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NOVO DECRETO DO SAC E LGPD: ENTENDA COMO GARANTIR O ATENDIMENTO AO CLIENTE RESPEITANDO A SUA PRIVACIDADE

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Os crescentes recursos tecnológicos e o cenário instalado pós-pandemia determinaram um significativo consumo por meios eletrônicos, colocando os dados pessoais de consumidores em maior exposição, além de reforçar a indispensabilidade do atendimento à LGPD.

Nesse contexto, a SENACON, Secretaria Nacional do Consumidor, publicou o Decreto n° 11.034/22 estabelecendo novas diretrizes sobre o SAC, Serviço de Atendimento ao Consumidor.

As alterações andam em compasso com a proteção almejada pela LGPD à medida que estabelecem entre outras: atendimento humano, obrigatoriedade do canal telefônico, dever de retornar o contato em caso de queda da ligação, proibição de coleta de dados antes do atendimento e prévio consentimento para a veiculação de mensagens publicitárias durante o tempo de espera.

Tais medidas auxiliam no atendimento dos direitos dos titulares, elevando o grau de conformidade dos agentes de tratamento, além de facilitar a atuação da ANPD.

Objetivando celeridade nas investigações com incidentes, a ANPD e a SENACON assinaram Acordo de Cooperação Técnica, de modo a coordenar suas atividades para um intercâmbio de informações, uniformização de entendimentos e cooperação em ações de fiscalização e educação.