A Lei Gravada em Pedra – Forbes

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A noção de justiça tem exercido papel importante na história da humanidade. Os gregos orgulhavam-se da sua liberdade que, em parte, se refletia no fato de apenas obedecerem a uma lei igual para todos. De maneira geral e de forma simplificada, isso ainda acontece. Os Poderes Públicos são responsáveis pela estabilidade da democracia na medida em que há um equilíbrio de forças entre eles. Um cuida do outro para a equidade de todos.

E isso nos leva ao suposto protagonismo do Judiciário, principalmente do STF. Exageros e interesses à parte, não entendo que isso realmente esteja acontecendo na proporção e na dimensão dos chororôs que ressoam em alguns cantos. Entendo, sim, que o Judiciário está sendo chamado à responsabilidade para exercer seu papel de controle externo diante do gigantismo dos outros Poderes. Mais que isso: está sendo convocado a se pronunciar em inúmeras demandas de natureza política que têm desaguado, sobretudo, na Suprema Corte. Esse chamamento colocou os holofotes sobre o STF, especialmente em questões que envolviam políticos. O fenômeno vem ocorrendo desde o Mensalão, quando os brasileiros começaram a acompanhar pela TV o desenrolar do processo que envolvia diversos figurões do cenário nacional.

Obviamente, existe a preocupação de um Poder não se sobrepor a outro. O Judiciário deve respeitar seus limites de julgamento para não usurpar ou invadir a competência dos demais. Mas, até aqui, vejo o Judiciário exercendo efetivamente sua missão – e algo diferente é exceção à regra. Pode-se, obviamente, concordar ou não com as decisões proferidas. Mas não se pode, de forma genérica, dizer que ele está praticando o chamado ativismo judicial, determinando medidas a serem observadas por outros Poderes.

O Judiciário está respondendo às demandas atuais do mundo real. Recentemente, dois casos ruidosos chegaram às portas do STF: o relatório antifascismo, que envolveu o Ministério da Justiça, e a anulação de uma sentença condenatória contra Paulo Roberto Krug proferida por Sergio Moro, que era então juiz titular da 2ª Vara Criminal de Curitiba, no âmbito do caso conhecido como “escândalo do Banestado”. Só para citar dois temas que despertaram opiniões acaloradas dentro e fora dos tribunais e colocaram novamente a Suprema Corte no epicentro das atenções.

Há outros casos estrepitosos que envolvem o Legislativo e o Executivo. O desafio é julgar dentro da melhor técnica jurídica e das garantias constitucionais, opondo-se à pressão da sociedade quando necessário. Isso é fundamental para a segurança jurídica e para que o sistema judicial brasileiro ande nos trilhos. Aliás, foi esse o filme que acabamos de ver na Lava Jato, com a revelação de que alguns dos principais atores protagonizaram cenas de desrespeito ao devido processo legal, para o alívio de um batalhão de pessoas do outro lado: advogados de defesa, parte do próprio Ministério Público, políticos e empresários emaranhados de alguma forma na operação.

Metamorfoseando o pensamento utópico, lamentavelmente o desejo de combater a corrupção levou a uma ficção jurisdicional que jogou no lixo as potencialidades do processo e o sonho de superar a realidade imediata. Isso não é tolerável. Vale lembrar novamente os gregos que, sob a coordenação dos Nomothetai, gravaram suas leis na pedra. Valia o que estava escrito – para todos.

Nelson Wilians é CEO da Nelson Wilians & Advogados Associados

Artigo publicado na Forbes Brasil – Setembro 2020

Combate às fake news não evoluiu e pode piorar no Brasil, afirma advogado

Advogado Sergio Vieira destaca que, mesmo com medidas legais, como a Lei das Fake News, a população ainda não está atenta o bastante para romper com este ciclo de mentiras e desinformação.

Na dúvida não compartilhe. Esta tem sido a ideia chave difundida cada vez mais em aplicativos de conversas e redes sociais, no entanto, ainda parece pouco adotada. O advogado Sergio Vieira, Sócio Diretor da Nelson Wilians Advogados Associados, destaca que a melhor forma de combater a desinformação é quebrando a corrente de propagação das notícias falsas, ou seja, está nas mãos do usuário. “ O cidadão pode combater a propagação de Fake News com medidas simples, basta checar a veracidade e não compartilhar”. O advogado explica que há diversas formas, dentre elas: desconfiar de manchetes sensacionalistas, verificar se a mensagem contém erros de português, se atentar à data da notícia enviada, pesquisar no Google se a notícia foi publicada em outros sites e checar em sites confiáveis a origem da informação recebida. “Não basta uma lei se não houver ações efetivas no dia a dia e denúncias”, explica Vieira. A Lei Federal n°13.834/19, que prevê pena de dois a oito anos de prisão, além de multa, para quem fizer denúncia falsa com finalidade eleitoral, pune apenas fake news relacionadas às eleições. Portanto, todas as demais ficam em um limbo.

As notícias falsas surgem sob diversos disfarces. São áudios de whatsapp com supostas denúncias, fotos manipuladas ou fora de contexto, textos inverídicos sob o formato de notícias e várias outras formas de difundir mentiras. O problema cresceu neste ano em função da pandemia do coronavírus, com informações falsas que apenas alimentam teorias da conspiração e propagam desinformação, além de, muitas vezes, aumentarem preconceitos. Nas eleições, o problema tende a se agravar. “Com a pandemia, a campanha eleitoral tende a ser ainda mais virtual, o que contribui para a propagação de notícias falsas e a desinformação. Lamentavelmente, não evoluímos muito no combate às Fake News desde a última eleição em 2018”, afirma.

A desinformação é a arma de diversos líderes políticos não apenas no Brasil. Esta estratégia, apesar de antiética, é eficiente para candidatos menos preparados ou com valores morais duvidosos. “Um grande componente da retórica política nacional vem sendo a desinformação. As Fake News têm tido um papel muito importante nas campanhas eleitorais, pois os candidatos as utilizam para atacar, diminuir e desqualificar aqueles que consideram seus adversários. Algumas vezes também são utilizadas para propagar supostas vantagens e pontos positivos de seu programa político”, alerta Sergio Vieira.

Como saber se a informação é segura? Algumas dicas são buscar dados em sites confiáveis, como portais governamentais. Pesquisar também se a informação está em sites de notícia verdadeiros, uma maneira é digitar o título da matéria no buscador. Diversos veículos de imprensa vêm combatendo fake news e criaram seções específicas sobre o tema, que se tornaram locais confiáveis para saber se a informação é verdadeira ou falsa. “O eleitor que suspeitar de alguma Fake News relacionada à campanha eleitoral, em qualquer lugar do país, pode fazer a denúncia às autoridades”, destaca. Os canais que recebem estas denúncias são o Pardal, aplicativo do tribunal Superior Eleitoral,  o Ministério Público Eleitoral (MPE) e as Ouvidorias da Justiça Eleitoral.

Matéria publicada no Jornal Jurid

Taxa de conveniência é legal, mas precisa ser justificada, dizem advogados

STJ mudou entendimento e passou a admitir a cobrança

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) alterou sua própria decisão de março de 2019 e passou a admitir a cobrança de taxa de conveniência por empresas que comercializam ingressos para eventos culturais.

O tema voltou à pauta em julgamento por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, apresentados pela Ingresso Rápido. Os ministros avaliaram que a decisão anterior extrapolou o que foi pedido. Na época, a Corte havia determinado que a empresa não poderia cobrar a taxa. Agora, mudou de entendimento.

Felipe Pacheco Borges, sócio do escritório Nelson Wilians Advogados, lembra que a compra de ingressos em plataformas digitais, sem a necessidade de comparecimento pessoal aos pontos de venda físicos, diminuiu severamente os custos logísticos de produtores de eventos.

“Entretanto, sendo essas plataformas digitais administradas por terceiros, que não os produtores dos respectivos eventos, cada plataforma inclui, como contraprestação ao serviço oferecido, a cobrança da chamada ‘taxa de conveniência’, a qual, desde seu início, se traduz em um tema polêmico”, afirma Borges.

O advogado explica que na decisão anterior, de março de 2019, o STJ apontou venda casada na atividade, uma vez que, em muitas oportunidades, a plataforma digital era a única opção de compra do citado evento. Para ele, porém, que o que houve agora não significa a expressa autorização da taxa.

“No voto vencedor, o ministro do STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, apontou que a cobrança da taxa de conveniência, caso cobrada, deve ser expressamente informada ao consumidor, sob pena de publicidade enganos. Entretanto, não entrou no mérito acerca da caracterização ou não de venda casada. Assim, clarividente que a decisão não significa a expressa autorização da taxa, mas apenas o seu não impedimento, por ora, mediante a ampla publicidade da cobrança”, opina.

Matéria publicada no site Debate Jurídico

COVID-19: APÓS A PANDEMIA UMA NOVA DINÂMICA MUNDIAL

É difícil de imaginar, contudo é verdade. A economia global, um gigante de dimensões inimagináveis, estimada em US$ 87 trilhões, no ano passado, está ameaçada por um ser microscópico, o novo coronavírus, que será responsável, provavelmente, pela maior retração da atividade econômica mundial desde a Grande Depressão, iniciada em 1929, e ainda pior e mais dolorosa que a crise financeira de 2008-2009. Os desafios a serem enfrentados após a pandemia são inéditos para os governos e os riscos sociais ainda não compreendidos plenamente.

Nos três maiores mercados do mundo, o americano, o chinês e o europeu, a extensão dos danos já aparece. Os primeiros dados trimestrais de consumo, produção, investimento e emprego soam como alertas de redução do comércio internacional, já enfraquecido em 2019. Certamente, os efeitos da crise nesses três principais mercados também atingirão o Brasil, como o resto do mundo.