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INVESTIMENTOS EM LGPD PODEM GERAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n°13.709/2018) trouxe muitos desafios para as empresas, impondo uma série de obrigações e novos direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais, o que tem demandado a realização de investimentos com consultorias jurídicas, de segurança da informação, ferramentas, programas de segurança e gestão, qualificação profissional, dentre outros esforços necessários a estabelecer um conjunto de medidas de governança e boas práticas essenciais para alcançar a conformidade à LGPD.

Nesse contexto, é possível que os gastos com adequação e manutenção dessas práticas sejam considerados insumos pelas pessoas jurídicas que apuram PIS e COFINS não cumulativos, o que pode gerar direito de utilizar crédito calculado sobre esses gastos.

Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou o tema e definiu que o conceito de insumo deve ser aferido com base nos critérios de essencialidade e relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade empresarial.

Considerando isso, recentemente a rede de lojas TNG ajuizou medida judicial pleiteando justamente a utilização dos valores relacionados com a implementação da LGPD para fins de crédito fiscal. Por meio de mandado de segurança, a empresa logrou êxito em ter o reconhecimento do seu direito à compensação dos créditos de PIS e COFINS decorrentes dos gastos envolvendo as adequações provenientes da LGPD. Trata-se de decisão pioneira, abrindo a possibilidade de um precedente de grande relevância.

O juízo da 4ª Vara Federal de Campo Grande concedeu a segurança, determinando que seja considerado como insumo todas as despesas comprovadas de adequação à LGPD, bem como reconhecendo o direito de compensação do valor pago a maior. Como fundamento, o magistrado dispôs:

“Tratando-se de investimentos obrigatórios, inclusive sob pena de aplicação de sanções ao infrator das normas da referida Lei 13.709/2018, estimo que os custos correspondentes devem ser enquadrados como insumos, nos termos do procedente acima citado (STJ — REsp: 1221170). Com efeito, o tratamento dos dados pessoais não fica a critério do comerciante, devendo então os custos respectivos serem reputados como necessários, imprescindíveis ao alcance dos objetivos comerciais”.

Salientamos que, apesar da sentença ainda ser passível de reexame, a modulação dos efeitos tem sido uma tendência em matéria tributária. Ademais, sendo a adequação algo necessário para a atividade da empresa, há a possibilidade de enquadramento em decisão prévia do Superior Tribunal de Justiça, que no recurso repetitivo REsp 1.221.170 decidiu que deve ser considerado insumo tudo o que for imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica.

Por fim, tal iniciativa é de extrema importância para estimular a conformidade das empresas perante à LGPD; sendo assim, é fundamental que haja incentivo e apoio por parte do governo e da própria Autoridade Nacional de Proteção de Dados para fomentar um programa nacional de conformidade à proteção de dados.