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JUROS DE MORA SOBRE DÍVIDA VENCIDA EM DIA NÃO ÚTIL DEVE SER CONTADO A PARTIR DO VENCIMENTO ORIGINÁRIO DA FATURA, DECIDE STJ

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) que estipulou como termo inicial dos juros moratórios a data de vencimento original da fatura em caso de não pagamento da dívida no primeiro dia útil subsequente.

Para o Colegiado, o art. 1º da Lei n. 7.089/1983, o qual proíbe a cobrança de juros sobre título de qualquer natureza, cujo vencimento ocorre em dia não útil somente pode ser aplicado somente nos casos em que o efetivo pagamento da dívida ocorrer no primeiro dia útil seguinte.

No caso dos autos, embora o vencimento do título tenha ocorrido em 05/05/2007 (sábado), o pagamento somente foi efetuado em 28/05/2007, isto é, aproximadamente quatro semanas após o primeiro dia útil subsequente do vencimento, razão pela qual não tem incidência a regra disposta no art. 1º da Lei 7.089/2007.

Neste sentido, os juros moratórios passaram a incidir automaticamente após o vencimento da dívida, ou seja, em 06/05/2007 (domingo). 

Em seu voto, o eminente Relator Marco Aurélio Bellizze, no que foi acompanhado à unanimidade de votos, reiterou que o art. 1º da Lei 7.089/2007 confere uma condição para que não ocorra a incidência de juros. Assim, caso a condição não seja respeitada, os juros de mora devem ser contados a partir do vencimento original da fatura, ainda que ocorra em sábados, domingos ou feriados por regra expressa trazida pelo legislador.