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GOVERNO ALTERA REGRAS PARA CÉDULA DO PRODUTOR RURAL

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“Criada pela Lei Nº 8.929 de 1994, a CPR é um título representativo de promessa de entrega futura de produto agropecuário e pode ser emitido pelo produtor rural ou suas associações, inclusive cooperativas. Atualmente este é o principal instrumento para financiamento da cadeia produtiva do agronegócio, pois permite ao seu emissor obter recursos para o desenvolvimento de suas produções rurais ou empreendimentos.

O Governo Federal editou na terça-feira (15) MP, medida provisória, que atualiza regras para a utilização de garantias rurais. A proposta sobre as garantias rurais altera as regras da assinatura eletrônica em CPR escritural e averbações e registros de garantias vinculadas às cédulas, além de ampliar temporariamente (até 31 de dezembro de 2023) o prazo para registro ou depósito das CPR, de dez para 30 dias, de acordo com o Ministério da Economia”.