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CONTRATO VERBAL SEM FIXAÇÃO DE PRAZO PRESCREVE EM 10 ANOS

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O Superior Tribunal de Justiça fixou em dez anos o prazo prescricional para obrigações firmadas verbalmente quando não há a estipulação de data para seu cumprimento.

O ministro relator Moura Ribeiro, da 3ª Turma do STJ, destacou o entendimento da Corte Especial que para questões relacionadas à responsabilidade contratual, ainda que verbal, deve ser aplicada a regra geral do prazo prescricional, portanto dez anos.

No entendimento do Ministro, não havendo data para o cumprimento da obrigação, dentro do prazo decenal deve ser o devedor constituído em mora para que cumpra com sua obrigação, surgindo daí a pretensão para cobrança.

Fonte: Migalhas.