Com foco no talento, NWADV dá exemplo ao contratar gestante

Publicado originalmente por Migalhas

A iniciativa partiu do setor de Gestão Administrativa da matriz do Nelson Wilians Advogados, em São Paulo.

Após um longo processo seletivo, Lucimara Ferreira foi contratada como gestora nacional de compras, mesmo grávida. “A escolha foi tomada com base em um extenso processo seletivo conduzido por nossa área de Recursos Humanos, no qual sua capacidade, experiência e perfil se demonstraram os mais adequados”, explica Ronie Reyes, gerente administrativo. “Não a contratar por estar vivenciando algo inerente à condição de ser mulher seria injusto e avesso aos valores do escritório”.

Ela informou que estava grávida ao ser contatada pelo RH para ocupar o cargo, algumas semanas após o processo de seleção. “Fiquei preocupada em imaginar que o tratamento que seria dado ao meu caso fosse o mesmo da maioria das empresas: encerrar o processo com a minha dispensa”, lembra Lucimara. “Contrariando as estatísticas, o NWADV me contratou e sem carência para o convênio médico. Só tenho a agradecer ao escritório pela confiança e pelo foco nas pessoas, na diversidade e na valorização dos seus profissionais”.

A contratação de gestantes ainda é um tabu em grande parte das empresas e escritórios de advocacia. “Sob nenhuma condição devemos penalizar uma mulher por ser mulher, especialmente discriminá-la com base na sua fertilidade potencial”, ressalta Nelson Wilians, fundador e presidente do Nelson Wilians Advogados.

“Não somos os primeiros a contratar uma grávida, outras empresas já fizeram isso. Mas queremos contribuir com atitudes que vão além das leis trabalhistas, que ajudem a derrubar a discriminação cultural incutida no processo de recrutamento”, diz Wilians. “Para isso, são necessárias atitudes práticas e inspiradoras que evitem assimetrias no mercado de trabalho e coloquem a mulher em desvantagem por sua maternidade ou pela probabilidade de ela ter que cuidar dos filhos mais do que o homem”.

A REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 40 DA LPI IMPLICA VIOLAÇÃO FRONTAL AO DIREITO INTERNACIONAL

Por Dra. Maristela Basso

No dia 07 de abril passado, o Supremo Tribunal Federal, por decisão liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli, na ADI 5529, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único, do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (LPI), com respeito às patentes para produtos e processos farmacêuticos, assim como também para aquelas relativas a equipamentos e ou materiais relacionados a produtos de saúde. Trata-se de decisão preliminar que depende ainda da posição final do Plenário.

É importante, porém, que os Ministros considerem que, ao se manter o entendimento do Ministro Dias Toffoli, a Suprema Corte do Brasil decidirá de forma contrária e inconsistente às obrigações internacionais assumidas pelo país junto à Organização Mundial do Comércio, no que diz respeito ao Acordo TRIPS (Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights) a ao Acordo GATT (General Agreement on Trariffs and Trade).  O que dará margem a inúmeros contenciosos não apenas na perspectiva internacional, no Sistema de Solução de Controvérsias da OMC, como internos, perante os tribunais brasileiros por violação de princípios e garantias constitucionais fundamentais.

O artigo 40 da LPI assegura que a patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 anos e a de modelo de utilidade pelo prazo de 15 anos, contados da data de depósito no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial).

O legislador tomou a precaução de incluir nesse dispositivo o parágrafo único porque, como é sabido, o INPI, por falta de estrutura técnica e pessoal especializado, leva em média 10 anos para examinar um pedido de patente, e de 12 a 13 anos, aproximadamente, se o pedido implicar produtos e processos farmacêuticos. Período significativamente mais longo do que aquele de 2 a 3 anos nos países da OCDE. É inegável que o tempo levado pelo INPI para análise de um pedido de patente gera enorme insegurança jurídica, tanto para o titular do pedido de registro, como para os seus concorrentes, impedindo ou dificultando o gozo pleno do direito exclusivo decorrente da patente.

Daí porque, o parágrafo único, do artigo 40, ressalva que o prazo de vigência de uma patente, qualquer que seja, não será inferior a 10 anos para a patente de invenção e a 7 anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão do pedido pelo INPI.

Andou bem o legislador brasileiro, porque assim dispondo ancorou o marco regulatório nacional no internacional, especialmente no que diz respeito aos compromissos assumidos pelo Brasil na Ordem Internacional.

Não obstante os argumentos do Ministro Dias Toffoli, é sabido que o Brasil (como o resto do mundo) enfrenta os efeitos nefastos da pandemia da COVID-19, os quais justificam discussões responsáveis sobre o tema das patentes farmacêuticas. Contudo, a resposta e os caminhos que se apresentam passam longe do licenciamento compulsório, bem como da perigosa estratégia jurídico-oportunista de buscar declarações de inconstitucionalidade de preceito legal correto.

Existem possibilidades, alternativas, flexibilidade e adaptações que podem ser levadas a efeito no exercício dos direitos exclusivos das patentes, sem ruptura do marco regulatório nacional, como também das obrigações internacionais assumidas, preservando-se garantias constitucionais e salvaguardando-se direitos individuais.

No que diz respeito ao marco internacional, a se manter o entendimento do Ministro Dias Toffoli, invalidando-se o parágrafo único, do artigo 40 da LPI, o Brasil estará violando vários artigos do Acordo GATT/TRIPS/OMC.

Vejamos com mais vagar quais obrigações internacionais ficarão comprometidas.

Violação ao Artigo 27.1 do TRIPS

Na decisão liminar do Ministro Dias Toffoli há referência às patentes de produtos e processos farmacêuticos, especificamente. Observa-se que o parágrafo único, do artigo 40, faz referência a patentes em geral, não individualizando ou discriminando setor tecnológico.

Do que se conclui que, ao fazer referência, expressa, às patentes farmacêuticas, ligadas à saúde, os argumentos do Ministro vão de encontro ao disposto no artigo 27.I de TRIPS, o qual estabelece a obrigação dos estados-membros de não discriminação e de tratamento equitativo – qualquer que seja o setor tecnológico objeto do pedido de patente.

Ao tratar do “material patenteável”, estabelece TRIPS que qualquer invenção, de produto ou de processo, em todos os setores tecnológicos, será patenteável, desde que seja nova, envolva um passo inventivo e seja passível de aplicação industrial.

E não é tudo.

Determina o artigo 27.I de TRIPS, que os direitos patentários serão usufruíveis sem discriminação quanto ao local de invenção, quanto ao seu setor tecnológico e quanto ao fato de os bens serem importados ou produzidos localmente.

Assim sendo, as afirmações e referências feitas pelo Ministro Dias Toffoli às patentes farmacêuticas e aos laboratórios estrangeiros, per se, já configuram violações frontais ao Acordo TRIPS.

Violação aos Artigos 28, 30 e 33 de TRIPS

Dentre os direitos conferidos aos titulares de patentes, conforme disposto no artigo 28 de TRIPS, estão o de evitar que terceiros, sem o consentimento do titular da patente, produzam, usem, coloquem a venda, vendam, ou importem com esses propósitos aqueles bens.

Os estados-membros, segundo o artigo 30 de TRIPS, somente poderão conceder (i) exceções limitadas aos direitos exclusivos conferidos pela patente, (ii) desde que elas não conflitem de forma não razoável com sua exploração normal, e (iii) não prejudiquem de forma não razoável os interesses legítimos do seu titular.

Por fim, a vigência desses direitos, como expresso no artigo 30 de TRIPS, não poderá ser inferior a um prazo de 20 anos, contados a partir da data de depósito do pedido de patente.

Foi por força desses compromissos assumidos em TRIPS que o legislador brasileiro, atento à temática do direito ao desenvolvimento e às necessidades relacionadas ao progresso da ciência, determinou no artigo 40 da LPI que o prazo de proteção das patentes de invenção vigorará por 20 anos.

Observa-se que o legislador não faz referência a prazos máximo ou mínimo. Até porque não poderia garantir menos de 20 anos de proteção, vis-à-vis o disposto em TRIPS. Ademais, para garantir que, efetivamente, esse prazo fosse observado, o legislador pátrio, sabedor do “backlog” de até 13 anos para a análise de um pedido de patente, incluiu, no parágrafo único, do artigo 40, a ressalva de que o prazo de vigência, todavia, não pode ser inferior a 10 anos para a patente de invenção – a contar da data de concessão do pedido de patente pelo INPI.

Vê-se, portanto, que o legislador brasileiro, atento às necessidades de inovação e desenvolvimento do país, e às obrigações assumidas em TRIPS/OMC, procurou, no parágrafo único, do artigo 40, compensar o titular do direito dos prejuízos não razoáveis decorrentes da ineficiência do sistema de exame dos pedidos de patente no INPI. Se assim não fosse, o titular do direito veria seus direitos serem irrazoável e injustamente diminuídos.

Por conseguinte, quando o Ministro Dias Toffoli excepciona as patentes relacionadas aos produtos e processos farmacêuticos do âmbito de aplicação do parágrafo único, do artigo 40, viola duas vezes o disposto em TRIPS. Discrimina um setor tecnológico em detrimento de outros, e distingue os laboratórios e empresas farmacêuticas estrangeiras daquelas nacionais (art.27.I de TRIPS). Da mesma forma, desidrata o conteúdo e alcance dos direitos conferidos pelas patentes de invenção (art.28 de TRIPS), e alarga demasiadamente as exceções aos direitos conferidos ao titular da patente, previstos no artigo 30 de TRIPS. E ainda mais grave, diminui o prazo de vigência mínimo de 20 anos do artigo 33 de TRIPS.

Violação do artigo 62.2 de TRIPS

Como já dito aqui, o legislador nacional cuidou para que os princípios e padrões mínimos de TRIPS fossem incorporados ao direito brasileiro, quando se debruçou sobre o texto da LPI.

Tanto é verdade que o parágrafo único, do artigo 40, encontra ressonância no disposto no artigo 62.2 de TRIPS, o qual determina que quando a obtenção de um direto de propriedade intelectual estiver sujeita à concessão do direito ou a seu registro, os estados-membros, sem prejuízo do cumprimento dos requisitos substantivos para a obtenção dos direitos, assegurarão que os procedimentos para a concessão ou registro se realizem em um prazo razoável, de modo a evitar redução indevida do prazo de proteção.  

Portanto, o parágrafo único, do artigo 40, representa garantia e salvaguarda contra a demora que o INPI leva para fazer a análise de um pedido de patente.

Violação do artigo X:3 (a) do GATT

De acordo com as obrigações assumidas no âmbito do GATT, o Brasil deve administrar quaisquer leis, regulamentos, decisões judiciais ou administrativas que tenham ou possam ter efeitos potenciais, nas trocas ou sobre os indivíduos, relacionados ao comércio internacional, de forma razoável, proporcional, apropriada, justa e correta.

A obrigação acima, por óbvio, desaparece na decisão liminar do Ministro Dias Toffoli, haja vista que a eliminação/revogação do disposto no parágrafo único, do artigo 40, com relação às patentes farmacêuticas não é razoável, porque as discrimina relativamente aos demais setores tecnológicos, implica exceção injusta no que se refere à indústria estrangeira, e diminui o período de proteção do direito de seu titular.

Em síntese, cabe agora ao Plenário dos Ministros do STF corrigir os rumos da decisão liminar do Ministro Dias Toffoli. Caso não revista e reformada, a decisão do STF terá efeitos negativos – tanto nos setores de inovação, investimentos e negócios no Brasil, como também, e não menos importante, no que diz respeito, como se examinou aqui, aos compromissos que o país assumiu perante a OMC (TRIPS e GATT).    

Sobre a Autora

Dra. Maristela Basso é sócia-diretora do NWADV, responsável pelo Núcleo Direito Internacional e de Arbitragem. É professora Livre Docente de Direito Internacional da Propriedade Intelectual da Universidade de São Paulo, USP, e Assessora Especial da Secretaria de Relações Internacionais do Governo do Estado de São Paulo.

MPs que flexibilizam legislação trabalhista são um novo alento na epidemia

Publicado originalmente por Conjur

O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (27/4) duas medidas provisórias que flexibilizam a legislação trabalhista para mitigar os efeitos negativos provocados pela crise econômica imposta pelo avanço da Covid-19 no país.

As MPs 1.045/2021 e 1.046/2021 foram publicadas pelo Diário Oficial da União nesta quarta-feira (28/4) e trazem, quatro meses depois da segunda onda da epidemia do novo coronavírus, uma nova rodada do programa para redução de jornada e salários ou suspensão dos contratos.

Especialistas em Direito do Trabalho ouvidos pela ConJur sustentam que as medidas representam um alento ao combalido setor produtivo. O advogado Donne Pisco, sócio-proprietário do Pisco & Rodrigues Advogados Associados, afirma que as medidas “restabelecem instrumentos bem sucedidos e que viabilizam a construções de soluções ágeis que atendem aos interesses de empregado e empregador”.

Já a advogada Cássia Fernanda Pizzotti, do escritório Demarest, afirma que ambas MPs resolvem um vácuo que deixou as empresas sem alternativas para lidar com a redução de produção tanto para questão de inviabilidade de algumas práticas por conta das medidas de isolamento.

“A MP 1.045 replica as regras para formalização de redução de salarial ou suspensão contratual, as obrigações das empresas e a garantia provisória de emprego. O que existe de diferente é a mudança de faixa salarial para os casos em que não seria obrigatória a celebração de acordos ou convenção coletiva, até por conta da atualização do salário de contribuição”, explica.

Já a MP 1.046 aborda outras alternativas para empresas que desburocratizam alguns itens que ficaram engessados pela CLT. “Muitos itens foram introduzidos por conta de algumas controvérsias em relação à MP 927, como a disposição para implementação do trabalho remoto de modo mais imediato”, diz.

A redução do prazo para o registro do teletrabalho em contrato de trabalho ou termo aditivo ao contrato também foi destacada pelo advogado Rodrigo Marques, do Núcleo Trabalhista do Nelson Wilians Advogados. “A MP alterou esse prazo para apenas 48 horas, excluindo, ainda, a necessidade de registro no contrato ou termo aditivo, flexibilizando uma regra trabalhista para conceder mais efetividade e celeridade nesse período de agravamento da crise”, explica.

Além disso, a MP 1.045 flexibilizou o prazo para o banco de horas firmado por meio de acordo individual, ao passo que a CLT determina que este será de até seis meses, a MP estende o prazo para 18 meses.

Para Valéria Wessel S. Rangel de Paula, do escritório Castro Barros Advogados, merecem atenção a exclusão do empregado com contrato de trabalho intermitente, que agora não faz jus ao benefício; o prazo de pactuação das medidas de suspensão dos contratos de trabalho e redução da jornada de trabalho e salário, agora de 120 dias; e a possibilidade de acordo individual com empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.300, independente da receita bruta do empregador.

“Na MP 936 havia previsão de salários até R$ 2.090 ou R$ 3.135, a depender da receita bruta do empregador, no ano-calendário de 2019. Permanece a possibilidade de negociação individual para empregado hipersuficiente, que é aquele portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 12.867,14)”, afirma Valéria.

As novas regras também permitem a antecipação de feriados religiosos a critério do empregador, que antes poderiam apenas ser antecipados com a concordância dos empregados. Valéria também destaca que foi incluída disposição expressa de que as férias antecipadas gozadas, cujo período não tenha sido adquirido, podem ser descontadas das verbas rescisórias devidas ao empregado no caso de pedido de demissão, tema que gerou controvérsia no ano passado e que agora confere maior segurança jurídica para as empresas.

Wilson Sales Belchior, sócio de RMS Advogados e conselheiro federal da OAB, por sua vez,  defende que o objetivo de preservar empregos e renda é importante em um cenário de crise econômica agravada pelo prolongamento da pandemia. “Para as empresas, a oportunidade deve ser acompanhada de um planejamento estratégico de médio e longo prazos abrangendo aspectos jurídicos e financeiros, além dos riscos envolvidos”, sustenta.

Por fim, Thiago Chohfi, professor de pós-graduação na área do Direito do Trabalho do Mackenzie Campinas e sócio da Chohfi & Lopes Sociedade de Advogados, lembra que a MP 1.045 é aplicável somente aos contratos na data de hoje, 28 de abril. “Isso é muito importante porque os novos contratos não podem ser objeto de qualquer tipo de redução de jornada e salário”, diz.

O advogado trabalhista Pedro Maciel, sócio da Advocacia Maciel, explica que as medidas provisórias trouxeram uma maior especificidade em relação às suas antecessoras. Além disso, ele destaca que o FGTS dos meses de abril, maio, junho e julho pode ser pago de forma parcelada sem incidência de correção, em até quatro parcelas sendo pagas a partir de setembro.

Empregada Gestante
Para a advogada Ana Paula Pereira do Vale, sócia do Pereira do Vale Advogados, há que se destacar a menção expressa à empregada gestante. “Em 2020, muito se discutiu a respeito do marco inicial do período de garantia provisória ao emprego da gestante que tivesse seu contrato de trabalho suspenso ou a jornada de trabalho reduzida; contudo, a MP 1.045/2021 dispõe expressamente que o período da garantia provisória da empregada gestante será contado desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”, explica Ana Paula. 

A advogada ainda destaca também que a MP 1.045/2021 previu, ainda, que o salário-maternidade será pago à empregada considerando a remuneração integral ou o último salário de contribuição (valores a que teriam direito antes da aplicação da redução da jornada e salário ou da suspensão do contrato de trabalho).

Veja algumas das principais mudanças:

Flexibilização temporária de normas
– 
Adiamento do pagamento do FGTS do trabalhador por até quatro meses
– Antecipação de férias
– Flexibilização para decretar férias coletivas
– Antecipação de feriados
– Flexibilização de regras para alterar regime de trabalho para home office
– Regime especial de compensação de banco de horas

Benefício Emergencial (BEm)
Programa emergencial que autoriza suspensão de contrato e redução de jornada e salário de trabalhadores, com compensação a ser paga pelo governo às pessoas afetadas
– Patrão e empregado deverão negociar acordo
– Medida pode valer por até quatro meses. Nesse período, trabalhador recebe compensação pela perda de renda
– Cálculo depende do percentual do corte de jornada e valor que trabalhador tem direito atualmente com o seguro-desemprego
– Se o corte de jornada for de 50%, a compensação será metade da parcela de seguro-desemprego que o trabalhador teria direito se fosse demitido.

Empreendedorismo Social Feminino

Por Anne Wilians (Autor) 

O potencial de empreendedorismo feminino com foco em negócios sociais ainda é pouco explorado e incentivado. Quantas mulheres tiveram sonhos e projetos que não se concretizaram por falta de incentivo, oportunidade, financiamento, ou por despreparo?

Com esta obra a autora faz uma construção prática de pilares essenciais para um negócio com verdadeiro impacto positivo para a sociedade, respeitando um modelo sustentável e duradouro, trazendo ferramentas de emancipação social de forma mais justa e equitativa.

Nesse caminho por equidade de gênero, é importante ter a ciência de que ainda estamos bem longe do ideal pretendido, iremos nos deparar com a realidade presente nas estatísticas, mas também com ferramentas para vencer as adversidades encontradas.

Esse e-book é um passo para emancipação, um caminho entre sonho e realização, trabalhando pilares estratégicos e emocionais.

Vai folgar? Sem sanções, antecipação de feriado em SP não tem 100% de adesão de empresas e escolas

Prefeitura de São Paulo anunciou na semana passada que iria antecipar cinco feriados municipais para aumentar o isolamento social e assim conter o avanço do coronavírus. A antecipação começa já a partir desta sexta-feira, dia 26.

O que está ocorrendo? Não são todas as empresas e escolas que vão aderir ao feriado antecipado. A B3 já comunicou que o expediente será normal nos próximos dias 26, 29, 30, 31 e 1º de abril.

A Febraban (federação brasileira de bancos) chegou a informar na semana passada que “o atendimento presencial nas agências dependerá do teor dos respectivos decretos municipais”. Mas ainda hoje está analisando quais os efeitos práticos do decreto de São Paulo.

Vários colégios particulares já avisaram aos pais que não vão aderir ao feriado antecipado, ou seja, manterão as aulas online. “Não faz sentido antecipar feriado de 2022, bagunça todo o planejamento das escolas. Elas já aprovaram o plano de aulas de 2021 nas delegacias de ensino levando em conta os feriados nas datas originais”, afirma Benjamin Ribeiro, presidente do Sieeesp (sindicato dos estabelecimentos de ensino do estado de São Paulo.

Por que essa confusão? Claudia Abdul Ahad Securato, sócia do escritório Oliveira, Vale, Securato & Abdul Ahad, disse que o decreto não prevê nenhuma sanção às empresas que não aderirem ao feriado.

“O decreto municipal não tem nenhuma sanção para as empresas que decidirem funcionar no feriado. A finalidade é que as empresas sejam oneradas e com isso sejam desestimuladas de trabalhar”, afirmou.

Como assim? Que oneração é essa? Caso decidam trabalhar, as empresas devem pagar o dia do funcionário em dobro ou fazer um acordo de compensação posterior. A maioria está optando por negociar a compensação: os feriados serão mantidos nas datas originais.

Segundo Ribeiro, do Sieesp, a orientação que o sindicato deu às escolas que quiserem funcionar foi pagar o dia em dobro ou fazer acordo de compensação. “Como as pessoas não estão podendo sair de casa, os funcionários não estão se opondo a compensar o feriado em outra data.”

O que diz o decreto? Permite que algumas atividades continuem em operação. “O disposto no artigo 1º deste decreto não se aplica às unidades de saúde, segurança urbana, assistência social e do serviço funerário, além de outras atividades que não possam sofrer descontinuidade.”

Por que a adesão ao feriadão foi maior no ano passado? Primeiro, em 2020, a antecipação do feriado também teve apoio do governo estadual. E a crise estava só começando, diferentemente de agora.

“As respostas envolvem estudos de diversas áreas, mas uma das razões que pode ser apontada é o acirramento da crise econômica, que já se acumulou desde 2020, bem como a suposta adaptação da população à convivência com o vírus. […] A demora na concessão de benefícios e auxílios financeiros de forma a permitir o distanciamento social também levam as pessoas para a rua”, diz Marcus Vinicius Macedo Pessanha, sócio do escritório Nelson Wilians Advogados.

Fonte: 6 minutos

Novo Código de Processo Civil, 5 anos, segue em maturação

Nesta terça-feira (16/3), o novo Código de Processo Civil brasileiro completa cinco anos da sua vigência. Sancionada em 2015, a lei que regulamenta a tramitação de processos judiciais civis entrou em vigor apenas no ano seguinte.

A norma surgiu para substituir o CPC de 1973 e garantir mais segurança jurídica e celeridade processual. Por isso, precisou alterar e modernizar, principalmente, aspectos como a conciliação e os prazos recursais. Juristas ouvidos pela ConJur apontam que os avanços já são observados, mas podem ser ainda maiores. O advogado e professor de Direito Processual da USP José Rogerio Cruz e Tucci, colunista da ConJur,  já apontou, em entrevista exclusiva, que a legislação pode levar dez anos para atingir alguma maturidade.

“A ambição do novo diploma processual civil era o de tornar os procedimentos mais eficazes, céleres, transparentes e acessíveis a todos os implicados: partes, advogados, juízes, cortes e serventuários. O que tem sido obtido paulatinamente. Contudo, falta muito ainda para alimentar a certeza da Justiça, cada vez mais ultrajada pelos barões do Direito”, destaca Maristela Basso, professora de Direito Internacional e Comparado da USP.

Além das mudanças nos procedimentos e prazos processuais e o incentivo à conciliação e mediação, o novo CPC despontou mais constitucionalizado, de acordo com Fernanda Zucare, especialista em Direito Cível e Direito de Saúde e sócia do escritório Zucare Advogados Associados. “A pandemia tem nos ensinado muito no tocante ao ganho de eficiência e provavelmente teremos em breve muito mais a avançar”, completa ela.

“Alguns temas ainda são objeto de intensa discussão nos tribunais, tal como a majoração de honorários advocatícios face à apresentação de novos recursos e os patamares mínimos de fixação, afastando-se, em regra, a solução via equidade”, indica Felipe Pacheco Borges, sócio da área de contencioso cível estratégico do escritório Nelson Wilians Advogados. Apesar disso, ele constata avanços significativos a partir da nova lei e afirma que a instrumentalização do processo demanda reflexão e diálogo contínuo.

Para Renato de Mello Almada, especialista em Direito de Família e sócio do escritório Chiarottino e Nicoletti Advogados, um dos pontos de maior relevo do diploma é o capítulo de estímulo às técnicas de resolução consensual de conflitos. “Os cinco anos de vigência ainda não nos permitem ter uma visão definitiva, mas tudo indica que o atual CPC, bem aplicado, venha a contribuir de forma mais eficaz para o enfrentamento da realidade do sistema de Justiça”, indica ele.

Pontos em evidência
Tiago Asfor Rocha
, sócio do escritório RMS Advogados, destaca o fortalecimento do sistema de precedentes judiciais trazido pelo CPC, embora, segundo ele, “ainda sejamos dependentes de uma melhor formação acadêmica dos operadores do Direito neste aspecto”. O advogado também lembra da valorização dos honorários de sucumbência, que tem “gerado uma litigância mais responsável, na medida em que as partes devem sempre levar em conta tais ônus financeiros antes de iniciar uma demanda”.

Na opinião de Carolina Xavier da Silveira Moreira, sócia da área contenciosa do escritório Costa Tavares Paes Advogados, merece destaque o passo importante dado pelo CPC em direção ao processo eletrônico: “O processo eletrônico, com o atendimento remoto nos trilhos, possibilitou uma prestação jurisdicional rápida e efetiva, seja por meio de composição amigável entre as partes, seja por meio de decisões proferidas por nosso Poder Judiciário”. Segundo ela, a crise de Covid-19 acelerou ainda mais esse avanço.

A legislação ainda trouxe repercussões para o Direito de Família, especialmente ao favorecer a autocomposição: “Se aplicadas da forma correta, como desenhadas no CPC/2015, essas técnicas poderiam provocar uma alta performance nos conflitos familiares, privilegiando a mediação, com a presença de profissionais especializados e audiências em tempo adequado”, assegura Rodrigo Mazzei, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Quanto ao Direito das Sucessões, Mazzei elogia a criação da partilha antecipada, mas alerta para a falta de disposições adequadas do novo código: “Repetiu procedimentos muito antigos do Direito Sucessório, vinculados a um Direito Material do começo do século 20. É praticamente uma cópia do antigo Código de Processo Civil, de 1973, na parte de inventário e partilha”.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 16 de março de 2021, 8h44

O impacto do Decreto 10.602/2021 no agronegócio

Por Fernando Augusto Paiva do Prado e Silva

A norma regulamenta a Lei da Informática (Lei 8.248/1991), bem como altera o Decreto 10.356/20, trazendo novas definições para “atividades de pesquisas, desenvolvimento de inovação (PD&I)” e para “investimentos em PD&I” (artigo 12).

As novas definições, somadas às demais alterações, levam a uma segurança jurídica e tributária para quem queira investir em pesquisas, já que o Decreto 10.356/20 recebe alterações relacionadas diretamente à dinâmica dos investimentos, trazendo novas regras para aplicação de recursos.

Mais especificamente, o que interessa ao agronegócio está na alteração do inciso IV, do artigo 2º, do Decreto 10.356/20, já que depende de regulamentação por parte do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações.

Tal inserção na norma remete ao IV do caput do artigo 2º da Lei nº 10.973/2004, que ali já conceitua inovação, limitando a nova definição ao apontar a necessidade de regulamentação.

A sua ligação, aqui apontada, ao agronegócio, se dá pelo fato de o setor ter notoriedade na economia do país e pelo fato de haver investimentos em tecnologia que trarão à produção agrícola e à pecuária inovações desconhecidas de muitos.

O setor agrário, atualmente, busca inovações tecnológicas que levarão a um controle de sua produção por meio de inteligência artificial, com apuração de informações em tempo real. Os dados relacionados ao clima, à execução das tarefas durante o plantio, durante a colheita, durante o preparo de animais para carregamento ou descarregamento em caminhões, serão coletados em tempo real e processados em tempo real.

O ponto a ser alcançado é de um acompanhamento e controle nas palmas das mãos, via aplicativos de celular que permitam tomadas de decisões imediatas, que influenciarão no resultado da produção podendo gerar 15% a mais de eficiência com o plantio controlado, por exemplo.

Essas ferramentas já existem no Brasil, mas é inegável que novas ainda possam surgir, e que aprimoramentos ainda são necessários.

A título de exemplo, temos a ferramenta Alice, uma inteligência artificial desenvolvida pela empresa Solinftec. Quando do seu lançamento, em 2018, o CEO da Solinftec à epóca, Daniel Padrão, comentou: “A Alice, que utiliza um sistema baseado em redes neurais e deep learning, está sendo treinada para analisar grandes massas de dados. Ela é capaz de detectar padrões que escapam ao olho humano. O objetivo é melhorar o rendimento, indicar quais seriam as melhores práticas, comparar, alertar e ajudar a programar as atividades da forma mais eficiente possível”.

Com a promessa de otimizar o uso de máquinas e consumo de combustível, por exemplo, a Solinftec entende ser fundamental automatizar os processos repetitivos com inteligência embarcada para operar mesmo sem conexão.

A ferramenta Alice, segundo a Solinftec, observa e aprende a dinâmica daquela produção gerando recomendações que subsidiarão as tomadas de decisões do produtor rural.

Fernando Martins, especialista em tecnologia e agronegócio, em março de 2020, já apontava o Brasil com possível líder mundial nessas transformações. Falando em forças econômicas que influenciam a evolução tecnológica e verificando que o Brasil é muito inovador, há interesse em trazer essas forças econômicas cá, de forma a resultar em aprimoramento e inovações de tecnologias.

O decreto contribui para um incentivo ao investimento em tecnologia em geral, mas certamente impulsionará ainda mais o setor agrícola brasileiro.

Fonte: Conjur

Vai ter feriado de Carnaval? Saiba os direitos e deveres dos trabalhadores

Por Matheus Prado, do CNN Brasil Business, em São Paulo

Apesar de ser uma das festas mais icônicas do Brasil, o Carnaval não é, pelo menos em âmbito nacional, nem feriado. O que existe, no entanto, são leis estaduais e municipais que cuidam do assunto. No Rio de Janeiro, por exemplo, existe legislação estadual sobre o tema. Já em São Paulo, por outro lado, deveria ser vida normal.

“As empresas costumam dar essa folga por uma questão de cultura e hábito. Mas nada impede, e isso ocorre com alguma frequência, que as companhias determinem que haja expediente normal”, diz Alexandre Cardoso, sócio na área trabalhista do escritório TozziniFreire.

O que pode haver, no caso de funcionários públicos, é o ponto facultativo, o que os desobriga a trabalhar naquele dia. Também há casos de convenções específicas, como no caso dos bancários, que determina pontualmente que a classe não deve trabalhar em uma data específica.

Pandemia

Com a pandemia do novo coronavírus, no entanto, a coisa ficou um pouco mais complicada. Já se sabe que não vai haver festa nas ruas, mas e o trabalho? A resposta para essa pergunta varia de caso a caso. 

Utilizando o exemplo acima: o Rio iria manter seu feriado de terça-feira (17) mesmo sem festas (Paes desistiu), enquanto São Paulo cancelou o ponto facultativo do funcionalismo e determinou que todos devem trabalhar. A B3, que é uma empresa privada sediada em São Paulo, manteve o feriado mesmo assim.

Ou seja, se você é funcionário público, consulte a decisão da instância em que trabalha. Se for trabalhador da iniciativa privada, a própria empresa deve dar orientações aos seus funcionários. 

Contudo, se existir feriado na cidade (ou estado), o poder público decidir mantê-lo e, mesmo assim, a empresa pedir que seus funcionários trabalhem na data, entra em vigor uma legislação específica.

“Quando existe o feriado e o empregado vai trabalhar, a empresa tem que remunerá-lo de forma dobrada”, Rodrigo Marques, sócio na área trabalhista do escritório Nelson Wilians Advogados.

Da mesma forma, se não for feriado e a empresa liberar os funcionários, a empresa pode solicitar que seus colaboradores compensem o tempo cedido através do banco de horas ou repondo o trabalho em outro momento.

Existe ainda a possibilidade do feriado ser transferido para outra data, tornando o dia 17 dia útil. (Na cidade de São Paulo, os feriados de Corpus Christi (que seria celebrado no dia 11 de junho) e da Consciência Negra (20 de novembro) foram antecipados para tentar conter o avanço do novo coronavírus.)

Estados devem cancelar ponto facultativo

Num movimento para tentar conter o avanço da pandemia, 17 governadores já anunciaram medidas de suspensão do ponto facultativo durante o Carnaval. Com isso, nos dias previstos para a festa, será dia normal de trabalho.

De acordo com levantamento feito pelo Fórum de Governadores, os seguintes estados tomaram a decisão: Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, São Paulo, Santa Catarina e Sergipe.

Fonte: CNN Brasil

INW lança 1º Edital para negócios de impacto social de mulheres

Hoje o Instituto Nelson Wilians – INW lança seu 1º edital de investimento em negócios de impacto social 100% fundados e geridos por MULHERES.

Serão selecionadas duas organizações no país que receberão aporte inicial de 20 mil reais cada uma. O INW busca negócios de impacto com o modelo que visa resultados de transformação social comprovados, além de resultados financeiros.

“Esse edital reforça o compromisso do INW com a redução das desigualdades, sobretudo em relação às mulheres”, explica a advogada Anne Carolline Wilians, fundadora e presidente do INW.

As inscrições podem ser feitas até 12 de fevereiro de 2021.

Clicando no link para ter acesso às regras do Edital, ao link de inscrição e a proposta de planejamento que deverá ser enviada no ato da inscrição:

NW PODCAST #20 Sistema de busca de ativos do poder judiciário (SISBAJUD) – impressões após os primeiros meses de funcionamento

Uma das renovações tecnológicas promovidas pelo Judiciário no ano de 2020 foi a substituição integral do BACENJUB, sistema eletrônico que conecta o judiciário ao setor financeiro, pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD).

Após alguns meses de testes e migração de dados, desde setembro do ano passado, o novo SISBAJUD substituiu integralmente o BACENJUD.

No episódio número 20 do NW Podcast, o sócio-diretor Dr. André Menescal conversa com a sócia e coordenadora do Núcleo Jurídico, Thais Lentz, sobre o assunto.

Ouça agora.