Skip to content

ESCOLA NÃO INDENIZARÁ POR USO DE VIDEOAULAS APÓS FIM DE CONTRATO

Compartilhe:

Compartilhar no facebook
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no telegram
Compartilhar no email
Compartilhar no whatsapp

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, de forma unânime, que uma instituição de ensino não indenizará uma professora por ter veiculado, após o encerramento do contrato de trabalho, as videoaulas por ela produzidas.

Nos termos da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), os direitos autorais são aqueles que todo criador de uma obra tem de modo que possa fruir dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações.

Os artigos 28 e 29 da referida legislação determinam que é direito exclusivo do autor da obra sua utilização parcial ou integral, por meio televisivo, exibição audiovisual e que sua utilização por terceiros depende da autorização expressa do criador do conteúdo. Em contrapartida, os artigos 49 e 50 da mesma norma legal estabelecem que os direitos de uso e exploração da obra podem ser cedidos, parcial ou totalmente, de forma definitiva, o que aconteceu no presente caso.

A professora seria detentora dos direitos de exploração do material didático e das videoaulas por ela produzidas, contudo, houve a cessão total dos direitos à instituição de ensino para divulgação a qualquer tempo e sem qualquer pagamento para tanto.

Nesse sentido, é que o TST entendeu que a instituição de ensino agiu legalmente, não devendo proceder com qualquer indenização à professora.