Empreendedorismo Social Feminino

Por Anne Wilians (Autor) 

O potencial de empreendedorismo feminino com foco em negócios sociais ainda é pouco explorado e incentivado. Quantas mulheres tiveram sonhos e projetos que não se concretizaram por falta de incentivo, oportunidade, financiamento, ou por despreparo?

Com esta obra a autora faz uma construção prática de pilares essenciais para um negócio com verdadeiro impacto positivo para a sociedade, respeitando um modelo sustentável e duradouro, trazendo ferramentas de emancipação social de forma mais justa e equitativa.

Nesse caminho por equidade de gênero, é importante ter a ciência de que ainda estamos bem longe do ideal pretendido, iremos nos deparar com a realidade presente nas estatísticas, mas também com ferramentas para vencer as adversidades encontradas.

Esse e-book é um passo para emancipação, um caminho entre sonho e realização, trabalhando pilares estratégicos e emocionais.

Vai folgar? Sem sanções, antecipação de feriado em SP não tem 100% de adesão de empresas e escolas

Prefeitura de São Paulo anunciou na semana passada que iria antecipar cinco feriados municipais para aumentar o isolamento social e assim conter o avanço do coronavírus. A antecipação começa já a partir desta sexta-feira, dia 26.

O que está ocorrendo? Não são todas as empresas e escolas que vão aderir ao feriado antecipado. A B3 já comunicou que o expediente será normal nos próximos dias 26, 29, 30, 31 e 1º de abril.

A Febraban (federação brasileira de bancos) chegou a informar na semana passada que “o atendimento presencial nas agências dependerá do teor dos respectivos decretos municipais”. Mas ainda hoje está analisando quais os efeitos práticos do decreto de São Paulo.

Vários colégios particulares já avisaram aos pais que não vão aderir ao feriado antecipado, ou seja, manterão as aulas online. “Não faz sentido antecipar feriado de 2022, bagunça todo o planejamento das escolas. Elas já aprovaram o plano de aulas de 2021 nas delegacias de ensino levando em conta os feriados nas datas originais”, afirma Benjamin Ribeiro, presidente do Sieeesp (sindicato dos estabelecimentos de ensino do estado de São Paulo.

Por que essa confusão? Claudia Abdul Ahad Securato, sócia do escritório Oliveira, Vale, Securato & Abdul Ahad, disse que o decreto não prevê nenhuma sanção às empresas que não aderirem ao feriado.

“O decreto municipal não tem nenhuma sanção para as empresas que decidirem funcionar no feriado. A finalidade é que as empresas sejam oneradas e com isso sejam desestimuladas de trabalhar”, afirmou.

Como assim? Que oneração é essa? Caso decidam trabalhar, as empresas devem pagar o dia do funcionário em dobro ou fazer um acordo de compensação posterior. A maioria está optando por negociar a compensação: os feriados serão mantidos nas datas originais.

Segundo Ribeiro, do Sieesp, a orientação que o sindicato deu às escolas que quiserem funcionar foi pagar o dia em dobro ou fazer acordo de compensação. “Como as pessoas não estão podendo sair de casa, os funcionários não estão se opondo a compensar o feriado em outra data.”

O que diz o decreto? Permite que algumas atividades continuem em operação. “O disposto no artigo 1º deste decreto não se aplica às unidades de saúde, segurança urbana, assistência social e do serviço funerário, além de outras atividades que não possam sofrer descontinuidade.”

Por que a adesão ao feriadão foi maior no ano passado? Primeiro, em 2020, a antecipação do feriado também teve apoio do governo estadual. E a crise estava só começando, diferentemente de agora.

“As respostas envolvem estudos de diversas áreas, mas uma das razões que pode ser apontada é o acirramento da crise econômica, que já se acumulou desde 2020, bem como a suposta adaptação da população à convivência com o vírus. […] A demora na concessão de benefícios e auxílios financeiros de forma a permitir o distanciamento social também levam as pessoas para a rua”, diz Marcus Vinicius Macedo Pessanha, sócio do escritório Nelson Wilians Advogados.

Fonte: 6 minutos

Novo Código de Processo Civil, 5 anos, segue em maturação

Nesta terça-feira (16/3), o novo Código de Processo Civil brasileiro completa cinco anos da sua vigência. Sancionada em 2015, a lei que regulamenta a tramitação de processos judiciais civis entrou em vigor apenas no ano seguinte.

A norma surgiu para substituir o CPC de 1973 e garantir mais segurança jurídica e celeridade processual. Por isso, precisou alterar e modernizar, principalmente, aspectos como a conciliação e os prazos recursais. Juristas ouvidos pela ConJur apontam que os avanços já são observados, mas podem ser ainda maiores. O advogado e professor de Direito Processual da USP José Rogerio Cruz e Tucci, colunista da ConJur,  já apontou, em entrevista exclusiva, que a legislação pode levar dez anos para atingir alguma maturidade.

“A ambição do novo diploma processual civil era o de tornar os procedimentos mais eficazes, céleres, transparentes e acessíveis a todos os implicados: partes, advogados, juízes, cortes e serventuários. O que tem sido obtido paulatinamente. Contudo, falta muito ainda para alimentar a certeza da Justiça, cada vez mais ultrajada pelos barões do Direito”, destaca Maristela Basso, professora de Direito Internacional e Comparado da USP.

Além das mudanças nos procedimentos e prazos processuais e o incentivo à conciliação e mediação, o novo CPC despontou mais constitucionalizado, de acordo com Fernanda Zucare, especialista em Direito Cível e Direito de Saúde e sócia do escritório Zucare Advogados Associados. “A pandemia tem nos ensinado muito no tocante ao ganho de eficiência e provavelmente teremos em breve muito mais a avançar”, completa ela.

“Alguns temas ainda são objeto de intensa discussão nos tribunais, tal como a majoração de honorários advocatícios face à apresentação de novos recursos e os patamares mínimos de fixação, afastando-se, em regra, a solução via equidade”, indica Felipe Pacheco Borges, sócio da área de contencioso cível estratégico do escritório Nelson Wilians Advogados. Apesar disso, ele constata avanços significativos a partir da nova lei e afirma que a instrumentalização do processo demanda reflexão e diálogo contínuo.

Para Renato de Mello Almada, especialista em Direito de Família e sócio do escritório Chiarottino e Nicoletti Advogados, um dos pontos de maior relevo do diploma é o capítulo de estímulo às técnicas de resolução consensual de conflitos. “Os cinco anos de vigência ainda não nos permitem ter uma visão definitiva, mas tudo indica que o atual CPC, bem aplicado, venha a contribuir de forma mais eficaz para o enfrentamento da realidade do sistema de Justiça”, indica ele.

Pontos em evidência
Tiago Asfor Rocha
, sócio do escritório RMS Advogados, destaca o fortalecimento do sistema de precedentes judiciais trazido pelo CPC, embora, segundo ele, “ainda sejamos dependentes de uma melhor formação acadêmica dos operadores do Direito neste aspecto”. O advogado também lembra da valorização dos honorários de sucumbência, que tem “gerado uma litigância mais responsável, na medida em que as partes devem sempre levar em conta tais ônus financeiros antes de iniciar uma demanda”.

Na opinião de Carolina Xavier da Silveira Moreira, sócia da área contenciosa do escritório Costa Tavares Paes Advogados, merece destaque o passo importante dado pelo CPC em direção ao processo eletrônico: “O processo eletrônico, com o atendimento remoto nos trilhos, possibilitou uma prestação jurisdicional rápida e efetiva, seja por meio de composição amigável entre as partes, seja por meio de decisões proferidas por nosso Poder Judiciário”. Segundo ela, a crise de Covid-19 acelerou ainda mais esse avanço.

A legislação ainda trouxe repercussões para o Direito de Família, especialmente ao favorecer a autocomposição: “Se aplicadas da forma correta, como desenhadas no CPC/2015, essas técnicas poderiam provocar uma alta performance nos conflitos familiares, privilegiando a mediação, com a presença de profissionais especializados e audiências em tempo adequado”, assegura Rodrigo Mazzei, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Quanto ao Direito das Sucessões, Mazzei elogia a criação da partilha antecipada, mas alerta para a falta de disposições adequadas do novo código: “Repetiu procedimentos muito antigos do Direito Sucessório, vinculados a um Direito Material do começo do século 20. É praticamente uma cópia do antigo Código de Processo Civil, de 1973, na parte de inventário e partilha”.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2021, 8h44

O impacto do Decreto 10.602/2021 no agronegócio

Por Fernando Augusto Paiva do Prado e Silva

A norma regulamenta a Lei da Informática (Lei 8.248/1991), bem como altera o Decreto 10.356/20, trazendo novas definições para “atividades de pesquisas, desenvolvimento de inovação (PD&I)” e para “investimentos em PD&I” (artigo 12).

As novas definições, somadas às demais alterações, levam a uma segurança jurídica e tributária para quem queira investir em pesquisas, já que o Decreto 10.356/20 recebe alterações relacionadas diretamente à dinâmica dos investimentos, trazendo novas regras para aplicação de recursos.

Mais especificamente, o que interessa ao agronegócio está na alteração do inciso IV, do artigo 2º, do Decreto 10.356/20, já que depende de regulamentação por parte do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Tal inserção na norma remete ao IV do caput do artigo 2º da Lei nº 10.973/2004, que ali já conceitua inovação, limitando a nova definição ao apontar a necessidade de regulamentação.

A sua ligação, aqui apontada, ao agronegócio, se dá pelo fato de o setor ter notoriedade na economia do país e pelo fato de haver investimentos em tecnologia que trarão à produção agrícola e à pecuária inovações desconhecidas de muitos.

O setor agrário, atualmente, busca inovações tecnológicas que levarão a um controle de sua produção por meio de inteligência artificial, com apuração de informações em tempo real. Os dados relacionados ao clima, à execução das tarefas durante o plantio, durante a colheita, durante o preparo de animais para carregamento ou descarregamento em caminhões, serão coletados em tempo real e processados em tempo real.

O ponto a ser alcançado é de um acompanhamento e controle nas palmas das mãos, via aplicativos de celular que permitam tomadas de decisões imediatas, que influenciarão no resultado da produção podendo gerar 15% a mais de eficiência com o plantio controlado, por exemplo.

Essas ferramentas já existem no Brasil, mas é inegável que novas ainda possam surgir, e que aprimoramentos ainda são necessários.

A título de exemplo, temos a ferramenta Alice, uma inteligência artificial desenvolvida pela empresa Solinftec. Quando do seu lançamento, em 2018, o CEO da Solinftec à epóca, Daniel Padrão, comentou: “A Alice, que utiliza um sistema baseado em redes neurais e deep learning, está sendo treinada para analisar grandes massas de dados. Ela é capaz de detectar padrões que escapam ao olho humano. O objetivo é melhorar o rendimento, indicar quais seriam as melhores práticas, comparar, alertar e ajudar a programar as atividades da forma mais eficiente possível”.

Com a promessa de otimizar o uso de máquinas e consumo de combustível, por exemplo, a Solinftec entende ser fundamental automatizar os processos repetitivos com inteligência embarcada para operar mesmo sem conexão.

A ferramenta Alice, segundo a Solinftec, observa e aprende a dinâmica daquela produção gerando recomendações que subsidiarão as tomadas de decisões do produtor rural.

Fernando Martins, especialista em tecnologia e agronegócio, em março de 2020, já apontava o Brasil com possível líder mundial nessas transformações. Falando em forças econômicas que influenciam a evolução tecnológica e verificando que o Brasil é muito inovador, há interesse em trazer essas forças econômicas cá, de forma a resultar em aprimoramento e inovações de tecnologias.

O decreto contribui para um incentivo ao investimento em tecnologia em geral, mas certamente impulsionará ainda mais o setor agrícola brasileiro.

Fonte: Conjur

Vai ter feriado de Carnaval? Saiba os direitos e deveres dos trabalhadores

Por Matheus Prado, do CNN Brasil Business, em São Paulo

Apesar de ser uma das festas mais icônicas do Brasil, o Carnaval não é, pelo menos em âmbito nacional, nem feriado. O que existe, no entanto, são leis estaduais e municipais que cuidam do assunto. No Rio de Janeiro, por exemplo, existe legislação estadual sobre o tema. Já em São Paulo, por outro lado, deveria ser vida normal.

“As empresas costumam dar essa folga por uma questão de cultura e hábito. Mas nada impede, e isso ocorre com alguma frequência, que as companhias determinem que haja expediente normal”, diz Alexandre Cardoso, sócio na área trabalhista do escritório TozziniFreire.

O que pode haver, no caso de funcionários públicos, é o ponto facultativo, o que os desobriga a trabalhar naquele dia. Também há casos de convenções específicas, como no caso dos bancários, que determina pontualmente que a classe não deve trabalhar em uma data específica.

Pandemia

Com a pandemia do novo coronavírus, no entanto, a coisa ficou um pouco mais complicada. Já se sabe que não vai haver festa nas ruas, mas e o trabalho? A resposta para essa pergunta varia de caso a caso. 

Utilizando o exemplo acima: o Rio iria manter seu feriado de terça-feira (17) mesmo sem festas (Paes desistiu), enquanto São Paulo cancelou o ponto facultativo do funcionalismo e determinou que todos devem trabalhar. A B3, que é uma empresa privada sediada em São Paulo, manteve o feriado mesmo assim.

Ou seja, se você é funcionário público, consulte a decisão da instância em que trabalha. Se for trabalhador da iniciativa privada, a própria empresa deve dar orientações aos seus funcionários. 

Contudo, se existir feriado na cidade (ou estado), o poder público decidir mantê-lo e, mesmo assim, a empresa pedir que seus funcionários trabalhem na data, entra em vigor uma legislação específica.

“Quando existe o feriado e o empregado vai trabalhar, a empresa tem que remunerá-lo de forma dobrada”, Rodrigo Marques, sócio na área trabalhista do escritório Nelson Wilians Advogados.

Da mesma forma, se não for feriado e a empresa liberar os funcionários, a empresa pode solicitar que seus colaboradores compensem o tempo cedido através do banco de horas ou repondo o trabalho em outro momento.

Existe ainda a possibilidade do feriado ser transferido para outra data, tornando o dia 17 dia útil. (Na cidade de São Paulo, os feriados de Corpus Christi (que seria celebrado no dia 11 de junho) e da Consciência Negra (20 de novembro) foram antecipados para tentar conter o avanço do novo coronavírus.)

Estados devem cancelar ponto facultativo

Num movimento para tentar conter o avanço da pandemia, 17 governadores já anunciaram medidas de suspensão do ponto facultativo durante o Carnaval. Com isso, nos dias previstos para a festa, será dia normal de trabalho.

De acordo com levantamento feito pelo Fórum de Governadores, os seguintes estados tomaram a decisão: Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Santa Catarina e Sergipe.

Fonte: CNN Brasil

INW lança 1º Edital para negócios de impacto social de mulheres

Hoje o Instituto Nelson Wilians – INW lança seu 1º edital de investimento em negócios de impacto social 100% fundados e geridos por MULHERES.

Serão selecionadas duas organizações no país que receberão aporte inicial de 20 mil reais cada uma. O INW busca negócios de impacto com o modelo que visa resultados de transformação social comprovados, além de resultados financeiros.

“Esse edital reforça o compromisso do INW com a redução das desigualdades, sobretudo em relação às mulheres”, explica a advogada Anne Carolline Wilians, fundadora e presidente do INW.

As inscrições podem ser feitas até 12 de fevereiro de 2021.

Clicando no link para ter acesso às regras do Edital, ao link de inscrição e a proposta de planejamento que deverá ser enviada no ato da inscrição:

NW PODCAST #20 Sistema de busca de ativos do poder judiciário (SISBAJUD) – impressões após os primeiros meses de funcionamento

Uma das renovações tecnológicas promovidas pelo Judiciário no ano de 2020 foi a substituição integral do BACENJUB, sistema eletrônico que conecta o judiciário ao setor financeiro, pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD).

Após alguns meses de testes e migração de dados, desde setembro do ano passado, o novo SISBAJUD substituiu integralmente o BACENJUD.

No episódio número 20 do NW Podcast, o sócio-diretor Dr. André Menescal conversa com a sócia e coordenadora do Núcleo Jurídico, Thais Lentz, sobre o assunto.

Ouça agora.

Como acabar com as dívidas? Especialistas ensinam o passo a passo

É possível renegociar os débitos, reduzir os juros e alongar os prazos de pagamento para sair do vermelho. Segundo especialistas, o mais importante é tratar diretamente com o credor para saber o tamanho real do problema

O consumidor que começou o ano carregando o fantasma das dívidas de 2020 não deve se desesperar. O problema tem solução, tranquilizam os especialistas. A renegociação dos débitos é o melhor caminho para garantir a saúde financeira. O primeiro passo é descobrir o valor real da dívida. Entre em contato com o credor para saber o valor atualizado, com taxa de juros e encargos, e também qual pode ser o desconto.

“Ao consumidor final, existe a possibilidade de a negociação ser feita diretamente com o credor, ou em feirões para limpar o nome, com o refinanciamento. Mas é importante escolher a melhor forma e ver se cabe no orçamento, pois o não pagamento causa prejuízos maiores”, aconselha Sandro Rodrigues, economista, contabilista e fundador da Attend Assessoria Consultoria e Auditoria S/S.

É importante, ainda, não esquecer de que o credor precisa dar uma carta de quitação após o pagamento, para que o pagamento seja imediatamente informado aos órgãos de negativação de crédito (aqueles que deixam o nome sujo), como Serasa e SPC.

Miriam Shikanai Massunari, sócia da área de contencioso estratégico do escritório Nelson Wilians Advogados, lembra que a pandemia provocou o fechamento de inúmeras empresas, levou o desemprego a níveis recordes e, consequentemente, aumentou a inadimplência. “Diante desse cenário, a negociação sempre é o mais ágil e o melhor caminho, a princípio. Tendo em vista o aumento na concorrência das instituições bancárias, inclusive com a chegada das fintechs financeiras, as vantagens para o pagamento da dívida, como desconto à vista, redução de juros e a concessão de carência por determinado período vêm se tornando cada vez mais recorrentes”, detalha.

A acessibilidade para as negociações também vem tomando um importante espaço, aponta a especialista. Serasa e SPC Brasil lançaram plataformas digitais especificamente para esse intuito. Por meio de parcerias com empresas das mais variadas naturezas, como instituições financeiras, redes de telefonia, varejistas e prestadores de serviços, essas empresas criaram canais para renegociação, oferecem descontos e condições de pagamento diferenciadas.

Professor de finanças do Insper, Ricardo Rocha aconselha ser o mais franco possível na hora da renegociação. “Caso seu nome já esteja sujo, recomendo esperar os feirões, porque as condições são boas. O mais importante é não ter vergonha de fazer uma proposta”.

Desgaste

Os órgãos de defesa do consumidor (Procons) alertam que, na cobrança de dívidas, o consumidor não pode ser exposto a qualquer situação constrangedora ou vexatória. Significa que o devedor não pode ser ofendido, cobrado ou ameaçado perante amigos, no ambiente de trabalho ou diante de familiares, seja pessoalmente ou por telefone. Muitos especialistas indicam os órgãos de recuperação de crédito, mas o Procon, ao contrário, aconselha que o cidadão deve evitar intermediários e procurar o credor diretamente.

O morador de Santo Antônio do Descoberto (GO), Gabriel Guimarães da Silva, 27 anos, auxiliar de serviços gerais, conta que conseguiu renegociar uma dívida por meio do Feirão Limpa Nome Serasa. “Eu tentei renegociar pelo Serasa Consumidor e foi bem fácil, a proposta que eles fizeram foi em um valor bem abaixo do pedido inicialmente. Fiz tudo pela internet, não precisei nem mesmo ir ao local para conseguir renegociar. Além disso, dividiram em parcelas pequenas que couberam no bolso”, relata.

A merendeira Zélia Alves Batista, 41, moradora do Jardim Ingá (GO), não teve a mesma sorte ao tentar negociar uma parcela atrasada do carnê de uma loja de eletrodomésticos. “Eles me ligavam várias vezes para negociar o atraso. Falei com vários atendentes. No entanto, quando o acordo estava quase finalizado, a ligação caía. Recebi até cinco ligações por dia. E mesmo quando encaminhavam algum boleto, o código de barras não era aceito”.

Em caso de dúvidas sobre os valores, procure o Procon de sua cidade. Ao renegociar as dívidas, evite usar o cartão de crédito. Se a dívida for alta e cara (cartão de crédito ou cheque especial, por exemplo), o Procon destaca que o consumidor tem a opção de fazer um empréstimo consignado em folha de pagamento, caso não tenha dinheiro para dar a entrada. “Antes de contratar, verifique a taxa de juros e a quantidade de parcelas. Leia o contrato antes de assiná-lo”, reforça o órgão de defesa do consumidor.

Fonte Equipe Times Brasília

Retrospectiva 2020: Relevantes mudanças paradigmáticas do STF em matéria tributária em 2020

Por Dr. Thiago Omar Sarraf

No ano de 2020, diversas discussões em matéria tributária foram tratadas pelo Supremo Tribunal Federal, muitas delas em casos com reconhecida repercussão geral, vale dizer, cujo entendimento firmado vincula o posicionamento do Poder Judiciário.

Com um sistema complexo, é natural que sejam identificadas eventuais incompatibilidades das inúmeras normas tributárias criadas no país com a Constituição Federal, revelando a importância do Supremo para pacificar tais questões, conferindo a necessária segurança jurídica nas relações entre contribuintes e Fisco.

Sem prejuízo da notória agilidade para designação e conclusão dos julgamentos dos temas em questão no ano de 2020, muitas delas resolvidas em plenário virtual — no qual não há debates entre os ministros, que se limitam a lançar os votos no sistema processual, o STF ainda há de enfrentar muitas outras controvérsias relativas ao Direito Tributário, o que se espera aconteça o mais brevemente possível.

Uma das teses mais conhecidas e aguardadas, entre diversas outras, é a exclusão do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) da base de cálculo das contribuições a PIS e Cofins, que será discutida no RE 592.616. O cerne da discussão é similar — arriscamo-nos a dizer que idêntico, inclusive — àquela tratada no RE 574.706 (Tema nº 69 de repercussão geral), através do qual a Corte Maior assentou em março de 2017 que inconstitucional a incidência do ICMS da base de cálculo das contribuições acima mencionadas, uma vez que a parcela representativa do tributo estadual não integra o conceito de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições, vale dizer, sendo o contribuinte um mero depositário dos valores, que posteriormente hão de ser transferidos à Fazenda Pública.

Aliás, aguarda-se inclusive a breve finalização do RE 574.706, eis que pendente a análise de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, que suscita, entre outras questões, a pretensa modulação dos efeitos da decisão, bem como qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições, vale dizer, se o imposto efetivamente recolhido, como pretende o Fisco, ou o destacado nas notas fiscais, defendido pelos contribuintes e sustentado em alguns votos proferidos quando da ocasião do julgamento do mérito da ação no STF.

Retomando a questão da exclusão do ISSQN das bases de cálculo de PIS e Cofins, é de se dizer que o RE 592.616 teve seu julgamento iniciado em agosto deste ano de 2020, contando com voto do ministro relator Celso de Mello no sentido da inconstitucionalidade da cobrança, ante os mesmos fundamentos jurídicos utilizados no leading case relativo ao ICMS, a saber:

“Irrecusável, senhor presidente, que o valor pertinente ao ISS, tal como ocorre com o ICMS, é repassado ao município (ou ao Distrito Federal), dele não sendo titular o contribuinte, pelo fato, juridicamente relevante, de tal ingresso não se qualificar como receita que pertença, por direito próprio, a esse mesmo contribuinte”.

Sem prejuízo, o processo foi retirado do plenário virtual em razão de um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que liberou posteriormente o processo para julgamento no último dia 1º, aguardando nova designação de julgamento, possivelmente por teleconferência, ante as necessárias medidas de isolamento social em decorrência da pandemia provocada pela Covid-19.

O pedido de vista, muito embora se trate de expediente muito usual em nossos tribunais, não deixa de ligar um sinal de alerta. Primeiro, porque se trata de causa absolutamente madura, em discussão enfrentada pelo Poder Judiciário há mais de década e meia, ao menos — o processo representativo da controvérsia fora distribuído no longínquo ano de 2006, por exemplo.

Segundo, e conforme colocamos anteriormente, porquanto os contornos jurídicos são os mesmos do RE 574.706 (relativo à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins), como bem asseverou o ministro Celso de Mello em seu voto. Destaca-se que essa também é a posição do ministro Nunes Marques [1], que ingressou recentemente no tribunal justamente na vaga do ministro Celso de Mello:

“O raciocínio adotado para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins é cabível para também excluir o ISS, a CPRB e as próprias contribuições”.

Ademais, entre as diversas discussões tratadas no ano corrente, segundo levantamento do Valor Econômico [2], a grande maioria foi resolvida favoravelmente ao Fisco, mesmo em demandas que, em posicionamentos anteriores do STF, nos conduziam a aguardar resultado diverso.

Não se nega que no passado diversas teses que foram decididas favoravelmente aos contribuintes poderiam ter resultado contrário, ante os igualmente bons argumentos em defesa do Fisco.

O ponto que aqui se pretende refletir, no entanto, é sobre situações nas quais há um posicionamento do Supremo Tribunal Federal em determinado sentido que é superado de forma inesperada.

Relembremos que neste ano foi julgado o RE nº 603.624 (Tema 325 de repercussão geral), relativo à inexigibilidade de contribuições como as devidas a Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) por não contar com base de cálculo prevista no artigo 149 da Constituição Federal, após a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001.

Isto porque, muito embora o STF tenha adotado por fundamento decisivo em processo diverso (RE 559.937) a taxatividade do rol do artigo 149, §2º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins-Importação [3], no caso sobre as contribuições devidas ao Sebrae e outras entidades a conclusão foi pela constitucionalidade das exações.

Quando do julgamento em questão (23/9/2020), alguns ministros (como Alexandre de Moraes) consideraram que o aludido rol é exemplificativo — contrariando o posicionamento anterior da corte, enquanto outros (a exemplo do ministro Gilmar Mendes) argumentaram que o reconhecimento da inconstitucionalidade geraria grave risco à saúde financeira das beneficiárias destas receitas —, argumento meramente econômico e, com toda a vênia, perigoso, pois legitima uma provável inconstitucionalidade sob o pretexto de preservar a atividade destas entidades; afinal, melhor não seria subsidiá-las através de exações instituídas e cobradas dentro das regras constitucionais?

Outra reviravolta que pode ser ventilada é o reconhecimento da constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, decidida no RE 1.072.485 (Tema 985) em agosto deste ano, por larga maioria, ante a apontada habitualidade e o caráter remuneratório da verba.

Na controvérsia em questão, o Superior Tribunal de Justiça havia decidido, em recurso repetitivo (REsp nº 1.230.957) ocorrido em 26 de fevereiro de 2014, pelo afastamento da exação:

“Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)”.

O STF, a seu turno, não reconhecia a repercussão geral da questão constitucional da controvérsia, se manifestando por diversas vezes no sentido que a discussão resolver-se-ia no âmbito infraconstitucional. A repercussão geral somente fora reconhecida em fevereiro de 2018, justamente no leading case examinado neste ano.

Sem prejuízo, causa espécie a análise específica do terço constitucional de férias (ou qualquer outra rubrica individualmente), eis que o tribunal já havia se posicionado que tal providência teria natureza infraconstitucional, devendo ser, pois, apreciada pelo STJ.

Nesse sentido, inclusive, é a decisão proferida em agosto de 2020 no ARE 1.260.750:

“É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991”.

Dito de outra maneira, o entendimento do STF sugeria que a não incidência da contribuição sobre verbas de caráter indenizatório e não habituais pagas aos empregados, cumprindo ao Superior Tribunal de Justiça a análise destes critérios para cada rubrica; na prática, o tribunal promoveu a análise pontual das verbas, e, no caso específico do terço constitucional de férias, o fez considerando tratar-se de verba habitual, vale dizer, contrariamente ao quanto firmado pelo STJ, corte esta que (supostamente) seria responsável (de acordo com o próprio Supremo) pela análise dos elementos (caráter indenizatório x remuneratório e habitualidade) de cada rubrica para se aferir pela incidência ou não da contribuição previdenciária.

Portanto, espera-se que no novo ano que se avizinha o STF coloque as questões tributárias pendentes em pauta e, mais importante, que consagre e prestigie seus próprios precedentes, de forma a conferir aos contribuintes (e inclusive ao Fisco) determinada previsibilidade para que possam se organizar e desempenhar regularmente suas atividades, considerando que inúmeros setores se encontram fragilizados em razão dos efeitos econômicos da pandemia, ao passo que são essenciais para a retomada do emprego e renda no Brasil — fatores que contribuem inclusive para a arrecadação de tributos tão necessária à Fazenda Pública, em todas as instâncias, para fazer frente ao enorme aumento de despesas especialmente relacionadas ao setor de saúde.

Assim, e reforçando outra opinião nossa veiculada nesta ConJur em julho [4], continuamos esperando que “na ocasião dos próximos julgamentos o Supremo Tribunal Federal adote posição em consonância com o quanto já decidido anteriormente”, prestigiando-se “a segurança jurídica, a uniformidade e, em última instância, a coerência dos precedentes firmados pela corte”.

[1] Relator do processo nº 1004122-87.2018.4.01.3801, 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, julgado em 28/7/2020.

[2] https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/10/20/contribuinte-perde-r-500-bi-no-stf.ghtml.

[3] Como se extrai inequivocamente do voto do ministro Dias Toffoli na ocasião: “Ao analisar o comando constitucional, não vejo como interpretar as bases econômicas ali mencionadas como meros pontos de partida para a tributação, porquanto a Constituição, ao outorgar competências tributárias, o faz delineando os seus limites. Ao dispor que as contribuições sociais e interventivas poderão ter alíquotas ‘ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro’, o artigo 149, § 2º, III, a, da CF utilizou termos técnicos inequívocos, circunscrevendo a tais bases a respectiva competência tributária”.

[4] https://www.conjur.com.br/2020-jul-18/thiago-sarraf-supremo-artigo-149-constituicao.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2020

NW PODCAST #15 Demandas judiciais: as instituições educacionais no contexto da crise sanitária de 2020

Em nosso 15º episódio do NW PODCAST trataremos sobre Direito Educacional com o tema: “Demandas judiciais: as instituições educacionais no contexto da crise sanitária de 2020”

A Sócia-Diretora do Nelson Wilians Advogados Manaus/AM, Dra. Karen Rattmann , conversa com a Dra. Luciana Paiva, Coordenadora do Núcleo Cível e Educacional da filial do Maranhão da Nelson Wilians Advogados sobre os impactos mais relevantes que o setor educacional vem atravessando diante da crise e também do “novo” contexto do ensino brasileiro e os aspectos mais questionados nas demandas judiciais.

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