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EM RESPEITO À ANTERIORIDADE, JUIZ SUSPENDE COBRANÇA DO DIFAL EM 2022

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A 4ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba decidiu, em sede liminar, e observando o princípio constitucional da anterioridade determinou que a exigência do diferencial de alíquota do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ocorra somente a partir de 2023.

Em referida decisão, o juízo entendeu que o “mencionado artigo 150, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, por sua vez, como se vê da transcrição acima, fixa a impossibilidade de se cobrar tributos “antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou” (anterioridade nonagesimal) e determina, expressamente, que seja “observado o disposto na alínea b, isto é, impõe o respeito à anterioridade anual”.

Fonte: Conjur