância não homologou o acordo, de modo que as empresas recorreram, sendo o recurso improvido.

O Desembargador relator decidiu que “Não se pode admitir que o acordo extrajudicial contenha cláusula que represente renúncia total a direitos trabalhistas e ao direito de ação (artigo 5º, XXXV, da Constituição da República)“, bem como que “a eficácia geral à homologação extrajudicial viola a Súmula 330 do TST, que prevê que a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo, e a quitação irrevogável do extinto contrato de trabalho ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pelo qual não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito” (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição).

O TRT da 3ª região destacou que não foi regularmente comprovada a base de cálculo relativa ao valor acordado entre as partes, vez que não foi apresentado documento referente à rescisão do contrato de trabalho que demonstrasse a adequação dos valores descritos no acordo e a regularidade dos depósitos relativos ao FGTS, contrariando, portanto, o previsto na legislação trabalhista e atraindo a nulidade disposta no artigo 166, inciso II do CC. 

Contudo, para o Tribunal Superior do Trabalho – TST, em decisão prolatada no Processo nº 1000015-96.2018.5.02.0435, não cabe a Justiça questionar a vontade das partes envolvidas. 

No caso em tela, a empresa e seu ex-funcionário celebraram o Termo de Acordo Extrajudicial em virtude do extinto contrato de trabalho havido entre as partes, dando quitação geral e irrestrita a quaisquer direitos e/ou valores decorrentes daquele. Sendo certo, ainda, que a entidade empresarial assumiu deveres e concedeu vantagens que não estavam previstas em lei, ao profissional. 

No entanto, o juiz de primeira instância homologou parcialmente o acordo, sob o argumento de que é válida a quitação apenas relativa às verbas e aos direitos constantes no acordo. 

O ministro relator, Ives Gandra, ratificou, como visto preteritamente, que o artigo 855-B da CLT balizou a apresentação do Termo de Acordo Extrajudicial passível de homologação pela Justiça do Trabalho, constatando que as partes respeitaram integralmente o que dispõe a legislação em vigor e que a petição em conjunta demonstra a anuência mútua dos interessados em encerrar o contrato de trabalho. 

O ministro frisou, ainda, em sua excelente decisão, que a atuação da Nobre Justiça do Trabalho é de não homologar ou homologar em sua integralidade o acordo realizado pelas partes, ou seja, “não lhe é dado substituir-se às partes e homologar parcialmente o acordo se este tinha por finalidade quitar integralmente o contrato de trabalho extinto“.

Assim, constata-se que o acordo extrajudicial poderá sim conceder ampla e irrestrita quitação ao extinto contrato de trabalho, desde que fique comprovado de forma robusta e contundente que os direitos e deveres decorrentes da rescisão do pacto laborativo estão sendo fiel e integralmente quitados. 

Logo, não caberia a Justiça do Trabalho, em qualquer hipótese, sendo respeitado todo o regramento legal trabalhista e os demais requisitos gerais do negócio jurídico, questionar a vontade das partes.

Daí porque ratifica-se que o Termo de Acordo Extrajudicial poderá ser um grande aliado empresarial na diminuição do passivo trabalhista, evitando, assim, que ex-funcionários ajuízem reclamatórias trabalhistas, notadamente porque no citado acordo estarão previstos e quitados todos os direitos e valores que os antigos funcionários eventualmente façam jus, constando, ainda, a cláusula de quitação geral ao extinto contrato de trabalho.

*Rodrigo da Costa Marques é sócio coordenador do núcleo trabalhista do escritório Nelson Wilians Advogados, Bacharel em Direito pela Universidade Candido Mendes (Niterói – RJ), com curso de pós-graduação – Direito e Processo do Trabalho – Universidade Candido Mendes, advogado com 11 anos de experiência, responsável pelo gerenciamento de equipes de advogados e de carteiras de clientes para atuação em processos judiciais e administrativos, além de elaboração de pareceres, relatórios de Assessoria Empresarial, estruturação e criação de projetos para redução de passivo trabalhista. 

Fontes

Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943.

Laboratório e gerente conseguem homologação de acordo extrajudicial para encerrar contrato.

Justiça do Trabalho rejeita acordo extrajudicial com cláusula que representava renúncia total de direitos.

Atualizado em: 5/3/2021 08:01 POR Migalhas

O impacto do Decreto 10.602/2021 no agronegócio

Por Fernando Augusto Paiva do Prado e Silva

A norma regulamenta a Lei da Informática (Lei 8.248/1991), bem como altera o Decreto 10.356/20, trazendo novas definições para “atividades de pesquisas, desenvolvimento de inovação (PD&I)” e para “investimentos em PD&I” (artigo 12).

As novas definições, somadas às demais alterações, levam a uma segurança jurídica e tributária para quem queira investir em pesquisas, já que o Decreto 10.356/20 recebe alterações relacionadas diretamente à dinâmica dos investimentos, trazendo novas regras para aplicação de recursos.

Mais especificamente, o que interessa ao agronegócio está na alteração do inciso IV, do artigo 2º, do Decreto 10.356/20, já que depende de regulamentação por parte do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Tal inserção na norma remete ao IV do caput do artigo 2º da Lei nº 10.973/2004, que ali já conceitua inovação, limitando a nova definição ao apontar a necessidade de regulamentação.

A sua ligação, aqui apontada, ao agronegócio, se dá pelo fato de o setor ter notoriedade na economia do país e pelo fato de haver investimentos em tecnologia que trarão à produção agrícola e à pecuária inovações desconhecidas de muitos.

O setor agrário, atualmente, busca inovações tecnológicas que levarão a um controle de sua produção por meio de inteligência artificial, com apuração de informações em tempo real. Os dados relacionados ao clima, à execução das tarefas durante o plantio, durante a colheita, durante o preparo de animais para carregamento ou descarregamento em caminhões, serão coletados em tempo real e processados em tempo real.

O ponto a ser alcançado é de um acompanhamento e controle nas palmas das mãos, via aplicativos de celular que permitam tomadas de decisões imediatas, que influenciarão no resultado da produção podendo gerar 15% a mais de eficiência com o plantio controlado, por exemplo.

Essas ferramentas já existem no Brasil, mas é inegável que novas ainda possam surgir, e que aprimoramentos ainda são necessários.

A título de exemplo, temos a ferramenta Alice, uma inteligência artificial desenvolvida pela empresa Solinftec. Quando do seu lançamento, em 2018, o CEO da Solinftec à epóca, Daniel Padrão, comentou: “A Alice, que utiliza um sistema baseado em redes neurais e deep learning, está sendo treinada para analisar grandes massas de dados. Ela é capaz de detectar padrões que escapam ao olho humano. O objetivo é melhorar o rendimento, indicar quais seriam as melhores práticas, comparar, alertar e ajudar a programar as atividades da forma mais eficiente possível”.

Com a promessa de otimizar o uso de máquinas e consumo de combustível, por exemplo, a Solinftec entende ser fundamental automatizar os processos repetitivos com inteligência embarcada para operar mesmo sem conexão.

A ferramenta Alice, segundo a Solinftec, observa e aprende a dinâmica daquela produção gerando recomendações que subsidiarão as tomadas de decisões do produtor rural.

Fernando Martins, especialista em tecnologia e agronegócio, em março de 2020, já apontava o Brasil com possível líder mundial nessas transformações. Falando em forças econômicas que influenciam a evolução tecnológica e verificando que o Brasil é muito inovador, há interesse em trazer essas forças econômicas cá, de forma a resultar em aprimoramento e inovações de tecnologias.

O decreto contribui para um incentivo ao investimento em tecnologia em geral, mas certamente impulsionará ainda mais o setor agrícola brasileiro.

Fonte: Conjur

Vai ter feriado de Carnaval? Saiba os direitos e deveres dos trabalhadores

Por Matheus Prado, do CNN Brasil Business, em São Paulo

Apesar de ser uma das festas mais icônicas do Brasil, o Carnaval não é, pelo menos em âmbito nacional, nem feriado. O que existe, no entanto, são leis estaduais e municipais que cuidam do assunto. No Rio de Janeiro, por exemplo, existe legislação estadual sobre o tema. Já em São Paulo, por outro lado, deveria ser vida normal.

“As empresas costumam dar essa folga por uma questão de cultura e hábito. Mas nada impede, e isso ocorre com alguma frequência, que as companhias determinem que haja expediente normal”, diz Alexandre Cardoso, sócio na área trabalhista do escritório TozziniFreire.

O que pode haver, no caso de funcionários públicos, é o ponto facultativo, o que os desobriga a trabalhar naquele dia. Também há casos de convenções específicas, como no caso dos bancários, que determina pontualmente que a classe não deve trabalhar em uma data específica.

Pandemia

Com a pandemia do novo coronavírus, no entanto, a coisa ficou um pouco mais complicada. Já se sabe que não vai haver festa nas ruas, mas e o trabalho? A resposta para essa pergunta varia de caso a caso. 

Utilizando o exemplo acima: o Rio iria manter seu feriado de terça-feira (17) mesmo sem festas (Paes desistiu), enquanto São Paulo cancelou o ponto facultativo do funcionalismo e determinou que todos devem trabalhar. A B3, que é uma empresa privada sediada em São Paulo, manteve o feriado mesmo assim.

Ou seja, se você é funcionário público, consulte a decisão da instância em que trabalha. Se for trabalhador da iniciativa privada, a própria empresa deve dar orientações aos seus funcionários. 

Contudo, se existir feriado na cidade (ou estado), o poder público decidir mantê-lo e, mesmo assim, a empresa pedir que seus funcionários trabalhem na data, entra em vigor uma legislação específica.

“Quando existe o feriado e o empregado vai trabalhar, a empresa tem que remunerá-lo de forma dobrada”, Rodrigo Marques, sócio na área trabalhista do escritório Nelson Wilians Advogados.

Da mesma forma, se não for feriado e a empresa liberar os funcionários, a empresa pode solicitar que seus colaboradores compensem o tempo cedido através do banco de horas ou repondo o trabalho em outro momento.

Existe ainda a possibilidade do feriado ser transferido para outra data, tornando o dia 17 dia útil. (Na cidade de São Paulo, os feriados de Corpus Christi (que seria celebrado no dia 11 de junho) e da Consciência Negra (20 de novembro) foram antecipados para tentar conter o avanço do novo coronavírus.)

Estados devem cancelar ponto facultativo

Num movimento para tentar conter o avanço da pandemia, 17 governadores já anunciaram medidas de suspensão do ponto facultativo durante o Carnaval. Com isso, nos dias previstos para a festa, será dia normal de trabalho.

De acordo com levantamento feito pelo Fórum de Governadores, os seguintes estados tomaram a decisão: Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Santa Catarina e Sergipe.

Fonte: CNN Brasil

NW PODCAST #21 – Objeto de proteção da LGPD: Dicas para os Consumidores

No dia 28 de janeiro é comemorado o Dia Internacional da Proteção de Dados. Para celebrar a data, o tema do vigésimo primeiro podcast é sobre o objeto de proteção da LGPD: nós, os titulares, com dicas para os consumidores.

Muitas pessoas ainda não estão cientes e informadas sobre como suas informações pessoais estão sendo usadas, coletadas ou compartilhadas. Um dos objetivos do Dia da Privacidade de Dados é destacar essa questão.

A sócia-diretora, Dra. Livia Moura, conversa com a Professora, Co-chair da IAPP no Rio de Janeiro, Advogada especialista em Privacidade e Proteção de Dados da Nelson Wilians Advogados, Dra. Maria Hosken sobre o assunto.

Ouça agora 🗣

https://open.spotify.com/episode/2eMpf30NI1wprEQO5RX7Lq?si=cVq97iuATNiDxQqA1Ymqrg

Como acabar com as dívidas? Especialistas ensinam o passo a passo

É possível renegociar os débitos, reduzir os juros e alongar os prazos de pagamento para sair do vermelho. Segundo especialistas, o mais importante é tratar diretamente com o credor para saber o tamanho real do problema

O consumidor que começou o ano carregando o fantasma das dívidas de 2020 não deve se desesperar. O problema tem solução, tranquilizam os especialistas. A renegociação dos débitos é o melhor caminho para garantir a saúde financeira. O primeiro passo é descobrir o valor real da dívida. Entre em contato com o credor para saber o valor atualizado, com taxa de juros e encargos, e também qual pode ser o desconto.

“Ao consumidor final, existe a possibilidade de a negociação ser feita diretamente com o credor, ou em feirões para limpar o nome, com o refinanciamento. Mas é importante escolher a melhor forma e ver se cabe no orçamento, pois o não pagamento causa prejuízos maiores”, aconselha Sandro Rodrigues, economista, contabilista e fundador da Attend Assessoria Consultoria e Auditoria S/S.

É importante, ainda, não esquecer de que o credor precisa dar uma carta de quitação após o pagamento, para que o pagamento seja imediatamente informado aos órgãos de negativação de crédito (aqueles que deixam o nome sujo), como Serasa e SPC.

Miriam Shikanai Massunari, sócia da área de contencioso estratégico do escritório Nelson Wilians Advogados, lembra que a pandemia provocou o fechamento de inúmeras empresas, levou o desemprego a níveis recordes e, consequentemente, aumentou a inadimplência. “Diante desse cenário, a negociação sempre é o mais ágil e o melhor caminho, a princípio. Tendo em vista o aumento na concorrência das instituições bancárias, inclusive com a chegada das fintechs financeiras, as vantagens para o pagamento da dívida, como desconto à vista, redução de juros e a concessão de carência por determinado período vêm se tornando cada vez mais recorrentes”, detalha.

A acessibilidade para as negociações também vem tomando um importante espaço, aponta a especialista. Serasa e SPC Brasil lançaram plataformas digitais especificamente para esse intuito. Por meio de parcerias com empresas das mais variadas naturezas, como instituições financeiras, redes de telefonia, varejistas e prestadores de serviços, essas empresas criaram canais para renegociação, oferecem descontos e condições de pagamento diferenciadas.

Professor de finanças do Insper, Ricardo Rocha aconselha ser o mais franco possível na hora da renegociação. “Caso seu nome já esteja sujo, recomendo esperar os feirões, porque as condições são boas. O mais importante é não ter vergonha de fazer uma proposta”.

Desgaste

Os órgãos de defesa do consumidor (Procons) alertam que, na cobrança de dívidas, o consumidor não pode ser exposto a qualquer situação constrangedora ou vexatória. Significa que o devedor não pode ser ofendido, cobrado ou ameaçado perante amigos, no ambiente de trabalho ou diante de familiares, seja pessoalmente ou por telefone. Muitos especialistas indicam os órgãos de recuperação de crédito, mas o Procon, ao contrário, aconselha que o cidadão deve evitar intermediários e procurar o credor diretamente.

O morador de Santo Antônio do Descoberto (GO), Gabriel Guimarães da Silva, 27 anos, auxiliar de serviços gerais, conta que conseguiu renegociar uma dívida por meio do Feirão Limpa Nome Serasa. “Eu tentei renegociar pelo Serasa Consumidor e foi bem fácil, a proposta que eles fizeram foi em um valor bem abaixo do pedido inicialmente. Fiz tudo pela internet, não precisei nem mesmo ir ao local para conseguir renegociar. Além disso, dividiram em parcelas pequenas que couberam no bolso”, relata.

A merendeira Zélia Alves Batista, 41, moradora do Jardim Ingá (GO), não teve a mesma sorte ao tentar negociar uma parcela atrasada do carnê de uma loja de eletrodomésticos. “Eles me ligavam várias vezes para negociar o atraso. Falei com vários atendentes. No entanto, quando o acordo estava quase finalizado, a ligação caía. Recebi até cinco ligações por dia. E mesmo quando encaminhavam algum boleto, o código de barras não era aceito”.

Em caso de dúvidas sobre os valores, procure o Procon de sua cidade. Ao renegociar as dívidas, evite usar o cartão de crédito. Se a dívida for alta e cara (cartão de crédito ou cheque especial, por exemplo), o Procon destaca que o consumidor tem a opção de fazer um empréstimo consignado em folha de pagamento, caso não tenha dinheiro para dar a entrada. “Antes de contratar, verifique a taxa de juros e a quantidade de parcelas. Leia o contrato antes de assiná-lo”, reforça o órgão de defesa do consumidor.

Fonte Equipe Times Brasília

STJ diz ter backup e garante retomada; advogados consideram que episódio é grave

O Superior Tribunal de Justiça informou nesta sexta-feira (6/11) que o backup dos sistemas de tecnologia da corte está “100% íntegro, bem como os dados dos cerca de 255 mil processos que tramitam”. O tribunal foi alvo de hackers na terça (3) e desde então paralisou suas atividades. Os ministros e servidores não conseguem acessar seus próprios arquivos e e-mails.

Em nota, o presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, assegurou que o sistema estará disponível no dia 9 de novembro, conforme o previsto. O sistema reúne as principais funcionalidades do processo eletrônico e dos julgamentos colegiados.

A situação é considerada grave entre os ministros. Alguns demonstraram preocupação com uma mudança feita no sistema da corte no ano passado, que poderia ter aberto vulnerabilidades do site. 

Um ministro da corte ouvido pelo ConJur contou que o hacker não teve acesso aos arquivos e processos que estão guardados em nuvem. Com isso, o hacker conseguiu bloquear e criptografar apenas os dados que estão guardados nos computadores. Informações preliminares indicam que o ataque foi localizado de uma empresa particular estrangeira e estava sendo programado havia três meses.

Até agora, não está clara a dimensão do que foi atacado, se houve cópia dos dados e, consequentemente, do que poderá ser restaurado. Circula ainda a informação de que houve pedido de resgate dos dados, mas não há informação oficial da presidência sobre o tema. 

A Polícia Federal e o setor de informática do STJ analisam a extensão do ataque e de que forma poderão contornar o problema. O Comando de Defesa Cibernética do Exército também colabora.

Outros sistemas oficiais também foram atingidos nesta quinta-feira (5/11) em Brasília: do Ministério da Saúde, da Secretaria de Economia do Distrito Federal e do governo do Distrito Federal. Não se sabe, porém, se há relação com o ataque ao STJ.

A Polícia Federal abriu inquérito para investigar o caso e destacou peritos em informática para trabalhar no assunto. Em sua live semanal, o presidente Jair Bolsonaro disse que a PF já identificou o responsável pelo ataque ao sistema do STJ. A informação, no entanto, não foi confirmada pelas autoridades.

Os prazos processuais foram suspensos até a próxima segunda-feira (9/11). O tribunal informa que as demandas urgentes estão centralizadas na presidência do STJ e pede que as petições sejam encaminhadas ao e-mail protocolo.emergencial@stj.jus.br. 

Comunidade jurídica
Advogados ouvidos pela ConJur demonstraram bastante preocupação com o episódio e também consideraram que a situação é grave. Segundo eles, é preciso investigar as causas e adotar medidas para diminuir a insegurança jurídica.

Maria Hosken, do Nelson Wilians e Advogados Associados, especialista em Direito Digital e Privacidade, avalia que o caso gera preocupação, sobretudo pelo risco de vazamento de informações oriundas de processos que correm sob segredo de justiça. 

“Ainda mais grave é a paralisação do órgão por indisponibilidade de seus sistemas informáticos. É uma situação de consequências ainda imprevisíveis e que deverá testar o preparo do Poder Judiciário não apenas no que se refere a medidas preventivas de segurança, mas também de maturidade em relação à gestão de incidentes dessa natureza”, diz Hosken.

Lis Amaral, também sócia do Nelson Wilians Advogados, especialista em Direito Digital e Privacidade, destaca que as regras da LGPD, em vigor há pouco tempo, devem ser respeitadas.

“Em havendo incidentes como um vazamento, os controladores de dados pessoais devem observar regras estabelecidas para comunicação à autoridade nacional e, dependendo da gravidade, até aos titulares. Esse processo de investigação é fundamental para apurar as causas do incidente e estabelecer medidas de mitigação dos danos, razão pela qual não é aconselhável especular sobre boatos ainda não confirmados”, explica a advogada.

Alan Thomaz, advogado especialista em Direito Digital e LGPD, entende que o incidente ainda carece de mais informações, mas a possibilidade de o backup dos dados também ter sido invadido é preocupante.

“Ainda não foram fornecidas informações oficiais sobre o incidente de segurança envolvendo o STJ. Informações dos bastidores indicam que se trata de um ataque de hacker grave, provavelmente de ransomware, que criptografou todos os dados de processos e e-mails do STJ, tornando-os inacessíveis. Aparentemente o backup dos dados também foi objeto de criptografia pelos hackers, e ainda não pode ser recuperado”, opina o advogado.

Já para Alex Santos, advogado especialista em tecnologia do Nascimento e Mourão Advogados, o incidente é mais uma evidência de que existe uma “vulnerabilidade crônica nos sistemas de segurança cibernética utilizados pelo governo brasileiro”. 

“Há notícia de que todo o acervo de processos do STJ, além dos e-mails dos ministros e demais dados foram criptografados pelos hackers. E se essa informação se confirmar, milhões de jurisdicionados poderão ser prejudicados com uma possível extensão da suspensão das atividades no STJ até que a base seja restaurada”, alerta Santos.

Adib Abdouni, especialista em Direito Criminal e Constitucional, também vê no ataque fato da mais “alta gravidade”. “Com vistas a amenizar a insegurança jurídica que a partir de então se projeta sobre os jurisdicionados, o STJ acionou a sistemática de atendimento em regime de plantão, de modo a garantir que a ausência de funcionalidade do processo eletrônico não impeça que demandas urgentes que reclamem atendimento jurisdicional imediato deixem de ser apreciadas, haja vista que o direito de acesso à justiça é um postulado fundamental e inalienável da pessoa, previsto no artigo 5º, XXXV da Constitução e, o seu artigo 93, XII, por sua vez, é expresso ao prever que ‘a atividade jurisdicional será ininterrupta'”, destaca Abouni.

O advogado lembra que no período de instabilidade digital, o presidente do Tribunal ficará responsável pelo enfrentamento de pedidos de tutela provisória, assim como matérias que importem em perecimento de direito ou que aflijam o direito de liberdade de locomoção. Também estarão sob responsabilidade do presidente da Corte pedidos de habeas corpus contra prisão, busca e apreensão, medida cautelar e mandado de segurança em razão de atos decretados por autoridade sujeita à competência originária do Tribunal, além de suspensão de segurança, suspensão de execução de liminar e de sentença e as reclamações a propósito das decisões do presidente cujos efeitos se operem durante o período de atendimento extraordinário.

Para o criminalista e especialista em LGPD André Damiani, sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, o ataque demonstra a fragilidade no que concerne à segurança dos dados e, consequentemente, à privacidade das instituições públicas brasileiras.

“Há notícias de que este foi o pior ataque hacker da história do Brasil, visto que até os backups do STJ foram criptografados pelos criminosos, impedindo o acesso — por todos — de um incalculável banco de processos judiciais, acarretando enorme insegurança sobre o destino e a manutenção dos dados existentes nesses processos que podem, inclusive, vir a ser expostos por criminosos”, afirma.

Associada do Damiani Sociedade de Advogados, Blanca Albuquerque, advogada especializada em proteção de dados pessoais pelo Data Privacy Brasil, afirma que, de acordo com a LGPD, o STJ deve se comunicar com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares (de dados) que foram afetados em decorrência do incidente de segurança.

“Com a LGPD agora em vigor, o STJ deverá seguir seus preceitos e dar o exemplo de como as instituições devem atuar perante incidentes de segurança, além de que, tal catástrofe deve ser um alerta para todo o sistema governamental do país, que mesmo após o caso Snowden, continua frágil e suscetível a ataques cibernéticos, comprometendo a privacidade dos dados sigilosos de todos os cidadãos do país”, conclui Blanca.

Paula Sion, advogada criminalista e coordenadora do Grupo de Trabalho sobre Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Comissão de Direito Penal da OAB-SP, lembra que nos anos de 1990 sequestravam pessoas e pediam altas somas em dinheiro vivo. Em 2020, sequestram dados e pedem resgate em criptomoedas, aproveitando-se de vulnerabilidades nos sistemas.

“Acredito que o STJ tenha uma rotina de backup de informações segura e que esteja preparado para ataques desta natureza. Do contrário, os danos serão inestimáveis.”

Para Daniel Gerber, advogado criminalista com foco em gestão de crises e compliance político e empresarial. “Em virtude do ineditismo do ataque sofrido pelo STJ, mais importante do que uma solução ao problema da criptografia dos dados, é buscarmos caminhos que propiciem a análise de situações emergenciais. Nesse sentido, espera-se que o STF designe, o quanto antes, uma área competente para receber os recursos daqueles que, neste momento, estão impossibilitados de ver o seu pleito atendido por aquele tribunal.”

Direito Internacional
O advogado Solano de Camargo, sócio da LBCA e especialista em Direito Digital e Internacional,  alerta que é grave o crescimento dos ataques de hackers a instituições públicas durante a epidemia de Covid-19. Para ele, muitas das causas desses ataques é decorrente da própria ação ou omissão do Estado em que estão abrigados os ciberpiratas, sendo que cabe ao direito internacional público reger o comportamento dos Estados. “É urgente que se estabeleçam padrões internacionais de responsabilidades baseadas em provas que  sejam fundadas em padrões técnicos como forma de trazer o direito internacional de cada Estado a aplicação, tanto das contramedidas, que interrompam as agressões cibernéticas , como da obtenção das reparações”, diz.

Segundo Solano, a ação dos hackers transnacionais pode levar o Brasil e outros países a um blackout no âmbito da Justiça e de outros serviços públicos essenciais. Ele lembra que o conceito de “ataque cibernético” ainda não está resolvido no âmbito do Direito Internacional, mas que violações de direitos humanos em geral são da competência do Tribunal Penal Internacional, conforme estabelece o artigo 8º do Estatuto de Roma. “A guerra cibernética pode ser considerada uma violação dos tratados de direitos humanos, a depender de sua dimensão, de seus alvos e de suas consequências à população civil impactada”, conclui.

Matéria do Conjur – Por Fernanda Valente