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O PL 3590/21 E A VERTICALIZAÇÃO NO SETOR DE SAÚDE

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A ineficácia da PL 3590/2021 ao atribuir ao CADE a fiscalização da qualidade serviço de saúde quando houver a integração vertical.

Inicialmente, antes de tratar sobre aos impactos da possível mudança legislativa proposta pelo projeto de nº 3590/2021, é importante informar no que consiste a integração vertical. Organizações de produção são realizadas em diferentes setores da economia, fornecendo um ciclo de integrações, onde a mesma empresa é responsável por etapas sucessivas na cadeia de produção de bens e serviços. Denomina-se esse procedimento de integração vertical. A indústria da saúde detém gastos expressivos causados por fatores como: as taxas para utilização dos serviços de saúde; inovação e tecnologia aplicada aos tratamentos e a crescente inflação. Para contingenciar esses gastos é cada vez mais comum OPS incorporarem laboratórios e hospitais, fornecendo um conjunto completo de serviços aos clientes e estabelecendo um diferencial competitivo no mercado.

Entretanto, conforme abordado na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da pandemia, a integração vertical pode colocar o paciente/consumidor em risco por conta de negligências dos agentes privados. Neste cenário, o projeto de Lei 3590/2021 pretende mitigar interferências de Operadoras de Plano de Assistência à Saúde Suplementar (OPS), em casos que ocorra a integração vertical, no tratamento fornecido aos pacientes. A PL modificará a Lei de Defesa da Concorrência (LDC) e outros dispositivos legais, como a Lei 12.842/2013 que versa sobre o exercício da medicina e a Lei 9656/1998 que trata sobre os planos de seguros privados de assistência à saúde.

A PL 3590/2021 é de autoria do Senador Rogério Carvalho (PT-SE) e em seu artigo 1º, §1º é definido o conceito legal de integração vertical, veja-se

Art.1 – §1º – Para fins de aplicação das normas estabelecidas nesta Lei, denomina-se integração vertical em saúde suplementar o oferecimento de serviços de saúde em unidades que sejam de propriedade de Planos Privados de Assistência à Saúde ou de Operadoras de Plano de Assistência à Saúde, que pertençam ao mesmo grupo empresarial ou que ostentem a mesma logomarca.

Além disso, a PL tem como principal escopo a implementação de normas para inviabilizar interferências dos agentes verticais integrados no serviço médico. Para isso, busca mudanças na LDC com o fito de tipificar como crime a ordem econômica a obtenção de posição dominante mediante integração vertical em saúde suplementar. 

Nesses termos, a PL 3590/2021 em seu artigo 10, tipificar como crime contra a ordem econômica a interferência de OPS em tratamento médico quando houver a intervenção vertical, entretanto, a inclusão dessa tipificação é inócua, pois atribui ao CADE responsabilidade de fiscalização por impasses gerados por problemas setoriais regulatórios. Em resumo, além de insuficiente para enfrentar questões setoriais não relacionadas à defesa da concorrência, essa via arrisca comprometer a própria atuação do CADE.

Além disso, a modificação trazida pela PL é eivada de vícios, conforme afirma Ticiana Lima e Levi Borges de Oliveira Veríssimo em artigo publicado no jornal Jota, pois desrespeitam a natureza intersetorial e a posteriori do controle de condutas desempenhado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade); adota um conceito de verticalização formalista e fechado; desconsidera os arranjos verticais sob a ótica antitruste; e distorce o sistema de distribuição de competências regulatórias nesse setor.

Apesar da PL apresentar uma preocupação válida com qualidade do serviço prestado pela OPS, verifica-se que existem outros fatores que modificam a qualidade do serviço de saúde os quais não estão ligados a integração vertical ou ilícitos antitruste. Além disso, a ANS e a ANVISA dispõem de mecanismos para fiscalizar e medir a qualidade do serviço prestado, bem como ocorrendo pratica de ato lesivo ao consumidor isso pode gerar ações no Poder Judiciário e de entes de defesa dos consumidores.

Fornecer ao CADE competências específicas relacionadas à qualidade dos serviços de saúde é uma proposta legislativa sem efetividade. É necessário discutir as preocupações da PL no campo da supervisão departamental, pois ao atribuir ao CADE responsabilidade por esta fiscalização não apenas não resolverá o problema, mas gerará novos impasses.