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EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO FUNRURAL

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POR DRA. VANESSA LUZ

Sabe-se que a tese tributária de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS se arrastava na Suprema Corte desde 1998.

Em 2017, finalmente, o Supremo Tribunal Federal fixou, em sede de repercussão geral, o entendimento de que “o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e COFINS”.

De acordo com a Constituição Federal, o PIS e COFINS são tributos cobrados sobre o faturamento da empresa. O Fisco primava pelo entendimento de que o faturamento correspondia à receita bruta e, dessa forma, aplicava-se o percentual do PIS e COFINS sobre todo e qualquer valor que ingressava no caixa da empresa.

Os valores recolhidos a título de ICMS ingressam no caixa da empresa, mas são repassados ao Fisco. Por isso começou-se a discutir a inviabilidade desse imposto ser utilizado como base de cálculo de tributos como PIS e COFINS, já que não compõe o faturamento da empresa.

É preciso compreender que os conceitos contábeis de faturamento e valor bruto são diversos. E para base de cálculo do PIS e COFINS deve-se levar em consideração apenas o faturamento. Portanto os valores recolhidos a título de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e COFINS.

Quando o STF enfim encerrou o julgamento da chamada “tese do século”, concluiu-se que a decisão favorável aos contribuintes serviria de paradigma para outros casos análogos, em que esse conceito também é objeto de discussão.

Ficou definido que o ICMS destacado na nota fiscal deveria ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS, em virtude de o tributo não compor o conceito constitucional de receita/faturamento.

Dito isto, falaremos de uma das teses “filhotes” deste veredicto: A exclusão do ICMS da base de cálculo do FUNRURAL.

Inicialmente, cabe destacar que o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, conhecido como FUNRURAL, é uma contribuição previdenciária obrigatória, que incide sobre a atividade do produtor rural pessoa física ou jurídica.

Em outras palavras, é uma contribuição substitutiva que foi considerada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, e pode ser calculada de duas formas: sobre o valor da folha de pagamento ou sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural e dos subprodutos e resíduos, se houver.

A discussão se dá, contudo, na hipótese em que o FUNRURAL incide sobre a receita bruta advinda da venda da produção e engloba em sua base de cálculo o valor referente ao ICMS incidente na operação.

Como o ICMS compõe o preço da mercadoria e o FUNRURAL, neste caso, incide sobre a receita bruta advinda da venda da produção, acaba por englobar o valor referente o imposto incidente na operação.

Conforme dito, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em sede de repercussão geral reconhecida (RE nº 574.706/PR, Tema nº 69), que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e COFINS.

Isso pois o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao seu patrimônio, já que será entregue ao respectivo estado para pagamento do imposto.

A Lei, ao imputar o lançamento do FUNRURAL sobre o faturamento sem excluir outro tributo que naquele conceito está incluído, fez surgir uma figura teratológica que usa imposto na base de cálculo da contribuição social.

Desta forma, assentada na solução quanto à inexigibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS, por identidade de razão, não é viável incluir ICMS na apuração do FUNRURAL.

É, portanto, perfeitamente cabível o ajuizamento de medida judicial pedindo a exclusão do ICMS da base de cálculo do FUNRURAL, cumulando o pedido a restituição dos valores recolhidos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos, com base nesse julgamento do STF, e nos diversos julgamentos que estão surgindo pelo país.

Sobre a autora:

Dra. Vanessa Luz é advogada do NWADV Goiânia e integrante do Núcleo Tributário da UniNW.