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EM VIGOR A LEI 14.309/2022 QUE ALTERA O CÓDIGO CIVIL, TRATA SOBRE AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E PASSA A PERMITIR A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E DELIBERAÇÕES VIRTUAIS

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Em 09 de março de 2022, entrou em vigor a Lei n° 14.309 que altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) e a Lei nº 13.019/2014 (que trata sobre as organizações da sociedade civil) para permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelas organizações da sociedade civil, assim como pelos condomínios edilícios, e para possibilitar a sessão permanente das assembleias condominiais.

Sobre o tema, desde o início da pandemia, as organizações da sociedade civil e os condomínios edilícios vinham enfrentando grandes dificuldades para realizar assembleias e deliberações em razão da vedação de aglomeração de pessoas pelas autoridades sanitárias, ficando prejudicada a tomada de decisões essenciais.

Com a entrada em vigor da Lei n° 14.309/2022, o Código Civil (Lei 10.406/2002) foi alterado, incluindo-se três novos parágrafos no artigo 1.353, os quais preveem a possibilidade de conversão da reunião em sessão permanente quando a deliberação exigir quórum especial – previsto em lei ou em convenção – e ele não for atingido, desde que a assembleia, por decisão da maioria dos presentes, autorize o presidente a realizá-la.

Essa autorização dada pelos presentes na assembleia deve ser observada – cumulativamente – com alguns requisitos traçados pela Lei, tais como não ultrapassar o prazo de 60 dias da data da realização da primeira assembleia; que saiam os presentes expressamente convocados e que os ausentes sejam obrigatoriamente convocados para participar da sessão permanente, dentre outros.

A referida alteração permite, ainda, que os votos cedidos na primeira sessão sejam registrados sem que haja a necessidade de comparecimento dos condôminos para sua confirmação e que a sessão permanente seja prorrogada quantas vezes forem necessárias, desde que não ultrapasse o prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data de sua abertura inicial.

Além disso, houve a inclusão do artigo 1.354-A, o qual permite a realização de assembleias condominiais por meio eletrônico, bem como a sua realização de forma híbrida, observados a ausência de proibição pela convenção de condomínio para sua realização e o direito de voz, voto e debate aos condôminos.

Por fim, a Lei n° 14.309/2022 também altera a Lei n° 13.019/2014 para incluir o artigo 4°-A, permitindo às organizações da sociedade civil a realização de reuniões, deliberações e votações por meio eletrônico.

Com isso, pode-se concluir que a entrada em vigor da Lei n° 14.309/2022 traz agilidade e flexibilidade para a tomada de decisões pelos condôminos e membros das organizações da sociedade civil, ao permitir que as assembleias e deliberações de toda natureza sejam realizadas por meio eletrônico.