ANPD abre consulta pública sobre adequação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte à LGPD

Publicado originalmente no Jornal O Estado

Por Elisandra Amaral

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que está em vigor desde setembro/2020, tem como objetivo principal proteger e trazer maior controle na forma que os dados pessoais de pessoas físicas são tratados.

A lei também trouxe, em seu Capítulo IX a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, cujas competências estão elencadas no artigo 55-J.

Cabe à ANPD, além de outras atribuições, editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, possam adequar-se a esta Lei.

Atendendo à este dispositivo, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou em 30 de agosto de 2021, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para empresas que se enquadram no artigo 55-J, XVIII, conforme citado acima.

Um dos propósitos deste estudo é a utilização de uma metodologia simplificada e diversa, que trará maior facilidade na adequação deste grupo à LGPD, uma vez que o porte da empresa não modifica o direito que os titulares de dados pessoais detêm.

Será avaliado também eventuais riscos que esta flexibilização ou o afastamento destas regras poderá trazer aos direitos fundamentais de privacidade dos titulares dos dados pessoais, como também o possível efeito da conservação das obrigações aos agentes de pequeno porte.

Trazendo algumas flexibilizações, a minuta da Resolução sugere que os agentes de tratamento de empresas de pequeno porte fiquem isentos da obrigação de conservação de registros das operações de tratamento de dados pessoais conforme requisito do artigo 37 da LGPD.

Nessa direção, no dia 29 de janeiro de 2021, a ANPD começou com a tomada de subsídios sobre a normatização da aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte.

A Autoridade tem o anseio de que esta Tomada de Subsídios ajudará de forma expressiva na elaboração da regulamentação, que futuramente será objeto de consulta e audiência públicas.

Para Waldemar Ortunho, Diretor-Presidente da ANPD, “o início da tomada de subsídios demonstra que a ANPD está comprometida com o cumprimento do cronograma previsto pela agenda regulatória recentemente publicada”.

A consulta pública já se encontra disponível na plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias e a audiência pública ocorrerá nos dias 14 e 15 de setembro de 2021.

Sobre a Autora

Elisandra Amaral é diretora e fundadora do núcleo de privacidade do Nelson Wilians Advogados.

A nova forma de desenvolvimento social e econômico

Publicado originalmente por https://amo.curitiba.br/

Por Fernando Cavalcanti

Se havia no passado a perspectiva de que empresas e instituições públicas estavam em lados opostos — uma visão que passou a predominar após a Grande Recessão no final da primeira década do século XXI — hoje definitivamente os tempos são outros, distante da visão “antiregulatória” ou “governo limitado”, associada àqueles que acreditavam que o papel governamental mínimo era o melhor para o funcionamento da economia.

Há cerca de oito anos, o Nelson Wilians Advogados criou a diretoria de relações governamentais com o propósito de consolidar a imagem de nosso escritório no mercado brasileiro e internacional.

Essa iniciativa foi concretizada a partir do momento em que buscamos abrir atuação efetiva em vários países da América Latina, Ásia e Europa. Somente com um programa de forte compliance poderíamos estabelecer uma diretriz de atuação e segurança à nossa atividade. E isso ficou evidente nas missões a esses países, cada um com sua cultura e exigências, que ampliaram a nossa visão para a necessidade de aperfeiçoar as nossas diretrizes de governança corporativa.

Esse posicionamento está relacionado, por óbvio, às profundas mudanças no relacionamento entre Estado e empresas verificadas no mundo todo, principalmente, nas últimas duas décadas. Aqui, tivemos a promulgação de leis que tratam sobre a questão das práticas anticorrupção com a possibilidade de responsabilização da pessoa jurídica, no âmbito administrativo e cível, prevista na Lei Anticorrupção; na Lei de Licitações, sem olvidar da responsabilização penal de seus dirigentes.

Todos esses dispositivos servem para acompanhar e controlar esse complexo relacionamento entre empresas e governos. 

Além de essas empresas criarem mecanismos para enfrentarem essa nova realidade e se ajustarem a essas normas, elas se convenceram de que era preciso avançar ainda mais, repassando a todo o seu ecossistema, uma postura de boas práticas decorrentes de uma exigência da sociedade e da necessidade de sobrevivência das organizações, criando-se assim um saudável efeito dominó.  

Obviamente, há ainda muito a aperfeiçoar. Porém, é preciso acrescentar que diversos entes federativos passaram a prever a impossibilidade de contratação, caso a empresa não tenha adotado mecanismos de compliance, em conformidade com as regras de boas práticas para a concretização de negócios com o Estado.

Afora ser fundamental para evitar ilegalidades na esfera corporativa, o programa de compliance fez germinar uma cultura de transparência capaz de prevenir práticas ilícitas, que resultem em condenações e outras restrições jurídico-financeiras. Com o objetivo de prevenção de riscos à violação de normas relativas às atividades de uma empresa, o programa de compliance estabelece um conjunto de medidas internas a serem adotadas em prol do cumprimento da legislação e da ética na condução dos negócios.

A perspectiva do setor privado de que o governo deve incentivar o desempenho empresarial e o investimento, uma vez que as empresas são a principal fonte de emprego, renda, inovação e bem-estar econômico da sociedade foi, positivamente, impactada com uma nova relação entre Estado e empresas, por meio da implementação de instrumentos de política fiscal e monetárias traduzidos, respectivamente, em subsídios, renúncias fiscais, concessão de créditos, além de concessões e outros que, a despeito de serem constantemente utilizados para a satisfação dos clássicos objetivos de política econômica (aumento do emprego e controle da inflação) passam, agora a assumir um novo papel de natureza macro institucional, no sentido de garantirem a responsabilidade social daquelas empresas.

Negócios sustentáveis remetem a uma responsabilidade em preservar o meio ambiente e a beneficiar as relações sociais, além de estimularem as empresas a reconhecerem que as políticas governamentais em conjunto com as práticas de compliance são indispensáveis para a satisfação dos seus objetivos, além de garantirem a manutenção de suas parcerias com a Administração Pública.

Trata-se, pois, de uma redefinição do papel regulador do Estado, com o fim de beneficiar as empresas e consumidores, proporcionando uma forma inovadora de desenvolvimento social e econômico.  

Estamos, de fato, diante de um novo tempo, que exige novas competências. A redefinição do papel regulador do Estado, com o fim de beneficiar as empresas e consumidores, proporcionando uma forma inovadora de desenvolvimento social e econômico.  

*vice-presidente do Nelson Wilians Advogados

Política externa e meio ambiente

Por Dra. Maristela Basso publicado originalmente em ABIFINA

O reconhecimento da responsabilidade internacional dos países por danos ambientais é um dos maiores desafios da atualidade para o Direito Internacional Ambiental. Este impõe limites ao exercício da soberania, enquanto afirmação dogmática da onipotência do Estado sobre seu território e pessoas. Enquanto a doutrina clássica costumava afirmar que a soberania era um poder indivisível e inalienável, não submetido a nenhum outro poder, seja de ordem interna ou externa, o Estado Moderno trouxe consigo a certeza de que essa noção de poder absoluto padece de incoerências.

O poder soberano, como é sabido, deve realizar o bem comum, observando sempre o respeito aos princípios permanentes do Direito e da Moral. Sendo assim, todo Estado democrático de direito está condicionado a realizar o bem comum, força legítima e limitadora do poder do Estado. Essa é a razão pela qual a produção normativa do Estado está condicionada à observância dos direitos fundamentais e aqueles consagrados nos tratados e convenções internacionais, como os relativos à proteção do meio ambiente, enquanto patrimônio comum da humanidade, ainda que situado no território de apenas um dos Estados.

Foi graças à Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, celebrada em 1972, em Estocolmo, com a presença de 113 países, além de organismos da ONU e várias organizações não-governamentais, como Greenpeace e Earthwatch, que a pressão sobre governos e indivíduos assumiu escala mundial. Muitas outras convenções se seguiram, dentre elas aquelas celebradas durante a Eco-92 e, na sequência, o Protocolo de Kyoto, também em 1992, e o Acordo de Paris, em 2015.

Os problemas relativos à mudança do clima devem, portanto, estar sempre na agenda principal das políticas macroeconômicas. Os bancos centrais, agências reguladoras, ministérios da economia e finanças cada vez mais inter-relacionam estabilidade macroeconômica, regulação financeira e sustentabilidade fiscal aos riscos ambientais. Organizações internacionais multilaterais, como a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o G-7 e o G-20, mantêm como prioridades os temas relacionados ao meio ambiente e às mudanças climáticas. Tanto nos EUA como na União Europeia, os problemas ambientais estão no centro das reformas econômicas voltadas ao crescimento e à recuperação dos prejuízos causados pela pandemia.

A ODCE, em seu relatório anual publicado recentemente, propõe um esquema amplo de reformas para promover o crescimento em longo prazo para os seus 37 países-membros, sem perder de vista os emergentes, inclusive o Brasil. No que diz respeito especificamente ao Brasil, o documento estima que mais de três quartos da população brasileira estão expostos a níveis nocivos de poluição do ar, semelhante ao risco de boa parte dos países examinados pela Organização. A ODCE, ao se debruçar sobre a política econômica e social brasileira, sugere que o País assuma “nova prioridade” relativamente à sua política ambiental, preservando os recursos naturais e acabando com o desmatamento. Isso é, o País precisa reforçar a proteção efetiva dos seus recursos naturais, incluindo os da floresta tropical amazônica.

A Organização recomenda ao governo brasileiro que “evite o enfraquecimento do atual quadro de proteção legal, incluindo as áreas protegidas, e o Código Florestal”, e que se concentre no uso sustentável do potencial econômico da Amazônia. Segundo a OCDE, medidas adotadas pelo governo brasileiro para ajudar a economia a passar pela crise da covid-19 atingiram a cifra de US$ 105 bilhões, mas apenas uma fração desse montante (US$ 351 milhões, ou seja, 0,3%) foi destinada ao meio ambiente. Além disso, o Brasil ainda não respondeu ao convite para participar do Programa Internacional de Ação sobre o Clima, cujo objetivo é o de acelerar a atuação dos países na descarbonização de suas economias, o que pode servir de obstáculo à entrada do País no organismo.

Se uma das prioridades do Brasil, em termos de política externa, é ser aceito na ODCE, com vistas a efetivamente integrar-se à economia mundial, os indicadores são pessimistas. Correções e ajustes na política ambiental do Brasil devem ser feitos com urgência. O combate aos ilícitos na Amazônia – como queimadas, destruição da mata e da biodiversidade e o garimpo ilegal – deve ser mais eficiente e eficaz.

Da mesma forma, o combate à corrupção deve estar entre as metas de política pública do País. Caso contrário, não terá lugar na OCDE, haja vista que, em 27 anos de atividades, pela primeira vez, o Grupo Anticorrupção da Organização criou um subgrupo específico – integrado por EUA, Itália e Noruega – para acompanhar o que acontece no Brasil, desde que a Operação Lava Jato foi desmantelada.

No contexto de relatórios, tratados, convenções, decisões judiciais e arbitrais, erigiu-se, paulatinamente, um sistema de responsabilidade internacional dos Estados por danos ao meio ambiente. A partir disso, foram estabelecidas normas de caráter tanto internacional quanto de aplicação interna nos países, para que práticas negativas ao ambiente sejam evitadas, desestimuladas e, na sua ocorrência, amplamente responsabilizadas.

Notícias recentes demonstram as preocupações que o tema tem gerado e sua atualidade, não só no Brasil como na quase totalidade dos países do mundo. Nos EUA, durante o governo de Donald Trump, um grupo de crianças e adolescentes ajuizou ação contra o governo americano, alegando que as práticas e orientações por este transmitidas tinham afetado diretamente o clima, causando aquecimento global. Claramente, os jovens perceberam que a sua própria Constituição tem sido esquecida, uma vez que os direitos a vida, dignidade, igualdade, liberdade e felicidade – tanto seus quanto das gerações futuras – estão em xeque e pleiteiam, assim, sua responsabilização, como forma de sanção.

A história da humanidade é permeada por ações impensadas e catastróficas do homem, o qual, na maioria das vezes, impulsionado pela ganância, põe o planeta em perigo por interesses pouco ou nada republicanos.

Como a falta de governança fundiária impacta desenvolvimento agrícola

O que você precisa saber sobre governança fundiária para aquisição de propriedades agrárias no Brasil

Publicado originalmente por Agrishow

Conjunto de leis que trata do uso correto das terras em território nacional é de responsabilidade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que promove estudos e diagnósticos sobre a estrutura fundiária nacional, mercados de terras, controle do arrendamento e aquisição de imóveis rurais por estrangeiros, sistemas de produção e cadeias produtivas.

Realizado corretamente permitiria ao governo – que já não desapropria mais fazendas – a regularizar assentamentos e imóveis rurais que não possuem matrículas nos devidos cartórios, entretanto, números de 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aproximadamente 11,42 milhões de pessoas, vivendo em algum tipo de habitação irregular, como favelas, palafitas, cortiços e loteamentos informais, correspondendo a 6% da população, ainda que o artigo quinta da Constituição Brasileira garanta o direto à propriedade.

E sabe-se que “terras sem documento” geram uma série de dificuldades, tais como, fiscalização por parte do governo, aquisição de equipamentos, comprovação da aquisição e posse de determinada área ou ainda a impossibilidade de obtenção de crédito em algum banco.

Sobre esse último item, com a falta de governança fundiária, o produtor encontra dificuldades em conseguir crédito, pois não é possível utilizar a terra como garantia da produção, uma vez que ela está desvalorizada. O título de posse colabora na valorização da terra, facilitando, inclusive que a terra cumpra sua função social (devendo ser produtiva): sem o título não se acessam programas de incentivos para pecuária ou produção de cereais, por exemplo, dificultando o avanço do agronegócio brasileiro.

Lei 13465/17

De acordo com o site do Presidência da República, “esta Lei dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; e dá outras providências”.

E no artigo 9º da Lei ficam instituídas no território nacional normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes, mas em núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016.

Núcleo urbano informal é aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização.

A Reurb é organizada nas seguintes fases:

  1. Requerimento dos legitimados;  
  2. Processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos confrontantes;
  3. Elaboração do projeto de regularização fundiária;
  4. Saneamento do processo administrativo;
  5. Decisão da autoridade competente, por meio de ato formal, ao qual será dado publicidade;
  6. Expedição da CRF pelo Município ou pelo Distrito Federal;
  7. Registro da CRF e do projeto de regularização fundiária aprovado no cartório de registro de imóveis em que se situe a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada.

E estruturada em duas modalidades:

a) Reurb de interesse social – Reurb-S – aplicável a núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, observado o disposto em ato do Poder Executivo federal;

b) Reurb de interesse específico – Reurb-E – aplicável a núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I; Obs. Art. 12. A Reurb não se aplica aos núcleos urbanos informais, ou à parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou de outros riscos especificados em lei, ressalvadas as hipóteses previstas neste artigo

Quem pode requerer Reurb

  1. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta;
  2. Os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou outras associações civis que tenham por finalidade atuar nas áreas de desenvolvimento urbano ou de regularização fundiária urbana;
  3. Os proprietários dos imóveis ou dos terrenos, os loteadores ou os incorporadores;
  4. A Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes;
  5. O Ministério Público.

Homenagem ao Dia dos Advogados tem quadrinhos de Laerte e Rafa Coutinho

Publicado originalmente por Conjur

No mês em que se comemora o Dia do Advogado, no próximo dia 11 de agosto, o escritório Nelson Wilians irá contar em suas redes sociais a história da advocacia por meio de tirinhas.

Serão 21 tirinhas criadas pelos cartunistas Laerte e Rafa Coutinho. 

A ideia do escritório era que a homenagem divertisse e fosse de fácil assimilação. 

“Dos primórdios da advocacia até os dias atuais, em que os advogados estão sendo desafiados a dominar as ferramentas digitais e otimizar o exercício da advocacia, a narrativa busca envolver o leitor, de forma leve e divertida”, ressalta Nelson Wilians. “Foram meses de pesquisa e elaboração.”

As tirinhas serão publicadas de segunda a sexta-feira nas mídias sociais do escritório, durante todo o mês de agosto. “Com o talento de Laerte e Rafa, cartunistas consagrados, a história da advocacia ganhou cor e humor, além de muita informação”, finaliza Nelson Wilians.

Instituto Nelson Wilians, braço de investimento social do NWADV já atendeu mais de 23 mil jovens

Publicado originalmente por Rota Jurídica

Em apenas três anos, o INW-Instituto Nelson Wilians já atendeu mais de 23 mil jovens diretamente e outras 100 mil pessoas indiretamente.

Concebido como uma organização social sem fins lucrativos, que atua pelo empoderamento social como condição para superar desigualdades, o INW trabalha em parceria com instituições locais, por meio de programas focados em Educação e Direito.

“Uma população que conhece seus direitos é uma população capaz de transformar positivamente sua realidade, de se empoderar e abandonar a experiência de uma cidadania marginalizada”, ressalta Anne Wilians, advogada e presidente do INW.

Braço de investimento social do NWADV-Nelson Wilians Advogados, que tem filiais em todos os os Estados, incluindo Goiás, o Instituto prioriza o atendimento aos jovens, historicamente os mais atingidos por desigualdades no Brasil.

“Acreditamos que a educação transforma, quebra fronteira e crenças limitantes”, afirma Anne Wilians. “Assim, nossa missão é promover o empoderamento social e a emancipação humana a partir de programas e iniciativas focados em Educação e Direito, fortalecendo o exercício da cidadania, a democratização de oportunidades e a mitigação das desigualdades sociais”.

Para atingir suas metas, o INW tem implantado uma série de programas com o objetivo de democratizar o conhecimento e possibilitar às pessoas em estado de vulnerabilidade a oportunidade de ultrapassar os limites impostos a elas por sua condição social.

Entre esses programas está o Compartilhando Direito, pelo qual profissionais capacitados do Direito comprometidos e engajados em causas sociais prestam serviços voluntários em Organizações da Sociedade Civil parceiras do INW.

“Estamos trabalhando e vamos continuar trabalhando para a democratização de oportunidades nesse país. Acreditamos que a ponte mais sólida dessa transformação é construída com educação e conhecimento”, acrescenta Anne Wilians.

FCDL/MT firma parceria com Nelson Wilians e advogados

Publicado originalmente por FCDL/MT

A Federação das CDls de Mato Grosso (FCDL/MT) recebeu em sua sede nesta terça-feira (22.06) representantes do escritório Nelson Wilians e advogados. O intuito foi estreitar a relação, alinhar assuntos relacionados a parceria firmada e estender às CDLs do Estado o trabalho desenvolvido.

O Nelson Wilians e advogados possui mais de 20 anos de atuação em todas as áreas de direito, inclusive, são especialistas em serviço de recuperação de créditos tributários incluindo possiblidade de entrar em ação judicial.

Com matriz em SP/SP, atuam em todas as capitais brasileiras e em algumas cidades estratégicas do interior do país, além de contar com representação em outros países da América Latina, Europa e Ásia.

A parceria com a FCDL/MT visa oferecer um suporte aos associados através de ajuizamento de ações judiciais que visam recuperação de créditos tributários, fiscais e previdenciários, uma vez que a inadimplência assombra os comerciantes e registra índices que podem comprometer até mesmo o funcionamento de pequenos negócios. “Preocupados com essa situação que tem se agravado ainda mais com a pandemia, firmamos essa parceria que deverá dar um fôlego aos empresários”, afirmou o presidente da Federação, Ozair Bezerra.

Bezerra declarou que “esta será a oportunidade de observar, sob as perspectivas do setor jurídico e do comércio/serviços, a situação em que se encontra o estado, bem como identificar oportunidades para a tão almejada recuperação. Estamos levando esse serviço para as CDLs do nosso Estado”, concluiu o presidente.

Participaram da reunião, presidente, diretores e colaboradores da FCDL-MT.

Prefeituras viram alvo de ataques hackers

Publicado originalmente por Lexlatin

Entre os principais crimes, estão roubo de dinheiro dos cofres públicos, vazamento de dados e paralisação de sistemas de informática.

Em abril a prefeitura de Piratini, interior do Rio Grande de Sul, sofreu um ataque cibernético. Os hackers levaram dos cofres públicos R$ 528 mil. Os ladrões, que conseguiram invadir o sistema de contas do Executivo municipal, realizaram 12 operações financeiras. No fim do ano passado quatro sistemas usados pela prefeitura de Candiota, também no interior gaúcho, foram alvo de outro ataque cibernético. Os dados foram sequestrados e um ransomware (malware que impede acesso ao sistema infectado e que geralmente cobra resgate para o ambiente virtual ser restabelecido) prejudicou o funcionamento de serviços como pagamento a fornecedores e agendamento de consultas e cirurgias, que ficaram inativos.

No início de junho o Sistema Digital de Fiscalização da Prefeitura de Belo Horizonte foi invadido por hackers. É o segundo ataque em menos de um ano. Ao entrar no sistema, os servidores encontraram uma mensagem que atacava diretamente o prefeito, Alexandre Kalil. Em maio de 2019, o site da Prefeitura de Santa Cruz do Sul, também no Rio Grande do Sul, foi atacado. E em março de 2020, em Imbuia, em Santa Catarina, hackers invadiram 10 contas bancárias da prefeitura do município e roubaram R$ 2 milhões.

Com a proliferação dos ataques cibernéticos em todo o país, as prefeituras têm sido alvo fácil dos criminosos, principalmente no interior. Segundo os especialistas, o constante crescimento do uso de sistemas de informática e a virtualização de processos se tornou um campo fértil para crimes digitais tendo como vítimas as administrações municipais. Isso porque, embora os municípios estejam tentando acompanhar a implementação destes serviços digitais, pouca coisa tem sido feita para aumentar a proteção destes sistemas.

“Os municípios, embora estejam avançando na virtualização, não investem em segurança digital, como fazem os bancos, outros entes federativos e muitas entidades públicas e privadas. O mesmo olhar que a gente precisa dar para as questões de segurança em relação aos crimes tradicionais precisamos dar para a segurança dos sistemas e, de alguma forma, inviabilizar a prática de crimes virtuais”, afirma Rafael Ariza, advogado criminalista especializado em crimes digitais e na internet do escritório Daniel Gerber Advogados Associados.

“No mesmo passo em que eu invisto no aumento, no incremento de sistemas informáticos e no aumento da virtualização do meu funcionamento, eu preciso investir na segurança. Isso para que este sistema tenha mecanismos em casos de ataques, dificultando os desvios, o vazamento de informações e assim por diante”, diz o especialista.

Um dos crimes mais comuns, no caso dos ciberataques, é o sequestro de dados, que  tem sido o pesadelo não apenas das empresas privadas, mas também dos órgãos públicos. Este tipo de crime vem acompanhado da ameaça de exposição ou vazamento público das informações sequestradas, caso as condições impostas para o resgate dos dados (geralmente pagamento em dinheiro) não sejam atendidas. 

Nos últimos meses distribuidoras de energia, prefeituras e até mesmo o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) foram alvo de ataques de hackers, deixando evidente as fragilidades nas medidas adotadas para a proteção de dados, num mundo em que tudo já acontece no ambiente digital.

“Sabemos que o Poder Público e as empresas privadas têm a obrigação de adotar as medidas técnicas mais avançadas e aderentes aos cenários de cibersecurity mundial para garantir a proteção de suas informações e, principalmente, dos dados pessoais constantes em seus sistemas. E, com a LGPD, todos estão sujeitos às sanções que podem vir a ser aplicadas no caso de incidentes de segurança envolvendo os dados pessoais”, explica Sofia Rezende, advogada do Nelson Wilians Advogados, especialista em LGPD. 

Em 27 de maio entrou em vigor a Lei nº 14.155, que instituiu nova figura ao furto qualificado cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático. “Assim, caso haja prejuízo financeiro ao órgão hackeado, os criminosos poderão ser punidos com até oito anos de prisão”, explica Luís Felipe D´Alóia, advogado criminalista do Bialski Advogados.

Além da questão financeira, não é incomum que cibercriminosos ataquem apenas com o objetivo de demonstrar a fragilidade de determinado sistema sistema. “Após o ataque, eles costumam reivindicar a autoria nas redes sociais, o que lhes concede notoriedade no mundo hacker e contribui para o aliciamento de novos participantes ao grupo de cibercriminosos responsável. De forma geral, é uma ação similar à de grupos terroristas”, diz Iara Peixoto Melo, head da equipe de data protection do Chenut Oliveira Santiago Advogados.

Para evitar todos estes tipos de ataques, é importante que órgãos públicos adotem medidas organizacionais e técnicas que auxiliem na prevenção de incidentes cibernéticos. Segundo os especialistas, é preciso implantar uma rotina de segurança e realizar um trabalho de consultoria de empresa especializada. O trabalho envolve também o treinamento de servidores públicos.

Por enquanto, ainda não há uma cultura de proteção de dados estabelecida, algo que precisa ser mudado nas administrações municipais. “Tanto o setor público como o privado têm que melhorar suas configurações de segurança, de modo a se preservarem de ataques mais sofisticados. As penalidades previstas na legislação que regula os cyber crimes ainda são consideradas brandas para crimes tão graves”, avalia Sofia Rezende.

Inconstitucionalidades da lei do mandado de segurança: vitória do contribuinte

Publicado originalmente por Conjur

Por Dr. Gabriel Campos de Lima

Há poucos dias o órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade — ADI 4.296 — que analisou a constitucionalidade de diversos pontos relativos à lei do mandado de segurança (Lei 12.016/09).

Com relação aos questionamentos, o entendimento pela constitucionalidade triunfou com relação ao cabimento de mandado de segurança contra ato de gestão comercial cometido pelos administradores de empresas públicas; exigência de caução, depósito ou fiança para concessão de liminar; prazo decadencial de 120 dias e inexigibilidade dos honorários de sucumbência.

O artigo 22, parágrafo 2º, por sua vez, que trazia a obrigação do representante da pessoa jurídica de direito público ser ouvido antes da análise do pedido liminar em mandado de segurança coletivo, foi declarado inconstitucional.

No entanto, a discussão que traz maior repercussão nesse momento é a declaração da inconstitucionalidade do artigo 7º, parágrafo 2º da Lei 12.016/09, que tem a seguinte redação:

“Art. 7º Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:(…)

§ 2º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza (…).”

Trata-se de importante decisão, principalmente para aqueles que atuam na área tributária, uma vez que reforça o poder do mandado de segurança de preservar o direito líquido e certo do contribuinte em face de ato coator da autoridade administrativa, inclusive para reconhecer e deferir a possibilidade de compensação e extinção de tributos através de decisão liminar.

A acertada decisão tomada pelo STF teve como princípio a aplicação de conceitos constitucionais como a inafastabilidade do Poder Judiciário (artigo 5º, XXXV, CF/88), assim como o poder geral de cautela do magistrado e o princípio da isonomia (artigo 5º, caput, CF/88), uma vez que cabe ao juiz natural do caso analisar os pedidos e medidas necessárias de acordo com o seu livre convencimento.

Vale frisar que o deferimento de pedido de compensação em decisão liminar em nada fere o direito do ente estatal, posto que a decisão pode ser confirmada ou reformada na prolação de sentença, sendo a medida (compensação) possível de reversão.

No entanto, em que pese a declaração de inconstitucionalidade, talvez permaneça a cultura e o histórico de não permitir a compensação por meio de decisões liminares, com o suposto intuito de preservar o erário público e a arrecadação. Ou seja, ainda assim não será tarefa fácil para o advogado, sendo necessária a apresentação de argumentos sólidos e robustos com relação ao mérito e à possibilidade de compensação para convencer o magistrado da urgência e necessidade do ato.

*Gabriel Campos Lima é advogado do núcleo tributário do Nelson Wilians Advogados.

Ideias para a recuperação econômica

Retomada passa por parcerias público-privadas e desenvolvimento da infraestrutura

Artigo publicado originalmente na Folha

Por Dr. Nelson Wilians

Os sinais de que a economia está se recuperando começam a aparecer em diversas partes do mundo onde o coronavírus afrouxou o seu domínio. E os “meteorologistas” econômicos já sonham com um forte boom de crescimento pós-Covid. Nos Estados Unidos, por exemplo, os mais otimistas já falam de uma recuperação superalimentada que poderá promover anos de forte crescimento. Essas expectativas estão baseadas no aumento das vendas no varejo e na diminuição de novos pedidos de seguro-desemprego.

Ainda que a produção econômica global sinalize uma recuperação do colapso desencadeado pelo coronavírus, ela permanecerá abaixo das tendências pré-pandemia na maioria dos países, de acordo com o Banco Mundial.

Aqui no Brasil, o Produto Interno Bruto (PIB) cresceu 1,2% no primeiro trimestre de 2021, na comparação com os três meses anteriores, segundo o IBGE.

Esse dado confirma que a economia brasileira iniciou o ano em expansão em meio ainda à segunda onda da pandemia. Vale registrar que, diferentemente de 2020, não houve tantas restrições que impediram o funcionamento das atividades econômicas no país. Com isso, o PIB retornou ao patamar do quarto trimestre de 2019.

O consumo das famílias recuou 0,1%, mas os investimentos tiveram alta de 4,6%. Os resultados positivos da agropecuária (5,7%), da indústria (0,7%) e dos serviços (0,4%) puxaram o PIB para cima.

Esse crescimento reflete, principalmente, a tenacidade de nossos empresários e empreendedores que, mesmo diante das adversidades, estão fazendo a roda girar.

Mas ainda há um rochedo a ser atravessado. E isso me faz lembrar de um estudo com ideias para desbloquear o crescimento da Indonésia pós-Covid-19, da consultoria McKinsey, que poderiam ser aplicadas aqui. Para isso, o país deveria se concentrar na produtividade e competitividade para repaginar sua economia.

As parcerias público-privadas, inclusive na área da saúde, o impulsionamento das tecnologias digitais no agronegócio, a promoção do turismo doméstico, o desenvolvimento da infraestrutura, a aceleração da adoção da Indústria 4.0, a utilização de novas fontes de energia renováveis, entre outros, são alguns pontos a se pensar para se abrir uma nova perspectiva ao país.

As decisões tomadas hoje afetarão o nosso bem-estar nos próximos anos. Como bem observa David Malpass, presidente do Banco Mundial, “nossa resposta à crise pandêmica hoje moldará nosso futuro comum nos próximos anos. Devemos aproveitar a oportunidade para lançar as bases para uma economia global durável, justa e sustentável”, diz ele, em relatório publicado pelo banco.

Sem dúvida, fazer os investimentos certos agora é vital para apoiar a recuperação e uma chance para se embarcar em um desenvolvimento mais verde, inteligente e mais justo. Em outras palavras, é fazer desse limão pandêmico uma boa limonada. Para tanto, é preciso coordenação, resiliência e a participação ampla de todos os setores.

Nelson Wilians é empreendedor, advogado, fundador e presidente do Nelson Wilians Advogados