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DA FLEXIBILIZAÇÃO DAS NORMAS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS

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Por Dr. Eduardo Mercadante

Em outubro de 2020, o Eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento através da 3ª e 4ª Turmas, em mais um ato de ativismo judicial, acabando por possibilitar que os produtores rurais, com menos de dois anos de registro na Junta Comercial, possam ingressar com pedidos de recuperação judicial, decisão essa que, com a devida vênia, ofendeu diretamente a intenção expressa do legislador pátrio.

Jogando uma pá de cal sobre o assunto, em 24 de dezembro do mesmo ano foi promulgada a Lei nº 14.112/20, a qual modificou diversos dispositivos da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/05), acabando por excluir a exigência do prévio registro na Junta Comercial.

Inegavelmente que a retirada da aludida exigência favorece, mais uma vez, a classe dos produtores rurais, os quais poderão se ancorar nos mecanismos da Lei nº 11.101/05 como se fossem verdadeiras empresas, possibilitando a reunião de seus credores e a imposição de “pressão” seus vantajosos planos de recuperação.

Assim, uma vez que reiteradamente a Recuperação Judicial é utilizada apenas visando sobrestar eventuais ações judiciais promovidas por credores, como feito recentemente pela Samarco, cabe aos credores constituir seus créditos sem que possuam natureza exclusiva na atividade rural ou ainda atrelar tais créditos com outras formas de garantia, como alienação fiduciária, fiadores e avalistas.

Por sua vez, apesar da referida flexibilização em favor dos produtores rurais, a mesma não é absoluta e nem possui critérios vagos, o que ocasionaria novos ativismos judiciais, sendo imposta a condição temporal através da apresentação de Escrituração Contábil Fiscal (ECF), Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente aos respectivos órgãos.

Uma vez sendo possibilitado o ajuizamento de recuperação judicial para produtores rurais, há ainda a possibilidade de apresentação de plano especial de recuperação judicial, no qual o crédito recuperado não pode exceder a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) e com homologação do plano de recuperação sem a necessidade da aprovação por meio da assembleia geral, podendo ainda o produtor rural apresentar deságio sobre os créditos recuperados, sem oitiva de seus credores.

Noutro norte, não é preciso muito esforço para constatar que a nova safra de produtores rurais (agronegócio 4.0) está lançando meios de redução da carga tributária e de blindagem de patrimônio (holding rural), mantendo em seu fluxo gestacional uma cultura destinada ao preenchimento de todos os requisitos legais para o ingresso com eventual pedido de recuperação judicial, o que acabara por viabilizar o referido instituto e garantir aos seus credores, mesmo que minimamente, o recebimento dos valores devidos. Dessa feita, nota-se que tais mudanças importarão na necessidade de adequação contábil por parte dos produtores rurais, bem como exigirá atenção redobrada dos credores que não desejem que seus créditos fiquem sujeitos aos ditames do Plano de Recuperação, especialmente no que se refere a manutenção de eventuais garantias atreladas