INW lança 1º Edital para negócios de impacto social de mulheres

Hoje o Instituto Nelson Wilians – INW lança seu 1º edital de investimento em negócios de impacto social 100% fundados e geridos por MULHERES.

Serão selecionadas duas organizações no país que receberão aporte inicial de 20 mil reais cada uma. O INW busca negócios de impacto com o modelo que visa resultados de transformação social comprovados, além de resultados financeiros.

“Esse edital reforça o compromisso do INW com a redução das desigualdades, sobretudo em relação às mulheres”, explica a advogada Anne Carolline Wilians, fundadora e presidente do INW.

As inscrições podem ser feitas até 12 de fevereiro de 2021.

Clicando no link para ter acesso às regras do Edital, ao link de inscrição e a proposta de planejamento que deverá ser enviada no ato da inscrição:

NW PODCAST #20 Sistema de busca de ativos do poder judiciário (SISBAJUD) – impressões após os primeiros meses de funcionamento

Uma das renovações tecnológicas promovidas pelo Judiciário no ano de 2020 foi a substituição integral do BACENJUB, sistema eletrônico que conecta o judiciário ao setor financeiro, pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD).

Após alguns meses de testes e migração de dados, desde setembro do ano passado, o novo SISBAJUD substituiu integralmente o BACENJUD.

No episódio número 20 do NW Podcast, o sócio-diretor Dr. André Menescal conversa com a sócia e coordenadora do Núcleo Jurídico, Thais Lentz, sobre o assunto.

Ouça agora.

Como acabar com as dívidas? Especialistas ensinam o passo a passo

É possível renegociar os débitos, reduzir os juros e alongar os prazos de pagamento para sair do vermelho. Segundo especialistas, o mais importante é tratar diretamente com o credor para saber o tamanho real do problema

O consumidor que começou o ano carregando o fantasma das dívidas de 2020 não deve se desesperar. O problema tem solução, tranquilizam os especialistas. A renegociação dos débitos é o melhor caminho para garantir a saúde financeira. O primeiro passo é descobrir o valor real da dívida. Entre em contato com o credor para saber o valor atualizado, com taxa de juros e encargos, e também qual pode ser o desconto.

“Ao consumidor final, existe a possibilidade de a negociação ser feita diretamente com o credor, ou em feirões para limpar o nome, com o refinanciamento. Mas é importante escolher a melhor forma e ver se cabe no orçamento, pois o não pagamento causa prejuízos maiores”, aconselha Sandro Rodrigues, economista, contabilista e fundador da Attend Assessoria Consultoria e Auditoria S/S.

É importante, ainda, não esquecer de que o credor precisa dar uma carta de quitação após o pagamento, para que o pagamento seja imediatamente informado aos órgãos de negativação de crédito (aqueles que deixam o nome sujo), como Serasa e SPC.

Miriam Shikanai Massunari, sócia da área de contencioso estratégico do escritório Nelson Wilians Advogados, lembra que a pandemia provocou o fechamento de inúmeras empresas, levou o desemprego a níveis recordes e, consequentemente, aumentou a inadimplência. “Diante desse cenário, a negociação sempre é o mais ágil e o melhor caminho, a princípio. Tendo em vista o aumento na concorrência das instituições bancárias, inclusive com a chegada das fintechs financeiras, as vantagens para o pagamento da dívida, como desconto à vista, redução de juros e a concessão de carência por determinado período vêm se tornando cada vez mais recorrentes”, detalha.

A acessibilidade para as negociações também vem tomando um importante espaço, aponta a especialista. Serasa e SPC Brasil lançaram plataformas digitais especificamente para esse intuito. Por meio de parcerias com empresas das mais variadas naturezas, como instituições financeiras, redes de telefonia, varejistas e prestadores de serviços, essas empresas criaram canais para renegociação, oferecem descontos e condições de pagamento diferenciadas.

Professor de finanças do Insper, Ricardo Rocha aconselha ser o mais franco possível na hora da renegociação. “Caso seu nome já esteja sujo, recomendo esperar os feirões, porque as condições são boas. O mais importante é não ter vergonha de fazer uma proposta”.

Desgaste

Os órgãos de defesa do consumidor (Procons) alertam que, na cobrança de dívidas, o consumidor não pode ser exposto a qualquer situação constrangedora ou vexatória. Significa que o devedor não pode ser ofendido, cobrado ou ameaçado perante amigos, no ambiente de trabalho ou diante de familiares, seja pessoalmente ou por telefone. Muitos especialistas indicam os órgãos de recuperação de crédito, mas o Procon, ao contrário, aconselha que o cidadão deve evitar intermediários e procurar o credor diretamente.

O morador de Santo Antônio do Descoberto (GO), Gabriel Guimarães da Silva, 27 anos, auxiliar de serviços gerais, conta que conseguiu renegociar uma dívida por meio do Feirão Limpa Nome Serasa. “Eu tentei renegociar pelo Serasa Consumidor e foi bem fácil, a proposta que eles fizeram foi em um valor bem abaixo do pedido inicialmente. Fiz tudo pela internet, não precisei nem mesmo ir ao local para conseguir renegociar. Além disso, dividiram em parcelas pequenas que couberam no bolso”, relata.

A merendeira Zélia Alves Batista, 41, moradora do Jardim Ingá (GO), não teve a mesma sorte ao tentar negociar uma parcela atrasada do carnê de uma loja de eletrodomésticos. “Eles me ligavam várias vezes para negociar o atraso. Falei com vários atendentes. No entanto, quando o acordo estava quase finalizado, a ligação caía. Recebi até cinco ligações por dia. E mesmo quando encaminhavam algum boleto, o código de barras não era aceito”.

Em caso de dúvidas sobre os valores, procure o Procon de sua cidade. Ao renegociar as dívidas, evite usar o cartão de crédito. Se a dívida for alta e cara (cartão de crédito ou cheque especial, por exemplo), o Procon destaca que o consumidor tem a opção de fazer um empréstimo consignado em folha de pagamento, caso não tenha dinheiro para dar a entrada. “Antes de contratar, verifique a taxa de juros e a quantidade de parcelas. Leia o contrato antes de assiná-lo”, reforça o órgão de defesa do consumidor.

Fonte Equipe Times Brasília

Retrospectiva 2020: Relevantes mudanças paradigmáticas do STF em matéria tributária em 2020

Por Dr. Thiago Omar Sarraf

No ano de 2020, diversas discussões em matéria tributária foram tratadas pelo Supremo Tribunal Federal, muitas delas em casos com reconhecida repercussão geral, vale dizer, cujo entendimento firmado vincula o posicionamento do Poder Judiciário.

Com um sistema complexo, é natural que sejam identificadas eventuais incompatibilidades das inúmeras normas tributárias criadas no país com a Constituição Federal, revelando a importância do Supremo para pacificar tais questões, conferindo a necessária segurança jurídica nas relações entre contribuintes e Fisco.

Sem prejuízo da notória agilidade para designação e conclusão dos julgamentos dos temas em questão no ano de 2020, muitas delas resolvidas em plenário virtual — no qual não há debates entre os ministros, que se limitam a lançar os votos no sistema processual, o STF ainda há de enfrentar muitas outras controvérsias relativas ao Direito Tributário, o que se espera aconteça o mais brevemente possível.

Uma das teses mais conhecidas e aguardadas, entre diversas outras, é a exclusão do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) da base de cálculo das contribuições a PIS e Cofins, que será discutida no RE 592.616. O cerne da discussão é similar — arriscamo-nos a dizer que idêntico, inclusive — àquela tratada no RE 574.706 (Tema nº 69 de repercussão geral), através do qual a Corte Maior assentou em março de 2017 que inconstitucional a incidência do ICMS da base de cálculo das contribuições acima mencionadas, uma vez que a parcela representativa do tributo estadual não integra o conceito de faturamento para fins de apuração da base de cálculo das contribuições, vale dizer, sendo o contribuinte um mero depositário dos valores, que posteriormente hão de ser transferidos à Fazenda Pública.

Aliás, aguarda-se inclusive a breve finalização do RE 574.706, eis que pendente a análise de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, que suscita, entre outras questões, a pretensa modulação dos efeitos da decisão, bem como qual ICMS deve ser excluído da base de cálculo das contribuições, vale dizer, se o imposto efetivamente recolhido, como pretende o Fisco, ou o destacado nas notas fiscais, defendido pelos contribuintes e sustentado em alguns votos proferidos quando da ocasião do julgamento do mérito da ação no STF.

Retomando a questão da exclusão do ISSQN das bases de cálculo de PIS e Cofins, é de se dizer que o RE 592.616 teve seu julgamento iniciado em agosto deste ano de 2020, contando com voto do ministro relator Celso de Mello no sentido da inconstitucionalidade da cobrança, ante os mesmos fundamentos jurídicos utilizados no leading case relativo ao ICMS, a saber:

“Irrecusável, senhor presidente, que o valor pertinente ao ISS, tal como ocorre com o ICMS, é repassado ao município (ou ao Distrito Federal), dele não sendo titular o contribuinte, pelo fato, juridicamente relevante, de tal ingresso não se qualificar como receita que pertença, por direito próprio, a esse mesmo contribuinte”.

Sem prejuízo, o processo foi retirado do plenário virtual em razão de um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, que liberou posteriormente o processo para julgamento no último dia 1º, aguardando nova designação de julgamento, possivelmente por teleconferência, ante as necessárias medidas de isolamento social em decorrência da pandemia provocada pela Covid-19.

O pedido de vista, muito embora se trate de expediente muito usual em nossos tribunais, não deixa de ligar um sinal de alerta. Primeiro, porque se trata de causa absolutamente madura, em discussão enfrentada pelo Poder Judiciário há mais de década e meia, ao menos — o processo representativo da controvérsia fora distribuído no longínquo ano de 2006, por exemplo.

Segundo, e conforme colocamos anteriormente, porquanto os contornos jurídicos são os mesmos do RE 574.706 (relativo à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins), como bem asseverou o ministro Celso de Mello em seu voto. Destaca-se que essa também é a posição do ministro Nunes Marques [1], que ingressou recentemente no tribunal justamente na vaga do ministro Celso de Mello:

“O raciocínio adotado para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins é cabível para também excluir o ISS, a CPRB e as próprias contribuições”.

Ademais, entre as diversas discussões tratadas no ano corrente, segundo levantamento do Valor Econômico [2], a grande maioria foi resolvida favoravelmente ao Fisco, mesmo em demandas que, em posicionamentos anteriores do STF, nos conduziam a aguardar resultado diverso.

Não se nega que no passado diversas teses que foram decididas favoravelmente aos contribuintes poderiam ter resultado contrário, ante os igualmente bons argumentos em defesa do Fisco.

O ponto que aqui se pretende refletir, no entanto, é sobre situações nas quais há um posicionamento do Supremo Tribunal Federal em determinado sentido que é superado de forma inesperada.

Relembremos que neste ano foi julgado o RE nº 603.624 (Tema 325 de repercussão geral), relativo à inexigibilidade de contribuições como as devidas a Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) por não contar com base de cálculo prevista no artigo 149 da Constituição Federal, após a edição da Emenda Constitucional nº 33/2001.

Isto porque, muito embora o STF tenha adotado por fundamento decisivo em processo diverso (RE 559.937) a taxatividade do rol do artigo 149, §2º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins-Importação [3], no caso sobre as contribuições devidas ao Sebrae e outras entidades a conclusão foi pela constitucionalidade das exações.

Quando do julgamento em questão (23/9/2020), alguns ministros (como Alexandre de Moraes) consideraram que o aludido rol é exemplificativo — contrariando o posicionamento anterior da corte, enquanto outros (a exemplo do ministro Gilmar Mendes) argumentaram que o reconhecimento da inconstitucionalidade geraria grave risco à saúde financeira das beneficiárias destas receitas —, argumento meramente econômico e, com toda a vênia, perigoso, pois legitima uma provável inconstitucionalidade sob o pretexto de preservar a atividade destas entidades; afinal, melhor não seria subsidiá-las através de exações instituídas e cobradas dentro das regras constitucionais?

Outra reviravolta que pode ser ventilada é o reconhecimento da constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, decidida no RE 1.072.485 (Tema 985) em agosto deste ano, por larga maioria, ante a apontada habitualidade e o caráter remuneratório da verba.

Na controvérsia em questão, o Superior Tribunal de Justiça havia decidido, em recurso repetitivo (REsp nº 1.230.957) ocorrido em 26 de fevereiro de 2014, pelo afastamento da exação:

“Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)”.

O STF, a seu turno, não reconhecia a repercussão geral da questão constitucional da controvérsia, se manifestando por diversas vezes no sentido que a discussão resolver-se-ia no âmbito infraconstitucional. A repercussão geral somente fora reconhecida em fevereiro de 2018, justamente no leading case examinado neste ano.

Sem prejuízo, causa espécie a análise específica do terço constitucional de férias (ou qualquer outra rubrica individualmente), eis que o tribunal já havia se posicionado que tal providência teria natureza infraconstitucional, devendo ser, pois, apreciada pelo STJ.

Nesse sentido, inclusive, é a decisão proferida em agosto de 2020 no ARE 1.260.750:

“É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador conforme o artigo 22, I, da Lei nº 8.212/1991”.

Dito de outra maneira, o entendimento do STF sugeria que a não incidência da contribuição sobre verbas de caráter indenizatório e não habituais pagas aos empregados, cumprindo ao Superior Tribunal de Justiça a análise destes critérios para cada rubrica; na prática, o tribunal promoveu a análise pontual das verbas, e, no caso específico do terço constitucional de férias, o fez considerando tratar-se de verba habitual, vale dizer, contrariamente ao quanto firmado pelo STJ, corte esta que (supostamente) seria responsável (de acordo com o próprio Supremo) pela análise dos elementos (caráter indenizatório x remuneratório e habitualidade) de cada rubrica para se aferir pela incidência ou não da contribuição previdenciária.

Portanto, espera-se que no novo ano que se avizinha o STF coloque as questões tributárias pendentes em pauta e, mais importante, que consagre e prestigie seus próprios precedentes, de forma a conferir aos contribuintes (e inclusive ao Fisco) determinada previsibilidade para que possam se organizar e desempenhar regularmente suas atividades, considerando que inúmeros setores se encontram fragilizados em razão dos efeitos econômicos da pandemia, ao passo que são essenciais para a retomada do emprego e renda no Brasil — fatores que contribuem inclusive para a arrecadação de tributos tão necessária à Fazenda Pública, em todas as instâncias, para fazer frente ao enorme aumento de despesas especialmente relacionadas ao setor de saúde.

Assim, e reforçando outra opinião nossa veiculada nesta ConJur em julho [4], continuamos esperando que “na ocasião dos próximos julgamentos o Supremo Tribunal Federal adote posição em consonância com o quanto já decidido anteriormente”, prestigiando-se “a segurança jurídica, a uniformidade e, em última instância, a coerência dos precedentes firmados pela corte”.

[1] Relator do processo nº 1004122-87.2018.4.01.3801, 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, julgado em 28/7/2020.

[2] https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2020/10/20/contribuinte-perde-r-500-bi-no-stf.ghtml.

[3] Como se extrai inequivocamente do voto do ministro Dias Toffoli na ocasião: “Ao analisar o comando constitucional, não vejo como interpretar as bases econômicas ali mencionadas como meros pontos de partida para a tributação, porquanto a Constituição, ao outorgar competências tributárias, o faz delineando os seus limites. Ao dispor que as contribuições sociais e interventivas poderão ter alíquotas ‘ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro’, o artigo 149, § 2º, III, a, da CF utilizou termos técnicos inequívocos, circunscrevendo a tais bases a respectiva competência tributária”.

[4] https://www.conjur.com.br/2020-jul-18/thiago-sarraf-supremo-artigo-149-constituicao.

Revista Consultor Jurídico, 12 de dezembro de 2020

NW PODCAST #15 Demandas judiciais: as instituições educacionais no contexto da crise sanitária de 2020

Em nosso 15º episódio do NW PODCAST trataremos sobre Direito Educacional com o tema: “Demandas judiciais: as instituições educacionais no contexto da crise sanitária de 2020”

A Sócia-Diretora do Nelson Wilians Advogados Manaus/AM, Dra. Karen Rattmann , conversa com a Dra. Luciana Paiva, Coordenadora do Núcleo Cível e Educacional da filial do Maranhão da Nelson Wilians Advogados sobre os impactos mais relevantes que o setor educacional vem atravessando diante da crise e também do “novo” contexto do ensino brasileiro e os aspectos mais questionados nas demandas judiciais.

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INW abre 2º Edital para projetos na educação

Estão abertas as inscrições para o 2º Edital de Aporte Financeiro do Instituto Nelson Wilians. Serão selecionadas cinco iniciativas de organizações sociais ou negócios de impacto social, que receberão o aporte de até 20 mil reais para a execução entre fevereiro e julho de 2021. A aplicação deve ocorrer por meio de parceria com outras organizações com público é composto por adolescentes e jovens a partir dos 14 anos, e/ou com educadores sociais e professores de escola pública.

As inscrições podem ser feitas até 30 de novembro.

Os programas selecionados serão aplicados nos estados do Amazonas, São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais e Pernambuco, para no mínimo 400 alunos ou educadores dessas regiões. O INW está à procura de projetos projetos que tenham metodologias e iniciativas na educação com foco no estímulo ao desenvolvimento de competências socioemocionais, técnicas e profissionais; prevenção, sensibilização e enfrentamento da violência doméstica, sexual e de gênero; empoderamento feminino e formação de valores; educação como instrumento de inclusão e desenvolvimento social.

“Com esse investimento, queremos reforçar o compromisso do INW com a redução das desigualdades e reconhecer iniciativas que já oferecem programas de qualidade com histórico de atuação. Estamos otimistas com mais uma oportunidade de contribuir com a transformação social, por meio do investimento em programas voltados à educação”, comemora Anne Wilians, Fundadora e Presidente do Instituto. 

Para a seleção das propostas, será considerado também a capacidade técnica e de gerenciamento da organização, viabilidade da proposta, consistência na metodologia, impacto na vida dos beneficiários. Os detalhes adicionais estão descritos no Edital.

Com isso, o INW reforça seu compromisso com a educação de qualidade, inclusiva e equitativa, especialmente para pessoas em situação de vulnerabilidade. O Instituto sabe da importância de reconhecer e valorizar iniciativas sociais que já desenvolvem programas socioeducativos, por isso acredita no impacto positivo do aporte financeiro. 

Acesse o edital AQUI.

STJ diz ter backup e garante retomada; advogados consideram que episódio é grave

O Superior Tribunal de Justiça informou nesta sexta-feira (6/11) que o backup dos sistemas de tecnologia da corte está “100% íntegro, bem como os dados dos cerca de 255 mil processos que tramitam”. O tribunal foi alvo de hackers na terça (3) e desde então paralisou suas atividades. Os ministros e servidores não conseguem acessar seus próprios arquivos e e-mails.

Em nota, o presidente do tribunal, ministro Humberto Martins, assegurou que o sistema estará disponível no dia 9 de novembro, conforme o previsto. O sistema reúne as principais funcionalidades do processo eletrônico e dos julgamentos colegiados.

A situação é considerada grave entre os ministros. Alguns demonstraram preocupação com uma mudança feita no sistema da corte no ano passado, que poderia ter aberto vulnerabilidades do site. 

Um ministro da corte ouvido pelo ConJur contou que o hacker não teve acesso aos arquivos e processos que estão guardados em nuvem. Com isso, o hacker conseguiu bloquear e criptografar apenas os dados que estão guardados nos computadores. Informações preliminares indicam que o ataque foi localizado de uma empresa particular estrangeira e estava sendo programado havia três meses.

Até agora, não está clara a dimensão do que foi atacado, se houve cópia dos dados e, consequentemente, do que poderá ser restaurado. Circula ainda a informação de que houve pedido de resgate dos dados, mas não há informação oficial da presidência sobre o tema. 

A Polícia Federal e o setor de informática do STJ analisam a extensão do ataque e de que forma poderão contornar o problema. O Comando de Defesa Cibernética do Exército também colabora.

Outros sistemas oficiais também foram atingidos nesta quinta-feira (5/11) em Brasília: do Ministério da Saúde, da Secretaria de Economia do Distrito Federal e do governo do Distrito Federal. Não se sabe, porém, se há relação com o ataque ao STJ.

A Polícia Federal abriu inquérito para investigar o caso e destacou peritos em informática para trabalhar no assunto. Em sua live semanal, o presidente Jair Bolsonaro disse que a PF já identificou o responsável pelo ataque ao sistema do STJ. A informação, no entanto, não foi confirmada pelas autoridades.

Os prazos processuais foram suspensos até a próxima segunda-feira (9/11). O tribunal informa que as demandas urgentes estão centralizadas na presidência do STJ e pede que as petições sejam encaminhadas ao e-mail protocolo.emergencial@stj.jus.br. 

Comunidade jurídica
Advogados ouvidos pela ConJur demonstraram bastante preocupação com o episódio e também consideraram que a situação é grave. Segundo eles, é preciso investigar as causas e adotar medidas para diminuir a insegurança jurídica.

Maria Hosken, do Nelson Wilians e Advogados Associados, especialista em Direito Digital e Privacidade, avalia que o caso gera preocupação, sobretudo pelo risco de vazamento de informações oriundas de processos que correm sob segredo de justiça. 

“Ainda mais grave é a paralisação do órgão por indisponibilidade de seus sistemas informáticos. É uma situação de consequências ainda imprevisíveis e que deverá testar o preparo do Poder Judiciário não apenas no que se refere a medidas preventivas de segurança, mas também de maturidade em relação à gestão de incidentes dessa natureza”, diz Hosken.

Lis Amaral, também sócia do Nelson Wilians Advogados, especialista em Direito Digital e Privacidade, destaca que as regras da LGPD, em vigor há pouco tempo, devem ser respeitadas.

“Em havendo incidentes como um vazamento, os controladores de dados pessoais devem observar regras estabelecidas para comunicação à autoridade nacional e, dependendo da gravidade, até aos titulares. Esse processo de investigação é fundamental para apurar as causas do incidente e estabelecer medidas de mitigação dos danos, razão pela qual não é aconselhável especular sobre boatos ainda não confirmados”, explica a advogada.

Alan Thomaz, advogado especialista em Direito Digital e LGPD, entende que o incidente ainda carece de mais informações, mas a possibilidade de o backup dos dados também ter sido invadido é preocupante.

“Ainda não foram fornecidas informações oficiais sobre o incidente de segurança envolvendo o STJ. Informações dos bastidores indicam que se trata de um ataque de hacker grave, provavelmente de ransomware, que criptografou todos os dados de processos e e-mails do STJ, tornando-os inacessíveis. Aparentemente o backup dos dados também foi objeto de criptografia pelos hackers, e ainda não pode ser recuperado”, opina o advogado.

Já para Alex Santos, advogado especialista em tecnologia do Nascimento e Mourão Advogados, o incidente é mais uma evidência de que existe uma “vulnerabilidade crônica nos sistemas de segurança cibernética utilizados pelo governo brasileiro”. 

“Há notícia de que todo o acervo de processos do STJ, além dos e-mails dos ministros e demais dados foram criptografados pelos hackers. E se essa informação se confirmar, milhões de jurisdicionados poderão ser prejudicados com uma possível extensão da suspensão das atividades no STJ até que a base seja restaurada”, alerta Santos.

Adib Abdouni, especialista em Direito Criminal e Constitucional, também vê no ataque fato da mais “alta gravidade”. “Com vistas a amenizar a insegurança jurídica que a partir de então se projeta sobre os jurisdicionados, o STJ acionou a sistemática de atendimento em regime de plantão, de modo a garantir que a ausência de funcionalidade do processo eletrônico não impeça que demandas urgentes que reclamem atendimento jurisdicional imediato deixem de ser apreciadas, haja vista que o direito de acesso à justiça é um postulado fundamental e inalienável da pessoa, previsto no artigo 5º, XXXV da Constitução e, o seu artigo 93, XII, por sua vez, é expresso ao prever que ‘a atividade jurisdicional será ininterrupta'”, destaca Abouni.

O advogado lembra que no período de instabilidade digital, o presidente do Tribunal ficará responsável pelo enfrentamento de pedidos de tutela provisória, assim como matérias que importem em perecimento de direito ou que aflijam o direito de liberdade de locomoção. Também estarão sob responsabilidade do presidente da Corte pedidos de habeas corpus contra prisão, busca e apreensão, medida cautelar e mandado de segurança em razão de atos decretados por autoridade sujeita à competência originária do Tribunal, além de suspensão de segurança, suspensão de execução de liminar e de sentença e as reclamações a propósito das decisões do presidente cujos efeitos se operem durante o período de atendimento extraordinário.

Para o criminalista e especialista em LGPD André Damiani, sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, o ataque demonstra a fragilidade no que concerne à segurança dos dados e, consequentemente, à privacidade das instituições públicas brasileiras.

“Há notícias de que este foi o pior ataque hacker da história do Brasil, visto que até os backups do STJ foram criptografados pelos criminosos, impedindo o acesso — por todos — de um incalculável banco de processos judiciais, acarretando enorme insegurança sobre o destino e a manutenção dos dados existentes nesses processos que podem, inclusive, vir a ser expostos por criminosos”, afirma.

Associada do Damiani Sociedade de Advogados, Blanca Albuquerque, advogada especializada em proteção de dados pessoais pelo Data Privacy Brasil, afirma que, de acordo com a LGPD, o STJ deve se comunicar com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares (de dados) que foram afetados em decorrência do incidente de segurança.

“Com a LGPD agora em vigor, o STJ deverá seguir seus preceitos e dar o exemplo de como as instituições devem atuar perante incidentes de segurança, além de que, tal catástrofe deve ser um alerta para todo o sistema governamental do país, que mesmo após o caso Snowden, continua frágil e suscetível a ataques cibernéticos, comprometendo a privacidade dos dados sigilosos de todos os cidadãos do país”, conclui Blanca.

Paula Sion, advogada criminalista e coordenadora do Grupo de Trabalho sobre Lei Geral de Proteção de Dados no âmbito da Comissão de Direito Penal da OAB-SP, lembra que nos anos de 1990 sequestravam pessoas e pediam altas somas em dinheiro vivo. Em 2020, sequestram dados e pedem resgate em criptomoedas, aproveitando-se de vulnerabilidades nos sistemas.

“Acredito que o STJ tenha uma rotina de backup de informações segura e que esteja preparado para ataques desta natureza. Do contrário, os danos serão inestimáveis.”

Para Daniel Gerber, advogado criminalista com foco em gestão de crises e compliance político e empresarial. “Em virtude do ineditismo do ataque sofrido pelo STJ, mais importante do que uma solução ao problema da criptografia dos dados, é buscarmos caminhos que propiciem a análise de situações emergenciais. Nesse sentido, espera-se que o STF designe, o quanto antes, uma área competente para receber os recursos daqueles que, neste momento, estão impossibilitados de ver o seu pleito atendido por aquele tribunal.”

Direito Internacional
O advogado Solano de Camargo, sócio da LBCA e especialista em Direito Digital e Internacional,  alerta que é grave o crescimento dos ataques de hackers a instituições públicas durante a epidemia de Covid-19. Para ele, muitas das causas desses ataques é decorrente da própria ação ou omissão do Estado em que estão abrigados os ciberpiratas, sendo que cabe ao direito internacional público reger o comportamento dos Estados. “É urgente que se estabeleçam padrões internacionais de responsabilidades baseadas em provas que  sejam fundadas em padrões técnicos como forma de trazer o direito internacional de cada Estado a aplicação, tanto das contramedidas, que interrompam as agressões cibernéticas , como da obtenção das reparações”, diz.

Segundo Solano, a ação dos hackers transnacionais pode levar o Brasil e outros países a um blackout no âmbito da Justiça e de outros serviços públicos essenciais. Ele lembra que o conceito de “ataque cibernético” ainda não está resolvido no âmbito do Direito Internacional, mas que violações de direitos humanos em geral são da competência do Tribunal Penal Internacional, conforme estabelece o artigo 8º do Estatuto de Roma. “A guerra cibernética pode ser considerada uma violação dos tratados de direitos humanos, a depender de sua dimensão, de seus alvos e de suas consequências à população civil impactada”, conclui.

Matéria do Conjur – Por Fernanda Valente

Combate às fake news não evoluiu e pode piorar no Brasil, afirma advogado

Advogado Sergio Vieira destaca que, mesmo com medidas legais, como a Lei das Fake News, a população ainda não está atenta o bastante para romper com este ciclo de mentiras e desinformação.

Na dúvida não compartilhe. Esta tem sido a ideia chave difundida cada vez mais em aplicativos de conversas e redes sociais, no entanto, ainda parece pouco adotada. O advogado Sergio Vieira, Sócio Diretor da Nelson Wilians Advogados Associados, destaca que a melhor forma de combater a desinformação é quebrando a corrente de propagação das notícias falsas, ou seja, está nas mãos do usuário. “ O cidadão pode combater a propagação de Fake News com medidas simples, basta checar a veracidade e não compartilhar”. O advogado explica que há diversas formas, dentre elas: desconfiar de manchetes sensacionalistas, verificar se a mensagem contém erros de português, se atentar à data da notícia enviada, pesquisar no Google se a notícia foi publicada em outros sites e checar em sites confiáveis a origem da informação recebida. “Não basta uma lei se não houver ações efetivas no dia a dia e denúncias”, explica Vieira. A Lei Federal n°13.834/19, que prevê pena de dois a oito anos de prisão, além de multa, para quem fizer denúncia falsa com finalidade eleitoral, pune apenas fake news relacionadas às eleições. Portanto, todas as demais ficam em um limbo.

As notícias falsas surgem sob diversos disfarces. São áudios de whatsapp com supostas denúncias, fotos manipuladas ou fora de contexto, textos inverídicos sob o formato de notícias e várias outras formas de difundir mentiras. O problema cresceu neste ano em função da pandemia do coronavírus, com informações falsas que apenas alimentam teorias da conspiração e propagam desinformação, além de, muitas vezes, aumentarem preconceitos. Nas eleições, o problema tende a se agravar. “Com a pandemia, a campanha eleitoral tende a ser ainda mais virtual, o que contribui para a propagação de notícias falsas e a desinformação. Lamentavelmente, não evoluímos muito no combate às Fake News desde a última eleição em 2018”, afirma.

A desinformação é a arma de diversos líderes políticos não apenas no Brasil. Esta estratégia, apesar de antiética, é eficiente para candidatos menos preparados ou com valores morais duvidosos. “Um grande componente da retórica política nacional vem sendo a desinformação. As Fake News têm tido um papel muito importante nas campanhas eleitorais, pois os candidatos as utilizam para atacar, diminuir e desqualificar aqueles que consideram seus adversários. Algumas vezes também são utilizadas para propagar supostas vantagens e pontos positivos de seu programa político”, alerta Sergio Vieira.

Como saber se a informação é segura? Algumas dicas são buscar dados em sites confiáveis, como portais governamentais. Pesquisar também se a informação está em sites de notícia verdadeiros, uma maneira é digitar o título da matéria no buscador. Diversos veículos de imprensa vêm combatendo fake news e criaram seções específicas sobre o tema, que se tornaram locais confiáveis para saber se a informação é verdadeira ou falsa. “O eleitor que suspeitar de alguma Fake News relacionada à campanha eleitoral, em qualquer lugar do país, pode fazer a denúncia às autoridades”, destaca. Os canais que recebem estas denúncias são o Pardal, aplicativo do tribunal Superior Eleitoral,  o Ministério Público Eleitoral (MPE) e as Ouvidorias da Justiça Eleitoral.

Matéria publicada no Jornal Jurid

Taxa de conveniência é legal, mas precisa ser justificada, dizem advogados

STJ mudou entendimento e passou a admitir a cobrança

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) alterou sua própria decisão de março de 2019 e passou a admitir a cobrança de taxa de conveniência por empresas que comercializam ingressos para eventos culturais.

O tema voltou à pauta em julgamento por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes, apresentados pela Ingresso Rápido. Os ministros avaliaram que a decisão anterior extrapolou o que foi pedido. Na época, a Corte havia determinado que a empresa não poderia cobrar a taxa. Agora, mudou de entendimento.

Felipe Pacheco Borges, sócio do escritório Nelson Wilians Advogados, lembra que a compra de ingressos em plataformas digitais, sem a necessidade de comparecimento pessoal aos pontos de venda físicos, diminuiu severamente os custos logísticos de produtores de eventos.

“Entretanto, sendo essas plataformas digitais administradas por terceiros, que não os produtores dos respectivos eventos, cada plataforma inclui, como contraprestação ao serviço oferecido, a cobrança da chamada ‘taxa de conveniência’, a qual, desde seu início, se traduz em um tema polêmico”, afirma Borges.

O advogado explica que na decisão anterior, de março de 2019, o STJ apontou venda casada na atividade, uma vez que, em muitas oportunidades, a plataforma digital era a única opção de compra do citado evento. Para ele, porém, que o que houve agora não significa a expressa autorização da taxa.

“No voto vencedor, o ministro do STJ, Paulo de Tarso Sanseverino, apontou que a cobrança da taxa de conveniência, caso cobrada, deve ser expressamente informada ao consumidor, sob pena de publicidade enganos. Entretanto, não entrou no mérito acerca da caracterização ou não de venda casada. Assim, clarividente que a decisão não significa a expressa autorização da taxa, mas apenas o seu não impedimento, por ora, mediante a ampla publicidade da cobrança”, opina.

Matéria publicada no site Debate Jurídico