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LGPD – MARCO LEGAL DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL (IA): IMPACTOS NA LGPD E DESAFIOS DO PROJETO DE LEI

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Elisandra Amaral, Sócia Diretora e fundadora do Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados, e Bruno Ambrozi, Advogado de Privacidade e Proteção de Dados, ambos do NWADV, analisam o Marco Legal da Inteligência Artificial (IA) e os Impactos na LGPD com os desafios deste projeto de lei.

“A utilização da Inteligência Artificial (IA) está cada vez mais usual em todo mundo, trazendo a necessidade de regulamentação e debates multissetoriais de natureza ética e jurídica na promoção do desenvolvimento tecnológico.

É notável em nosso cotidiano o aprimoramento da capacidade de processamento, a disponibilidade de grandes quantidades de dados e novos algoritmos, que permitem tecnologias como assistentes pessoais digitais, carros autônomos, agricultura inteligente, otimização de produtos e de modos de vendas, sistemas de reconhecimento facial, aplicações no âmbito da internet das coisas, drones, ciber segurança, entre outros.  

Por outro lado, apesar de todos os benefícios mencionados, é possível perceber eventuais perigos relacionados aos riscos da IA, como a possibilidade de vício oculto incidindo em responsabilidade civil para o fabricante, debates importantíssimos na esfera penal sobre o reconhecimento facial por aprendizagem de máquinas, discussões sobre a possibilidade do algoritmo ser utilizado para reproduzir e até ampliar desvantagens na sociedade, como ocorreu na conhecida passagem do sistema de IA da Amazon em 2018, que foi desativada por atuar de maneira discriminatória na admissão de novos colaboradores.

Nesse contexto, na quinta-feira (30/03/2022), foi instalada a comissão com juristas para discutir regras e regulamentar a aplicação da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. Eles deverão elaborar em quatro meses um texto substitutivo aos projetos de lei que tratam da matéria (PLs 5.051/2019, 21/2020 e 872/2021).

Os mencionados projetos de lei apresentam alguns deveres que os agentes de IA serão obrigados a cumprir, como responder legalmente pelos sistemas de inteligência artificial e garantir que os dados utilizados respeitem a Lei Geral de Proteção de Dados. Ademais, outro ponto importante constante nos projetos de lei é a criação do denominado “Relatório de Impacto de Inteligência Artificial” que deve estabelecer padrões de segurança e poderá ser solicitado a qualquer tempo pelo poder público.

No que concerne à Lei Geral de Dados salienta-se que as conclusões obtidas por intermédio da IA e do processo deaprendizados das máquinas podem impactar indivíduos de diversas maneiras, por isso, é fundamental o respeito ao princípio da transparência constante na LGPD e ao Art. 20, caput, da mesma lei, sendo garantido que os titulares de dados pessoais solicitem revisões das decisões automatizadas produzidas pelas IA”.