Com foco no talento, NWADV dá exemplo ao contratar gestante

Publicado originalmente por Migalhas

A iniciativa partiu do setor de Gestão Administrativa da matriz do Nelson Wilians Advogados, em São Paulo.

Após um longo processo seletivo, Lucimara Ferreira foi contratada como gestora nacional de compras, mesmo grávida. “A escolha foi tomada com base em um extenso processo seletivo conduzido por nossa área de Recursos Humanos, no qual sua capacidade, experiência e perfil se demonstraram os mais adequados”, explica Ronie Reyes, gerente administrativo. “Não a contratar por estar vivenciando algo inerente à condição de ser mulher seria injusto e avesso aos valores do escritório”.

Ela informou que estava grávida ao ser contatada pelo RH para ocupar o cargo, algumas semanas após o processo de seleção. “Fiquei preocupada em imaginar que o tratamento que seria dado ao meu caso fosse o mesmo da maioria das empresas: encerrar o processo com a minha dispensa”, lembra Lucimara. “Contrariando as estatísticas, o NWADV me contratou e sem carência para o convênio médico. Só tenho a agradecer ao escritório pela confiança e pelo foco nas pessoas, na diversidade e na valorização dos seus profissionais”.

A contratação de gestantes ainda é um tabu em grande parte das empresas e escritórios de advocacia. “Sob nenhuma condição devemos penalizar uma mulher por ser mulher, especialmente discriminá-la com base na sua fertilidade potencial”, ressalta Nelson Wilians, fundador e presidente do Nelson Wilians Advogados.

“Não somos os primeiros a contratar uma grávida, outras empresas já fizeram isso. Mas queremos contribuir com atitudes que vão além das leis trabalhistas, que ajudem a derrubar a discriminação cultural incutida no processo de recrutamento”, diz Wilians. “Para isso, são necessárias atitudes práticas e inspiradoras que evitem assimetrias no mercado de trabalho e coloquem a mulher em desvantagem por sua maternidade ou pela probabilidade de ela ter que cuidar dos filhos mais do que o homem”.

Direito de Família: liminar acelera a decretação do divórcio

Publicado originalmente por Estúdio Folha

Por Dra. Carolina Bassetti*

Dentre os inúmeros temas que norteiam o Direito de Família, um dos que vem chamando atenção ultimamente é a possibilidade de decretação do divórcio mediante concessão de liminar.

Nos últimos anos o instituto do casamento sofreu inúmeras mudanças, decorrentes da evolução da própria sociedade, firmando-se com o novo conceito de família trazido pela Constituição Federal de 1988 e com a Emenda Constitucional nº 66 de 2010, que concebeu o divórcio como direito potestativo, incondicionado e extintivo.

Além de não se admitir mais discussão sobre culpa, essa mudança também proporcionou duplo efeito ao divórcio, passando a ser possível obter a extinção da sociedade conjugal de forma imediata, bastando apenas que um dos cônjuges, sem ter que revelar a real motivação pelo fim do matrimônio, opte pela extinção da união, independentemente do tempo de sua duração.

A decisão pela dissolução de um matrimônio deve ser definida pela própria parte interessada, no exercício legítimo de sua liberdade, não cabendo ao Estado e muito menos ao cônjuge obstar a intenção da outra pessoa, pois não há contestação capaz de impedir a sua dissolução, o que torna possível decretar o divórcio por meio da concessão de tutela de evidência.

Dentre as mudanças trazidas pelo Código de Processo de Civil de 2015, há a previsão da tutela de evidência, que atualmente é aplicada no direito de família para decretar liminarmente o divórcio, visando uma tutela jurisdicional mais justa, célere e efetiva, colocando-se fim ao vínculo matrimonial.

E apesar do divórcio não estar previsto no rol do art. 311 do CPC, é um direito evidente que caberá ao juiz decidir parcialmente o mérito quando um ou mais pedidos mostram-se incontroversos, o que não ofende o princípio do contraditório, pois o art. 356 do CPC admite a sentença parcial antecipada.

É comum que em demandas que versem sobre divórcio, ocorra também a formulação de outros pedidos (partilha de bens, guarda de filhos, fixação de alimentos), o que não impede a sua decretação liminar antes da sentença, tendo em vista que não há prejuízo à posterior análise dos demais pedidos e que a cisão do julgamento é técnica prevista em lei.

Com o passar dos anos houve a facilitação do divórcio e com a retirada do elemento da culpa para análise e concessão da dissolução, basta atualmente se observar e respeitar a vontade de um dos cônjuges como elemento exigível para sua decretação.

A concessão de divórcio judicial, por meio de liminar, com base em pedido unilateral de um dos cônjuges, é uma prática adotada há algum tempo por alguns juízes no Brasil, e que neste momento de pandemia teve um grande crescimento.

Ademais, em tempos de impossibilidade de audiências presenciais, de aumento dos conflitos matrimoniais e do crescimento exponencial da violência doméstica, e tantas outras dificuldades que decorrem do trâmite processual convencional, o divórcio concedido liminarmente tem sido utilizado como meio de definição de situações que levariam anos para serem solucionadas, gerando ainda mais conflitos entre as partes, sem contar o desgaste emocional.

O divórcio judicial com pedido liminar é a medida mais recomendada atualmente, quando cabível, e sem dúvidas é a melhor alternativa quando as partes não conseguem chegar a um consenso e precisam se valer do divórcio litigioso, uma vez que não gera prejuízo às partes, não ofende o princípio do contraditório e se trata de medida mais célere e efetiva.

*Sócia responsável pelo Núcleo de Família, Sucessões e Planejamento Patrimonial no Nelson Wilians Advogados

Correntista que contestou descontos legítimos é condenado por má-fé

Publicado originalmente por Conjur

Por verificar que o autor aderiu expressamente aos serviços do banco réu e depois de muito tempo simplesmente alegou não ter contratado, a Vara Regional de Direito Bancário da Comarca de Jaraguá do Sul (SC) condenou um policial militar aposentado a pagar multa de 5% da causa — aproximadamente R$ 9 mil — por litigância de má-fé.

O homem buscava reparação por dano moral e restituição dos valores de dezenas de descontos mensais promovidos pelo Banco do Brasil na sua conta corrente. Segundo o autor, a instituição financeira teria se negado a apresentar a documentação completa que justificasse os descontos. O BB alegou que todas as cobranças eram referentes a transações feitas pelo correntista.

A juíza Graziela Shizuiho Alchini constatou que o homem já havia ajuizado ação declaratória de inexistência de débito contra o mesmo banco e com a mesma justificativa. Para ela, o autor teria feito uso predatório da jurisdição.

De acordo com a magistrada, o autor pretendia se livrar de uma obrigação regularmente estabelecida da qual tinha plena ciência. “Com a intenção desonesta posta na inicial, houve a quebra do padrão ético de confiança e lealdade, indispensável para a convivência social, a qual sempre deve estar orientada e em busca de um comportamento adequado de respeito mútuo na vida da relação jurídica estabelecida”, pontuou. Com informações da assessoria do TJ-SC.

Clique aqui para ler a decisão 0302367-06.2019.8.24.0036

O Titula Brasil e a necessidade urgente de regularização fundiária

Programa visa permitir que o Incra agilize os processos na área

Por Matheus Figueiredo*

Artigo publicado originalmente na Folha de S.Paulo

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) viu uma saída, na regularização fundiária, para a resolução da necessidade de regularização das terras sem o devido título de domínio, ou seja, de propriedade. A falta de regularização traz enormes prejuízos tanto aos donos das terras, que não conseguem dá-las em garantia a fim de conseguir financiamento para o fomento da produção ou que não podem vendê-las com a devida transferência de propriedade, com a averbação em sua escritura, quanto à administração pública, que não consegue cobrar os devidos impostos.

O programa Titula Brasil entrou em vigor no dia 10 de Fevereiro de 2021, visando permitir que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) agilize os processos de regularização fundiária e de entrega de títulos para assentamentos da reforma agrária a partir de parcerias com as prefeituras.

Sendo assim, as prefeituras podem se candidatar a formalizar acordo de cooperação técnica com o Incra, basta entrar na página virtual criada para tal fim, preencher um simples formulário que, a partir daí, o próprio instituto vai analisar por meio de seus técnicos, se existem glebas da União aptas a regularização ou projetos de assentamento da reforma agrária na localidade.

A saída é muito boa. Sabe-se que o Incra não tem “braços” suficientes para averiguar todas essas situações de fato, e, com isso, também impedir fraudes, então, o que se fez foi uma proposta de parceria com os municípios sem ser retirado do Incra sua responsabilidade, pois a decisão final é sempre dele.

Segundo a ministra Tereza Cristina, em audiência pública virtual da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado, em março deste ano, 436 municípios já aderiram ao programa.

O Titula Brasil é mais uma ferramenta utilizada para a grande batalha de regularização fundiária no nosso país.

Na mesma audiência pública, a ministra também mencionou que, no ano passado, foram emitidos mais de 109 mil títulos a produtores rurais. Para este ano estão previstos a entrega de mais de 130 mil, e outros 170 mil em 2022.

Indubitável que, cada título emitido, gera riqueza ao nosso país.

*Matheus Figueiredo é sócio do Nelson Wilians Advogados, especialista em Direito Agrário

Advogado orienta sobre cautelas que se deve ter antes de fazer compras em e-commerce

Publicado originalmente por Jornal Jurid

O especialista em direito cível, Sergio Vieira, alerta clientes e empresários sobre os possíveis golpes online.

As compras pela internet cresceram em todo o mundo. Além de permitir a comparação de preços em diferentes sites de forma rápida, o meio digital oferece a comodidade de que os usuários recebam os produtos no conforto de sua casa.

Segundo a expectativa da XP Investimentos, o e-commerce deve crescer 32% em 2021. Mas, apesar dos números serem positivos, clientes e empreendedores ainda passam maus bocados com as compras online, como por exemplo: fraudes no pagamento, roubos de dados, ataques de hackers, recebimento de produtos falsos ou usados.

Para tanto, o advogado Sergio Rodrigo Russo Vieira, sócio-diretor do escritório Nelson Wilians Advogados em Manaus, que também é especializado em crimes virtuais, explica que para não cair nesses golpes comuns, primeiramente, é preciso estar atento aos detalhes do site.

“Desconfie sempre de promoções mirabolantes e evite abrir anexos duvidosos, pois eles podem instalar arquivos maliciosos em seu computador, tablet ou smartphone. Depois, é fundamental pesquisar sobre a loja. Veja se eles disponibilizam o número do CNPJ. Com isso em mãos, vale a pena fazer uma pesquisa na Receita Federal”, orientou o advogado.

Ainda em relação aos clientes, outro ponto que o advogado pondera é ter atenção redobrada quando for efetuar o pagamento de uma compra, pois pode existir o risco do indivíduo ter os seus dados roubados, tanto de cartão de crédito ou dados bancários. “Geralmente, as lojas online oferecem diferentes métodos de pagamento. No entanto, não forneça dados pessoais ou confidenciais que não sejam absolutamente necessários para realizar o pagamento ou caso sinta insegurança. Mas se for preciso, opte por usar cartões que tenham plafond”, disse.

Os investidores do e-commerce também devem ficar muito atentos com os possíveis golpes que podem sofrer no meio. Dentre eles, o especialista destaca que se deve prestar atenção em possíveis fraudes nos pagamentos. “Os cibercriminosos estão cada vez mais habilitados e as formas de fraudar uma operação financeira no e-commerce tornou-se fácil para eles. Por isso, é importante que seu negócio conte com um sistema antifraude que não só identifique as transações fraudulentas que poderão ocorrer, mas que não bloqueie as transações legítimas, tomando cuidado para não impedir as compras de consumidores reais.”

Se mesmo com todos esses cuidados você acabar sendo vítima de algum golpe na internet, procure imediatamente uma Delegacias Especializadas em Crimes Virtuais, responsáveis pela investigação de crimes cibernéticos. Entretanto, se na sua região existir uma unidade, procure orientações de um advogado especializado que possa lhe orientar e a Delegacia de Polícia para abrir um boletim de ocorrência.

Autor: Sergio Rodrigo Russo Vieira. Formado em Direito em 2006 na Universidade Salvador, assumiu o cargo de Sócio Diretor do escritório Nelson Wilians Advogados em Manaus, que é atualmente é o maior escritório do país e conta com filiais em todos os Estados da Federação, empregando cerca de 2.000 colaboradores e com 450.000 processos ativos em sua base.

*MBA em Gestão e Negócios ministrado pelo CIESA.

*Conselheiro Federal Suplente OAB Seccional AM pelo triênio 2019/2021.

*Membro da Comissão Nacional de Sociedade de Advogados junto ao Conselho Federal da OAB pelo triênio 2019/2021.

*Presidente da Comissão de Sociedades de Advogados Seccional AM pelo triênio 2019/2021

Recuperação de Créditos – A adoção dos meios extrajudiciais de solução de conflitos

Publicado originalmente por Estúdio Folha

Por Dra. Giovanna Castellucci*

A pandemia da COVID-19 chegou e por aqui ficou. A justiça que já era conhecida por sua morosidade, foi internada em um leito de UTI, tornando-se praticamente inoperante por vários meses, apresentando uma melhora extremamente lenta. São liminares deferidas sem cumprimento, mandados não distribuídos, acúmulo na pauta de julgamentos, penhoras indeferidas devido a situação mundial e por aí vai.

A solução parcial e mais imediata está nas soluções tecnológicas que temos desenvolvido.

As empresas que enxergam nos seus créditos inadimplidos uma possibilidade de reação e aquecimento em seus caixas, precisam de um plano de ação com estratégias mais apuradas para concretização desses recebimentos.

Diante do presente cenário, a atuação extrajudicial tem se mostrado a melhor saída para o mercado. A tecnologia aliada ao esforço das partes em conciliar tornam-se aliados perfeitos.

Inúmeras ferramentas de negociação extrajudicial foram consolidadas nesse período, permitindo que o devedor se comunique com o credor por diversos meios (WhatsApp, robôs de atendimento, portal de negociação, além dos meios tradicionais de cobrança), objetivando maior perfomance nos resultados.

Além disso, as partes estão mais flexíveis para negociar, tanto o devedor ao mostrar interesse e suas possibilidades, quanto o credor ao possibilitar inúmeras formas de transacionar.

Na primeira onda da pandemia, vimos como os bancos nacionais se comportaram frente ao espantoso e temeroso caos econômico que se armava. A praxe para alguns foram renegociações, com suspensão da primeira parcela para 90 dias, a todos aqueles que estivessem em dia, até então. O objetivo foi, além de dar um fôlego aos clientes, reduzir o PDD (provisão de devedores duvidosos) e os custos com ajuizamento de ações judiciais.

Nessa segunda onda, os bancos não devem ser tão “generosos”, mas já estudam as estratégias para uma forte atuação extrajudicial.

Importante destacar que em junho de 2.020 foi instituída a Lei Federal n. 1.410 – que trata em caráter transitório e emergencial das relações jurídicas de direito privado devido a pandemia – a qual suspendeu os prazos prescricionais e decadenciais em período de calamidade pública, possibilitando assim aos credores que ingressem com medidas judiciais de cobrança após esse período pandêmico.

Se a pandemia nos apresentou algo de bom, inegavelmente pode-se afirmar que foi a adoção dos meios extrajudiciais de solução de conflitos como uma maneira mais inteligente e eficaz na recuperação de créditos, seja pela própria economia e celeridade que proporciona, seja pela aproximação das partes e ainda por desafogar o judiciário, o qual é somente acionado quando restarem infrutíferas todas as tentativas de conciliação amigável.

*Sócia do Nelson Wilians Advogados, especialista em recuperação de crédito.

Entrevista – O que um produtor rural espera de um advogado que milita na área do agronegócio?

Entrevista publicada originalmente por Minuto Agro

“Somos o único escritório de advocacia presente em todos os estados da federação. Isso faz com que tenhamos relacionamentos que geram conexão de ponta; por exemplo, fazer compra e venda de commodities, análise de contratos, abertura de mercado, aportes financeiros, entre outros.

O Agro surgiu no meu ‘know how’ desde que nasci. Venho de uma família de produtores rural. Meu avô materno era pecuarista e meu avô paterno era lavoureiro. Formei-me em 2005, em Ribeirão Preto. Lá, tive um escritório próprio por apenas três anos; afinal, é muito difícil ter uma carreira solo. Retornei então para Goiás e, coincidentemente, o NWADV estava abrindo uma filial em Goiânia. Enviei um e-mail para um sócio e passei a ser parte da organização.

Além de sermos o único escritório presente em todos os estados da federação e todas as oportunidades que isso nos oferece, nosso CEO, Dr Nelson Wilians, dispensa muita atenção às diferenças econômico-sociais e políticas de cada região do país. Desde que estou em Goiás, vejo nele uma especial atenção aos clientes que já tínhamos, que eram ligados ao setor agrícola. Até então, advogávamos somente na área empresarial, e dos que atendíamos havia empresas, grandes trades locais do setor agrícola.

Sempre fomos impulsionados a nos dedicar aqui no centro-oeste e, há algum tempo, tivemos a oportunidade de agregar ao nosso time profissionais especializados que já atuavam na área do agronegócio; então, foi algo natural, é algo promissor e também uma grande realização.”

O sócio Dr. Matheus Figueiredo, especialista em agronegócio, participou do programa Minuto Agro. Nesta entrevista, relata um pouco do que um produtor rural espera de um advogado que milita na área do agronegócio.

Clique e confira a entrevista na íntegra.

Governo prepara pacote trabalhista para dar fôlego às empresas

Medida provisória em estudo pelo governo deve permitir que empresas antecipem férias de trabalhadores e adiem recolhimento do FGTS, além de reduzir salários. Objetivo é dar fôlego ao setor produtivo e evitar demissões enquanto durar a pandemia

Publicado originalmente por Correio Braziliense

Com a persistência da covid-19, o governo prepara um novo pacote de normas trabalhistas para dar fôlego às empresas, como permissão para antecipação de férias, mudanças nas regras do home office, adiamento por quatro meses do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), redução de salários e de jornadas. Uma medida provisória está sendo preparada com teor semelhante à MP nº 927, editada no ano passado, e não renovada, para, segundo o Ministério da Economia, evitar demissões.

A data para a divulgação da MP ainda não foi estabelecida, já que era preciso, antes, a aprovação do Orçamento de 2021. Por meio de nota, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, informou que, “da mesma forma que o Benefício Emergencial (Bem), serão reeditadas a medidas que estavam na MP 927”. “No entanto, ainda não temos detalhes até que seja de fato publicada, pois está em fase de finalização. A previsão é para os próximos dias, mas não depende apenas da Secretaria”, assinalou o documento.

Medidas

A intenção, dizem técnicos do governo, é que as mudanças no FGTS comecem a partir de maio, com adiamento do pagamento das parcelas até setembro. No trabalho remoto, o empregador passará a ter o direito de alterar o regime sem necessidade de mudar o contrato individual do funcionário, como determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Em relação às férias, já não será mais preciso informar o período de gozo com antecedência, por escrito ou por meio eletrônico. A empresa está livre para decidir a qualquer momento sobre as férias individuais ou coletivas, principalmente aquelas onde não cabe o home office.

Essas são as alternativas iniciais, que não tiveram confirmação oficial, mas foram elencadas por técnicos que atuam no Ministério da Economia. De acordo com estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2020, mais de 7,3 milhões de pessoas estavam em trabalho remoto. O número representava 9,1% dos 80,2 milhões de ocupados e não afastados. A remuneração desses profissionais somou R$ 32 bilhões, o equivalente a 17,4% dos R$ 183,5 bilhões da massa de rendimentos efetivamente recebida por todos os ocupados no país.

Como a MP ainda não foi detalhada pelo governo, a expectativa de especialistas é de que as novas regras, além de conter todos os instrumentos usados em 2020, avancem para maior proteção de empregados e empregadores. No ano passado, poderia ocorrer a redução de jornada e de salário de 25%, 50% ou 70%, por acordo individual ou coletivo. A manutenção desse item é aguardada pelos especialistas. Por outro lado, eles torcem pelas possíveis mudanças no trabalho remoto.

A CLT determina o registro do teletrabalho em contrato ou termo aditivo ao contrato, e a comunicação prévia de 15 dias para alteração do contrato do regime presencial para o telepresencial. Mas, em virtude do agravamento da crise sanitária, representantes do empresariado afirmam que a nova MP deve, sem dúvida alguma, atender a demanda de diversos setores e excluir o prazo e a necessidade de formalização da mudança.

Para facilitar a tramitação, o desejável, na análise das fontes, é que o novo normativo unifique a MP nº 936 e a MP nº 927. A primeira autorizou a redução de jornada de trabalho, com proporcional redução de salários, somados ao recebimento, pelo empregado, do benefício emergencial a cargo do governo, em percentuais complementares aos da redução salarial e em valores similares aos do seguro desemprego. A MP nº 927 (perdeu a vigência em julho de 2020) autorizou que importantes medidas pudessem ser tomadas diretamente pelos empregadores, como a adoção do home office, antecipação de férias individuais, concessão de férias coletivas, facilitação do uso do banco de horas, entre outras.

“O teor da norma é a manutenção do vínculo empregatício, vislumbrando que as empresas que correm o risco de encerrar suas atividades em razão de restrições sanitárias sejam amparadas e, consequentemente, o empregado seja preservado. Portanto, encontra apoio na Constituição e na legislação trabalhista, considerando o grande impacto que a pandemia tem causado na situação econômica e financeira das empresas”, reforçou Bruna Brito Alexandrino, especialista em Relações do Trabalho no Diamantino Advogados Associados.

“A nova MP poderá flexibilizar, ainda, o prazo para o banco de horas firmado no acordo individual. A CLT determina que o prazo máximo é de seis meses. Possivelmente, esse prazo será majorado para 18 meses”, aconselhou Rodrigo Marques, do núcleo trabalhista do Nelson Wilians Advogados.

Cristina Buchignani, sócia da área trabalhista do Costa Tavares Paes Advogados, e especialista em relações sindicais, movimentos grevistas e negociações coletivas em geral, destaca que também é bem-vinda a dispensa dos exames médicos obrigatórios previstos no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (NR-7), “atendendo ao anseio de empresas de inúmeros segmentos da economia”.

Especialistas aprovam

A flexibilização de normas trabalhistas é vista como necessária por advogados que atuam na área. Segundo eles, diante da crise provocada pela pandemia do novo coronavírus, é preciso adaptar a legislação para evitar a continuidade das demissões, já que muitas empresas estão sem capacidade financeira de manter o quadro de funcionários.

Cristiane Grano Haik, especialista em direito trabalhista e previdenciário, reforçou que “é passada a hora de as autoridades abrirem seus olhos para o desamparo a que empregados e empregados foram lançados, diante da falta instrumentos legais que lhes garantam o mínimo de segurança jurídica nas tentativas de poupar empregos e negócio”. Segundo ela, “todos aguardam ansiosos as novidades, na esperança de que o clima de incerteza seja ao menos amenizado”.

Donne Pisco, sócio-proprietário do Pisco & Rodrigues Advogados Associados, considerou a iniciativa do Executivo “oportuna e necessária”. A edição de novo ato normativo é urgente, reforçou. “A continuidade da pandemia e os reflexos econômicos dela decorrentes impõem soluções que não podem se submeter aos instrumentos tradicionais de negociação, que exigem a intervenção do sindicato e a celebração de convenções ou acordos coletivos de trabalho”, destacou.

Insegurança jurídica

Pisco assinalou que a falta de alternativas para o enfrentamento da crise “cria insegurança jurídica para o empregador, que acaba por se valer de expedientes sem amparo legal”. Rodrigo Marques, do núcleo trabalhista do Nelson Wilians Advogados, lembrou que o avanço da pandemia em um país continental como o Brasil afetou diretamente empregados e empregadores. Por essa razão, é preciso criar um arcabouço legal que ajude o setor produtivo a atravessar a crise sem uma explosão ainda maior do desemprego.

“A simplificação de determinadas exigências legais que não prejudiquem o trabalhador será essencial para a manutenção de inúmeros empregos”, assinalou Cristina Buchignani, sócia da área trabalhista do Costa Tavares Paes Advogados e especialista em relações sindicais, movimentos grevistas e negociações coletivas.

Opinião Por Dr. Rodrigo Marques

A governança no combate à improbidade administrativa e à corrupção

Por Lívia Faria*

Publicado originalmente por Estúdio Folha

Em outubro de 2011, era apresentado o Sumário Executivo de Avaliação da OCDE sobre o Sistema de Integridade da Administração Pública Federal Brasileira. O relatório reconheceu o processo licitatório como estratégico para viabilizar a prestação de serviços públicos, mas, ao mesmo tempo, principalmente em vista do considerável aporte financeiro de dinheiro público envolvido, que na época estimou-se em torno de 8,7% do PIB, apontou ser uma “atividade vulnerável à improbidade e a todo tipo de desperdício, ativo e passivo”.
A avaliação informou de forma clara que o melhoramento da integridade nos processos de compras públicas atrela-se ao sistema de gestão e reforma da Administração Pública. Aduziu, assim, a necessidade do reconhecimento dos riscos presentes em cada etapa do processo, a definição de respostas gerenciais adequadas e o monitoramento dos impactos das ações de mitigação dos riscos.
Lívia Faria, sócia diretora do Nelson Wilians Advogados – Divulgação
Quase dez anos após as recomendações e apontamentos feitos pela OCDE, com a promulgação da Lei nº 14.133/2021 ou Nova Lei de Licitações (NLL), a Administração Pública parece, finalmente, ter tomado um importante passo na caminhada para o melhoramento da integridade nos processos licitatórios. Dentre as inovações feitas em relação à Lei nº 8.666/93, evidencia-se aqui a inclusão de elementos de governança, gestão de risco e controle interno às regras licitatórias.
De início, destaca-se o parágrafo único do art. 11 que define ser de responsabilidade da alta administração implementar medidas de governança, gestão de riscos e controles internos a fim de avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios, em consonância com a recomendação nº 1 da avaliação da OCDE, que trata de integrar a gestão de riscos como elemento chave da responsabilidade gerencial.
A gestão dos riscos e controle preventivo, conforme define o art. 169 da NLL, se dará pela submissão contínua e permanente das contratações públicas a três linhas de defesa integradas: (I) por servidores e empregados públicos, agentes de licitação, autoridades que atuam na estrutura de governança; (II) unidades de assessoramento jurídico e controle interno; (III) pelo órgão central de controle interno e tribunal de contas.
Além das inovações mencionadas, a nova lei preocupou-se em: criar a figura do agente de contratação, designado para tomar decisões e acompanhar o trâmite da licitação (art. 8º); exigir critérios de competência e profissionalização na designação do agente público (art. 7º); detalhar a aplicação de matriz de alocação de riscos (art. 22); a obrigatoriedade de previsão em edital de implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, para contratos de grande vulto (art. 25, parágrafo 4º), entre outros.
A previsão legal de mecanismos de governança, controle interno e gestão de riscos na NLL representa um grande avanço para o combate à improbidade e corrupção, que parecem ter crescido nos últimos anos. Todavia, o avanço concreto dependerá da correta aplicação dos dispositivos mencionados. O que nos resta nesse momento é aguardar para ver quais serão os reais impactos das novas disposições.

*Sócia do Nelson Wilians Advogados, especialista em demandas estratégicas – Colaborou Sofia Vergara, estudante de Direito da UnB

Empreendedorismo Social Feminino

Por Anne Wilians (Autor) 

O potencial de empreendedorismo feminino com foco em negócios sociais ainda é pouco explorado e incentivado. Quantas mulheres tiveram sonhos e projetos que não se concretizaram por falta de incentivo, oportunidade, financiamento, ou por despreparo?

Com esta obra a autora faz uma construção prática de pilares essenciais para um negócio com verdadeiro impacto positivo para a sociedade, respeitando um modelo sustentável e duradouro, trazendo ferramentas de emancipação social de forma mais justa e equitativa.

Nesse caminho por equidade de gênero, é importante ter a ciência de que ainda estamos bem longe do ideal pretendido, iremos nos deparar com a realidade presente nas estatísticas, mas também com ferramentas para vencer as adversidades encontradas.

Esse e-book é um passo para emancipação, um caminho entre sonho e realização, trabalhando pilares estratégicos e emocionais.